Recentemente, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 108\/2025, a Receita Federal manifestou seu entendimento quanto \u00e0 impossibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre os disp\u00eandios incorridos com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os empregados na descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o constru\u00eddas pelo m\u00e9todo do alteamento a montante.<\/p>\n\n\n\n
Para a RFB, tais disp\u00eandios n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, na medida em que:<\/p>\n\n\n\n
O entendimento adotado pelo Fisco mostra-se equivocado, em primeiro lugar, por desconsiderar o conceito jur\u00eddico de atividade miner\u00e1ria, a qual se inicia na fase de pesquisa e somente se encerra com o fechamento da mina. Em segundo lugar, por contrariar as diretrizes fixadas no REsp n\u00ba 1.221.170\/PR (\u201cCaso Anhambi\u201d), especialmente quanto ao crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia por imposi\u00e7\u00e3o legal, utilizado para a qualifica\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, deve-se ter em mente que por meio do julgamento do REsp n\u00ba 1.221.170, o STJ reconheceu, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos a ilegalidade das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 247\/2002 e 404\/2004, no ponto em que restringiram indevidamente a defini\u00e7\u00e3o de insumos, por assimila\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios pr\u00f3prios ao IPI.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, consoante voto da Ministra Regina Helena Costa (acolhido, ao final, pelo Ministro Relator Napole\u00e3o Nunes Maia Filho), assentou-se que \u201co conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade <\/strong>ou relev\u00e2ncia<\/strong>, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Veja-se que, em sintonia com o entendimento posteriormente firmado pelo STF, o STJ tamb\u00e9m optou pela locu\u00e7\u00e3o \u201cdesenvolvimento da atividade<\/u><\/strong> econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte<\/em>\u201d, afastando a pretens\u00e3o da RFB de tentar limitar a sistem\u00e1tica de creditamento das contribui\u00e7\u00f5es exclusivamente ao processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n Por essencialidade<\/strong> do bem ou servi\u00e7o, segundo o STJ, deve-se aferir a sua imprescindibilidade<\/strong> para o processo de forma\u00e7\u00e3o da receita, para a atividade econ\u00f4mica desempenhada e para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do bem elaborado ou do servi\u00e7o prestado<\/strong>: \u201co crit\u00e9rio da essencialidade diz com o item do qual dependa, intr\u00ednseca e fundamentalmente, o produto ou o servi\u00e7o, constituindo elemento estrutural e insepar\u00e1vel do processo produtivo ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e\/ou sufici\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Relev\u00e2ncia<\/strong>, por sua vez, foi entendida pelo STJ como import\u00e2ncia<\/strong>. Desdobra-se em duas modalidades: (i) relev\u00e2ncia por singularidades<\/strong> da cadeia de forma\u00e7\u00e3o da receita e (ii) relev\u00e2ncia por imposi\u00e7\u00e3o legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, por meio do julgamento do RE n\u00ba 841.979 (\u201cCaso Unilever\u201d \u2013 Tema n.\u00ba 756),o Supremo Tribunal Federal definiu importantes balizas constitucionais a respeito da n\u00e3o cumulatividade de PIS e Cofins e entendeu expressamente que os gastos que geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins s\u00e3o aqueles \u201cimprescind\u00edveis ou importantes<\/em>\u201d para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica como um todo<\/u><\/strong>, e n\u00e3o apenas relacionados com o processo formativo de produtos (processo operacional).<\/p>\n\n\n\n Como ponto alto da decis\u00e3o do STF no caso Unilever, tem-se a clara afirma\u00e7\u00e3o de que a \u201cmatriz constitucional\u201d<\/em> dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins visa a impedir a configura\u00e7\u00e3o do \u201cefeito cascata\u201d, garantindo-se a neutralidade<\/em> fiscal<\/u><\/strong>, por ser essa a ess\u00eancia dos tributos n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n\n\n\n Ao limitar a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apenas \u00e0s despesas operacionais, a Receita Federal adota entendimento incompat\u00edvel com os precedentes dos tribunais superiores, que ampliaram o conceito de insumo e determinaram que a an\u00e1lise da possibilidade de creditamento deve considerar a atividade produtiva como um todo, e n\u00e3o apenas o processo produtivo em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n No caso espec\u00edfico da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta analisada, ainda que o Fisco adote entendimento restritivo, e