Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional nos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL – IPHAN, com fulcro na Lei n.\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, e na Lei n.\u00ba 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo arts. 2\u00ba e 18, inciso V, do Decreto n\u00ba 11.178, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n\u00ba 11.516, de 28 de agosto de 2007, na Lei Complementar n\u00ba 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Portaria Interministerial n\u00ba 60, de 24 de mar\u00e7o de 2015, e no que consta do Processo Administrativo n\u00ba 01450.002368\/2023-71, resolve:<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece procedimentos administrativos a serem executados pelo Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional – IPHAN nos processos de licenciamento ambiental federal, distrital, estadual e municipal em raz\u00e3o da possibilidade de impactos em bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal na \u00c1rea Diretamente Afetada – ADA e na \u00c1rea de Influ\u00eancia Direta – AID do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O IPHAN \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o competente para se manifestar sobre a possibilidade de impacto aos bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal, n\u00e3o estando sua participa\u00e7\u00e3o condicionada ao pr\u00e9vio cadastramento dos bens culturais no banco de dados oficial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o considerados os seguintes bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal:<\/p>\n\n\n\n
I – tombados, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937;<\/p>\n\n\n\n
II – protegidos, nos termos da Lei n\u00ba 3.924, de 26 de julho de 1961, cadastrados ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – registrados, nos termos do Decreto n\u00ba 3.551, de 4 de agosto de 2000;<\/p>\n\n\n\n
IV – valorados, nos termos da Lei n\u00ba 11.483, de 31 de maio de 2007;<\/p>\n\n\n\n
V – chancelados, nos termos da Portaria IPHAN n\u00ba 127, de 30 de abril de 2009; e<\/p>\n\n\n\n
VI – declarados tombados, nos termos da Portaria IPHAN n\u00ba 135, de 20 de novembro de 2023, com fundamento no \u00a75\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa poder\u00e1 ser aplicada aos bens em processos de registro devidamente instru\u00eddos, aos bens em processo de tombamento devidamente instru\u00eddos, aos bens em processo de valora\u00e7\u00e3o devidamente instru\u00eddos e aos quilombos em processo de declara\u00e7\u00e3o de tombamento devidamente instru\u00eddo, ainda que n\u00e3o conclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Est\u00e3o apresentados nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do gloss\u00e1rio constante do Anexo VI desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa as defini\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba do caput.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba O IPHAN se manifestar\u00e1 nos processos de licenciamento ambiental a partir da solicita\u00e7\u00e3o formal do \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, do empreendedor ou de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso seja constatada a exist\u00eancia de processo de licenciamento ambiental ou empreendimento em que o IPHAN n\u00e3o tenha sido instado a se manifestar, o IPHAN dever\u00e1 encaminhar of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o licenciador competente e ao empreendedor, ou ao seu representante legal, informando sobre a necessidade de participa\u00e7\u00e3o no processo e solicitando a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para viabiliz\u00e1-la, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o aos bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal, sem preju\u00edzo das demais medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Todos os pedidos de manifesta\u00e7\u00f5es dirigidos ao \u00f3rg\u00e3o, tais como Fichas de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Atividade – FCAs, Projetos e Relat\u00f3rios relacionados aos Programas de Avalia\u00e7\u00e3o e Impacto e Gest\u00e3o dos Bens Acautelados em \u00e2mbito federal, quando do seu protocolo por meio dos canais oficiais, dever\u00e3o ser direcionados \u00e0 Sede Nacional do IPHAN, que far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebido o pedido para manifesta\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental da Sede Nacional do IPHAN far\u00e1 a devida distribui\u00e7\u00e3o dos processos verificando a compet\u00eancia institucional e a capacidade da unidade em atender a demanda.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Nos casos de licenciamento ambiental federal ou na hip\u00f3tese de empreendimentos envolvendo mais de um estado, a Sede Nacional do IPHAN ser\u00e1 respons\u00e1vel por emitir decis\u00f5es administrativas, podendo solicitar apoio t\u00e9cnico \u00e0s Superintend\u00eancias do IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Nos casos de licenciamento ambiental estadual, distrital ou municipal, a Superintend\u00eancia onde estiver localizado o empreendimento ser\u00e1 respons\u00e1vel por emitir a decis\u00e3o administrativa, podendo haver apoio t\u00e9cnico da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental da Sede Nacional do IPHAN ou de outra Superintend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente do IPHAN poder\u00e1 avocar os processos de que trata o caput para condu\u00e7\u00e3o pela Sede Nacional, desde que devidamente fundamentado.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n
DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO EMPREENDIMENTO E DA EMISS\u00c3O DO TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Da Ficha de Caracteriza\u00e7\u00e3o da Atividade<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o do IPHAN no licenciamento ambiental ter\u00e1 como base a Ficha de Caracteriza\u00e7\u00e3o da Atividade – FCA disponibilizada no Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio – SAIP.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A FCA dever\u00e1 conter, minimamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – respons\u00e1vel pelo empreendimento e, quando houver, seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n
II – dados de caracteriza\u00e7\u00e3o do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
III – descri\u00e7\u00e3o dos elementos do projeto de engenharia, incluindo instala\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
IV – informa\u00e7\u00f5es sobre a ADA e a AID do empreendimento, acompanhadas dos arquivos geoespaciais no formato compat\u00edvel e geometria pol\u00edgono;<\/p>\n\n\n\n
V – n\u00famero do processo administrativo formalizado junto ao respectivo \u00f3rg\u00e3o licenciador, acompanhado de informa\u00e7\u00f5es sobre fase e modalidade do licenciamento;<\/p>\n\n\n\n
VI – exist\u00eancia de estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto aos bens culturais acautelados anteriormente realizados na ADA e na AID do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
VII – exist\u00eancia de bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal associados aos povos ou comunidades tradicionais, na ADA e na AID do empreendimento, identificados por meio de consulta a fontes e bancos de dados oficiais, relat\u00f3rios, estudos ou outros produtos t\u00e9cnicos, acompanhada dos dados geoespaciais na estrutural vetorial; e<\/p>\n\n\n\n
VIII – Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART ou documento equivalente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso a AID do empreendimento ainda n\u00e3o tenha sido definida pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, o IPHAN ir\u00e1 considerar um raio m\u00ednimo de 250 metros no entorno da ADA do empreendimento como a previs\u00e3o das \u00e1reas de impactos diretos da implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, devendo ser enviadas as informa\u00e7\u00f5es descritas no inciso IV assim que a AID for definida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Caso haja altera\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo empreendimento, inclus\u00e3o de novas estruturas ou \u00e1reas adjacentes, ou mudan\u00e7a na ADA e na AID do empreendimento, o IPHAN receber\u00e1 os novos dados para atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no processo via of\u00edcio, e se manifestar\u00e1 sobre a necessidade de estudos complementares para avalia\u00e7\u00e3o do impacto ao patrim\u00f4nio cultural, sem necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de nova FCA.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Mediante justificativa devidamente fundamentada, o IPHAN poder\u00e1 avaliar a FCA mesmo na aus\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a71\u00ba, inciso V.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Em casos excepcionais, o IPHAN poder\u00e1 aceitar FCAs f\u00edsicas, conforme modelo disponibilizado em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, que dever\u00e3o ser direcionadas \u00e0 Sede Nacional por meio do protocolo f\u00edsico ou digital.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Iniciado o procedimento junto ao IPHAN no SAIP, ser\u00e1 emitido o Termo de Refer\u00eancia Espec\u00edfico – TRE, ou a anu\u00eancia \u00e0s licen\u00e7as ambientais, ou ambos, de forma automatizada, salvo nos casos em que seja necess\u00e1ria an\u00e1lise manual, conforme crit\u00e9rios estabelecidos nas normas espec\u00edficas do referido Sistema.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do TRE, ser\u00e1 aberto processo administrativo espec\u00edfico no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, que ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0 unidade respons\u00e1vel pelo seu acompanhamento no IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O TRE ou a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN, ou ambos, gerados automaticamente pelo SAIP, estar\u00e3o sujeitos a confer\u00eancia e poder\u00e3o ser revisados caso constatadas omiss\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es incorretas sobre o empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Do Termo de Refer\u00eancia Espec\u00edfico<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Com base nas informa\u00e7\u00f5es da FCA e nos crit\u00e9rios de solicita\u00e7\u00e3o de estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o IPHAN emitir\u00e1 o TRE, podendo solicitar:<\/p>\n\n\n\n
I – Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE referente aos Bens Registrados;<\/p>\n\n\n\n
II – Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE referente aos Bens Arqueol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n
III – Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Imateriais Registrados;<\/p>\n\n\n\n
IV – Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material;<\/p>\n\n\n\n
V – Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Arqueol\u00f3gicos; e<\/p>\n\n\n\n
VI – Previs\u00e3o de Programas de Gest\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Cultural Acautelado em \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O TCE referente aos Bens Registrados \u00e9 relativo aos bens imateriais ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, quando a AID do empreendimento se sobrepuser \u00e0 \u00c1rea de Abrang\u00eancia do Bem Imaterial Registrado – AABR e n\u00e3o estiver sobreposta \u00e0 \u00c1rea de Ocorr\u00eancia do Bem Imaterial Registrado – AOBR.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O TCE referente aos Bens Arqueol\u00f3gicos \u00e9 referente aos empreendimentos classificados como N\u00edvel I, conforme Anexo II desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Imateriais Registrados – RAIBIR ser\u00e1 solicitado quando a AID do empreendimento se sobrepuser \u00e0 AOBR ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material – RAIPM ser\u00e1 solicitado, em conformidade com o disposto no art. 2\u00ba, incisos I, IV, V e VI, quando houver a identifica\u00e7\u00e3o de bens tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou quando houver processos devidamente instru\u00eddos, ainda que n\u00e3o conclu\u00eddos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, na ADA e na AID do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Os Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico ser\u00e3o solicitados conforme a classifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos estabelecido no Anexo II desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ou a partir da presen\u00e7a de s\u00edtio arqueol\u00f3gico cadastrado na ADA, ou na AID, ou em ambas, do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Empreendimentos que incluam, al\u00e9m da interven\u00e7\u00e3o principal, outras interven\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter secund\u00e1rio, permanentes ou tempor\u00e1rias, podem ser classificados em mais de um n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba O IPHAN, com base na justificativa t\u00e9cnica apresentada pelo empreendedor, poder\u00e1 reclassificar os empreendimentos lineares de grande extens\u00e3o, originalmente previstos como N\u00edvel III, para o N\u00edvel IV, de forma devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba A rela\u00e7\u00e3o de tipos de empreendimentos constante do Anexo II tem car\u00e1ter indicativo e n\u00e3o exaustivo, cabendo ao IPHAN, com base nos crit\u00e9rios estabelecidos para a classifica\u00e7\u00e3o dos empreendimentos no Anexo I, definir, na elabora\u00e7\u00e3o do TRE, as correla\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para determinar a classifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos cuja descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja expressamente prevista no Anexo II.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba Caber\u00e1 ao IPHAN informar no TRE a exist\u00eancia de processos devidamente instru\u00eddos, conforme previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e definido no Anexo VI, incisos XVII, XVIII, XIX e XX.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. Nos casos de empreendimentos j\u00e1 instalados, em fase de instala\u00e7\u00e3o, ou em que o interessado solicitar a dispensa da Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico, com fundamento na alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de \u00c1rea Significativamente Alterada – ASA, dever\u00e3o ser apresentados, ao menos, os seguintes documentos para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o do IPHAN:<\/p>\n\n\n\n
I – hist\u00f3rico documental da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n
II – hist\u00f3rico detalhado das altera\u00e7\u00f5es na \u00e1rea, comprovadas por imagens de sat\u00e9lite ou equivalente;<\/p>\n\n\n\n
III – hist\u00f3rico do empreendimento junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, demonstrando que as altera\u00e7\u00f5es significativas n\u00e3o decorreram da atividade ou do empreendimento objeto de an\u00e1lise pelo IPHAN; e<\/p>\n\n\n\n
IV – fotografias da ADA.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Com base nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas, o IPHAN poder\u00e1 avaliar a viabilidade, a pertin\u00eancia e a exequibilidade da avalia\u00e7\u00e3o de impacto ao patrim\u00f4nio cultural acautelado, levando em conta a fase de regulariza\u00e7\u00e3o, a modalidade do licenciamento em curso e n\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Com base na an\u00e1lise mencionada no caput, o IPHAN poder\u00e1 indicar as medidas corretivas, mitigat\u00f3rias e compensat\u00f3rias a serem adotadas, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos bens culturais eventualmente afetados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. Nos casos em que os empreendimentos sejam classificados pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador como obras emergenciais ou de urg\u00eancia, o IPHAN priorizar\u00e1 as an\u00e1lises e manifesta\u00e7\u00f5es previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso haja necessidade de estudos para avalia\u00e7\u00e3o de impacto, o IPHAN adequar\u00e1 os estudos \u00e0s situa\u00e7\u00f5es emergenciais a fim de garantir a viabilidade da prioriza\u00e7\u00e3o estabelecida no caput.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. Constatada na ADA ou AID do empreendimento a exist\u00eancia de bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal associados aos povos ind\u00edgenas ou povos e comunidades tradicionais, os estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto, preserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural poder\u00e3o contar com a participa\u00e7\u00e3o desses grupos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O IPHAN indicar\u00e1 no TRE todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que o empreendedor dever\u00e1 fornecer aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais a fim de possibilitar a sua efetiva participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O IPHAN dever\u00e1 ser comunicado das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, visando garantir a participa\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, referida no caput, de modo a possibilitar o seu acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es realizadas com povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais dever\u00e3o ser respeitados os protocolos de consulta espec\u00edficos, quando houver.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Al\u00e9m do previsto no caput, o IPHAN solicitar\u00e1 que os Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Arqueol\u00f3gicos tenham condu\u00e7\u00e3o participativa quando constatada na an\u00e1lise da FCA a exist\u00eancia de povos e comunidades tradicionais que residam ou fa\u00e7am uso da ADA, ou AID do empreendimento, ainda que n\u00e3o haja identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de bens arqueol\u00f3gicos na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. As autoriza\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas aprovadas pelo IPHAN n\u00e3o eximem os empreendedores, pesquisadores, t\u00e9cnicos e demais interessados de obterem permiss\u00e3o para ingresso nas \u00e1reas privadas, por parte de seus propriet\u00e1rios, bem como demais autoriza\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas – FUNAI, da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares – FCP, da Marinha do Brasil, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, dentre outras entidades e \u00f3rg\u00e3os competentes, nos casos em que se fa\u00e7a necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art.14. O TRE emitido pelo IPHAN ter\u00e1 validade de dois anos a partir da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Transcorrido o prazo de dois anos sem que os estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto tenham sido iniciados, o TRE poder\u00e1 ser revalidado junto ao IPHAN mediante solicita\u00e7\u00e3o do empreendedor, de seu respons\u00e1vel legal, ou do \u00f3rg\u00e3o licenciador, acompanhada de informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre o est\u00e1gio do andamento das obras, ou sua previs\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o do empreendimento junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, bem como de informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a ADA e a AID do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n
