Na 77\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), que ocorreu em 29 de setembro de 2025, foram aprovadas, por unanimidade, tr\u00eas s\u00famulas relacionadas \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula n\u00ba 08: \u201c\u00c9 legal o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informa\u00e7\u00f5es contidas nos Relat\u00f3rios Anuais de Lavra (RAL).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula n\u00ba 09: \u201cN\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula n\u00ba 10: \u201cIncide a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01\/1991.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A delibera\u00e7\u00e3o contou com os votos favor\u00e1veis dos diretores Tasso Mendon\u00e7a, Roger Cabral, Jos\u00e9 Fernando e Mauro Henrique Sousa. No \u00e2mbito da ANM, as s\u00famulas consolidam entendimentos da Diretoria Colegiada acerca de determinados temas, uniformizando a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa ANM n\u00ba 15\/2023, as s\u00famulas possuem efeito vinculante para todas as unidades organizacionais da ANM, exceto a pr\u00f3pria Diretoria Colegiada e a Procuradoria Federal Especializada:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba As s\u00famulas consistem em enunciados que consolidam entendimentos da Diretoria Colegiada sobre determinados temas, com o objetivo de uniformizar e divulgar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias espec\u00edficas.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As s\u00famulas emitidas possuem efeito vinculante para todas as unidades organizacionais da ANM, excetuando-se a Diretoria Colegiada e a Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 ANM.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 A inobserv\u00e2ncia de s\u00famula dever\u00e1 ser devidamente motivada, com a indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es para a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Embora representem importante marco de uniformiza\u00e7\u00e3o interpretativa, \u00e9 necess\u00e1rio analisar criticamente os impactos dos enunciados aprovados, sobretudo sob a \u00f3tica da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.<\/p>\n\n\n\n A primeira s\u00famula aprovada pela Diretoria Colegiada, sob relatoria do Diretor Tasso Mendon\u00e7a, diz respeito ao procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CFEM a partir do confronto entre guias de recolhimento e Relat\u00f3rios Anuais de Lavra (Processo SEI n\u00ba 48051.005897\/2024-74).<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a proposta consolidou o entendimento antigo da Ag\u00eancia, segundo o qual \u00e9 leg\u00edtimo o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CFEM por meio da compara\u00e7\u00e3o entre os valores declarados nas guias de recolhimento e as informa\u00e7\u00f5es prestadas nos Relat\u00f3rios Anuais de Lavra (RAL).<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento j\u00e1 se encontrava pacificado pela Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 09\/2012-PF-DNPM, que disp\u00f5e que o RAL \u00e9 preenchido com informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo pr\u00f3prio minerador, de modo que, em tese, \u00e9 documento leg\u00edtimo para o confronto de informa\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da CFEM.<\/p>\n\n\n\n A despeito da formaliza\u00e7\u00e3o dessa s\u00famula, ressaltamos que o RAL \u00e9 um documento estritamente regulat\u00f3rio, que n\u00e3o possui elementos m\u00ednimos para viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da CFEM, podendo ser utilizado apenas como fonte subsidi\u00e1ria e complementar de informa\u00e7\u00f5es, desde que outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de natureza tribut\u00e1ria tamb\u00e9m sejam fornecidas e que haja fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cin loco<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, conforme prev\u00ea o art. 50 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o[1]<\/sup><\/a>, o RAL n\u00e3o tem o objetivo de consolidar dados fiscais e cont\u00e1beis da empresa, mas sim, apresentar informa\u00e7\u00f5es relativas ao m\u00e9todo e desenvolvimento da lavra, dados insuficientes para fundamentar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de CFEM.<\/p>\n\n\n\n A prova da inadequa\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Lavra \u2013 RAL para permitir a verifica\u00e7\u00e3o da correta apura\u00e7\u00e3o da CFEM tamb\u00e9m \u00e9 confirmada pela nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria criada pela ANM, qual seja, a DIEF-CFEM.