A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cancelou autua\u00e7\u00e3o lavrada para a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL pela glosa da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em opera\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o de chamada \u201cempresa ve\u00edculo\u201d. No ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-007.334, foi negado provimento, por maioria, ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria foi relatada da seguinte forma: (i) foi constitu\u00eddo um Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) no Pa\u00eds com cotas subscritas por capital estrangeiro de fundos sediados no exterior; (ii) o FIP adquiriu participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa A, que adquiriu a empresa B, que adquiriu a empresa C; (iii) a empresa C adquiriu a investida com \u00e1gio e passou a ser a controladora das empresas operacionais.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento, (iv) a empresa C foi cindida e incorporada pelas empresas operacionais investidas, que passaram a aproveitar o \u00e1gio cuja amortiza\u00e7\u00e3o foi glosada pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Os recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o realizada pela empresa C foram provenientes de aportes realizados pelos fundos do exterior ao FIP e pela emiss\u00e3o de deb\u00eantures pela empresa B.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Fiscaliza\u00e7\u00e3o, o \u00e1gio n\u00e3o seria dedut\u00edvel por duas principais raz\u00f5es: os recursos financeiros para a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento foram majoritariamente fornecidos pelos fundos de private equity<\/em> (FPE) sediados no exterior (reais adquirentes); e a empresa C teria sido constitu\u00edda t\u00e3o somente para permitir o aproveitamento do \u00e1gio, supostamente sem prop\u00f3sito negocial (empresa ve\u00edculo).<\/p>\n\n\n\n No CARF, j\u00e1 havia sido provido o Recurso Volunt\u00e1rio do contribuinte. O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-006.260 reconheceu que a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo com recursos provenientes do exterior para adquirir participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com \u00e1gio e posterior incorpora\u00e7\u00e3o pela investida n\u00e3o caracteriza simula\u00e7\u00e3o. Ainda, o ac\u00f3rd\u00e3o afirma expressamente que a tese do real adquirente n\u00e3o possui fundamento legal, salvo quando comprovada justamente a simula\u00e7\u00e3o. Como esta m\u00e1cula n\u00e3o fora comprovada pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o, o CARF deu provimento ao Recurso.<\/p>\n\n\n\n A CSRF conheceu do Recurso Especial interposto pela PGFN quanto \u00e0s duas diverg\u00eancias jurisprudenciais suscitadas, quais sejam: (i) aproveitamento fiscal do \u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com recursos oriundos de real investidor sediado no exterior; e (ii) qualifica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio na amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em opera\u00e7\u00e3o realizada com empresa ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n O voto vencedor cont\u00e9m relevantes observa\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias sobre a natureza do \u00e1gio. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o formado por maioria, se o \u00e1gio \u00e9 uma parcela que integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, sua dedu\u00e7\u00e3o quando da incorpora\u00e7\u00e3o (realiza\u00e7\u00e3o) do investimento seria l\u00f3gica, sob a \u00f3tica do princ\u00edpio da renda l\u00edquida. Caso n\u00e3o admitida a dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, a tributa\u00e7\u00e3o incorreria sobre o patrim\u00f4nio, n\u00e3o sobre a renda do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa premissa, afirma que o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio n\u00e3o consiste num benef\u00edcio fiscal, pois n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia da Uni\u00e3o. Inclusive, na aus\u00eancia de regra espec\u00edfica autorizando a dedu\u00e7\u00e3o, o valor despendido com o \u00e1gio j\u00e1 seria dedut\u00edvel por se tratar de custo.<\/p>\n\n\n\n Em breve relato hist\u00f3rico, o ac\u00f3rd\u00e3o comenta que a Lei n\u00ba 9.532\/97 expandiu a figura do \u00e1gio, cuja dedu\u00e7\u00e3o passou a ser admitida pela empresa que det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida por \u00e1gio, inclusive nas incorpora\u00e7\u00f5es reversas. As altera\u00e7\u00f5es surgidas no contexto do Plano Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o serviram de incentivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, inclusive com recursos provenientes do exterior, haja vista a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o futura de parte do custo com a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o aumento das opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gios pelos contribuintes tamb\u00e9m resultou na rea\u00e7\u00e3o da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que concentrou esfor\u00e7os no combate a essas opera\u00e7\u00f5es, por vezes de forma autom\u00e1tica e sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de irregularidades, com base em diverg\u00eancias interpretativas da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e presun\u00e7\u00f5es n\u00e3o comprovadas no bojo dos autos.