DOS ESTUDOS PARA AVALIA\u00c7\u00c3O DE IMPACTO AOS BENS ACAUTELADOS DE \u00c2MBITO FEDERAL<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Dos Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Imateriais Registrados<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. O Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Imateriais Registrados – RAIBIR, ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVIII, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada do empreendimento, bem como de seus potenciais impactos socioambientais, com base nos estudos ambientais do empreendimento, quando houver;<\/p>\n\n\n\n
II – localiza\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada do empreendimento, incluindo-se os acessos tempor\u00e1rios, a serem utilizados durante a obra de instala\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
III – localiza\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada dos bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVIII, e seus locais de refer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADA e \u00e0 AID do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
IV – caracteriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual no contexto local dos bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVIII, existentes na ADA e na AID do empreendimento e identifica\u00e7\u00e3o de comunidades detentoras a eles associadas;<\/p>\n\n\n\n
V – caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do empreendimento com os bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVIII, previamente identificados na ADA e na AID do empreendimento, e com comunidades detentoras;<\/p>\n\n\n\n
VI – identifica\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as e potenciais impactos diretos ou indiretos, locais ou regionais, permanentes ou tempor\u00e1rios, com indica\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia e dist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVIII, na ADA e na AID do empreendimento, e \u00e0s comunidades detentoras, levando-se em conta impactos demogr\u00e1ficos, imobili\u00e1rios, populacionais, socioculturais, dentre outros, relativos ao empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
VII – descri\u00e7\u00e3o da metodologia, explicitando t\u00e9cnicas e crit\u00e9rios utilizados para a devida compreens\u00e3o e an\u00e1lise sobre poss\u00edveis impactos pelo empreendimento aos bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVIII;<\/p>\n\n\n\n
VIII – proposi\u00e7\u00e3o de medidas para evitar, controlar, mitigar ou compensar os potenciais impactos e amea\u00e7as identificados aos bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVIII, existentes na ADA e na AID do empreendimento, e \u00e0s comunidades detentoras, com indica\u00e7\u00e3o, quando couber, de alternativas tecnol\u00f3gicas, projetuais ou locacionais do empreendimento; e<\/p>\n\n\n\n
IX – curr\u00edculo e declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do coordenador e da equipe respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O RAIBIR dever\u00e1 ser elaborado por equipe multidisciplinar coordenada, preferencialmente, por profissionais da Antropologia, Ci\u00eancias Sociais, Hist\u00f3ria, Sociologia ou Geografia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de impacto dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o das comunidades detentoras associadas aos bens imateriais registrados na ADA e na AID, cuja comprova\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio documenta\u00e7\u00e3o, tais como, fotos datadas e georreferenciadas, atas de reuni\u00e3o, v\u00eddeos, listas de presen\u00e7as, materiais gr\u00e1ficos e de natureza informativas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de impactos negativos que n\u00e3o poder\u00e3o ser controlados ou mitigados, o RAIBIR dever\u00e1 apresentar proposta de medidas compensat\u00f3rias condizentes com as diretrizes de salvaguarda dos bens registrados a serem integradas ao Programa de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Dos Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. O Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material – RAIPM, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada do empreendimento, bem como de seus potenciais impactos socioambientais, com base nos estudos ambientais do empreendimento, quando houver;<\/p>\n\n\n\n
II – localiza\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada do empreendimento, incluindo-se os acessos tempor\u00e1rios, a serem utilizados durante a obra de instala\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
III – localiza\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada dos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instru\u00eddos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADA e \u00e0 AID do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
IV – levantamento das refer\u00eancias culturais da comunidade quilombola e delimita\u00e7\u00e3o de seus locais de ocorr\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADA e \u00e0 AID do empreendimento, nos casos de processo de declara\u00e7\u00e3o de tombamento devidamente instru\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n
V – caracteriza\u00e7\u00e3o, contextualiza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do estado de conserva\u00e7\u00e3o dos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instru\u00eddos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, existentes na ADA e na AID do empreendimento e identifica\u00e7\u00e3o de comunidades a elas associadas;<\/p>\n\n\n\n
VI – caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do empreendimento com os bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instru\u00eddos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em \u00e2mbito federal, previamente identificados na ADA e na AID do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
VII – identifica\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as e potenciais impactos diretos ou indiretos, locais ou regionais, permanentes ou tempor\u00e1rios, com indica\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia e sua dist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instru\u00eddos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em \u00e2mbito federal da ADA e AID do empreendimento, levando-se em conta impactos demogr\u00e1ficos, imobili\u00e1rios, populacionais, socioculturais, dentre outros, relativos ao empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
VIII – descri\u00e7\u00e3o da metodologia, explicitando t\u00e9cnicas e crit\u00e9rios utilizados para a devida compreens\u00e3o e an\u00e1lise sobre poss\u00edveis impactos pelo empreendimento aos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instru\u00eddos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX;<\/p>\n\n\n\n
IX – proposi\u00e7\u00e3o de medidas para evitar, controlar, mitigar ou compensar os potenciais impactos e amea\u00e7as identificados aos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instru\u00eddos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em \u00e2mbito federal da ADA e da AID do empreendimento, com indica\u00e7\u00e3o de alternativas tecnol\u00f3gicas, projetuais ou locacionais do empreendimento, se houver; e<\/p>\n\n\n\n
X – curr\u00edculo e declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do coordenador e da equipe respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O RAIPM dever\u00e1 ser coordenado por profissional com forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os bens a serem avaliados definidos no TRE.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em fun\u00e7\u00e3o do porte e caracter\u00edsticas do empreendimento e do bem acautelado, dever\u00e1 ser formada equipe multidisciplinar para elabora\u00e7\u00e3o do RAIPM e contar, necessariamente, com profissionais devidamente habilitados, levando-se em conta as atividades necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o do documento e as atribui\u00e7\u00f5es profissionais em caso de profiss\u00f5es regulamentadas, as quais dever\u00e3o ser especificadas no TRE.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de impactos negativos que n\u00e3o poder\u00e3o ser controlados ou mitigados, o RAIPM dever\u00e1 apresentar proposta de medidas compensat\u00f3rias diretamente relacionadas com os impactos, de maneira a integr\u00e1-las no Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Material.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. Para avalia\u00e7\u00e3o do impacto e proposi\u00e7\u00e3o das medidas previstas no inciso IX, do art. 16, o RAIPM dever\u00e1 considerar:<\/p>\n\n\n\n
I – a preserva\u00e7\u00e3o dos atributos que expressam os valores reconhecidos pelo tombamento, nos casos de bens tombados, em processo de tombamento devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XVII, ou \u00e1reas de entorno oficialmente institu\u00eddas;<\/p>\n\n\n\n
II – a preserva\u00e7\u00e3o dos valores atribu\u00eddos nos processos de valora\u00e7\u00e3o, nos casos de bens valorados ou em processo de valora\u00e7\u00e3o devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XX;<\/p>\n\n\n\n
III – a preserva\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias culturais indicadas no pacto de gest\u00e3o, nos casos de bens chancelados;<\/p>\n\n\n\n
IV – a preserva\u00e7\u00e3o e salvaguarda das refer\u00eancias culturais indicadas pelas comunidades durante a execu\u00e7\u00e3o do RAIPM, nos casos de processos de declara\u00e7\u00e3o de tombamento devidamente instru\u00eddos;<\/p>\n\n\n\n
V – a preserva\u00e7\u00e3o e salvaguarda das refer\u00eancias culturais indicadas pelas comunidades no \u00e2mbito do processo de declara\u00e7\u00e3o de tombamento e para as quais as medidas de preserva\u00e7\u00e3o foram pactuadas com a comunidade, nos casos de bens declarados tombados; e<\/p>\n\n\n\n
VI – a preserva\u00e7\u00e3o e salvaguarda da integridade e autenticidade dos atributos que expressam os valores reconhecidos pela inscri\u00e7\u00e3o na Lista do Patrim\u00f4nio Mundial ou do Patrim\u00f4nio Cultural do Mercado Comum do Sul – Mercosul aos bens acautelados pelo IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Dos Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Arqueol\u00f3gicos<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. Para avalia\u00e7\u00e3o de impacto aos bens arqueol\u00f3gicos, o IPHAN receber\u00e1 os documentos correspondentes a classifica\u00e7\u00e3o do empreendimento conforme os n\u00edveis indicados na tabela constante do Anexo I.<\/p>\n\n\n\n
I – para os empreendimentos classificados como N\u00edvel I ser\u00e1 exigido o TCE referente os Bens Arqueol\u00f3gicos, conforme modelo constante no Anexo III;<\/p>\n\n\n\n
II – para os empreendimentos classificados como N\u00edvel II ser\u00e1 exigido o Projeto de Acompanhamento Arqueol\u00f3gico, conforme Subse\u00e7\u00e3o I;<\/p>\n\n\n\n
III – para os empreendimentos classificados como N\u00edvel III ser\u00e1 exigido o Projeto de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico – PAIPA, conforme Subse\u00e7\u00e3o II; e<\/p>\n\n\n\n
IV – para os empreendimentos classificados como N\u00edvel IV ser\u00e1 exigido o PAIPA, conforme Subse\u00e7\u00e3o III.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Quando constatada a exist\u00eancia de poss\u00edveis vest\u00edgios arqueol\u00f3gicos durante a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento classificado como N\u00edvel I, as atividades dever\u00e3o ser imediatamente paralisadas em um raio de 600 metros em torno do local e o IPHAN comunicado para defini\u00e7\u00e3o das medidas de gest\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O Endosso Institucional dever\u00e1 ser encaminhado ao IPHAN juntamente com os Relat\u00f3rios de Monitoramento Arqueol\u00f3gico, de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico ou de Potencial de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico, sempre que, no \u00e2mbito da pesquisa arqueol\u00f3gica, forem identificados vest\u00edgios pass\u00edveis de guarda em Institui\u00e7\u00e3o de Guarda e Pesquisa devidamente habilitada, observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 21 e 27.<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. As propostas para resgate ou preserva\u00e7\u00e3o in situ dever\u00e3o estar acompanhadas de indica\u00e7\u00f5es sobre os impactos da instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do empreendimento ao s\u00edtio arqueol\u00f3gico, visando subsidiar a decis\u00e3o do IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O IPHAN sempre priorizar\u00e1 as medidas de prote\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios arqueol\u00f3gicos in situ, podendo indicar altera\u00e7\u00e3o de leiaute de empreendimento e apenas acatar\u00e1 proposta de resgate quando a natureza do bem permitir ou quando n\u00e3o haja alternativa locacional para o empreendimento; e<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em caso de s\u00edtios localizados parcialmente na AID, a parcela fora da ADA poder\u00e1 ser usada como bloco-testemunho a fim de preserv\u00e1-lo para futuras pesquisas, devendo o propriet\u00e1rio da AID ser notificado.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Do Acompanhamento Arqueol\u00f3gico<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. O Acompanhamento Arqueol\u00f3gico consiste na presen\u00e7a, em campo, de arque\u00f3logo que acompanhar\u00e1 as atividades que alterem as condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo do empreendimento, visando a identifica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico, cujo projeto a ser avaliado pelo IPHAN dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – TCE referente aos Bens Arqueol\u00f3gicos em empreendimentos classificados como N\u00edvel II, conforme modelo Anexo III;<\/p>\n\n\n\n
II – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia para o Acompanhamento Arqueol\u00f3gico da ADA, prevendo, quando poss\u00edvel, levantamento pr\u00e9vio sistem\u00e1tico prospectivo em superf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n
III – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia para identifica\u00e7\u00e3o de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, prevendo levantamento sistem\u00e1tico prospectivo em superf\u00edcie e subsuperf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n
IV – indica\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rio para curadoria, conserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n
V – mapa contendo a \u00e1rea do empreendimento e os arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;<\/p>\n\n\n\n
VI – proposta para curadoria e an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
VII – propostas de extrovers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII – curr\u00edculo e declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do arque\u00f3logo coordenador, do arque\u00f3logo coordenador de campo, se houver, e da equipe t\u00e9cnica habilitada;<\/p>\n\n\n\n
IX – cronograma detalhado de execu\u00e7\u00e3o de obras que impliquem na altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo, indicando as frentes de obras simult\u00e2neas; e<\/p>\n\n\n\n
X – cronograma de apresenta\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios Parciais e Final do Acompanhamento Arqueol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o acompanhamento arqueol\u00f3gico previsto no caput, o IPHAN exigir\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de um arque\u00f3logo coordenador de campo para cada frente de obra simult\u00e2nea que envolva a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es naturais do solo no \u00e2mbito do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. Em caso de identifica\u00e7\u00e3o de bens arqueol\u00f3gicos durante o acompanhamento arqueol\u00f3gico, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 determinar a paralisa\u00e7\u00e3o da obra nos trechos ou nas \u00e1reas onde for identificado patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico e desenvolver o levantamento sistem\u00e1tico prospectivo a fim de caracterizar os seguintes bens:<\/p>\n\n\n\n
I – caso se trate de s\u00edtio arqueol\u00f3gico, o IPHAN dever\u00e1 ser imediatamente comunicado por of\u00edcio, com proposta para execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico ou com a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico, acompanhado da Ficha de Cadastro do S\u00edtio Arqueol\u00f3gico identificado, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN;<\/p>\n\n\n\n
II – caso haja a identifica\u00e7\u00e3o de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o foi impossibilitada enquanto s\u00edtio arqueol\u00f3gico, dever\u00e1 ser apresentado relat\u00f3rio contendo localiza\u00e7\u00e3o, georreferenciamento, caracteriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios adotados para sua classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
III – em caso de coleta de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 registrar a localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada, com posterior libera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, executar as atividades de curadoria e an\u00e1lise previamente autorizadas e encaminhar \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Guarda e Pesquisa endossante as fichas de cadastro junto ao relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput, o IPHAN emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es a serem executadas no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. A execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Acompanhamento Arqueol\u00f3gico dever\u00e1 ser descrita em Relat\u00f3rio de Acompanhamento Arqueol\u00f3gico a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, contendo:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o detalhada das atividades acompanhadas, com indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – contextualiza\u00e7\u00e3o geoambiental, arqueol\u00f3gica e etno-hist\u00f3rica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secund\u00e1rios a partir de consulta \u00e0 bibliografia especializada;<\/p>\n\n\n\n
III – documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos trabalhos realizados em campo, incluindo fotografias georreferenciadas e datadas com representa\u00e7\u00e3o dos locais e atividades de acompanhamento, mapas indicando os locais onde ocorreram o acompanhamento, arquivos geoespaciais na estrutura vetorial, fichas de campo, desenhos, fichas de conserva\u00e7\u00e3o, dentre outros;<\/p>\n\n\n\n
IV – resultado das a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – resultado das atividades de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis e arqueol\u00f3gicos, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VI – resultado das atividades de curadoria e da an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VII – Documento Comprobat\u00f3rio de Recebimento da Cole\u00e7\u00e3o, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VIII – invent\u00e1rio dos Bens Arqueol\u00f3gicos M\u00f3veis, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver;<\/p>\n\n\n\n
IX – relat\u00f3rio de preserva\u00e7\u00e3o in situ ou de salvamento, acompanhado do relato das atividades de extrovers\u00e3o e ficha atualizada de cadastro do s\u00edtio arqueol\u00f3gico identificado, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver; e<\/p>\n\n\n\n
X – Ficha de Cadastro do S\u00edtio Arqueol\u00f3gico identificado, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio previsto no caput sem justificativa t\u00e9cnica fundamentada acarretar\u00e1 na paralisa\u00e7\u00e3o da obra, sem preju\u00edzo das demais medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Da Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. O PAIPA dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o dos elementos do projeto executivo contendo todas as etapas e atividades previstas a serem executadas quando da instala\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, relacionando-as com poss\u00edveis impactos ao patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
II – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia de pesquisa para caracteriza\u00e7\u00e3o arqueol\u00f3gica da ADA, prevendo levantamento de dados prim\u00e1rios em campo com base em levantamento prospectivo intensivo em superf\u00edcie e subsuperf\u00edcie, fundamentado no cruzamento dos dados de que tratam os incisos anteriores, do hist\u00f3rico de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, indicadores geoambientais e demais crit\u00e9rios pertinentes;<\/p>\n\n\n\n
III – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia para coleta de informa\u00e7\u00f5es orais com a comunidade residente nas proximidades da \u00e1rea a ser pesquisada;<\/p>\n\n\n\n
IV – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia para caracteriza\u00e7\u00e3o arqueol\u00f3gica da AID e contextualiza\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios arqueol\u00f3gicos j\u00e1 identificados na referida \u00e1rea, por meio de levantamento de dados secund\u00e1rios a partir de consulta \u00e0 bibliografia especializada, e levantamento de dados prim\u00e1rios em campo com base em atividades prospectivas em superf\u00edcie.<\/p>\n\n\n\n
V – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia para identifica\u00e7\u00e3o de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos da ADA, prevendo levantamento sistem\u00e1tico prospectivo em superf\u00edcie e subsuperf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n
VI – mapa contendo a \u00e1rea do empreendimento e as \u00e1reas em que se pretende que sejam realizadas as interven\u00e7\u00f5es relativas ao estudo;<\/p>\n\n\n\n
VII – indica\u00e7\u00e3o de Laborat\u00f3rio para curadoria, conserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n
VIII – proposta para curadoria e an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
IX – propostas de extrovers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
X – curr\u00edculo e declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do Arque\u00f3logo Coordenador, do Arque\u00f3logo Coordenador de Campo, se houver, e da equipe t\u00e9cnica habilitada; e<\/p>\n\n\n\n
XI – cronograma de atividades.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III devem ser acompanhadas dos respectivos dados geoespaciais na estrutura vetorial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. A execu\u00e7\u00e3o do PAIPA dever\u00e1 ser descrita em Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico – RAIPA, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN contendo:<\/p>\n\n\n\n
I – caracteriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do grau de conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico da AID;<\/p>\n\n\n\n
II – contextualiza\u00e7\u00e3o geoambiental, arqueol\u00f3gica e etno-hist\u00f3rica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secund\u00e1rios a partir de consulta \u00e0 bibliografia especializada;<\/p>\n\n\n\n
III – descri\u00e7\u00e3o das atividades realizadas durante o levantamento prospectivo intensivo em superf\u00edcie e subsuperf\u00edcie, a partir de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos trabalhos realizados em campo, incluindo fotografias datadas e georreferenciadas, mapa indicando os locais onde ocorreu a avalia\u00e7\u00e3o de impacto e arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;<\/p>\n\n\n\n
IV – quantifica\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada e dados geoespaciais dos s\u00edtios existentes na ADA;<\/p>\n\n\n\n
V – resultado das a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – resultado das atividades de curadoria e da an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VII – documenta\u00e7\u00e3o associada \u00e0 pesquisa, como material cartogr\u00e1fico, tais como fichas de campo, desenhos t\u00e9cnicos, fichas de conserva\u00e7\u00e3o, dentre outros;<\/p>\n\n\n\n
VIII – avalia\u00e7\u00e3o dos impactos diretos e indiretos do empreendimento ao patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico na ADA, se houver;<\/p>\n\n\n\n
IX – recomenda\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, sejam elas propostas de forma individual ou combinada, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o in situ, ao salvamento e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ao patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico, e que dever\u00e3o ser observadas na pr\u00f3xima etapa do licenciamento;<\/p>\n\n\n\n
X – invent\u00e1rio dos bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver;<\/p>\n\n\n\n
XI – Endosso Institucional de Documento Comprobat\u00f3rio de Recebimento da Cole\u00e7\u00e3o, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver; e<\/p>\n\n\n\n
XII – Ficha de Cadastro dos S\u00edtios Arqueol\u00f3gicos identificados, modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Da Avalia\u00e7\u00e3o de Potencial de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico<\/p>\n\n\n\n
Art. 25. O Projeto de Avalia\u00e7\u00e3o de Potencial de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico – PAPIPA dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o dos elementos do projeto executivo contendo todas as etapas e atividades previstas a serem executadas quando da instala\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, relacionando-as com poss\u00edveis impactos ao patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
II – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia de pesquisa para caracteriza\u00e7\u00e3o arqueol\u00f3gica da AID prevendo levantamento de dados prim\u00e1rios em campo com base em levantamento prospectivo extensivo de superf\u00edcie em toda a \u00e1rea, objetivando a identifica\u00e7\u00e3o do grau de potencial arqueol\u00f3gico de todos os compartimentos ambientais existentes;<\/p>\n\n\n\n
III – metodologia para caracteriza\u00e7\u00e3o arqueol\u00f3gica da AID e contextualiza\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios arqueol\u00f3gicos j\u00e1 identificados na referida \u00e1rea, por meio de levantamento de dados secund\u00e1rios a partir de consulta \u00e0 bibliografia especializada, e levantamento de dados prim\u00e1rios em campo com base em atividades prospectivas em superf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n
IV – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia para coleta de informa\u00e7\u00f5es orais com a comunidade residente nas proximidades da \u00e1rea a ser pesquisada;<\/p>\n\n\n\n
V – proposi\u00e7\u00e3o de metodologia para identifica\u00e7\u00e3o de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos da ADA, prevendo levantamento sistem\u00e1tico prospectivo em superf\u00edcie e subsuperf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n
VI – dados geoespaciais contendo a previs\u00e3o do tra\u00e7ado e, quando houver, localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
VII – indica\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rio para curadoria, conserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n
VIII – proposta para curadoria e an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
IX – curr\u00edculo e declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do arque\u00f3logo coordenador, do arque\u00f3logo coordenador de Campo, se houver, e da equipe t\u00e9cnica habilitada; e<\/p>\n\n\n\n
X – cronograma das atividades.<\/p>\n\n\n\n
Art. 26. O RAPIPA, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o do levantamento prospectivo intensivo de superf\u00edcie, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos trabalhos realizados em campo, incluindo fotografias datadas e georreferenciadas, mapas indicando os locais onde ocorreu a avalia\u00e7\u00e3o de potencial e arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;<\/p>\n\n\n\n
II – contextualiza\u00e7\u00e3o geoambiental, arqueol\u00f3gica e etno-hist\u00f3rica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secund\u00e1rios a partir de consulta \u00e0 bibliografia especializada;<\/p>\n\n\n\n
III – resultado das informa\u00e7\u00f5es orais coletadas junto \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n
IV – identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do grau de potencial arqueol\u00f3gico de todos os compartimentos ambientais existentes na AID com maior potencial arqueol\u00f3gico, do hist\u00f3rico de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, indicadores geoambientais e demais crit\u00e9rios pertinentes;<\/p>\n\n\n\n
V – recomenda\u00e7\u00f5es dos locais onde dever\u00e3o ser realizados o levantamento prospectivo intensivo em superf\u00edcie e subsuperf\u00edcie na pr\u00f3xima etapa da pesquisa arqueol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n
VI – recomenda\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo do empreendimento, priorizando a preserva\u00e7\u00e3o in situ e minimizando poss\u00edveis impactos ao patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
VII – documenta\u00e7\u00e3o associada \u00e0 pesquisa, tais como material cartogr\u00e1fico, fichas de campo, desenhos t\u00e9cnicos, dentre outros;<\/p>\n\n\n\n
VIII – quantifica\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada e dados geoespaciais dos s\u00edtios existentes na AID, se houver;<\/p>\n\n\n\n
IX – resultado das atividades de curadoria e da an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis, se houver;<\/p>\n\n\n\n
X – invent\u00e1rio dos bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver;<\/p>\n\n\n\n
XI – Endosso Institucional e documento Comprobat\u00f3rio de Recebimento da Cole\u00e7\u00e3o, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver; e<\/p>\n\n\n\n
XII – Ficha de Cadastro dos S\u00edtios Arqueol\u00f3gicos identificados, conforme modelo disponibilizado pelo IPHAN, se houver.<\/p>\n\n\n\n
Art. 27. Em caso de identifica\u00e7\u00e3o de bens arqueol\u00f3gicos durante o PAIPA ou o PAPIPA, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 desenvolver o levantamento sistem\u00e1tico prospectivo a fim de caracterizar os seguintes bens:<\/p>\n\n\n\n
I – caso se trate de s\u00edtio arqueol\u00f3gico, a \u00e1rea dever\u00e1 ser isolada e quaisquer atividades paralisadas no referido local at\u00e9 que o IPHAN se manifeste sobre as medidas que dever\u00e3o ser adotadas durante a execu\u00e7\u00e3o do Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico – PGPA;<\/p>\n\n\n\n
II – caso haja a identifica\u00e7\u00e3o de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o foi impossibilitada enquanto s\u00edtio arqueol\u00f3gico, dever\u00e1 ser apresentado relat\u00f3rio contendo a localiza\u00e7\u00e3o, georreferenciamento, caracteriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios adotados para sua classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
III – em caso de coleta de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 registrar a localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada, com posterior libera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, executar as atividades de curadoria e an\u00e1lise previamente autorizadas e encaminhar \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Guarda e Pesquisa endossante as fichas de cadastro junto ao relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n
DOS PROGRAMAS DE GEST\u00c3O DOS BENS CULTURAIS ACAUTELADOS EM \u00c2MBITO FEDERAL<\/p>\n\n\n\n
Art. 28. Os Programas de Gest\u00e3o de Impacto aos Bens Culturais constituem instrumentos obrigat\u00f3rios para mitiga\u00e7\u00e3o, controle, compensa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos impactos decorrentes de empreendimentos ou atividades incidentes sobre bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal, devendo conter o Projeto Integrado de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial – PIEP e, quando identificado bens acautelados de natureza imaterial, material e arqueol\u00f3gico, devendo conter, respectivamente, o PGBIR, o PGPM e o PGPA com os devidos relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O PGPA \u00e9 exig\u00edvel apenas para os empreendimentos classificados nos N\u00edveis III e IV da tabela constante do Anexo I.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a conclus\u00e3o das atividades que comp\u00f5em o Programa de Gest\u00e3o, dever\u00e1 ser entregue ao IPHAN, \u00e0 comunidade local, aos trabalhadores do empreendimento e ao poder p\u00fablico local um Relat\u00f3rio S\u00edntese das a\u00e7\u00f5es realizadas, com linguagem acess\u00edvel \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os Programas de Gest\u00e3o dever\u00e3o observar os resultados apresentados nos Relat\u00f3rios de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto, nas recomenda\u00e7\u00f5es contidas na manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN e no projeto executivo do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O PIEP dever\u00e1 estar relacionado aos bens acautelados identificados da ADA e AID do empreendimento e ocorrer de forma concomitante ao Programa de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados, ao Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Material e ao PGPA, observando os cronogramas e oferecendo subs\u00eddios \u00e0 curadoria, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Do Programa de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados<\/p>\n\n\n\n
Art. 29. O Programa de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados ser\u00e1 composto pelo Projeto de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados – PGBIR, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada das medidas mitigadoras e de controle que ser\u00e3o implementadas;<\/p>\n\n\n\n
II – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada das medidas compensat\u00f3rias que ser\u00e3o implementadas em caso de impactos negativos que n\u00e3o poder\u00e3o ser controlados, ou mitigados, ou ambos;<\/p>\n\n\n\n
III – metodologia;<\/p>\n\n\n\n
IV – indica\u00e7\u00e3o da equipe executora;<\/p>\n\n\n\n
V – cronograma de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – institui\u00e7\u00f5es parceiras, quando houver;<\/p>\n\n\n\n
VII – resultados esperados; e<\/p>\n\n\n\n
VIII – mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados deve contar necessariamente com a participa\u00e7\u00e3o das comunidades detentoras associadas aos bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, conforme Anexo VI, inciso XIX, na ADA e na AID.<\/p>\n\n\n\n
Art. 30. O IPHAN verificar\u00e1 o efetivo cumprimento do Projeto de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados por meio da an\u00e1lise do relat\u00f3rio de gest\u00e3o, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada das medidas mitigadoras, compensat\u00f3rias e de controle implementadas;<\/p>\n\n\n\n
II – avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das medidas mitigadoras e de controle dos impactos identificados; e<\/p>\n\n\n\n
III – documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das a\u00e7\u00f5es realizadas e da participa\u00e7\u00e3o das comunidades detentoras associadas aos bens, tais como, fotografias datadas e georreferenciadas, atas de reuni\u00e3o, v\u00eddeos, listas de presen\u00e7as, materiais gr\u00e1ficos, de natureza informativas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Do Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Material<\/p>\n\n\n\n
Art. 31. O Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Material ser\u00e1 composto pelo Projeto de Gest\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Material – PGPM, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada das a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizadas com vistas a garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos bens impactados pelo empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
II – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada das medidas mitigadoras, compensat\u00f3rias e de controle que ser\u00e3o implementadas, classificando-as em permanentes ou tempor\u00e1rias, e identificando os impactos a elas relacionadas.<\/p>\n\n\n\n
III – metodologia;<\/p>\n\n\n\n
IV – indica\u00e7\u00e3o da equipe executora;<\/p>\n\n\n\n
V – cronograma de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – institui\u00e7\u00f5es parceiras, quando houver;<\/p>\n\n\n\n
VII – resultados esperados; e<\/p>\n\n\n\n