juridicamente inadequado, ao limitar o creditamento apenas aos disp\u00eandios operacionais, tem o dever de reconhecer o direito ao cr\u00e9dito sobre os gastos com armazenagem de rejeitos e est\u00e9reis, uma vez que tais despesas possuem natureza operacional e integram o processo produtivo da minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A esse respeito, por defer\u00eancia, deve-se buscar no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n\u00ba 227\/1967) o conceito de atividade de minera\u00e7\u00e3o. O art. 6\u00ba-A do referida Lei n\u00e3o deixa d\u00favidas ao dispor que \u201ca atividade de minera\u00e7\u00e3o abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de est\u00e9reis e rejeitos, o transporte e a comercializa\u00e7\u00e3o dos min\u00e9rios, mantida a responsabilidade do titular da concess\u00e3o […] at\u00e9 o fechamento da mina\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o armazenamento de est\u00e9reis e rejeitos, bem como as atividades \u00ednsitas ao descomissionamento de barragens, integram o conceito legal de atividade de minera\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, minerar n\u00e3o se resume \u00e0 lavra, mas abrange tamb\u00e9m o tratamento dos res\u00edduos e a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Segundo Schauer[1]<\/sup><\/a>, aplica-se a defer\u00eancia n\u00e3o por autoridade, mas por efici\u00eancia, respeito, especializa\u00e7\u00e3o, diversidade ou separa\u00e7\u00e3o de poderes em sentido amplo<\/u><\/strong>. \u00c9 o que acontece quando uma Corte de Apela\u00e7\u00e3o presta defer\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es na inst\u00e2ncia inferior, quando o Juiz presta defer\u00eancia ao J\u00fari, quando a Suprema Corte presta defer\u00eancia ao Congresso ou a alguma Ag\u00eancia Administrativa.<\/p>\n\n\n\n Respeitar a especializa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever de defer\u00eancia da Receita Federal, ao reconhecer que a norma jur\u00eddica reguladora da atividade, por possuir maior especialidade, \u00e9 competente para definir o que deve ser compreendido, sob a perspectiva jur\u00eddica, como atividade de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante das defini\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o armazenamento de est\u00e9reis e rejeitos \u00e9 uma das etapas produtivas da minera\u00e7\u00e3o, assim como \u00e9 a lavra, o desenvolvimento de mina e todas as outras fases descritas no art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 227\/1967. Pode-se afirmar, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o mineral sem a adequada gest\u00e3o dos est\u00e9reis e rejeitos.<\/p>\n\n\n\n Os elementos apresentados at\u00e9 aqui s\u00e3o suficientes para refutar os fundamentos adotados pelo Fisco, segundo os quais os gastos com descomissionamento de barragens: (i) seriam estranhos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; (ii) n\u00e3o constituiriam despesas necess\u00e1rias para que o bem produzido ou o servi\u00e7o prestado seja disponibilizado para venda; e (iii) decorreriam de eventos ocorridos ap\u00f3s a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos dois primeiros fundamentos, como demonstrado, a gest\u00e3o de rejeitos constitui etapa essencial do processo produtivo da minera\u00e7\u00e3o, sendo indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do produto final. N\u00e3o se trata, portanto, de fase marginal ou acess\u00f3ria, mas de parte integrante e indissoci\u00e1vel do ciclo produtivo, cuja aus\u00eancia inviabilizaria a continuidade da atividade.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao aspecto temporal, igualmente n\u00e3o procede a dissocia\u00e7\u00e3o proposta pelo Fisco, uma vez que a deposi\u00e7\u00e3o e o manejo de est\u00e9reis e rejeitos ocorrem de forma concomitante \u00e0s fases de lavra e beneficiamento. Assim, tais despesas se relacionam diretamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e antecedem a venda do produto final, n\u00e3o podendo ser tratadas como custos posteriores ou alheios ao processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 equivocado o entendimento do Fisco ao n\u00e3o reconhecer que os disp\u00eandios com descomissionamento de barragens se enquadram no conceito de relev\u00e2ncia por imposi\u00e7\u00e3o legal. Para a Receita Federal, tal conceito n\u00e3o se aplicaria a esses gastos, por se tratar de obriga\u00e7\u00f5es legais impostas \u00e0 pessoa jur\u00eddica como um todo, interpreta\u00e7\u00e3o que se revela igualmente incorreta.<\/p>\n\n\n\n A esse respeito, \u00e9 importante destacar que a restri\u00e7\u00e3o ao conceito de imposi\u00e7\u00e3o legal, que diferencia as \u201cobriga\u00e7\u00f5es das pessoas jur\u00eddicas em geral\u201d das \u201cobriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da atividade\u201d, foi introduzida unilateralmente pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo n\u00ba 5\/2018, editado com o prop\u00f3sito de interpretar os termos do REsp n\u00ba 1.221.170\/PR.