{"id":29533,"date":"2025-09-24T17:09:28","date_gmt":"2025-09-24T20:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=29533"},"modified":"2026-06-09T18:30:33","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:33","slug":"adrat-e-exposicao-a-ruido-discussoes-em-aberto-apos-temas-555-stf-e-1-090-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/adrat-e-exposicao-a-ruido-discussoes-em-aberto-apos-temas-555-stf-e-1-090-stj\/","title":{"rendered":"Adrat e exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo: discuss\u00f5es em aberto ap\u00f3s Temas 555\/STF e 1.090\/STJ"},"content":{"rendered":"\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a concess\u00e3o de aposentadoria especial aos segurados expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica pelo prazo m\u00ednimo de 15 anos. Paralelamente, como fonte de custeio desse benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, os empregadores est\u00e3o sujeitos ao adicional da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Adrat).

H\u00e1, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o indissoci\u00e1vel: o Adrat somente incide quando o segurado est\u00e1 efetivamente exposto a agente nocivo que possa ensejar a concess\u00e3o da aposentadoria especial. Diante das premissas de que o benef\u00edcio depende diretamente dos danos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o e de que o adicional s\u00f3 \u00e9 devido nessa hip\u00f3tese, pode-se concluir logicamente que o Adrat n\u00e3o incidir\u00e1 caso sejam adotadas medidas capazes de neutralizar ou mitigar os danos, como o fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual ou coletiva (doravante tratados em conjunto como EPI).

Em 2014, ao julgar o Tema n\u00ba 555 de Repercuss\u00e3o Geral, a Suprema Corte analisou se a comprovada efic\u00e1cia dos EPI seria suficiente para descaracterizar o tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial. No j\u00e1 long\u00ednquo julgado, o STF fixou duas teses: n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade; e no caso espec\u00edfico de exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do EPI no PPP n\u00e3o descaracteriza o tempo especial para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, embora a tese fixada tenha sido a de que a declara\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do equipamento no PPP, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para atestar sua efetividade, o julgado tem sido interpretado como se houvesse uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de que nenhum EPI poderia mitigar os efeitos da exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo. Assim, sempre que constatada a exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo acima dos limites legais, estaria caracterizado o tempo especial de servi\u00e7o e, consequentemente, incidiria o Adrat, conforme Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 02\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Para STJ, EPIs descaracterizam tempo especial de servi\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n

Recentemente, o STJ apreciou quest\u00f5es relativas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do EPI para fins de concess\u00e3o da aposentadoria especial no Tema n\u00ba 1.090 dos Recursos Repetitivos. Para os fins deste artigo, importa destacar que o STJ fixou a tese de que a indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de EPI no PPP descaracteriza o tempo especial, ressalvadas as hip\u00f3teses excepcionais, nas quais o direito \u00e0 contagem especial \u00e9 reconhecido mesmo diante de comprovada prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o ressalvada pelo STJ \u00e9 justamente a exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo. Isto \u00e9, o STJ reconheceu que a anota\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do EPI no PPP \u00e9 suficiente para descaracterizar o tempo especial de servi\u00e7o, cabendo ao segurado o \u00f4nus da prova de demonstrar a inefic\u00e1cia do equipamento, exceto para o ru\u00eddo, hip\u00f3tese em que a anota\u00e7\u00e3o no PPP n\u00e3o afasta a contagem do tempo especial.
Observa-se, no entanto, que a remiss\u00e3o feita pelo STJ ao Tema n\u00ba 555\/STF n\u00e3o o convalida a ponto de encerrar as controv\u00e9rsias relativas \u00e0 incid\u00eancia do Adrat, nem mesmo nos casos de exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ acompanhou a interpreta\u00e7\u00e3o divulgada pela Receita Federal de que o STF teria presumido, de forma absoluta, a inefic\u00e1cia dos EPI para neutralizar ou mitigar os efeitos nocivos da exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo. Todavia, essa presun\u00e7\u00e3o absoluta n\u00e3o foi adotada pelo STF, sendo recomend\u00e1vel reexaminar a tese firmada no Tema n\u00ba 555 \u00e0 luz das ressalvas feitas pela pr\u00f3pria Corte \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Tema 555 d\u00e1 aposentadoria especial a segurado<\/h3>\n\n\n\n

No caso que deu origem ao Tema n\u00ba 555, o Juizado Especial havia concedido a aposentadoria especial ao segurado, mesmo havendo anota\u00e7\u00e3o em seu PPP sobre o fornecimento de EPI eficaz. Entretanto, e por se tratar de quest\u00e3o probat\u00f3ria, naquele caso concreto a prova pericial comprovou a inefic\u00e1cia do EPI. Assim, a Suprema Corte negou provimento ao recurso do INSS, em caso sustentado por prova pericial que atestou a inefic\u00e1cia do equipamento, cujo reexame era invi\u00e1vel pelo Tribunal, haja vista a limita\u00e7\u00e3o de escopo do recurso extraordin\u00e1rio.
Nos debates sobre a reda\u00e7\u00e3o das teses que seriam fixadas, os ministros reconheceram, em diversas passagens, que n\u00e3o poderiam afirmar, de forma abstrata, a inefic\u00e1cia dos EPI. Por isso, debru\u00e7aram-se sobre os efeitos da anota\u00e7\u00e3o do fornecimento dos EPI no PPP, concluindo que, para o ru\u00eddo, a mera declara\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia n\u00e3o descaracteriza, necessariamente, o tempo especial de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que se presumiu ineficaz foi a declara\u00e7\u00e3o feita pelo empregador no PPP, mas n\u00e3o o equipamento em si.<\/p>\n\n\n\n