VIII – mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 32. O IPHAN verificar\u00e1 o efetivo cumprimento do Projeto de Gest\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Material por interm\u00e9dio da an\u00e1lise do respectivo relat\u00f3rio de gest\u00e3o, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o circunstanciada das medidas mitigadoras, compensat\u00f3rias e de controle implementadas;<\/p>\n\n\n\n
II – avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das medidas mitigadoras e de controle executadas relativas aos impactos identificados; e<\/p>\n\n\n\n
III – documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das a\u00e7\u00f5es realizadas, tais como plantas, fotografias datadas e georreferenciadas, atas de reuni\u00e3o, v\u00eddeos, listas de presen\u00e7as, materiais gr\u00e1ficos, e de natureza informativa e, quando couber, documentos referentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das comunidades associadas ao bem.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Do Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico<\/p>\n\n\n\n
Art. 33. O Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico – PGPA poder\u00e1 abarcar o seguinte rol de atividades, n\u00e3o sendo condi\u00e7\u00e3o para sua aprova\u00e7\u00e3o que todas estejam contempladas:<\/p>\n\n\n\n
I – Projeto de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico; e<\/p>\n\n\n\n
II – Projeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aprovados os PGPAs quando os estudos previstos nos PAIPAs relativos aos empreendimentos de N\u00edvel III e IV ainda n\u00e3o estiverem conclu\u00eddos, exceto na impossibilidade, devidamente fundamentada, de acesso a \u00e1reas espec\u00edficas do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Somente ser\u00e3o aceitas propostas de Salvamento Arqueol\u00f3gico em S\u00edtios Arqueol\u00f3gicos quando devidamente justificada e fundamentada a impossibilidade de preserva\u00e7\u00e3o in situ.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O IPHAN poder\u00e1 autorizar, mediante justificativa t\u00e9cnica, a reinuma\u00e7\u00e3o de remanescentes humanos que tenham sido objeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico, a partir de proposta baseada na \u00e9tica e nas normas relativas ao tema.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico<\/p>\n\n\n\n
Art. 34. O Projeto de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – indica\u00e7\u00e3o do s\u00edtio arqueol\u00f3gico, com descri\u00e7\u00e3o e c\u00f3digo de cadastro;<\/p>\n\n\n\n
II – descri\u00e7\u00e3o resumida das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 desenvolvidas no s\u00edtio arqueol\u00f3gico, acompanhada de registro fotogr\u00e1fico datado e georreferenciado, al\u00e9m de mapa com indica\u00e7\u00e3o dos locais onde ocorreram os estudos anteriores e arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;<\/p>\n\n\n\n
III – indica\u00e7\u00e3o de monitoramento arqueol\u00f3gico, o qual consiste na presen\u00e7a, em campo, de arque\u00f3logo que dever\u00e1 monitorar as atividades do empreendimento que alterem as condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo no entorno do s\u00edtio arqueol\u00f3gico a ser preservado in situ, visando evitar danos ao bem;<\/p>\n\n\n\n
IV – indica\u00e7\u00e3o de outras atividades que possam promover a preserva\u00e7\u00e3o do bem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, tais como:<\/p>\n\n\n\n
a) sinaliza\u00e7\u00e3o, conforme padr\u00f5es aceitos pelo IPHAN, a partir da instala\u00e7\u00e3o de placa de s\u00edtio arqueol\u00f3gico, placa indicativa, placa informativa e placa interpretativa, visando alertar sobre a presen\u00e7a e import\u00e2ncia dos s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, instruir sobre a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o e informar sobre as caracter\u00edsticas do Bem;<\/p>\n\n\n\n
b) cercamento, conforme padr\u00f5es aceitos pelo IPHAN, visando proteger o s\u00edtio arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
c) instala\u00e7\u00e3o de estrutura de visita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e que n\u00e3o comprometa a preserva\u00e7\u00e3o do s\u00edtio arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
d) a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, incluindo, quando couber, consolida\u00e7\u00e3o dos elementos e das estruturas do s\u00edtio arqueol\u00f3gico; e<\/p>\n\n\n\n
e) metodologia para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Inspe\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n
V – indica\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rio para curadoria, conserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n
VI – proposta para curadoria e an\u00e1lise de bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
VII – localiza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o dos suportes a serem implementados no s\u00edtio arqueol\u00f3gico, como placas, cercamento ou demais estruturas de visita\u00e7\u00e3o, acompanhada de mapa e dos respectivos dados geoespaciais na estrutura vetorial, se couber;<\/p>\n\n\n\n
VIII – proposta para a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IX – metodologias, materiais e conte\u00fado a serem empregados nas a\u00e7\u00f5es, se couber;<\/p>\n\n\n\n
X – previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de levantamento topogr\u00e1fico, croquis, plantas baixas e demais documenta\u00e7\u00f5es a fim de demonstrar as caracter\u00edsticas do s\u00edtio arqueol\u00f3gico tanto horizontal quanto verticalmente e, quando couber, escaneamento 3D;<\/p>\n\n\n\n
XI – curr\u00edculo e declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do arque\u00f3logo coordenador, do arque\u00f3logo coordenador de campo, se houver, e da equipe t\u00e9cnica habilitada; e<\/p>\n\n\n\n
XII – cronograma com detalhamento de atividades voltadas ao s\u00edtio arqueol\u00f3gico e de execu\u00e7\u00e3o de obras que impliquem na altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo, indicando as frentes de obras simult\u00e2neas que ser\u00e3o monitoradas.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 exigido Endosso Institucional caso as atividades de preserva\u00e7\u00e3o do s\u00edtio arqueol\u00f3gico exijam interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica na \u00e1rea do bem ou haja coleta de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Art. 35. Em caso de identifica\u00e7\u00e3o de novos bens arqueol\u00f3gicos durante o monitoramento arqueol\u00f3gico, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 determinar a paralisa\u00e7\u00e3o da obra nos trechos ou \u00e1reas onde for identificado patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico e desenvolver o levantamento sistem\u00e1tico prospectivo a fim de caracteriza\u00e7\u00e3o dos seguintes bens.<\/p>\n\n\n\n
I – caso se trate de s\u00edtio arqueol\u00f3gico, o IPHAN deve ser imediatamente comunicado por of\u00edcio, com proposta para inclus\u00e3o do bem no Projeto de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico ou com a apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico, acompanhado da Ficha de Cadastro do S\u00edtio Arqueol\u00f3gico identificado, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN;<\/p>\n\n\n\n
II – caso haja a identifica\u00e7\u00e3o de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o for impossibilitada enquanto s\u00edtio arqueol\u00f3gico, dever\u00e1 ser apresentado relat\u00f3rio contendo a localiza\u00e7\u00e3o, georreferenciamento, caracteriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios adotados para sua classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
III – em caso de coleta de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 registrar a localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada, com posterior libera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, executar as atividades de curadoria e an\u00e1lise previamente autorizadas e encaminhar \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Guarda e Pesquisa endossante as fichas de cadastro junto ao relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput, o IPHAN emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es a serem executadas no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n
Art. 36. A execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico dever\u00e1 ser descrita no Relat\u00f3rio de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico, integrado no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o de Bens Arqueol\u00f3gicos, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, contendo:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos trabalhos realizados em campo, indicando o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o, tais como fotografias datadas e georreferenciadas, fichas de campo, desenhos t\u00e9cnicos, mapas de instala\u00e7\u00e3o dos suportes, estruturas, entre outros, acompanhadas dos respectivos dados geoespaciais na estrutura vetorial;<\/p>\n\n\n\n
II – resultado das a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e controle de impactos realizadas visando a preserva\u00e7\u00e3o in situ, conforme propostas no projeto;<\/p>\n\n\n\n
III – documenta\u00e7\u00e3o associada \u00e0 pesquisa, como material cartogr\u00e1fico, fichas de campo, desenhos, entre outros;<\/p>\n\n\n\n
IV – resultado das atividades de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de novos bens arqueol\u00f3gicos, se houver;<\/p>\n\n\n\n
V – resultado das atividades de curadoria e da an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VI – invent\u00e1rio dos bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VII – Documento Comprobat\u00f3rio de Recebimento da Cole\u00e7\u00e3o, modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VIII – atualiza\u00e7\u00e3o da Ficha de Cadastro do S\u00edtio Arqueol\u00f3gico identificado, modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, se houver; e<\/p>\n\n\n\n
IX – indica\u00e7\u00e3o de outras medidas que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o do bem, se houver.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Do Projeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico<\/p>\n\n\n\n
Art. 37. O Projeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico ocorrer\u00e1 na ADA do empreendimento e dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – indica\u00e7\u00e3o do s\u00edtio arqueol\u00f3gico a ser objeto de salvamento, contendo descri\u00e7\u00e3o e c\u00f3digo de cadastro;<\/p>\n\n\n\n
II – descri\u00e7\u00e3o resumida das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 desenvolvidas no s\u00edtio arqueol\u00f3gico, acompanhada de registro fotogr\u00e1fico datado e georreferenciado, al\u00e9m de mapa com indica\u00e7\u00e3o dos locais onde ocorreram os estudos anteriores e arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;<\/p>\n\n\n\n
III – defini\u00e7\u00e3o de objetivos e justificativa para o salvamento arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
IV – metodologia, pautada em bibliografia especializada, para coleta sistem\u00e1tica, escava\u00e7\u00e3o do s\u00edtio arqueol\u00f3gico e demais opera\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 tipologia do s\u00edtio;<\/p>\n\n\n\n
V – previs\u00e3o de levantamento topogr\u00e1fico georreferenciado do s\u00edtio arqueol\u00f3gico, das camadas arqueol\u00f3gicas, das interven\u00e7\u00f5es realizadas e dos bens arqueol\u00f3gicos coletados em superf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n
VI – proposta para data\u00e7\u00e3o do material arqueol\u00f3gico, quando couber, contendo metodologia de coleta das amostras;<\/p>\n\n\n\n
VII – proposta de a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII – indica\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rio para curadoria, conserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n
IX – proposta para interven\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o curativa nos bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
X – declara\u00e7\u00e3o de Endosso Institucional, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN;<\/p>\n\n\n\n
XI – curr\u00edculo e declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do arque\u00f3logo coordenador, do arque\u00f3logo coordenador de campo, se houver, e da equipe t\u00e9cnica habilitada; e<\/p>\n\n\n\n
XII – cronograma para a realiza\u00e7\u00e3o do salvamento.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de s\u00edtio arqueol\u00f3gico que contenha estrutura com previs\u00e3o de ser suprimida ou submersa, dever\u00e1 ser prevista documenta\u00e7\u00e3o exaustiva a partir de fotografias, ilustra\u00e7\u00f5es, escaneamento 3D, croquis, plantas baixas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
Art. 38. Em se caso de identifica\u00e7\u00e3o de novos bens arqueol\u00f3gicos durante o monitoramento arqueol\u00f3gico, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 determinar a paralisa\u00e7\u00e3o da obra nos trechos ou \u00e1reas onde for identificado patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico e desenvolver o levantamento sistem\u00e1tico prospectivo a fim de caracterizar os seguintes bens.<\/p>\n\n\n\n
I – caso se trate de bens relativos ao s\u00edtio arqueol\u00f3gico que esteja sendo alvo das atividades de salvamento, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 incorporar a metodologia j\u00e1 aprovada para o salvamento, atualizando a Ficha de Cadastro do S\u00edtio Arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
II – caso de trate de novo s\u00edtio arqueol\u00f3gico, o IPHAN deve ser imediatamente comunicado por of\u00edcio, com proposta para inclus\u00e3o do bem no Projeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico ou com a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico, acompanhado da Ficha de Cadastro do S\u00edtio Arqueol\u00f3gico identificado, conforme modelo disponibilizado pelo IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
III – caso haja a identifica\u00e7\u00e3o de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o foi impossibilitada enquanto s\u00edtio arqueol\u00f3gico, dever\u00e1 ser apresentado relat\u00f3rio contendo localiza\u00e7\u00e3o, georreferenciamento, caracteriza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios adotados para sua classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
IV – em caso de coleta de bem arqueol\u00f3gico m\u00f3vel, o arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 registrar a localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada, com posterior libera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, executar as atividades de curadoria e an\u00e1lise previamente autorizadas e encaminhar \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Guarda e Pesquisa endossante as fichas de cadastro junto ao relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do caput, o IPHAN emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es a serem executadas no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n
Art. 39. A execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Salvamento Arqueol\u00f3gico dever\u00e1 ser descrita no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o de Bens Arqueol\u00f3gicos a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, contendo:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o das atividades realizadas;<\/p>\n\n\n\n
II – resultado das atividades de salvamento, com descri\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o vertical e horizontal dos bens no s\u00edtio arqueol\u00f3gico, assim como das camadas arqueol\u00f3gicas e a respectiva quantidade de bens coletados por camadas;<\/p>\n\n\n\n
III – resultado do levantamento topogr\u00e1fico georreferenciado;<\/p>\n\n\n\n
IV – resultado das a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o, contendo c\u00f3pia do material did\u00e1tico utilizado e Relat\u00f3rio S\u00edntese;<\/p>\n\n\n\n
V – resultado das atividades de curadoria e da an\u00e1lise de todos os bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
VI – resultado das interven\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o curativa nos bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n
VII – resultado do registro das estruturas a serem suprimidas ou submersas, se houver;<\/p>\n\n\n\n
VIII – resultado da interpreta\u00e7\u00e3o do s\u00edtio arqueol\u00f3gico, a partir da an\u00e1lise da sua localiza\u00e7\u00e3o, estruturas, vest\u00edgios e compara\u00e7\u00e3o com outros s\u00edtios em contextos semelhantes;<\/p>\n\n\n\n
IX – documenta\u00e7\u00e3o associada \u00e0 pesquisa, tais como fichas de campo, desenhos t\u00e9cnicos, fotografias, resultados de data\u00e7\u00f5es, fichas de conserva\u00e7\u00e3o, croquis, plantas baixas, entre outras;<\/p>\n\n\n\n
X – invent\u00e1rio dos bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN;<\/p>\n\n\n\n
XI – Documento Comprobat\u00f3rio de Recebimento da Cole\u00e7\u00e3o, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN;<\/p>\n\n\n\n
XII – atualiza\u00e7\u00e3o da Ficha de Cadastro do S\u00edtio Arqueol\u00f3gico identificado; e<\/p>\n\n\n\n
XIII – indica\u00e7\u00e3o de outras medidas que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o do bem durante a fase de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, se houver.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n
Do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/p>\n\n\n\n
Art. 40. O Programa de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial ser\u00e1 composto pelo Projeto Integrado de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial – PIEP que dever\u00e1 prever concep\u00e7\u00e3o, metodologias e implementa\u00e7\u00e3o de forma integrada das a\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial, considerando as especificidades dos estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto realizados, dos bens identificados e dos contextos locais em que ser\u00e3o implementados, observando a normativa que estabelece as diretrizes de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial no \u00e2mbito do IPHAN, contendo:<\/p>\n\n\n\n
I – defini\u00e7\u00e3o do p\u00fablico participante;<\/p>\n\n\n\n
II – objetivos gerais e espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n
III – justificativa;<\/p>\n\n\n\n
IV – metodologia, especificando as pr\u00e1ticas, ferramentas, instrumentos e recursos did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos mobilizados, fundamentadas em bibliografia especializada e atualizada sobre o tema;<\/p>\n\n\n\n
V – integra\u00e7\u00e3o entre as especificidades dos territ\u00f3rios e dos contextos locais nos quais os bens culturais est\u00e3o inseridos;<\/p>\n\n\n\n