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1, no precedente do STJ, qualquer limita\u00e7\u00e3o ao conceito de imposi\u00e7\u00e3o legal, de modo que toda obriga\u00e7\u00e3o exigida do contribuinte por for\u00e7a de lei, em sentido amplo, deve ser reconhecida como insumo por imposi\u00e7\u00e3o legal. Esse argumento, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para afastar a conclus\u00e3o restritiva adotada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n De todo modo, ainda que pudesse ser adotada a classifica\u00e7\u00e3o restritiva da Receita Federal, deve-se reconhecer que a obriga\u00e7\u00e3o de descomissionamento de barragens configura imposi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da atividade de minera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica atribu\u00edda \u00e0 \u201cpessoa jur\u00eddica como um todo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como antecipado, ao editar o Parecer Normativo n\u00ba 5\/2018, a Receita Federal restringiu indevidamente o conceito de imposi\u00e7\u00e3o legal, ao estabelecer que n\u00e3o podem ser considerados como tal os itens exigidos da pessoa jur\u00eddica de forma geral, como ocorre, por exemplo, com os alvar\u00e1s \u2014 exemplo utilizado pela pr\u00f3pria RFB para ilustrar a distin\u00e7\u00e3o criada entre \u201cobriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias\u201d e \u201cobriga\u00e7\u00f5es gerais\u201d no \u00e2mbito do conceito de imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o pr\u00f3prio PN n\u00ba 5\/2018 reconheceu que obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de determinadas atividades econ\u00f4micas, como as vacinas obrigat\u00f3rias em rebanhos, devem ser consideradas insumos para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n Sob essa mesma l\u00f3gica, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer o equ\u00edvoco do Fisco ao afirmar que os gastos com descomissionamento de mina configuram obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica em geral. Isso porque, o mesmo racioc\u00ednio que conduz ao reconhecimento das vacinas como insumos, por serem pr\u00f3prias da atividade pecu\u00e1ria, deve ser aplicado para concluir que o descomissionamento de mina \u00e9 pr\u00f3prio e exclusivo da atividade de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 teratol\u00f3gico concluir que o descomissionamento de barragem \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s pessoas jur\u00eddicas em geral. Por \u00f3bvio, trata-se de obriga\u00e7\u00e3o estritamente vinculada \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma pr\u00e1tica t\u00edpica e exclusiva dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n Esse argumento deixa claro que, ainda que se adote o entendimento restritivo, e, a nosso ver, ilegal, quanto ao conceito de imposi\u00e7\u00e3o legal, tal interpreta\u00e7\u00e3o deveria, necessariamente, conduzir ao reconhecimento dos gastos com descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens como insumos, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o \u00ednsita \u00e0 atividade miner\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre os gastos com barragens vem sendo acolhida pela jurisprud\u00eancia do CARF. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401-008.959[2]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n […] (ix) servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos, transporte, remo\u00e7\u00e3o e bombeamento de est\u00e9reis e rejeitos e inertiza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua para reuso no processo produtivo<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n […] 2.5.7. A mesma relev\u00e2ncia ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos, transporte, remo\u00e7\u00e3o e bombeamento de est\u00e9reis e rejeitos e inertiza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do bullion, os referidos servi\u00e7os s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es legais impostas \u00e0 Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econ\u00f4mica, portanto, relevantes a mesma<\/u><\/strong><\/em>\u201d <\/em>\u2013 (grifo nosso).<\/em><\/p>\n\n\n\n ***<\/em><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-010.696[3]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PIS\/PASEP Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2003 a 30\/09\/2003 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA N\u00c3O CUMULATIVIDADE.