<\/p>\n\n\n\n Conforme se depreende do pr\u00f3prio s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANM[2]<\/sup><\/a>, a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral (DIEF-CFEM) \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 substituir a Ficha de Registro de Apura\u00e7\u00e3o da CFEM, aprovada pela Portaria n\u00ba 158, de 15 de junho de 1999. Segundo a ANM:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) institu\u00edda por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 156, de 8 de abril de 2024, a DIEF-CFEM constitui uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, com periodicidade mensal, destinada ao lan\u00e7amento e processamento das informa\u00e7\u00f5es relativas a CFEM.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, somente agora a ANM criou uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria espec\u00edfica para a CFEM, diante da manifesta inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do RAL para essa apura\u00e7\u00e3o, visto que ele nunca foi estruturado para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do royalty<\/em> mineral.<\/p>\n\n\n\n Apenas a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o sobre uma das decis\u00f5es que trata do tema, a 19\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, nos autos da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria n\u00ba 1009826-50.2019.4.01.3800, reconheceu o ileg\u00edtimo uso exclusivo do RAL para fins de lan\u00e7amento, que foi realizado sob o fundamento de suposta insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n \u201cDessa forma, os lan\u00e7amentos ora impugnados foram efetuados \u00fanica e exclusivamente por uma compara\u00e7\u00e3o entre os valores de opera\u00e7\u00f5es indicados no RAL<\/strong> e o CFEM recolhido para o mesmo per\u00edodo, o que n\u00e3o encontra amparo legal<\/strong>, haja vista que, sem a obten\u00e7\u00e3o de todos os valores relativos ao PIS, COFINS, Frete e Seguro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel calcular a base de c\u00e1lculo do CFEM e, portanto, de se imputar recolhimento a menor, como feito no caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n A mera possibilidade de o autuado apresentar os valores a serem deduzidos, conforme ressalva expressamente consignada nos relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o (\u201cEntretanto, ser\u00e3o considerados em defesa administrativa desde que comprovados com a documenta\u00e7\u00e3o exigida…\u201d), n\u00e3o \u00e9 suficiente para validar o procedimento adotado, pois a imputa\u00e7\u00e3o de recolhimento a menor da CFEM somente poderia ocorrer depois de obtidos todos os elementos que permitam a correta apura\u00e7\u00e3o do faturamento l\u00edquido, o que n\u00e3o ocorreu em nenhum desses casos<\/strong>.\u201d<\/em> \u2013 (sem destaques).<\/p>\n\n\n\n Ao decidir pela possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CFEM com base no RAL, a Diretoria Colegiada acabou desconsiderando o procedimento estabelecido na Ordem de Servi\u00e7o DNPM n\u00ba 02\/2004, reproduzida na Ordem de Servi\u00e7o DNPM n\u00ba 1\/2010, que estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de CFEM deve ser feita \u201cin loco<\/em>\u201d e mediante a an\u00e1lise dos livros fiscais e cont\u00e1beis do minerador:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba O levantamento e cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos de CFEM dever\u00e3o ser efetuados tomando-se por base as informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo DNPM nos livros fiscais, cont\u00e1beis<\/u><\/strong>, e documentos da empresa mineradora quando da realiza\u00e7\u00e3o das suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o “in loco” n\u00e3o for justificadamente fact\u00edvel<\/strong>, a apura\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de CFEM poder\u00e1 ser inicialmente efetuada com o cruzamento das informa\u00e7\u00f5es contidas nas guias de recolhimento de CFEM, no Relat\u00f3rio Anual de Lavra (RAL).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese do caput, o servidor do DNPM dever\u00e1 lavrar certid\u00e3o apresentando os motivos pelos quais a fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco n\u00e3o foi justificadamente fact\u00edvel<\/u><\/strong>.<\/em>\u201d- (Sem grifos)<\/p>\n\n\n\n Veja-se que a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cin loco<\/em>\u201d est\u00e1 dispensada apenas na hip\u00f3tese em que o servidor da ANM lavrar certid\u00e3o apresentando os motivos espec\u00edficos sobre a sua impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, a referida s\u00famula, a despeito de reiterar o entendimento j\u00e1 pacificado no \u00e2mbito da Ag\u00eancia, est\u00e1 em sentido contr\u00e1rio \u00e0 atual jurisprudencial judicial sobre o tema, o que permite o seu questionamento.