VI – motiva\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o acerca da escolha das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Participantes, P\u00fablico e Comunidade Participante;<\/p>\n\n\n\n
VII – descri\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da equipe multidisciplinar respons\u00e1vel pelo PIEP acompanhada dos curr\u00edculos comprobat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
VIII – cronograma de execu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
IX – mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O p\u00fablico participante a que se refere o inciso I poder\u00e1 ser composto por distintos grupos sociais, povos e comunidades tradicionais e demais comunidades impactadas pelos empreendimentos, pessoas envolvidas com o empreendimento, comunidade escolar localizada nas \u00e1reas de influ\u00eancia da pesquisa, incluindo professores das unidades selecionadas, gestores de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, representantes de institui\u00e7\u00f5es museais, centros comunit\u00e1rios, movimentos sociais e coletivos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O PIEP dever\u00e1 abranger mais de uma categoria de p\u00fablico participante, priorizando-se a realiza\u00e7\u00e3o de atividades diversificadas e espec\u00edficas para cada perfil.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O cronograma do PIEP poder\u00e1 prever a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas tamb\u00e9m ap\u00f3s o in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Quando o PIEP tratar de bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal de comunidades de matriz afro-brasileira e povos ind\u00edgenas, tamb\u00e9m dever\u00e1 observar o disposto na Lei n\u00ba 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei n\u00ba 11.645, de 10 de mar\u00e7o de 2008, relacionadas ao ensino da tem\u00e1tica sobre a Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira e Ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba O PIEP dever\u00e1 conter equipe multidisciplinar composta por profissionais das \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o correspondentes ao programa de gest\u00e3o articulado ao PIEP, podendo incluir detentores de saberes tradicionais e da cultura popular associados aos bens culturais no referido contexto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 41. Ap\u00f3s conclus\u00e3o das etapas do PIEP, o IPHAN receber\u00e1 o Relat\u00f3rio Integrado de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial – RIEP em documento pr\u00f3prio, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n
I – apresenta\u00e7\u00e3o detalhada das a\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n\n\n\n
II – fotografias contextualizadas, datadas e georreferenciadas que comprovem a realiza\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n\n\n\n
III – lista de presen\u00e7a ou materiais audiovisuais comprovando a participa\u00e7\u00e3o das comunidades e do p\u00fablico participante das atividades realizadas;<\/p>\n\n\n\n
IV – autoavalia\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico participante das a\u00e7\u00f5es realizadas contendo a an\u00e1lise dos resultados obtidos;<\/p>\n\n\n\n
V – descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de mobiliza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise da ades\u00e3o do p\u00fablico participante nas atividades e das problem\u00e1ticas enfrentadas, apresentando reflex\u00e3o cr\u00edtica acerca da efetiva\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas; e<\/p>\n\n\n\n
VI – documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de car\u00e1ter complementar relacionada aos produtos derivados das a\u00e7\u00f5es realizadas, tais como: atas de reuni\u00e3o, materiais audiovisuais, mapas afetivos, registros das din\u00e2micas, materiais gr\u00e1ficos, de natureza informativa, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES AOS ESTUDOS PARA AVALIA\u00c7\u00c3O DE IMPACTO AOS BENS ARQUEOL\u00d3GICOS<\/p>\n\n\n\n
Art. 42. A Declara\u00e7\u00e3o de Endosso Institucional, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, \u00e9 o documento que assegura a responsabilidade pela guarda final e pela preserva\u00e7\u00e3o dos bens arqueol\u00f3gicos coletados durante a pesquisa arqueol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o de Endosso Institucional, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, dever\u00e1 ser emitida por institui\u00e7\u00f5es habilitadas no Cadastro Nacional de Institui\u00e7\u00f5es de Guarda e Pesquisa de Bens Arqueol\u00f3gicos – CNIGP mantido pelo IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A guarda final dever\u00e1 ocorrer na unidade federativa onde a pesquisa for realizada, devendo estar o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do local de identifica\u00e7\u00e3o do bem acautelado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os bens arqueol\u00f3gicos coletados em todas as etapas da pesquisa arqueol\u00f3gica de um mesmo empreendimento dever\u00e3o ser, preferencialmente, reunidos no mesmo local de guarda final aprovado pelo IPHAN, em cada estado de origem.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Poder\u00e3o ser aceitas outras formas de guarda final, tais como espa\u00e7os geridos por povos e comunidades tradicionais, museus comunit\u00e1rios, ou novas institui\u00e7\u00f5es indicadas pelo empreendedor, desde que atendam \u00e0s diretrizes de preserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de acervos arqueol\u00f3gicos regulamentadas pelo IPHAN em normativas espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no \u00a74\u00ba, o local de guarda final dever\u00e1 emitir Declara\u00e7\u00e3o de Endosso Institucional, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba A entrega dos bens arqueol\u00f3gicos \u00e0 guarda final ser\u00e1 de responsabilidade do arque\u00f3logo coordenador e do empreendedor, que dever\u00e3o garantir os procedimentos e insumos necess\u00e1rios para a conserva\u00e7\u00e3o dos bens por parte da institui\u00e7\u00e3o de guarda final.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba Em casos excepcionais e desde que devidamente fundamentado, o IPHAN poder\u00e1 exigir viabiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o apropriado, por parte do empreendedor, para guarda final de acervo arqueol\u00f3gico, observadas as diretrizes de preserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de acervos arqueol\u00f3gicos regulamentadas pelo IPHAN em normativas espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba Na aus\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o que atenda ao estabelecido nos dispositivos anteriores, caber\u00e1 \u00e0 \u00e1rea respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico na Sede do IPHAN, mediante requerimento, aprovar a proposta de destina\u00e7\u00e3o de guarda e pesquisa apresentada pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 43. Fica dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do IPHAN para movimenta\u00e7\u00e3o de bens arqueol\u00f3gicos do campo para an\u00e1lise em laborat\u00f3rio e deste at\u00e9 a guarda final.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As movimenta\u00e7\u00f5es para exposi\u00e7\u00f5es de bens arqueol\u00f3gicos em posse do fiel deposit\u00e1rio dever\u00e3o ser autorizadas pelo IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
Art. 44. As a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o relativas \u00e0s pesquisas arqueol\u00f3gicas devem abordar o contexto arqueol\u00f3gico nacional, regional e local, bem como a import\u00e2ncia da pesquisa arqueol\u00f3gica como parte integrante dos estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental, devendo estar pautadas em bibliografia especializada, e serem direcionadas aos auxiliares de campo da pesquisa arqueol\u00f3gica, comunidade residente nas proximidades da \u00e1rea a ser pesquisada, comunidade escolar localizada nas \u00e1reas de influ\u00eancia da pesquisa, colaboradores do empreendimento, entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, institui\u00e7\u00f5es museais, centros comunit\u00e1rios, movimentos sociais ou coletivos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As a\u00e7\u00f5es de extrovers\u00e3o dever\u00e3o abranger mais de uma categoria de p\u00fablico participante, prevendo a realiza\u00e7\u00e3o de atividades variadas para cada grupo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 45. O IPHAN somente autorizar\u00e1 como arque\u00f3logo, arque\u00f3logo coordenador ou arque\u00f3logo coordenador de campo, profissionais que cumpram os requisitos da Lei n\u00ba 13.653, de 18 de abril de 2018.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitos como arque\u00f3logo coordenador ou arque\u00f3logo coordenador de campo profissionais que tiverem pend\u00eancias injustificadas decorrentes da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, projetos, programas ou demais documentos anteriormente solicitados pelo IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
Art. 46. A execu\u00e7\u00e3o da etapa de campo do projeto dever\u00e1 ser realizada pelo arque\u00f3logo coordenador ou por arque\u00f3logo coordenador de campo por ele designado, mediante aprova\u00e7\u00e3o do IPHAN, com publica\u00e7\u00e3o de portaria no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba O arque\u00f3logo coordenador de campo com portaria de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa vigente, somente poder\u00e1 receber nova autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa mediante a comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade de todos os projetos pleiteados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a72\u00ba Nos empreendimentos de N\u00edvel II sujeitos ao acompanhamento arqueol\u00f3gico, tendo em vista a necessidade de acompanhar presencialmente as diversas frentes de obras, o arque\u00f3logo coordenador de campo ficar\u00e1 impedido de receber novas autoriza\u00e7\u00f5es do IPHAN durante a execu\u00e7\u00e3o do cronograma com o qual estiver comprometido.<\/p>\n\n\n\n
Art. 47. O IPHAN autorizar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o do arque\u00f3logo coordenador de projeto mediante justificativa fundamentada, acompanhada de documento com anu\u00eancia do arque\u00f3logo coordenador detentor da autoriza\u00e7\u00e3o em vigor que ser\u00e1 substitu\u00eddo, atribuindo a responsabilidade ao novo profissional para dar continuidade aos trabalhos previstos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O novo arque\u00f3logo coordenador dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de idoneidade t\u00e9cnico cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O arque\u00f3logo coordenador que se desligar dever\u00e1 apresentar o relat\u00f3rio das atividades at\u00e9 ent\u00e3o realizadas, a contar de seu desligamento, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Recebido o pedido que trata o caput, o IPHAN se manifestar\u00e1 no prazo de 15 (quinze) dias, publicando a altera\u00e7\u00e3o de que trata o caput no DOU.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Na impossibilidade de se obter anu\u00eancia do arque\u00f3logo coordenador por situa\u00e7\u00f5es imprevistas, dever\u00e1 o interessado apresentar novo projeto ao IPHAN para obten\u00e7\u00e3o de portaria de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa.<\/p>\n\n\n\n
Art. 48. A equipe t\u00e9cnica habilitada dever\u00e1 ser composta por profissionais com forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional compat\u00edvel com a atividade que ir\u00e1 desempenhar.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Em caso de altera\u00e7\u00e3o das equipes de projetos e programas aprovados, o IPHAN dever\u00e1 ser imediatamente informado, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de desligamento, bem como do curr\u00edculo e da declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o dos novos membros.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A partir de justificativa devidamente fundamentada, o IPHAN poder\u00e1 solicitar que a equipe t\u00e9cnica habilitada contenha profissional com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia na tipologia de bem arqueol\u00f3gico a ser pesquisado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 49. Ser\u00e1 revogada a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo IPHAN quando:<\/p>\n\n\n\n
I – constatado descumprimento das atividades aprovadas pelo IPHAN, com base na presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n
II – constatada a aus\u00eancia do arque\u00f3logo coordenador, ou do arque\u00f3logo coordenador de campo, no local de realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos autorizados e conforme cronograma aprovado;<\/p>\n\n\n\n
III – constatada a m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o ou guarda inadequada dos bens arqueol\u00f3gicos durante as etapas de campo e de laborat\u00f3rio; ou<\/p>\n\n\n\n
IV – solicitado pelo arque\u00f3logo coordenador, mediante justificativa fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n
DAS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES E DOS PRAZOS DO IPHAN<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Dos prazos para manifesta\u00e7\u00e3o sobre FCAs, TCEs, projetos, programas e relat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Art. 50. As manifesta\u00e7\u00f5es do IPHAN sobre as FCAs, os TCEs, os projetos, os programas e os relat\u00f3rios previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o sempre dirigidas ao empreendedor ou seu representante legal, ao coordenador dos estudos e, quando couber, ao \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es a que se refere o caput ser\u00e1 realizada por:<\/p>\n\n\n\n
I – endere\u00e7o eletr\u00f4nico, nos casos em que o interessado manifestar op\u00e7\u00e3o expressa pela utiliza\u00e7\u00e3o deste meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – via postal ou;<\/p>\n\n\n\n
III – notifica\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a72\u00ba Constitui \u00f4nus do requerente informar o seu endere\u00e7o para correspond\u00eancia, bem como as altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n
\u00a73\u00ba Considera-se efetivada a notifica\u00e7\u00e3o por carta com sua entrega no endere\u00e7o fornecido pelo requerente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a74\u00ba Nos casos em que o requerente manifestar op\u00e7\u00e3o expressa pelo recebimento de todas as notifica\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, considera-se efetivada a notifica\u00e7\u00e3o mediante comprova\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o e de recebimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a75\u00ba O requerente poder\u00e1, a qualquer momento e independentemente de fundamenta\u00e7\u00e3o, optar pelo fim do recebimento das notifica\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 51. A an\u00e1lise dos projetos, de relat\u00f3rios dos estudos, e de demais documentos necess\u00e1rios para manifesta\u00e7\u00e3o do IPHAN nos processos de licenciamento ambiental, ser\u00e1 realizada pelo \u00f3rg\u00e3o que poder\u00e1 deferir, solicitar complementa\u00e7\u00f5es ou indeferir, observando os seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n
I – FCAs e TCEs, no prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n\n\n\n
II – PAIPAs, Projetos de Acompanhamento Arqueol\u00f3gico, Projetos de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados e Projetos de Gest\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que em decis\u00e3o motivada;<\/p>\n\n\n\n
III – solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de Projetos de Salvamento Arqueol\u00f3gico ou de Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico, relativos aos empreendimentos classificados em n\u00edvel II, no momento de execu\u00e7\u00e3o do acompanhamento arqueol\u00f3gico, no prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n\n\n\n
IV – solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de projetos para salvamento arqueol\u00f3gico durante a execu\u00e7\u00e3o de atividades de preserva\u00e7\u00e3o in situ, no momento de execu\u00e7\u00e3o do PGPA, no prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n\n\n\n
V – solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de Projetos para Preserva\u00e7\u00e3o in situ de S\u00edtio Arqueol\u00f3gico, durante a execu\u00e7\u00e3o de atividades de salvamento arqueol\u00f3gico, no momento de execu\u00e7\u00e3o do PGPA, no prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n\n\n\n
VI – pedidos para substitui\u00e7\u00e3o do arque\u00f3logo coordenador de campo, no prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n\n\n\n
VII – Relat\u00f3rios de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Cultural acautelado em \u00e2mbito federal, de acompanhamento arqueol\u00f3gico e de programas de gest\u00e3o aos bens culturais, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que em decis\u00e3o motivada; e<\/p>\n\n\n\n