<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3\u00ba da lei n\u00ba 10.637\/2002, todos os bens e servi\u00e7os essenciais ao processo produtivo e \u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a obten\u00e7\u00e3o da receita objeto da atividade econ\u00f4mica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtra\u00e7\u00e3o implica a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do processo produtivo e da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, comprometendo a qualidade da pr\u00f3pria atividade da pessoa jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n Desta forma, deve ser estabelecida a rela\u00e7\u00e3o da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relev\u00e2ncia\/import\u00e2ncia de determinado bem ou servi\u00e7o, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pela pessoa jur\u00eddica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o disp\u00eandio realizado pode ou n\u00e3o gerar cr\u00e9ditos na sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade, sendo est\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o do STJ, ao julgar o RE n\u00ba 1.221.170\/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual est\u00e1 submetido este CARF, por for\u00e7a do \u00a7 2\u00ba do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso volunt\u00e1rio, para reverter as seguintes glosas<\/u>:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Itens n\u00e3o considerados como insumos ou como n\u00e3o descrita a sua utiliza\u00e7\u00e3o pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o : Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica e Auditoria e Consultoria – servi\u00e7os de terceiros \u2013 pessoa jur\u00eddica : – conserto de balan\u00e7a de pesagem de min\u00e9rio; servi\u00e7os prestados na \u00e1rea de minera\u00e7\u00e3o; servi\u00e7os de sondagem; servi\u00e7os de limpeza da planta; sistema de climatiza\u00e7\u00e3o automatizada para estufa; servi\u00e7os prestados na \u00e1rea ambiental<\/u><\/strong>; conserto de balan\u00e7a de pesagem de min\u00e9rio; servi\u00e7os de extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio; administra\u00e7\u00e3o de obra na barragem<\/u><\/strong>; ret\u00edfica de polia e bucha; manuten\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a de pesagem de min\u00e9rio; coleta de material para amostra; servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica na mina; consultoria servi\u00e7os t\u00e9cnicos na mina; servi\u00e7os de geologia; consultoria ambiental; servi\u00e7o de alteamento de barragem<\/u><\/strong><\/em>\u201d <\/em>\u2013 (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n ***<\/em><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 3401-007.411[4]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, \u00f3leo diesel, c\u00e2maras e pneus; Conserva\u00e7\u00e3o patrimonial, seguran\u00e7a e meio ambiente – outros (diferentes de melhoria, recupera\u00e7\u00e3o e monitoramento de \u00e1rea ambiental); outros bens e servi\u00e7os n\u00e3o consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; encargos de deprecia\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado; deprecia\u00e7\u00e3o da “Ab\u00f3bada refrigerada CPL” adquirida por meio do RECAP; loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o Mercedez contabilizada na conta parques e jardins; bens e servi\u00e7os ativ\u00e1veis anexo XV(servi\u00e7os) e encargos de deprecia\u00e7\u00e3o de bens adquiridos ap\u00f3s 30\/04\/2004 ii) dar provimento quanto a Conserva\u00e7\u00e3o patrimonial, seguran\u00e7a e meio ambiente relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sinaliza\u00e7\u00e3o, melhoria, recupera\u00e7\u00e3o e monitoramento de \u00e1rea ambiental e manuten\u00e7\u00e3o das barragem<\/u><\/strong>; Pesquisas, melhorias, experi\u00eancias e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mec\u00e2nicos, a\u00e7o carbono e\/ou ferro constru\u00e7\u00e3o utilizados no processo produtivo; encargos de deprecia\u00e7\u00e3o dos centros de custos ENE – Subesta\u00e7\u00e3o Energia El\u00e9trica; cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS para excluir da Base de c\u00e1lculo; servi\u00e7os de terraplenagem e de transporte para retirada de materiais para constru\u00e7\u00e3o de barragem<\/u>; <\/strong>e bens e servi\u00e7os ativ\u00e1veis anexo VIII (bens). Por maioria de votos dar provimento frete na aquisi\u00e7\u00e3o de sucata, vencido o conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares.<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com melhoria, recupera\u00e7\u00e3o e monitoramento de \u00e1rea ambiental, alega serem relativas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais, requisito legal indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio de sua atividade. De fato, verifico que a totalidade das aquisi\u00e7\u00f5es sob esta rubrica s\u00e3o de gesso industrial, material aplicado no tratamento do solo. Assim, considerando que a atividade desenvolvida \u00e9 sujeita a regula\u00e7\u00e3o, especialmente a ambiental, tenho por caracterizado o crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a estes itens, raz\u00e3o por que voto pela revers\u00e3o das glosas neste ponto. Racioc\u00ednio id\u00eantico pode ser desenvolvido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com manuten\u00e7\u00e3o da barragem de rejeitos, as quais se revestem dos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia<\/u><\/strong>, posto que, al\u00e9m de intr\u00ednsecas ao processo produtivo da minera\u00e7\u00e3o, o qual delas n\u00e3o prescinde, decorrem igualmente de imposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria mineral e ambiental<\/em>\u201d <\/em>\u2013 (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n ***<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3201-009.434[5]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cNas Turmas ordin\u00e1rias podemos citar o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de cr\u00e9dito sobre os disp\u00eandios com \u201ccall center\u201d, fez os seguintes apontamentos: \u201cExemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualifica\u00e7\u00e3o, gastos ativ\u00e1veis, nenhum desses \u00e9 permitido para empresas comerciais, e portanto, n\u00e3o o ser\u00e1 tamb\u00e9m para empresas industriais e de servi\u00e7os, no que se refere ao inciso II do Art. 3.\u00ba da Lei, isto \u00e9, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de produ\u00e7\u00e3o, despesas ambientais e semelhantes, que s\u00e3o necess\u00e1rios, em ambiente de produ\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclus\u00e3o do servi\u00e7o, geram direito a cr\u00e9dito.<\/strong><\/u>\u201d O conceito de essencialidade e relev\u00e2ncia \u00e9 um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decis\u00e3o do STJ e dos precedentes do CARF. A decis\u00e3o do STJ explica, por exemplo, que o disp\u00eandio acidental n\u00e3o \u00e9 o disp\u00eandio essencial. Parece \u00f3bvio e realmente possui uma l\u00f3gica simples, mas dada a complexidade da quest\u00e3o como um todo, o tema ganha relev\u00e2ncia, na medida em que \u00e9 preciso entender as nuances do aproveitamento de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es dentro desse conceito m\u00e9dio. Por disp\u00eandio acidental, entende-se que \u00e9 um disp\u00eandio que n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com a singularidade da atividade da empresa, pois \u00e9 um disp\u00eandio n\u00e3o essencial e obl\u00edquo \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa. Os disp\u00eandios administrativos que s\u00e3o comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral s\u00e3o aqueles disp\u00eandios com publicidade, telefonia, internet, m\u00e3o de obra, limpeza do escrit\u00f3rio, despesas comerciais, comiss\u00f5es de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, s\u00e3o empresas de tamanho m\u00e9dio ou grande (conforme par\u00e2metros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e ir\u00e3o, muito provavelmente, possuir um ou mais escrit\u00f3rios, locais que abrigam os funcion\u00e1rios que colaboram para a administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o geral da empresa.\u201d O Recurso merece provimento parcial neste t\u00f3pico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os disp\u00eandios, pagos \u00e0 pessoas jur\u00eddicas nacionais, com servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimenta\u00e7\u00e3o, log\u00edstica, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, opera\u00e7\u00e3o em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e log\u00edstica de modo geral, com exce\u00e7\u00e3o dos das glosas realizadas sobre as movimenta\u00e7\u00f5es e log\u00edsticas internas relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da empresa e ao escrit\u00f3rio administrativo e comercial<\/em>\u201d <\/em>\u2013 (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n ***<\/em><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-012.982[6]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cNesse contexto, percebe-se que as atividades de minera\u00e7\u00e3o geram uma quantidade significativa de est\u00e9ril e rejeitos, subprodutos inerentes ao processo de lavra e beneficiamento do min\u00e9rio. Esses elementos s\u00e3o descartados em barragens de conten\u00e7\u00e3o de superf\u00edcie, formadas atrav\u00e9s de barramentos convencionais (barragens de terra compacta), constitu\u00eddas com a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais provenientes de jazidas do pr\u00f3prio est\u00e9ril. Essas barragens s\u00e3o denominadas Bacia de Est\u00e9ril para Reprocessamento do Tratamento de Recupera\u00e7\u00e3o Aur\u00edfera, portanto, n\u00e3o podem ser chamados de rejeitos. Nesse sentido, seria um equ\u00edvoco diferenciar a extra\u00e7\u00e3o e descarte do est\u00e9ril dos rejeitos, posto