<\/p>\n\n\n\n Como bem apontado pelo Conselheiro Luis Toselli, a eventual desqualifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos deve ocorrer dentro dos limites normativos, mas n\u00e3o por convic\u00e7\u00f5es pessoais ou ideol\u00f3gicas. E, no cen\u00e1rio atual, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o lan\u00e7amento desde que comprovada a figura da simula\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que \u00e9 permitido \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o requalificar juridicamente os fatos.<\/p>\n\n\n\n Esta interpreta\u00e7\u00e3o encontra amparo tanto no entendimento do STF proferido na ADI n\u00ba 2.446, hip\u00f3tese em que a Suprema Corte validou a economia fiscal realizada por vias leg\u00edtimas, quanto na constata\u00e7\u00e3o de que o Poder Legislativo rejeitou propostas de ado\u00e7\u00e3o de conceitos como abuso de formas e prop\u00f3sito negocial \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo, a CSRF reconheceu que o ordenamento jur\u00eddico admite a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa holding, que deve possuir como objeto justamente a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades. Dada a peculiaridade de sua atividade social, a holding n\u00e3o demanda estrutura f\u00edsica ou prova de sua exist\u00eancia t\u00edpicas das sociedades ditas operacionais. Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo, a legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel assegura a liberdade contratual, n\u00e3o havendo nenhum impedimento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sociedades de curta dura\u00e7\u00e3o, o que deve ser avaliado dentro de todo o contexto das atividades e opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias praticadas.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que o voto vencedor conferiu a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao caso.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional normalmente alega que a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo n\u00e3o deveria ser admitida pela curta dura\u00e7\u00e3o da sociedade, capacidade financeira nem sempre condizente com o investimento adquirido e aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial. No entanto, como reconheceu o ac\u00f3rd\u00e3o, a holding \u00e9 um instrumento l\u00edcito, e n\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento \u00e0 dura\u00e7\u00e3o ef\u00eamera de sociedades, o que \u00e9 por vezes at\u00e9 incentivado pela legisla\u00e7\u00e3o, a exemplo das sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o erigiu a suposta aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial como justificativa para a desconsidera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos e consequente cobran\u00e7a de tributos. De toda forma, ainda que a legisla\u00e7\u00e3o exigisse o prop\u00f3sito negocial, a atividade t\u00edpica da holding \u00e9 justamente a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades, de modo que a pr\u00e1tica de opera\u00e7\u00f5es que resultem na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias \u00e9 compat\u00edvel com seu prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 capacidade financeira, a legisla\u00e7\u00e3o admite diversas formas de capitaliza\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de recursos, inclusive por meio de opera\u00e7\u00f5es intragrupo. Assim, salvo se comprovada alguma ilicitude ou simula\u00e7\u00e3o \u2013 \u00fanica figura prevista no CTN que, se presente, admite a requalifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es \u2013, as opera\u00e7\u00f5es praticadas no caso concreto n\u00e3o aparentam eivadas de qualquer v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da empresa ve\u00edculo, o caso concreto ainda continha uma peculiaridade adicional que corrobora tanto o instrumento utilizado quanto o prop\u00f3sito negocial da empresa ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Como a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento se deu em opera\u00e7\u00e3o de compra alavancada (emiss\u00e3o de deb\u00eantures), nem o FIP constitu\u00eddo no pa\u00eds nem os FPEs sediados no exterior poderiam realiz\u00e1-las, haja vista as limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias impostas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Portanto, a constitui\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo era imprescind\u00edvel para a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese do real adquirente, a Fazenda Nacional apontou que este seria o grupo estrangeiro, por ter fornecido a maior parte dos recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento. Em raz\u00e3o do fluxo financeiro e societ\u00e1rio, alega que a empresa C n\u00e3o seria a verdadeira detentora do \u00e1gio amortizado.