Na forma\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de decidir, o STF apoiou-se em estudos antigos e trabalhos acad\u00eamicos elaborados por profissionais n\u00e3o especializados em seguran\u00e7a ou medicina do trabalho, cujas conclus\u00f5es n\u00e3o eram imunes a cr\u00edticas. No julgamento de 2014, o ministro Barroso destacou que a efic\u00e1cia dos EPI \u00e9 mat\u00e9ria sujeita a r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, raz\u00e3o pela qual a solu\u00e7\u00e3o da Corte deveria ser considerada provis\u00f3ria. Desde ent\u00e3o, esses avan\u00e7os t\u00eam ocorrido em ritmo exponencial, tornando irrazo\u00e1vel presumir, de forma absoluta, que nenhum EPI existente ou futuro seja capaz de mitigar os efeitos nocivos da exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo.
<\/p>\n\n\n\n

TST j\u00e1 admitiu afastamento do adicional de insalubridade<\/h3>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s o Tema n\u00ba 555, o TST j\u00e1 admitiu que a prova pericial em casos concretos pode comprovar a efic\u00e1cia do EPI para mitigar os efeitos nocivos do ru\u00eddo, afastando o adicional de insalubridade[1]<\/a>. A inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a do Trabalho tem reconhecido que o precedente do STF se aplica apenas \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e que a prova t\u00e9cnica pode, sim, atestar a validade do EPI. Esse entendimento refor\u00e7a a conclus\u00e3o de que o STF presumiu ineficaz a declara\u00e7\u00e3o do empregador no PPP, mas n\u00e3o a efic\u00e1cia de todos os EPI.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o entendimento adotado no Tema n\u00ba 1.090\/STJ suscita relevante quest\u00e3o que ainda n\u00e3o foi totalmente superada pelo Tema n\u00ba 555\/STF: o fato gerador do Adrat \u00e9 a efetiva exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo ou a concess\u00e3o da aposentadoria especial? Ao conferir for\u00e7a probat\u00f3ria \u00e0 anota\u00e7\u00e3o de EPI no PPP (ainda que tenha excepcionado o ru\u00eddo), o STJ indicou que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo, e n\u00e3o da concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Caso a cobran\u00e7a do Adrat estivesse condicionada exclusivamente \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, surgiriam diversos questionamentos. Por exemplo: se o empregador n\u00e3o recolheu a contribui\u00e7\u00e3o, mas o benef\u00edcio foi concedido posteriormente ao segurado, a Receita Federal poderia cobrar o Adrat apenas a partir da concess\u00e3o ou de forma retroativa, observando-se o prazo prescricional? Al\u00e9m disso, as autua\u00e7\u00f5es da Receita deveriam estar acompanhadas de prova da concess\u00e3o da aposentadoria especial aos segurados? A cobran\u00e7a poderia ser feita prospectivamente, enquanto perdurasse o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mesmo sem rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre segurado e empregador? Se admitida essa cobran\u00e7a prospectiva, qual seria a base de c\u00e1lculo, considerando que n\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o paga pelo empregador ao aposentado?<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a do Adrat<\/h3>\n\n\n\n

Pela express\u00e3o \u201cefetiva exposi\u00e7\u00e3o\u201d contida no artigo 201, \u00a7 1\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como pelas express\u00f5es \u201ctiver trabalhado sujeito a\u201d e \u201catividade exercida\u201d contida no artigo 57, caput<\/em> e \u00a7 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, denota-se que a interpreta\u00e7\u00e3o mais correta \u00e9 a de que \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo que atrai a incid\u00eancia do Adrat e n\u00e3o a concess\u00e3o da aposentadoria. Assim, a cobran\u00e7a deveria se limitar ao per\u00edodo em que o trabalhador esteve efetivamente exposto ao agente, respeitados os prazos prescricionais.
Ainda assim, essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m suscita questionamentos. Caso o contribuinte tenha recolhido o Adrat durante os per\u00edodos de 15, 20 ou 25 anos, mas a aposentadoria especial n\u00e3o seja concedida ao segurado, poder\u00e1 pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito? Se sim, somente do per\u00edodo de cinco anos admitido pelo prazo prescricional? O n\u00e3o surgimento da despesa que motivou a cobran\u00e7a do custeio anula ou torna a obriga\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel? Em outras palavras, quais s\u00e3o os efeitos da inexist\u00eancia da despesa que fundamentou a cobran\u00e7a do tributo de arrecada\u00e7\u00e3o vinculada?<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, observa-se que nem o Tema n\u00ba 555\/STF nem o Tema n\u00ba 1.090\/STJ encerraram as controv\u00e9rsias sobre o Adrat. N\u00e3o bastasse o fato de que ambos examinaram quest\u00f5es relacionadas \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o pr\u00f3prio Supremo destacou que seu posicionamento estaria sujeito a mudan\u00e7as, seja pela evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos EPI, seja pela limita\u00e7\u00e3o ao reexame de provas. Prova disso \u00e9 que o TST, como mencionado, tem admitido provas periciais que atestem a efic\u00e1cia de EPI para mitigar os efeitos da exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da tentativa da Receita de transformar a decis\u00e3o do Supremo numa presun\u00e7\u00e3o absoluta de inefic\u00e1cia dos EPI para fins tribut\u00e1rios, ainda subsistem diversas quest\u00f5es relativas ao Adrat a serem enfrentadas pelos tribunais, o que torna question\u00e1veis as cobran\u00e7as administrativas implementadas pela Receita.<\/p>\n\n\n\n

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