<\/p>\n\n\n\n Apesar das cr\u00edticas e considera\u00e7\u00f5es, a s\u00famula foi aprovada por unanimidade, restando fixado o enunciado: \u201c\u00e9 legal o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informa\u00e7\u00f5es contidas nos Relat\u00f3rios Anuais de Lavra (RAL).\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Foi aprovado o enunciado que disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A segunda s\u00famula aprovada pela Diretoria Colegiada, tamb\u00e9m de relatoria do Diretor Tasso Mendon\u00e7a, diz respeito \u00e0 impossibilidade de dedutibilidade, da base de c\u00e1lculo da CFEM, dos custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral (Processo SEI n\u00ba 48051.005913\/2024-29).<\/p>\n\n\n\n O tema j\u00e1 havia sido enfrentado em precedentes da Diretoria Colegiada e no Voto MS\/AI n\u00ba 111, de 25 de maio de 2023, no sentido de que \u201capenas as despesas de transporte e seguro relacionadas \u00e0 entrega do produto ao comprador, devidamente destacadas no pre\u00e7o e comprovadas documentalmente, podem ser consideradas dedut\u00edveis<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse tema tamb\u00e9m j\u00e1 foi debatido no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, assim como no caso da s\u00famula anterior. Um dos julgamentos mais emblem\u00e1ticos \u00e9 o REsp 756530\/DF, oportunidade em que o STJ analisou quais etapas do transporte poderiam ser efetivamente deduzidas. Isto \u00e9, se apenas as despesas de transporte incorridas na fase de comercializa\u00e7\u00e3o ou se as despesas de mesma rubrica, mas incorridas na etapa de produ\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poderiam ser abatidas.<\/p>\n\n\n\n Ao final daquele julgamento, prevaleceu, por maioria, o entendimento do min. Teori Zavascki, cujo excerto abaixo sintetiza a sua compreens\u00e3o sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o tem sentido l\u00f3gico ou teleol\u00f3gico algum imaginar que as despesas de transporte a serem abatidas sejam, n\u00e3o as do produto mineral (= subst\u00e2ncia mineral j\u00e1 lavrada), mas as decorrentes do pr\u00f3prio processo produtivo de lavra. N\u00e3o h\u00e1 qualquer motivo plaus\u00edvel para supor que o legislador tenha exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo essas supostas e indefinidas despesas de transporte da subst\u00e2ncia mineral em processo de lavra (= ou seja, transporte no interior da mina de recursos minerais), e n\u00e3o tenha exclu\u00eddo outras despesas muito mais significativas no processo de produ\u00e7\u00e3o, como, v.g, as de sal\u00e1rio, de material e as fiscais. Na verdade, o que o legislador excluiu foram despesas relacionadas com o produto mineral, e n\u00e3o com os recursos minerais.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, segundo o STJ, as despesas com frete e seguro somente podem ser deduzidas se relacionadas ao produto mineral j\u00e1 lavrado e beneficiado, ou seja, ap\u00f3s o encerramento da etapa de lavra, cujo conceito \u00e9 extra\u00eddo do artigo 36 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que a reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula aprovada pode autorizar interpreta\u00e7\u00f5es fiscais indevidamente restritivas e ilegais, como aquelas no sentido de impedir a dedu\u00e7\u00e3o do frete do produto mineral, ou seja, j\u00e1 acabado, para armaz\u00e9ns e dep\u00f3sitos, para posterior entrega ao adquirente. Entendemos que, nesse caso, a dedu\u00e7\u00e3o estaria autorizada pela lei, por n\u00e3o se tratar mais da etapa de lavra e do processo produtivo, tal qual reconheceu o STJ.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, \u00e9 essencial que o mercado acompanhe a aplica\u00e7\u00e3o dessa s\u00famula nos casos concretos, questionando eventuais interpreta\u00e7\u00f5es restritivas e ilegais que busquem impedir a dedu\u00e7\u00e3o do frete do produto mineral (acabado) no seu adequado alcance.<\/p>\n\n\n\n A terceira s\u00famula aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada, sob relatoria do Diretor-Geral Mauro Sousa, diz respeito \u00e0 incid\u00eancia de CFEM no consumo de bem mineral (Processo SEI n\u00ba 48051.005921\/2024-84).<\/p>\n\n\n\n A proposta partiu da Superintend\u00eancia de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Receitas, que apontou a necessidade de consolidar o entendimento da Diretoria Colegiada acerca da incid\u00eancia da CFEM sobre o consumo da subst\u00e2ncia mineral pelo pr\u00f3prio titular.<\/p>\n\n\n\n A proposta sumular foi fundamentada no artigo 15, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 1\/1991, que equipara \u00e0 sa\u00edda por venda o consumo ou a utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia mineral em processo de industrializa\u00e7\u00e3o realizado na pr\u00f3pria jazida ou em estabelecimento do titular.