<\/p>\n\n\n\n Para recha\u00e7ar a tese, o ac\u00f3rd\u00e3o inicialmente destaca a aus\u00eancia de qualquer previs\u00e3o legal que a sustente. \u00c9 relevante a afirmativa do ac\u00f3rd\u00e3o de que caso fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador limitar a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio ao fornecedor dos recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento, deveria t\u00ea-lo feito expressamente. Entretanto, a reda\u00e7\u00e3o vigente assegura a amortiza\u00e7\u00e3o \u00e0quele que detenha a participa\u00e7\u00e3o adquirida com \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a CSRF destacou a aus\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o ou qualquer artificialidade nas opera\u00e7\u00f5es praticadas, bem como ser irrelevante o rastreamento da origem dos recursos para a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio. \u00c9 convincente a afirmativa do ac\u00f3rd\u00e3o de que, caso se admita essa tese, poder-se-ia chegar ao absurdo de investigar sempre a \u201corigem da origem\u201d dos recursos, de modo que tudo sempre recairia n\u00e3o na figura dos controladores, mas sim dos indiv\u00edduos acionistas, pois a pessoa jur\u00eddica \u00e9 uma mera fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o voto cita decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STJ (REsp n\u00ba 2.026.473\/SC), a qual reconheceu que a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo n\u00e3o admite a presun\u00e7\u00e3o absoluta de que a opera\u00e7\u00e3o seria desprovida de fundamento. O STJ confirmou que, embora seja v\u00e1lida a preocupa\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria com opera\u00e7\u00f5es artificiais, a artificialidade deve ser devidamente comprovada em cada caso, mas n\u00e3o pressuposta t\u00e3o somente pela utiliza\u00e7\u00e3o da empresa ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente, ap\u00f3s a sess\u00e3o de julgamento que resultou no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-007.334 da CSRF, a 2\u00aa Turma do STJ tamb\u00e9m apreciou controv\u00e9rsia relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo e adotou o mesmo entendimento da 1\u00aa Turma. No Agravo Interno no REsp n\u00ba 2.083.418\/PE, a 2\u00aa Turma afirmou que a utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas societ\u00e1rias permitidas pela lei como a empresa ve\u00edculo, inclusive para otimiza\u00e7\u00e3o fiscal da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, il\u00edcito que justifica a glosa da amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio. No caso julgado, foram destacados os fatos de aus\u00eancia de artificialidade, comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o onerosa, laudos de avalia\u00e7\u00e3o aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e exig\u00eancias regulat\u00f3rias do setor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que resultam na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o com \u00e1gio s\u00e3o h\u00e1 muito fonte de inesgot\u00e1veis controv\u00e9rsias entre Fiscaliza\u00e7\u00e3o e contribuintes. Embora os mais diversos temas relacionados \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio j\u00e1 tenham sido apreciados tanto pelo CARF quanto pela CSRF, o que \u00e9 \u00fatil para fornecer um panorama geral da posi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras, cada caso concreto possui suas particularidades que demandam an\u00e1lise individual pelos \u00f3rg\u00e3os julgadores.<\/p>\n\n\n\n Espera-se que as raz\u00f5es de decidir adotadas pelo voto vencedor do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-007.334 quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo e \u00e0 tese do real adquirente sejam aplicadas em casos an\u00e1logos. No Judici\u00e1rio, felizmente ambas as Turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ t\u00eam seguido a mesma tend\u00eancia de afastar a glosa unicamente fundada nessas teses, sem a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de artificialidade, apesar de ainda n\u00e3o haver precedente vinculante sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar no tema.<\/p>\n\n\n\n Rodrigo Pires S\u00e1vio Hubaide<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cancelou autua\u00e7\u00e3o lavrada para a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL pela glosa da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em opera\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o de chamada \u201cempresa ve\u00edculo\u201d. No ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-007.334, foi negado provimento, por maioria, ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 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