{"id":29795,"date":"2025-11-03T10:00:00","date_gmt":"2025-11-03T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=29795"},"modified":"2026-06-09T18:30:33","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:33","slug":"iof-sobre-contratos-de-conta-corrente-consolidacao-do-entendimento-do-carf-e-convergencia-com-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/iof-sobre-contratos-de-conta-corrente-consolidacao-do-entendimento-do-carf-e-convergencia-com-o-stf\/","title":{"rendered":"IOF sobre contratos de conta corrente: consolida\u00e7\u00e3o do entendimento do CARF e converg\u00eancia com o STF"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou, em recente decis\u00e3o, a n\u00e3o incid\u00eancia do IOF sobre contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, quando caracterizados como instrumentos de gest\u00e3o financeira conjunta (cash pooling<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida em 29 de julho de 2025, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-014.486 (3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 3\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Rel. Bruno Minoru Takii), n\u00e3o inova propriamente o entendimento da Corte administrativa, mas refor\u00e7a e consolida a orienta\u00e7\u00e3o observada em julgados anteriores, em harmonia com a distin\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada pelo STF no Tema 104 da repercuss\u00e3o geral (RE 590.186), ainda que em obiter dictum<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 6.306\/07, o IOF incide sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas (i) por institui\u00e7\u00f5es financeiras, (ii) por empresas de factoring<\/em> e (iii) entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica. O tema foi objeto de controv\u00e9rsia, sobretudo porque os contribuintes defendiam que a matriz constitucional do imposto apenas autorizaria sua incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es intermediadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.763\/DF (Tema 104), no qual se firmou a tese de que \u201c\u00e9 constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, n\u00e3o se restringindo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Durante o julgamento, o relator, Ministro Cristiano Zanin, ressaltou a distin\u00e7\u00e3o entre os contratos de m\u00fatuo, que pressup\u00f5em transfer\u00eancia de recursos e obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, e os contratos de conta corrente, t\u00edpicos em grupos empresariais, nos quais h\u00e1 mera compensa\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o conjunta de disponibilidades financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Embora a an\u00e1lise n\u00e3o tenha integrado o objeto da a\u00e7\u00e3o, o voto sinalizou que opera\u00e7\u00f5es de conta corrente n\u00e3o configuram opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, e, portanto, n\u00e3o se subsumem ao campo de incid\u00eancia do IOF.<\/p>\n\n\n\n

No plano infralegal, a IN RFB n\u00ba 1.969\/2020 estabelece que o IOF incide apenas sobre opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo que envolvam recursos em dinheiro, mas tamb\u00e9m prev\u00ea regras para hip\u00f3teses em que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito se realizem \u201cpor meio de conta corrente\u201d<\/em>. Essa reda\u00e7\u00e3o mant\u00e9m certa ambiguidade interpretativa, ensejando controv\u00e9rsias sobre a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es de cash pooling<\/em> e a eventual incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Foi nesse contexto que o CARF, ao proferir o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-014.486, reafirmou a n\u00e3o incid\u00eancia do IOF sobre contratos de conta corrente, reconhecendo que a materialidade do imposto exige a presen\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de recursos, elemento ausente nas opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o conjunta de caixa.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o relator constatou que as empresas envolvidas mantinham contrato formal de conta corrente desde 2010, sem pagamento de juros, com atualiza\u00e7\u00e3o apenas monet\u00e1ria, fluxo financeiro multidirecional entre as partes e zeramento anual de saldos ao final de cada exerc\u00edcio. Esses elementos demonstraram tratar-se de instrumento de centraliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de caixa, e n\u00e3o de m\u00fatuo sujeito ao IOF<\/p>\n\n\n\n

O voto observou que, \u00e0 luz do art. 110 do CTN, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar o conte\u00fado e o alcance de institutos de direito privado utilizados para definir e limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias, a exemplo das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, que n\u00e3o se confundem com o m\u00fatuo definido nos arts. 586 e 587, do C\u00f3digo Civil. Assim, se a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve transfer\u00eancia de dom\u00ednio nem obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nem fato gerador do IOF.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do m\u00fatuo, o voto reconhece que os contratos de conta corrente n\u00e3o possuem posi\u00e7\u00f5es contratuais de credor e devedor bem definidas, e podem perdurar por tempo indeterminado, pois n\u00e3o h\u00e1 interesse que o eventual \u201cbeneficiado\u201d se retire. Somente numa eventual sa\u00edda de um dos correntistas \u00e9 que ocorreria um encontro de contas com fixa\u00e7\u00e3o do credor e do devedor, hip\u00f3tese que poderia atrair a incid\u00eancia do IOF.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o reafirma julgados anteriores do pr\u00f3prio CARF, como o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401-010.529 (Rel. Ronaldo Souza Dias, julgado em 15\/12\/2021) e o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-005.232 (Rel. Carlos Augusto Daniel Neto, julgado em 22\/05\/2018), que j\u00e1 haviam reconhecido que o contrato de conta corrente \u00e9 instrumento h\u00e1bil para a gest\u00e3o centralizada de caixa \u00fanico (cash pooling<\/em>), e que a mera circula\u00e7\u00e3o de recursos entre empresas coligadas n\u00e3o configura opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Em todos esses julgados, o Conselho tem enfatizado que a distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica entre m\u00fatuo e conta corrente \u00e9 determinante para afastar a incid\u00eancia do IOF. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documenta\u00e7\u00e3o contratual e registros cont\u00e1beis, que as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras refletem gest\u00e3o integrada de liquidez, e n\u00e3o empr\u00e9stimos reembols\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o CARF tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu de forma contr\u00e1ria, reconhecendo que os contratos de conta corrente seriam uma modalidade de m\u00fatuo, sujeitos ao IOF. O pr\u00f3prio voto destaca a exist\u00eancia de uma recente tend\u00eancia do tribunal administrativo em adotar esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, espera-se que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-014.486 influencia futuras decis\u00f5es do CARF, pois refor\u00e7a a coer\u00eancia entre a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa e a orienta\u00e7\u00e3o sugerida pelo STF, consolidando o entendimento de que os contratos de conta corrente, quando configuram mera centraliza\u00e7\u00e3o financeira intragrupo, n\u00e3o d\u00e3o ensejo ao fato gerador do IOF.<\/p>\n\n\n\n

Bruno Feitosa e S\u00e1vio Hubaide <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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