tratar-se do mesmo procedimento. Dessa pormenorizada descri\u00e7\u00e3o, concluo que n\u00e3o h\u00e1 como se processar a extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio sem a extra\u00e7\u00e3o de est\u00e9ril e rejeitos. Nesse sentido, julgo que devam ser revertidas as seguintes glosas : – os bens, demonstrados a fls. 134 e 170 (\u201cGlosa de Cr\u00e9ditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos\u201d – anos 2003 e 2004); . os combust\u00edveis (\u00f3leo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escava\u00e7\u00e3o e carga de rejeitos, demonstrados a fl. 135 (\u201cGlosa de Cr\u00e9ditos de Combust\u00edveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos\u201d – anos 2003, 2004 e 2005); . os servi\u00e7os de, escava\u00e7\u00e3o e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remo\u00e7\u00e3o de camada vegetal, trator de esteira para dep\u00f3sito de est\u00e9ril, an\u00e1lise e testes em laborat\u00f3rio, servi\u00e7os auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria t\u00e9cnica em energia el\u00e9trica, constru\u00e7\u00e3o civil-ilumina\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os auxiliares de desmatamento, consultoria t\u00e9cnica, demonstrados a fl. 181 (\u201cGlosa de Cr\u00e9ditos relativos a Servi\u00e7os Utilizados como Insumos\u201d – ano 2004); os servi\u00e7os auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remo\u00e7\u00e3o de camada vegetal, servi\u00e7os auxiliares de desmatamento, demonstrados a fl. 224 (\u201cGlosa de Cr\u00e9ditos de Alugu\u00e9is de M\u00e1quinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jur\u00eddicas\u201d – anos 2004 e 2005). Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo item do recurso denominado \u201cBase de c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado \u2013 Diverg\u00eancias nos valores declarados na DACON\u201d, sobre diferen\u00e7as entre a planilha apresentada pela requerente e a DACON, a recorrente se limita a observar que \u201c Quanto \u00e0s diverg\u00eancias constatadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o nos valores declarados na Dacon nas bases de c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos relativos a bens do ativo imobilizado, n\u00e3o ficaram claras as diferen\u00e7as apontadas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto ao equ\u00edvoco da RFB, na medida em que os gastos voltados exclusivamente ao descomissionamento de barragens s\u00e3o pass\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, uma vez que atendem ao conceito de insumo por imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> SCHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer: A New Introduction to Legal Reasoning. <\/em>Havard University Press<\/em>. 2009. Recentemente, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 108\/2025, a Receita Federal manifestou seu entendimento quanto \u00e0 impossibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre os disp\u00eandios incorridos com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os empregados na descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o constru\u00eddas pelo m\u00e9todo do alteamento a montante. Para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29817,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-29729","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29729"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29729\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172433,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29729\/revisions\/172433"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Bruno Feitosa e Fl\u00e1via Canabrava<\/strong><\/em><\/h6>\n\n\n\n
\n\n\n\n
[2]<\/a> CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 3401-008.959<\/strong>, Rel. Cons. Oswaldo G. de Castro Neto, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 4\u00aa C\u00e2mara \u2013 1\u00aa TO, DJe 11\/06\/2021.
[3]<\/a> CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 3301-010.696<\/strong>, Rel. Cons. Ari Vendramini, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 3\u00aa C\u00e2mara \u2013 1\u00aa TO, DJe 14\/11\/2021.
[4]<\/a> CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 3401-007.411<\/strong>, Rel. Cons. Carlos H. de Seixas Pantarolli, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 4\u00aa C\u00e2mara \u2013 1\u00aa TO, DJe 09\/04\/2020.
[5]<\/a> CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 3201-009.434<\/em><\/strong>, Rel. Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 2\u00aa C\u00e2mara \u2013 1\u00aa TO, DJe 22\/02\/2022.
[6]<\/a> CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 3301-012.982<\/em><\/strong>, Rel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 3\u00aa C\u00e2mara \u2013 1\u00aa TO, DJe 04\/12\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"