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria Federal Especializada manifestou-se favoravelmente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, ressaltando que o decreto apenas regulamenta hip\u00f3teses de aproveitamento econ\u00f4mico do min\u00e9rio, n\u00e3o criando fato gerador novo:<\/p>\n\n\n\n \u201cA previs\u00e3o da incid\u00eancia de CFEM sobre o consumo de bem mineral est\u00e1 contida no art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00b0 01\/1991, normativo elaborado e sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Apenas cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o regulamentadora, o Decreto n\u00b0 1\/91 n\u00e3o criou um fato gerador novo para a CFEM, na medida em que a venda para terceiros ou a utiliza\u00e7\u00e3o como insumo pelo titular s\u00e3o facetas do mesmo fen\u00f4meno, qual seja: o aproveitamento econ\u00f4mico do mineral.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Restou aprovada a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula, conforme o seguinte enunciado: \u201cIncide a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto n\u00ba 01\/1991.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a Lei n\u00ba 7.990\/1989 disp\u00f5e que a obriga\u00e7\u00e3o de recolher a CFEM surge quando verificada a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais para fins econ\u00f4micos, configurando-se a sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia at\u00e9 a \u00faltima etapa do processo de beneficiamento e antes da sua transforma\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\n\n\n\n O \u00fanico crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, por sua vez, foi eleito como a sa\u00edda por venda do produto mineral. Apesar de a Lei n\u00ba 7.990\/1989 considerar ocorrido o fato gerador da CFEM como a sa\u00edda por venda do produto mineral, o artigo 15, do Decreto n\u00ba 01\/1991, equiparou-o ao consumo ou utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia mineral, em qualquer estabelecimento do minerador.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao contr\u00e1rio do que fundamentado pela Procuradoria na Reuni\u00e3o da Diretoria Colegiada, o Decreto n\u00ba 01\/1991, que \u00e9 ato infralegal, inovou ao estabelecer novo crit\u00e9rio temporal para a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da CFEM, ao equiparar o consumo ou utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia pelo minerador \u00e0 sa\u00edda por venda.<\/p>\n\n\n\n A despeito da exist\u00eancia de decis\u00f5es esparsas no sentido da legalidade do Decreto n\u00ba 01\/1991, entendemos que ainda \u00e9 poss\u00edvel questionar a ilegalidade do fato gerador consumo, diante da inexist\u00eancia de precedente vinculante sobre o tema. Inclusive, o legislador reconheceu essa omiss\u00e3o ao prever essa hip\u00f3tese de incid\u00eancia na Lei n.\u00ba 13.540\/2017, resolvendo, de modo prospectivo, o antigo problema de legalidade no fato gerador consumo.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, a despeito da edi\u00e7\u00e3o da nova s\u00famula, o fato gerador da CFEM na modalidade consumo somente poderia ter sido criado por lei, de modo que a sua fixa\u00e7\u00e3o pelo Decreto n\u00ba 01\/1991 viola a legalidade administrativa (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressaltar que, ao longo do ano de 2025, a ANM editou, ao total, 10 (dez) s\u00famulas relacionadas \u00e0 CFEM. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA N\u00ba 1, DE 3 DE ABRIL DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1: Para os cr\u00e9ditos de CFEM com vencimento a partir de 30\/12\/1998, o prazo decadencial \u00e9 de 10 anos a contar do vencimento e o prazo prescricional \u00e9 de 5 anos a contar do lan\u00e7amento definitivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 2: Para os cr\u00e9ditos de CFEM com vencimentos at\u00e9 29\/12\/1998, n\u00e3o h\u00e1 prazo decadencial, por\u00e9m o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 (cinco) anos, contados do vencimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA N\u00ba 2, DE 25 DE ABRIL DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1: N\u00e3o caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial impertinente, desnecess\u00e1ria ou protelat\u00f3ria, durante o procedimento de constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM).<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula N\u00ba 3, DE 29 DE MAIO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1: N\u00e3o incide prescri\u00e7\u00e3o intercorrente durante o procedimento de constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) e de Taxa Anual por Hectare (TAH).