VIII – dados complementares no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que em decis\u00e3o motivada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba No caso de deferimento dos projetos de pesquisas arqueol\u00f3gica de avalia\u00e7\u00e3o de impacto, de acompanhamento arqueol\u00f3gico ou de programas de gest\u00e3o, o IPHAN publicar\u00e1 portaria no DOU autorizando sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba No caso de deferimento do Projeto de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados, do Projeto de Gest\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material e do PIEP, o IPHAN emitir\u00e1 of\u00edcio autorizando sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O IPHAN solicitar\u00e1 complementa\u00e7\u00f5es uma \u00fanica vez sobre cada projeto, relat\u00f3rio e demais documentos necess\u00e1rios para sua manifesta\u00e7\u00e3o nos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Art. 52. A solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abordar todos os aspectos necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o das FCAs, dos TCEs, dos projetos, dos programas ou dos relat\u00f3rios e poder\u00e1 ser feita uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O interessado dever\u00e1 apresentar as complementa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo IPHAN no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em caso de n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o, o IPHAN poder\u00e1 reiter\u00e1-la por uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo atendida a reitera\u00e7\u00e3o, o IPHAN poder\u00e1 arquivar o processo e informar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador sobre a aus\u00eancia de subs\u00eddios t\u00e9cnicos para manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a licen\u00e7a pleiteada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O arquivamento do processo n\u00e3o \u00e9 impeditivo para a apresenta\u00e7\u00e3o de novo requerimento pelo interessado, que ser\u00e1 avaliado pelo IPHAN nos prazos previstos, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o projetual do empreendimento e n\u00e3o tenha transcorrido o prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00f5es ao projeto n\u00e3o se confunde com a solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00f5es aos estudos prevista no art. 7\u00ba, \u00a75\u00ba, da Portaria Interministerial n\u00ba 60, de 24 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Art. 53. O empreendedor e seu representante legal, assim como os respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o dos projetos, dos programas e dos relat\u00f3rios, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis por seu conte\u00fado e pela fiel execu\u00e7\u00e3o das atividades autorizadas pelo IPHAN, incluindo a entrega dos bens arqueol\u00f3gicos \u00e0 guarda final.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O IPHAN receber\u00e1 os projetos, os programas, os relat\u00f3rios e demais documentos previstos na presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa, assinados pelos seus respectivos coordenadores e coordenador de campo, quando houver, com ci\u00eancia do empreendedor ou seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 54. Os prazos estabelecidos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o contados em dias consecutivos.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Manifesta\u00e7\u00f5es Conclusivas do IPHAN<\/p>\n\n\n\n
Art. 55. As manifesta\u00e7\u00f5es conclusivas do IPHAN:<\/p>\n\n\n\n
I – abordar\u00e3o todos os bens culturais acautelados e em processo de acautelamento devidamente instru\u00eddo, previstos no art. 2\u00ba e definidos no Anexo VI, incisos XVII, XVIII, XIX e XX, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n
II – ser\u00e3o dirigidas ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, com c\u00f3pia ao empreendedor ou seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n
III – s\u00e3o aquelas que visam \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do IPHAN \u00e0s licen\u00e7as ambientais do empreendimento; e<\/p>\n\n\n\n
IV – ser\u00e3o referentes \u00e0 ADA e \u00e0 AID do empreendimento apresentadas ao IPHAN na FCA.<\/p>\n\n\n\n
Art. 56. As manifesta\u00e7\u00f5es conclusivas nos processos de licenciamento ambiental que seguem o rito trif\u00e1sico observar\u00e3o o disposto nas Subse\u00e7\u00f5es I, II e III desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 57. A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN nos casos em que o processo de licenciamento ambiental do empreendimento n\u00e3o seguir o rito trif\u00e1sico se dar\u00e1 quando conclu\u00eddos a an\u00e1lise dos produtos solicitados no TRE e os procedimentos subsequentes, os quais dever\u00e3o seguir os prazos estabelecidos na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo e observar, no que couber, o disposto nas suas Subse\u00e7\u00f5es I, II e III desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 58. As portarias que autorizam a execu\u00e7\u00e3o de projetos ou programas publicados no DOU n\u00e3o correspondem \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN para fins de obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Da manifesta\u00e7\u00e3o do IPHAN em rela\u00e7\u00e3o aos estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre os bens acautelados em \u00e2mbito federal quanto a viabilidade locacional do empreendimento<\/p>\n\n\n\n
Art. 59. A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN para viabilidade locacional do empreendimento resultar\u00e1 da an\u00e1lise, quando cab\u00edvel, do(s):<\/p>\n\n\n\n
I – Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE;<\/p>\n\n\n\n
II – Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Imateriais Registrados – RAIBIR, previsto no art. 15;<\/p>\n\n\n\n
III – Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material – RAIPM, previsto no art. 16;<\/p>\n\n\n\n
IV – Projeto de Acompanhamento Arqueol\u00f3gico, previsto no art. 20; e<\/p>\n\n\n\n
V – relat\u00f3rios previstos para os estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto para os bens arqueol\u00f3gicos, dispostos nos arts. 24 e 26.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o RAIPM, previsto no art. 16, indique que haver\u00e1 interven\u00e7\u00f5es em bens im\u00f3veis valorados, tombados ou em suas \u00e1reas de entorno, deve-se solicitar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a autoriza\u00e7\u00e3o dessas interven\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de processo administrativo espec\u00edfico, conforme a norma do IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
Art. 60. O IPHAN emitir\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva podendo:<\/p>\n\n\n\n
I – manifestar sobre a inviabilidade locacional do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n
II – anuir \u00e0 licen\u00e7a pr\u00e9via ou equivalente que indique a viabilidade locacional do empreendimento, recomendando o prosseguimento do processo e indicando os projetos e programas necess\u00e1rios para manifesta\u00e7\u00e3o do IPHAN na pr\u00f3xima fase do licenciamento; ou<\/p>\n\n\n\n
III – anuir a todas as licen\u00e7as ambientais necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do empreendimento diante da aprova\u00e7\u00e3o dos TCEs, dos projetos e dos relat\u00f3rios que indiquem pela inexist\u00eancia de impactos aos bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal na ADA e na AID do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 61. Nos empreendimentos classificados como N\u00edvel IV, a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva dever\u00e1 apresentar recomenda\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo do empreendimento, minimizando os impactos aos bens arqueol\u00f3gicos e a indica\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, de realiza\u00e7\u00e3o de demais procedimentos previstos para o prosseguimento do licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Art. 62. A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva ser\u00e1 elaborada no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, no caso de Estudo de Impacto Ambiental\/Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental – EIA\/RIMA, e em at\u00e9 30 (trinta) dias nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Da manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos planos, programas, projetos e medidas de controle previstas no Plano B\u00e1sico Ambiental ou documento equivalente quanto a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento<\/p>\n\n\n\n
Art. 63. A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do empreendimento resultar\u00e1 da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, do:<\/p>\n\n\n\n
I – Projeto de Acompanhamento Arqueol\u00f3gico, previsto no art. 20;<\/p>\n\n\n\n
II – Projeto de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados – PGBIR, previsto no art. 29;<\/p>\n\n\n\n
III – Projeto de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Material – PGPM, previsto no art. 31;<\/p>\n\n\n\n
IV – Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico – PGPA para empreendimentos N\u00edveis III e IV, previsto no artigo 33; e<\/p>\n\n\n\n
V – Projeto Integrado de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial – PIEP, previsto no art. 40.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o do PGPM fica condicionada \u00e0 concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o em bens im\u00f3veis valorados, tombados ou em suas \u00e1reas de entorno, conforme a norma do espec\u00edfica IPHAN, quando solicitados, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59.<\/p>\n\n\n\n
Art. 64. O IPHAN emitir\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva podendo:<\/p>\n\n\n\n
I – anuir \u00e0 licen\u00e7a solicitada, recomendando o prosseguimento do processo de licenciamento e indicando, quando couber:<\/p>\n\n\n\n
a) as \u00e1reas bloqueadas provisoriamente at\u00e9 a efetiva execu\u00e7\u00e3o dos programas de gest\u00e3o aos bens culturais; ou<\/p>\n\n\n\n
b) \u00e1reas bloqueadas permanentemente em fun\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de bens culturais acautelados que ser\u00e3o preservados in situ, ou locais de refer\u00eancia de bem imaterial registrado.<\/p>\n\n\n\n
II – apontar a exist\u00eancia de eventuais \u00f3bices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob aspecto dos bens acautelados em \u00e2mbito federal, indicando, quando vi\u00e1vel, as medidas ou condicionantes necess\u00e1rias para super\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O IPHAN poder\u00e1 se manifestar pela libera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas indicadas no inciso I, al\u00ednea “a”, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios parciais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 65. A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva ser\u00e1 emitida em no m\u00e1ximo 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador, do empreendedor ou seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Da manifesta\u00e7\u00e3o do IPHAN em rela\u00e7\u00e3o aos estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre os bens acautelados em \u00e2mbito federal quanto a opera\u00e7\u00e3o do empreendimento<\/p>\n\n\n\n
Art. 66. A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN necess\u00e1ria \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do empreendimento resultar\u00e1 da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, do:<\/p>\n\n\n\n
I – Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o dos Bens Imateriais Registrados, previsto no art. 30;<\/p>\n\n\n\n
II – Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Material, previsto no art. 32;<\/p>\n\n\n\n
III – Relat\u00f3rio de Acompanhamento Arqueol\u00f3gico dos empreendimentos classificados em N\u00edvel II e, caso haja, dos relat\u00f3rios de salvamento e de preserva\u00e7\u00e3o in situ de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, previsto no art. 22;<\/p>\n\n\n\n
IV – Relat\u00f3rio do PGPA dos empreendimentos N\u00edveis III e IV, previsto nos arts. 36 e 39; e<\/p>\n\n\n\n
V – Relat\u00f3rio Integrado de Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial, previsto no art. 41.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Gest\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Material, previsto no art. 31, fica condicionada \u00e0 concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o em bens im\u00f3veis valorados, tombados ou em suas \u00e1reas de entorno, conforme a norma do espec\u00edfica IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
Art. 67. O IPHAN emitir\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva podendo:<\/p>\n\n\n\n
I – anuir \u00e0 licen\u00e7a solicitada indicando que n\u00e3o restam pend\u00eancias junto ao IPHAN em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural acautelado em \u00e2mbito federal;<\/p>\n\n\n\n
II – anuir \u00e0 licen\u00e7a solicitada, indicando como condicionantes da licen\u00e7a a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas durante a opera\u00e7\u00e3o do empreendimento; ou<\/p>\n\n\n\n
III – apontar a exist\u00eancia de eventuais \u00f3bices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob aspecto dos bens acautelados em \u00e2mbito federal, indicando as medidas ou condicionantes consideradas necess\u00e1rias para super\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n
Art. 68. A manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador, do empreendedor ou do seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 69. Para a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, o IPHAN avaliar\u00e1 o efetivo cumprimento das condicionantes definidas nos termos do inciso II do art. 67, se houver.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n\n\n\n
DA AN\u00c1LISE RECURSAL<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Do recurso no \u00e2mbito do processo administrativo de compet\u00eancia das Superintend\u00eancias<\/p>\n\n\n\n
Art. 70. Da decis\u00e3o proferida pelo Superintendente do IPHAN no \u00e2mbito do licenciamento ambiental estadual, distrital e municipal caber\u00e1 recurso, observadas as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n
I – o recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar, no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhar\u00e1 ao Presidente do IPHAN;<\/p>\n\n\n\n
II – recebido o recurso, o Presidente do IPHAN o encaminhar\u00e1 \u00e0 unidade respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental da Sede, que o distribuir\u00e1 para o Departamento ou Unidade Especial diretamente relacionada com a mat\u00e9ria objeto do recurso;<\/p>\n\n\n\n
III – o departamento ou unidade especial se manifestar\u00e1 no prazo de 15 (quinze) dias; e<\/p>\n\n\n\n
IV – o Presidente do IPHAN poder\u00e1 confirmar, reformar ou anular a decis\u00e3o recorrida, devendo a sua decis\u00e3o conter a indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que a motivam.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 de 15 (quinze) dias, contados da data em que o recorrente tiver sido comunicado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a72\u00ba O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a73\u00ba Da decis\u00e3o proferida pelo Presidente n\u00e3o caber\u00e1 recurso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a74\u00ba Em qualquer fase da inst\u00e2ncia recursal, poder\u00e1 ser instada a Procuradoria Federal junto ao IPHAN a emitir parecer, desde que seja indicada de modo espec\u00edfico a quest\u00e3o jur\u00eddica a ser esclarecida.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Do recurso no \u00e2mbito do processo administrativo de compet\u00eancia da Sede Nacional<\/p>\n\n\n\n
Art. 71. Da decis\u00e3o proferida pela unidade respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental no IPHAN sobre processos de compet\u00eancia da sede nacional, caber\u00e1 recurso, observadas as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n
I – o recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar, no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhar\u00e1 ao Presidente do IPHAN;<\/p>\n\n\n\n
II – recebido o recurso, o Presidente do IPHAN o encaminhar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara de An\u00e1lise de Recursos no \u00e2mbito do licenciamento ambiental de compet\u00eancia da \u00e1rea central, a ser criada por ato normativo espec\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n
III – a C\u00e2mara de An\u00e1lise de Recursos se manifestar\u00e1 por meio de parecer t\u00e9cnico no prazo de 20 (vinte) dias; e<\/p>\n\n\n\n
IV – o Presidente do IPHAN poder\u00e1 confirmar, reformar ou anular a decis\u00e3o recorrida, devendo a sua decis\u00e3o conter a indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que a motivam.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 de 15 (quinze) dias, contados da data em que o recorrente tiver sido comunicado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a72\u00ba O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a73\u00ba Da decis\u00e3o proferida pelo Presidente n\u00e3o caber\u00e1 recurso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a74\u00ba Em qualquer fase da inst\u00e2ncia recursal, poder\u00e1 ser instada a Procuradoria Federal junto ao IPHAN a emitir parecer, desde que seja indicada de modo espec\u00edfico a quest\u00e3o jur\u00eddica a ser esclarecida.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 72. A dispensa do licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental e consequente inexig\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o desta normativa n\u00e3o desobriga o empreendedor da prote\u00e7\u00e3o dos bens acautelados em \u00e2mbito federal nos termos das leis de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 73. Os projetos e programas previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e3o ser compat\u00edveis com o cronograma de concep\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da atividade ou do empreendimento apresentado ao IPHAN para garantir sua plena execu\u00e7\u00e3o, bem como serem compat\u00edveis com as fases das licen\u00e7as que est\u00e3o sendo pleiteadas para a atividade ou empreendimento junto ao \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n
Art. 74. Constatada a exist\u00eancia de processo de licenciamento de atividade ou empreendimento que configure o disposto no art. 1\u00ba sem que o IPHAN tenha sido instado a se manifestar, a Sede Nacional ou a Superintend\u00eancia respons\u00e1vel desse Instituto dever\u00e1 encaminhar of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o licenciador competente e ao empreendedor, ou seu representante legal, informando da necessidade de participa\u00e7\u00e3o do IPHAN no processo, conforme legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o aos bens acautelados e sem preju\u00edzo \u00e0s demais medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 75. \u00c9 crime a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, de projetos, de programas ou de demais documentos total ou parcialmente falsos, ou enganosos, inclusive por omiss\u00e3o, conforme disposto no art. 69-A da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso constatado ind\u00edcio do crime citado no caput, o IPHAN informar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente do Departamento de Pol\u00edcia Federal ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 76. Os prazos e procedimentos dispostos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa aplicam-se aos processos de licenciamento ambiental cujos Termos de Refer\u00eancia ainda n\u00e3o tenham sido emitidos pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental Licenciador competente na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos de licenciamento ambiental que n\u00e3o possuam TRE do IPHAN ou autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisas arqueol\u00f3gicas emitidas, o empreendedor poder\u00e1 solicitar a aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos e crit\u00e9rios estabelecidos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n