<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula N\u00ba 4, DE 29 DE MAIO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1:<\/em> <\/em>O Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM) possu\u00eda compet\u00eancia para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM).<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula N\u00ba 5, DE 29 DE MAIO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1:<\/em> <\/em>\u00c9 legal a aplica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 06\/2000 DG\/DNPM para apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de fatos geradores da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos at\u00e9 a vig\u00eancia da MP 789\/2017 (Convertida na Lei 13.540\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA N\u00ba 6, DE 17 DE JULHO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1: A averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do direito miner\u00e1rio realizada antes de 1\u00ba.8.2017 torna o cession\u00e1rio respons\u00e1vel principal, e o cedente respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelo d\u00e9bito da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) relativo a per\u00edodo anterior a essa averba\u00e7\u00e3o; j\u00e1 no atual regime da Lei 13.540\/2017, inaugurado pela MP 789\/2017, o cession\u00e1rio responde solidariamente com o cedente por eventual d\u00e9bito da CFEM relativo a per\u00edodo anterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA N\u00ba 7, DE 23 DE JULHO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1: Para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), o acondicionamento ou embalagem da \u00e1gua mineral n\u00e3o constitui fase de transforma\u00e7\u00e3o industrial do produto, configurando como mero beneficiamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA N\u00ba 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1:<\/em> <\/em>\u00c9 legal o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informa\u00e7\u00f5es contidas nos Relat\u00f3rios Anuais de Lavra (RAL).<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA N\u00ba 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1:<\/em> <\/em>N\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA N\u00ba 10, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enunciado n\u00ba 1:<\/em> <\/em>Incide a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01\/1991.<\/em><\/p>\n\n\n\n Embora representem avan\u00e7o na uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento da Ag\u00eancia, as s\u00famulas aprovadas devem ser analisadas com cautela e em cada caso concreto, para que seja aferida a compatibilidade dessas orienta\u00e7\u00f5es com a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei.<\/p>\n\n\n\n A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar no tema.<\/p>\n\n\n\n Rodrigo Pires Flavia Rincon<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> <\/strong>“Art. 50. O Relat\u00f3rio Anual das atividades realizadas no ano anterior dever\u00e1 conter, entre outros, dados sobre os seguintes t\u00f3picos: <\/em><\/p>\n\n\n\n I – M\u00e9todo de lavra, transporte e distribui\u00e7\u00e3o no mercado consumidor, das subst\u00e2ncias minerais extra\u00eddas;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – Modifica\u00e7\u00f5es verificadas nas reservas, caracter\u00edsticas das subst\u00e2ncias minerais produzidas, inclusive o teor m\u00ednimo economicamente compensador e a rela\u00e7\u00e3o observada entre a subst\u00e2ncia \u00fatil e o est\u00e9ril;\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n III – Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produ\u00e7\u00e3o, estoque, pre\u00e7o m\u00e9dio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto \u00danico e o pagamento do D\u00edzimo do propriet\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – N\u00famero de trabalhadores da mina e do beneficiamento<\/em>;”<\/p>\n\n\n\n [2]<\/strong><\/a> https:\/\/www.gov.br\/anm\/pt-br\/assuntos\/arrecadacao\/manuais\/dief-perguntas-e-respostas-1<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na 77\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), que ocorreu em 29 de setembro de 2025, foram aprovadas, por unanimidade, tr\u00eas s\u00famulas relacionadas \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), s\u00e3o elas: S\u00famula n\u00ba 08: \u201c\u00c9 legal o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29623,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-29619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29619"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29619\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172437,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29619\/revisions\/172437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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