Art. 77. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Presidente do IPHAN.<\/p>\n\n\n\n
Art. 78. Revoga-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IPHAN n\u00ba 01, de 25 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Art. 79. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
LEANDRO GRASS<\/p>\n\n\n\n
ANEXO I<\/p>\n\n\n\n
CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO EMPREENDIMENTO<\/p>\n\n\n\n *Constatada a exist\u00eancia de s\u00edtio arqueol\u00f3gico, terra ind\u00edgena ou territ\u00f3rio quilombola na ADA e na AID estabelecida pelo IPHAN nos empreendimentos classificados como N\u00edvel I ou N\u00edvel II pelo Anexo II, a an\u00e1lise poder\u00e1 prever a altera\u00e7\u00e3o de n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n ANEXO II<\/p>\n\n\n\n TIPOS DE EMPREENDIMENTO<\/p>\n\n\n\n ANEXO III<\/p>\n\n\n\n TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR – TCE REFERENTE AOS BENS ARQUEOL\u00d3GICOS – N\u00cdVEL I<\/p>\n\n\n\n ANEXO IV<\/p>\n\n\n\n TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR – TCE REFERENTE AOS BENS ARQUEOL\u00d3GICOS – N\u00cdVEL II<\/p>\n\n\n\n ANEXO V<\/p>\n\n\n\n TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR – TCE REFERENTE AOS BENS IMATERIAIS REGISTRADOS<\/p>\n\n\n\n ANEXO VI<\/p>\n\n\n\n GLOSS\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n Para fins dessa Instru\u00e7\u00e3o Normativa, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n I – \u00c1rea de Abrang\u00eancia do Bem Imaterial Registrado – AABR: munic\u00edpio ou conjunto de munic\u00edpios que apresentem \u00e1rea de ocorr\u00eancia do bem imaterial registrado ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n II – \u00c1rea de Influ\u00eancia Direta – AID: \u00e1rea afetada pelos alcances geogr\u00e1ficos dos impactos ambientais diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, conforme delimita\u00e7\u00e3o apontada no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora;<\/p>\n\n\n\n III – \u00c1rea de Ocorr\u00eancia do Bem Imaterial Registrado – AOBR: territ\u00f3rios identificados como refer\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n IV – \u00c1rea Diretamente Afetada – ADA: \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o direta da atividade ou do empreendimento, necess\u00e1ria para a sua constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e, quando couber, amplia\u00e7\u00e3o e desativa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – \u00c1rea Significativamente Alterada – ASA: \u00e1rea n\u00e3o coincidente com s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e cujas condi\u00e7\u00f5es originais do solo foram impactadas e descaracterizadas, tornando invi\u00e1veis ou ineficazes os estudos previstos no Anexo II desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, na \u00c1rea ADA pela atividade ou empreendimento;<\/p>\n\n\n\n VI – Conserva\u00e7\u00e3o Curativa: compreende a interven\u00e7\u00e3o direta no bem para fins de sanar processos de deteriora\u00e7\u00e3o, ou refor\u00e7ar sua estrutura, ou ambos. Por vezes modificam o seu aspecto, sendo alguns exemplos a estabiliza\u00e7\u00e3o de metais, a dessaliniza\u00e7\u00e3o de cer\u00e2micas e a consolida\u00e7\u00e3o de ossos;<\/p>\n\n\n\n VII – Curadoria, conserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis: conjunto de procedimentos t\u00e9cnicos aplicados aos bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis ap\u00f3s sua coleta em campo, compreendendo triagem, higieniza\u00e7\u00e3o, acondicionamento, armazenamento, documenta\u00e7\u00e3o e invent\u00e1rio, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IPHAN, de acordo com metodologias estabelecidas ou reconhecidas pelo IPHAN. As interven\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o curativa devem ser realizadas por profissional com forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia na conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. A an\u00e1lise dos materiais deve incluir a tabula\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o dos dados, visando \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, de data\u00e7\u00f5es, de correla\u00e7\u00f5es e de conclus\u00f5es que contribuam para o entendimento do contexto arqueol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n VIII – Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial: constitui-se de m\u00faltiplas e diversas pr\u00e1ticas, narrativas, conceitos, ferramentas e recursos com foco educativo no campo do patrim\u00f4nio cultural. \u00c9, portanto, todo o conjunto de processos educativos que mobilizam a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o sobre o campo do Patrim\u00f4nio Cultural nas pol\u00edticas p\u00fablicas. Nessa perspectiva, os bens culturais, que constituem o Patrim\u00f4nio Cultural, s\u00e3o entendidos como base para a compreens\u00e3o s\u00f3cio-hist\u00f3rica de refer\u00eancias culturais, voltadas para sua apropria\u00e7\u00e3o social, reconhecimento, valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o. Considera-se, ainda, que os processos educativos devem primar pela constru\u00e7\u00e3o coletiva e democr\u00e1tica do conhecimento, por meio da participa\u00e7\u00e3o efetiva dos distintos grupos sociais e comunidades detentoras e produtoras das refer\u00eancias culturais, nos quais convivem diversas no\u00e7\u00f5es de patrim\u00f4nio cultural que, por sua vez, s\u00e3o permeadas por distintas cosmovis\u00f5es e epistemologias, que constituem a sua identidade cultural;<\/p>\n\n\n\n IX – Extrovers\u00e3o: a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico e \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es entre a equipe t\u00e9cnica e os p\u00fablicos envolvidos, como comunidade local, empreendedor, colaboradores e for\u00e7a de trabalho. Inclui exposi\u00e7\u00f5es, intera\u00e7\u00f5es dial\u00f3gicas, distribui\u00e7\u00e3o de materiais gr\u00e1ficos, publica\u00e7\u00f5es, v\u00eddeos, palestras, divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n X – Ficha de Caracteriza\u00e7\u00e3o da Atividade – FCA: documento apresentado pelo empreendedor ou seu representante legal, conforme o modelo indicado pelo IPHAN em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico ou no Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio – SAIP, visando \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do IPHAN no \u00e2mbito dos processos de licenciamento ambiental;<\/p>\n\n\n\n XI – Impactos socioambientais no Patrim\u00f4nio Imaterial: compreende-se como impactos socioambientais no Patrim\u00f4nio Imaterial os efeitos ou potenciais efeitos futuros previs\u00edveis advindos de atividades, ou de empreendimentos, ou ambos, a serem licenciados em AOBR e AABR, tradi\u00e7\u00f5es e modos de vida de comunidades detentoras, aqui entendidas como grupos que se relacionam diretamente com algum bem cultural. Assim, faz-se necess\u00e1rio identificar, por meio de estudo pr\u00e9vio e multidisciplinar especificamente voltado ao Patrim\u00f4nio Imaterial, em que medida a instala\u00e7\u00e3o ou a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos afetam na continuidade, transmiss\u00e3o, uso e significa\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas culturais para a comunidade, a exemplo de: dano ambiental que repercute diretamente na escassez de mat\u00e9ria-prima imprescind\u00edvel para a pr\u00e1tica de cerim\u00f4nias ritual\u00edsticas ou ainda supress\u00e3o de lugares sagrados (como alagamento para hidrel\u00e9trica), resultando no deslocamento for\u00e7ado de determinado grupo, perda de territ\u00f3rios, altera\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas tradicionais ou ainda a interfer\u00eancia no processo de transmiss\u00e3o de saberes.<\/p>\n\n\n\n XII – Laborat\u00f3rio para curadoria, conserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise: espa\u00e7o f\u00edsico destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de procedimentos t\u00e9cnicos voltados \u00e0 triagem, \u00e0 curadoria, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 an\u00e1lise de bens arqueol\u00f3gicos m\u00f3veis. Pode ser instalado em estruturas permanentes ou tempor\u00e1rias, desde que apresente condi\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos materiais, evitando danos causados por agentes de deteriora\u00e7\u00e3o e assegurando a seguran\u00e7a f\u00edsica e a integridade dos bens arqueol\u00f3gicos durante o per\u00edodo de tratamento t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n XIII – Locais de refer\u00eancia: \u00e1reas e percursos onde ocorram a presen\u00e7a, permanente ou sazonal, de comunidades e detentores, sejam eles brincantes, praticantes, mestres, guardi\u00f5es de saberes tradicionais, entre outros; eventuais usos do territ\u00f3rio, ou de seus recursos naturais, ou ambos, para a produ\u00e7\u00e3o, a reprodu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas tradicionais; a exist\u00eancia de lugares simb\u00f3licos referenciais do universo cultural dos bens registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo; a exist\u00eancia de rotas e percursos referenciais do universo cultural dos bens registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo; e outros aspectos diretamente relacionados ao universo cultural dos bens culturais registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n XIV – Obras Emergenciais ou de Urg\u00eancia: reconhecidas oficialmente por autoridade competente, ser\u00e3o aquelas interven\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter imediato, essencial e provis\u00f3rio, destinadas a resguardar a seguran\u00e7a de pessoas, bens, servi\u00e7os e infraestrutura p\u00fablica ou privada, frente a eventos extremos que visem conter danos, restaurar a normalidade e prevenir o agravamento de situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n XV – Plano de Inspe\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dicas: atividades que visam acompanhar o estado de conserva\u00e7\u00e3o do s\u00edtio arqueol\u00f3gico, eventuais impactos ao bem e o estado de conserva\u00e7\u00e3o dos materiais utilizados para sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n XVI – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social, que ocupam e usam territ\u00f3rios e recursos naturais como condi\u00e7\u00e3o para sua reprodu\u00e7\u00e3o cultural, social, religiosa, ancestral e econ\u00f4mica, utilizando conhecimentos, inova\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas gerados e transmitidos pela tradi\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 3\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.<\/p>\n\n\n\n XVII – Processo de declara\u00e7\u00e3o de tombamento devidamente instru\u00eddo: processo em que tenha sido reunida a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo declarat\u00f3rio do tombamento de documentos e s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas dos antigos quilombos, nos termos do art. 9\u00ba da Portaria IPHAN n\u00ba 135, de 20 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n XVIII – Processo de registro devidamente instru\u00eddo: processo submetido pela Presid\u00eancia do IPHAN, com as eventuais manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas, para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Conselho Consultivo do Patrim\u00f4nio Cultural, consoante estabelecem o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.551, de 04 de agosto de 2000, e o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o IPHAN n\u00ba 01, de 03 de agosto de 2006.<\/p>\n\n\n\n XIX – Processo de tombamento devidamente instru\u00eddo: processo em que se verificou a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de tombamento provis\u00f3rio, consoante estabelece o art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937;<\/p>\n\n\n\n XX – Processo de valora\u00e7\u00e3o devidamente instru\u00eddo: processo em que se verificou a declara\u00e7\u00e3o, pelo Diretor do Departamento de Patrim\u00f4nio Material e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do IPHAN, dos bens oriundos da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A. como de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural;<\/p>\n\n\n\n XXI – Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio – SAIP: Sistema do IPHAN utilizado para realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises e emiss\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos processos de licenciamento ambiental;<\/p>\n\n\n\n XXII – Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE Referente aos Bens Registrados: documento no qual o interessado se compromete a realizar a avalia\u00e7\u00e3o de impacto e, se necess\u00e1rio, adotar medidas protetivas em rela\u00e7\u00e3o aos bens registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo, caso encontre ou seja informado da ocorr\u00eancia de tais bens na AID do empreendimento, conforme modelo constante no Anexo V;<\/p>\n\n\n\n XXIII – Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE Referente aos Bens Arqueol\u00f3gicos: documento no qual o interessado se compromete a suspender as atividades, comunicar imediatamente o IPHAN e adotar medidas protetivas, em caso de identifica\u00e7\u00e3o de bens arqueol\u00f3gicos durante a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, conforme Anexos III e IV;<\/p>\n\n\n\n XXIV – Termo de Refer\u00eancia Espec\u00edfico – TRE: documento que indica as diretrizes e o conte\u00fado m\u00ednimo para a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos visando \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do impacto dos empreendimentos sobre os bens culturais acautelados em \u00e2mbito federal e demais procedimentos necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do IPHAN.<\/p>\n\n\n\n Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional nos processos de licenciamento ambiental. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL – IPHAN, com fulcro na Lei n.\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, e na Lei n.\u00ba 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24758,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[138],"tags":[],"class_list":["post-29889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29889"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29889\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171390,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29889\/revisions\/171390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/tr> Classifica\u00e7\u00e3o do Empreendimento<\/td> Caracteriza\u00e7\u00e3o do Empreendimento<\/td> Procedimentos Exigidos<\/td><\/tr> N\u00edvel I<\/td> De baixa interfer\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo, n\u00e3o coincidentes com s\u00edtios arqueol\u00f3gicos cadastrados.<\/td> Apresenta\u00e7\u00e3o de TCE, conforme art. 18, inciso I.<\/td><\/tr> N\u00edvel II<\/td> De baixa e m\u00e9dia interfer\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo e cujas caracter\u00edsticas e dimens\u00f5es sejam compat\u00edveis com a ado\u00e7\u00e3o de ajustes ou medidas preventivas em campo.<\/td> Acompanhamento Arqueol\u00f3gico, conforme arts. 20 a 22.<\/td><\/tr> N\u00edvel III<\/td> De m\u00e9dia e alta interfer\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo, grandes \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o, com limitada ou inexistente flexibilidade para altera\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o e tra\u00e7ado.<\/td> Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico, conforme art. 23.<\/td><\/tr> N\u00edvel IV<\/td> De m\u00e9dia e alta interfer\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es vigentes do solo, cujo tra\u00e7ado ou estruturas locacionais precisas somente ser\u00e3o pass\u00edveis de defini\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a fase de Licen\u00e7a Pr\u00e9via, ou equivalente.<\/td> Avalia\u00e7\u00e3o de Potencial de Impacto ao Patrim\u00f4nio Arqueol\u00f3gico, conforme arts. 24 a 27.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> N\u00ba<\/td> Tipo de Empreendimento<\/td> Detalhamento do Empreendimento<\/td> Sub-detalhamento<\/td> N\u00edvel<\/td><\/tr> 1<\/td> AEROPORTOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de novos aeroportos<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 2<\/td> AEROPORTOS<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de pistas e p\u00e1tios<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 3<\/td> AEROPORTOS<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de terminais de passageiros<\/td> –<\/td> II<\/td><\/tr> 4<\/td> AEROPORTOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de pistas e p\u00e1tios<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 5<\/td> AGROPECU\u00c1RIA\u00c1reas de Replantio<\/td> \u00c1reas de replantio, sem altera\u00e7\u00e3o de profundidade no solo<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 6<\/td> AGROPECU\u00c1RIA\u00c1reas de Plantio e Reflorestamento (permanente e sazonal), e Infraestrutura<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o<\/td> \u00c1rea at\u00e9 100 ha<\/td> I<\/td><\/tr> 7<\/td> AGROPECU\u00c1RIA\u00c1reas de Plantio e Reflorestamento (permanente e sazonal), e Infraestrutura<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o<\/td> \u00c1rea maior que 100 ha<\/td> III<\/td><\/tr> 8<\/td> AGROPECU\u00c1RIAInfraestrutura<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o<\/td> Armaz\u00e9ns, silos e cong\u00eaneres de grande porte<\/td> III<\/td><\/tr> 9<\/td> ENERGIA<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de linhas de distribui\u00e7\u00e3o<\/td> De at\u00e9 138 KV<\/td> I<\/td><\/tr> 10<\/td> ENERGIA<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o<\/td> A partir de 138 KV<\/td> IV<\/td><\/tr> 11<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de Usina Hidrel\u00e9trica\/UHE, Aproveitamento Hidrel\u00e9trico\/AHE e Pequena Central Hidrel\u00e9trica\/PCH\/CGH<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 12<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de UsinasTermoel\u00e9trica\/UTE e Termonuclear\/UTN<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 13<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de Parque E\u00f3lico<\/td> P\u00e1tio de aerogeradores e vias de acesso<\/td> IV<\/td><\/tr> 14<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de Subesta\u00e7\u00e3o Parque E\u00f3lico<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 15<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de Subesta\u00e7\u00e3o de Parque E\u00f3lico<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 16<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de vias de acessos de Parque E\u00f3lico<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 17<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de Usinas Termoel\u00e9trica\/UTE e Termonuclear\/UTN<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 18<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de Usina Hidrel\u00e9trica\/UHE, Aproveitamento Hidrel\u00e9trico\/AHE, Pequena Central Hidrel\u00e9trica\/PCH,Data Center e Bateria Bess<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 19<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de Usinas Termoel\u00e9trica\/UTE e Termonuclear\/UTN<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 20<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de empreendimento de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica<\/td> Central Geradora Fotovoltaica (UFV)<\/td> III<\/td><\/tr> 21<\/td> ENERGIAGera\u00e7\u00e3o<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de empreendimento de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica<\/td> Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda<\/td> II<\/td><\/tr> 22<\/td> ENERGIATransmiss\u00e3o<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de Subesta\u00e7\u00e3o e Esta\u00e7\u00e3o Transformadora, incluindo Canteiro e Bota fora<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 23<\/td> ENERGIATransmiss\u00e3o<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de Subesta\u00e7\u00e3o e Esta\u00e7\u00e3o Transformadora, incluindo canteiro e bota fora<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 24<\/td> ENERGIATransmiss\u00e3o<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de Subesta\u00e7\u00e3o e Esta\u00e7\u00e3o Transformadora<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 25<\/td> ENERGIABiocombust\u00edvel<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de Usina<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 26<\/td> FERROVIAS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de Ferrovia\/Ramal<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 27<\/td> FERROVIAS<\/td> Duplica\u00e7\u00e3o ou Amplia\u00e7\u00e3o de Ferrovia\/Ramal<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 28<\/td> FERROVIAS<\/td> Unidades de apoio, servi\u00e7os e obras de rotina e melhoramento<\/td> N\u00e3o enquadradas no art. 3\u00ba da Res. CONAMA n\u00ba 479\/2017<\/td> II<\/td><\/tr> 29<\/td> FERROVIAS<\/td> Unidades de apoio, servi\u00e7os e obras de rotina e melhoramento<\/td> Enquadradas no art. 3\u00ba da Res. CONAMA 479\/2017<\/td> I<\/td><\/tr> 30<\/td> FERROVIAS<\/td> Instala\u00e7\u00e3o de Canteiros, Jazidas, Opera\u00e7\u00f5es de Empr\u00e9stimo, Bota Fora e Obras de arte especiais<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 31<\/td> INFRAESTRUTURA URBANA<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es destinadas a conjuntos habitacionais, ind\u00fastrias, educacionais, esportivos, tur\u00edsticos, de lazer, centros comerciais, hospitalares, cemit\u00e9rios e demais outros usos urbanos, sem abertura de sistema vi\u00e1rio<\/td> \u00c1rea at\u00e9 5000 m\u00b2<\/td> I<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> 32<\/td> INFRAESTRUTURA URBANA<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es destinadas a conjuntos habitacionais, ind\u00fastrias, educacionais, esportivos, tur\u00edsticos, de lazer, centros comerciais, hospitalares, cemit\u00e9rios e demais outros usos urbanos, sem abertura de sistema vi\u00e1rio<\/td> \u00c1rea superior a 5000 m\u00b2<\/td> II<\/td><\/tr> 33<\/td> INFRAESTRUTURA URBANA<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano, infraestrutura ciclovi\u00e1ria, acessibilidade<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 34<\/td> INFRAESTRUTURA URBANA<\/td> \u00c1reas de destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos\/lix\u00e3o (lodo, s\u00f3lidos, aquoso, sanit\u00e1rio) e esta\u00e7\u00f5es de transbordo<\/td> \u00c1rea at\u00e9 5000 m\u00b2<\/td> I<\/td><\/tr> 35<\/td> INFRAESTRUTURA URBANA<\/td> \u00c1reas de destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos\/lix\u00e3o (lodo, s\u00f3lidos, aquoso, sanit\u00e1rio) e esta\u00e7\u00f5es de transbordo<\/td> \u00c1rea superior a 5000 m\u00b2<\/td> III<\/td><\/tr> 36<\/td> INFRAESTRUTURAURBANADrenagem urbana e manejo de \u00e1guas pluviais<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de barragens e reservat\u00f3rios de amortecimento de cheias<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 37<\/td> INFRAESTRUTURAURBANADrenagem urbana e manejo de \u00e1guas pluviais<\/td> Melhorias, reforma ou manuten\u00e7\u00e3o de barragens e reservat\u00f3rios de amortecimento de cheias<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 38<\/td> INFRAESTRUTURAURBANARede el\u00e9trica urbana<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de porteamento em vias urbanas existentes<\/td> De baixa tens\u00e3o<\/td> I<\/td><\/tr> 39<\/td> INFRAESTRUTURAURBANARede el\u00e9trica urbana<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o de Energia\/Esta\u00e7\u00e3o Transformadora e Subesta\u00e7\u00e3o de Energia<\/td> Em \u00e1rea de proje\u00e7\u00e3o inferior a 5.000 m\u00b2<\/td> I<\/td><\/tr> 40<\/td> INFRAESTRUTURAURBANARede el\u00e9trica urbana<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o de Energia\/Esta\u00e7\u00e3o Transformadora e Subesta\u00e7\u00e3o de Energia<\/td> Em \u00e1rea de proje\u00e7\u00e3o superior a 5.001 m\u00b2<\/td> II<\/td><\/tr> 41<\/td> INFRAESTRUTURAURBANARede el\u00e9trica urbana<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de redes subterr\u00e2neas de energia e dados (TV, Telefonia, Fibra \u00f3tica, etc.)<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 42<\/td> INFRAESTRUTURAURBANARede el\u00e9trica urbana<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de capacidade de redes subterr\u00e2neas<\/td> Utilizando leito existente<\/td> I<\/td><\/tr> 43<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistema de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s encanado<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de redes subterr\u00e2neas<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 44<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistema de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s encanado<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de capacidade de redes subterr\u00e2neas<\/td> Utilizando leito existente<\/td> I<\/td><\/tr> 45<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento\/ distribui\u00e7\u00e3o\/coleta de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios de tratamento de \u00e1gua, de esta\u00e7\u00f5es de tratamento de esgotos, esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias, de bombeamento e de recalque<\/td> \u00c1rea at\u00e9 5000 m\u00b2<\/td> I<\/td><\/tr> 46<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento\/distribui\u00e7\u00e3o\/coleta de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios de tratamento de \u00e1gua, de esta\u00e7\u00f5es de tratamento de esgotos, esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias, de bombeamento e de recalque<\/td> \u00c1rea superior a 5000 m\u00b2<\/td> II<\/td><\/tr> 47<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento\/distribui\u00e7\u00e3o\/coleta de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/Amplia\u00e7\u00e3o de barramentos para eleva\u00e7\u00e3o de n\u00edvel, ou acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para capta\u00e7\u00e3o para abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, ou ambos<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 48<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento\/ distribui\u00e7\u00e3o\/coleta de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o\/duplica\u00e7\u00e3o de adutoras e redes de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, redes coletoras, interceptores e emiss\u00e1rios de esgotos<\/td> Fora de vias p\u00fablicas urbanas e de faixas de dom\u00ednio de rodovias e de estradas vicinais<\/td> III<\/td><\/tr> 49<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento\/distribui\u00e7\u00e3o\/coleta de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o\/duplica\u00e7\u00e3o de adutoras e redes de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, redes coletoras, interceptores e emiss\u00e1rios de esgotos<\/td> Em vias p\u00fablicas urbanas e\/ou faixas de dom\u00ednio de rodovias e de estradas vicinais<\/td> II<\/td><\/tr> 50<\/td> INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento\/distribui\u00e7\u00e3o\/coleta de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o\/duplica\u00e7\u00e3o de sistemas simplificados de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 51<\/td> LOTEAMENTOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o<\/td> \u00c1rea de at\u00e9 6 ha<\/td> I<\/td><\/tr> 52<\/td> LOTEAMENTOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o<\/td> \u00c1rea superior a 6 ha e at\u00e9 30 ha<\/td> II<\/td><\/tr> 53<\/td> LOTEAMENTOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o<\/td> \u00c1rea superior a 30 ha<\/td> III<\/td><\/tr> 54<\/td> MINERA\u00c7\u00c3O<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de jazida e infraestrutura<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 55<\/td> MINERA\u00c7\u00c3O<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de jazida e infraestrutura<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 56<\/td> PETR\u00d3LEO E G\u00c1S<\/td> Execu\u00e7\u00e3o de furos para estudo s\u00edsmico em terra<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 57<\/td> PETR\u00d3LEO E G\u00c1S<\/td> Execu\u00e7\u00e3o de furos de explora\u00e7\u00e3o em terra<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 58<\/td> PETR\u00d3LEO E G\u00c1S<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de refinarias de petr\u00f3leo e g\u00e1s<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 59<\/td> PETR\u00d3LEO E G\u00c1S<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o para extens\u00e3o de duto terrestre e submarino<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 60<\/td> PETR\u00d3LEO E G\u00c1S<\/td> Aproveitamento de leito existente para constru\u00e7\u00e3o de duto terrestre e submarino<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 61<\/td> PETR\u00d3LEO E G\u00c1S<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de refinarias de petr\u00f3leo e g\u00e1s<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 62<\/td> PORTOS<\/td> Execu\u00e7\u00e3o (pela 1\u00aa vez) de dragagem e derrocamento<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 63<\/td> PORTOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td> FORA da \u00e1rea do porto organizado, incluindo os acessos terrestres (guia corrente, molhes e quebra mar), bem como os acessos rodovi\u00e1rios<\/td> III<\/td><\/tr> 64<\/td> PORTOS<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td> DENTRO da \u00e1rea do porto organizado, incluindo os acessos terrestres (guia corrente, molhes e quebra mar), bem como os acessos rodovi\u00e1rios<\/td> I<\/td><\/tr> 65<\/td> PORTOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o\/aprofundamento de dragagem e derrocamento<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 66<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de a\u00e7udes\/barragens (ou barramentos, inclusive de amortecimento)<\/td> De pequeno porte (at\u00e9 10 ha de \u00e1rea de alague)<\/td> I<\/td><\/tr> 67<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de a\u00e7udes\/barragens (ou barramentos, inclusive de amortecimento)<\/td> De m\u00e9dio e grande porte (acima de 10 ha de \u00e1rea de alague)<\/td> III<\/td><\/tr> 68<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de adutoras, redes de abastecimento e coletoras de egua ou esgoto, interceptores e emiss\u00e1rios de esgoto<\/td> Do tipo superficial<\/td> I<\/td><\/tr> 69<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de adutoras, redes de abastecimento e coletoras de \u00e1gua ou esgoto, interceptores e emiss\u00e1rios de esgoto<\/td> Com escava\u00e7\u00e3o<\/td> III<\/td><\/tr> 70<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de canal artificial<\/td> Abertura de novo canal artificial<\/td> III<\/td><\/tr> 71<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o\/transposi\u00e7\u00e3o de bacias<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 72<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de eclusa, sistema de transposi\u00e7\u00e3o de desn\u00edvel<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 73<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de canteiro, jazidas\/opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo e bota fora<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 74<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de po\u00e7\u00f5es (perfura\u00e7\u00e3o)<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 75<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de po\u00e7o tubular\/esta\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o e bombeamento<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 76<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de irriga\u00e7\u00e3o<\/td> Em \u00e1reas cultivadas<\/td> I<\/td><\/tr> 77<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de Projeto P\u00fablico de Irriga\u00e7\u00e3o<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 78<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de rede de microdrenagem<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 79<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o\/duplica\u00e7\u00e3o de adutoras, redes de abastecimento e coletoras de \u00e1gua ou esgoto, interceptores e emiss\u00e1rios de esgoto<\/td> DENTRO da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 80<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o (pela 1\u00aa vez) de hidrovias<\/td> De canal existente, inclusive dragagem e derrocamento<\/td> III<\/td><\/tr> 81<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de rede de microdrenagem<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 82<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de projeto p\u00fablico de irriga\u00e7\u00e3o<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 83<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de po\u00e7o<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 84<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de eclusa, sistema de transposi\u00e7\u00e3o de desn\u00edvel<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 85<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura de irriga\u00e7\u00e3o<\/td> Em \u00e1reas cultivadas<\/td> I<\/td><\/tr> 86<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de Adutoras, Redes de Abastecimento e Coletoras de \u00c1gua ou Esgoto, Interceptores e Emiss\u00e1rios de Esgoto<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 87<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de a\u00e7udes\/diques\/barragens (ou barramentos, inclusive de amortecimento)<\/td> DENTRO da faixa de deple\u00e7\u00e3o<\/td> I<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> 88<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Manuten\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o\/transposi\u00e7\u00e3o de bacias<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 89<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Atividades de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento, tais como: dragagens de manuten\u00e7\u00e3o, desobstru\u00e7\u00e3o e limpeza, obras de prote\u00e7\u00e3o de pilares de pontes e margens, espig\u00f5es e diques<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 90<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Recupera\u00e7\u00e3o de bacias<\/td> Em \u00e1rea de at\u00e9 100 ha<\/td> I<\/td><\/tr> 91<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Recupera\u00e7\u00e3o de bacias<\/td> Em \u00e1rea entre 101 e 1.000 ha<\/td> II<\/td><\/tr> 92<\/td> RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/td> Recupera\u00e7\u00e3o de bacias<\/td> Em \u00e1rea superior a 1.001 ha<\/td> III<\/td><\/tr> 93<\/td> RODOVIAS<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 94<\/td> RODOVIAS<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o da capacidade\/duplica\u00e7\u00e3o de rodovia<\/td> FORA da faixa de dom\u00ednio<\/td> III<\/td><\/tr> 95<\/td> RODOVIAS<\/td> Amplia\u00e7\u00e3o da capacidade\/duplica\u00e7\u00e3o de rodovia<\/td> DENTRO da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 96<\/td> RODOVIAS<\/td> Instala\u00e7\u00e3o de canteiro, jazidas\/opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo\/bota fora e obras de artes especiais<\/td> FORA da faixa de dom\u00ednio<\/td> III<\/td><\/tr> 97<\/td> RODOVIAS<\/td> Instala\u00e7\u00e3o de canteiro, jazidas\/opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo\/bota fora e obras de artes especiais<\/td> DENTRO da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 98<\/td> RODOVIAS<\/td> Pavimenta\u00e7\u00e3o<\/td> Sem amplia\u00e7\u00e3o de capacidade<\/td> I<\/td><\/tr> 99<\/td> RODOVIAS<\/td> Melhoramento e manuten\u00e7\u00e3o<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 100<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICOAquavi\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de portos, terminais, esta\u00e7\u00f5es, paradas, p\u00e1tios de manuten\u00e7\u00e3o, e estruturas de apoio (p\u00eder, marina) obras de arte (t\u00faneis, pontes, viadutos) e eclusas<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 101<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICOMetro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de linhas<\/td> Subterr\u00e2nea, n\u00edvel do solo e a\u00e9reas<\/td> III<\/td><\/tr> 102<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICOMetro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de terminais, esta\u00e7\u00f5es, paradas, p\u00e1tios de manuten\u00e7\u00e3o, oficinas, postos de abastecimento, terminal de carga e estruturas de apoio, obras de arte especiais (t\u00faneis, pontes, viadutos)<\/td> –<\/td> II<\/td><\/tr> 103<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICOMetro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Duplica\u00e7\u00e3o<\/td> DENTRO da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 104<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICOMetro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Duplica\u00e7\u00e3o<\/td> FORA da faixa de dom\u00ednio<\/td> II<\/td><\/tr> 105<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICOMetro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Segrega\u00e7\u00e3o de linhas, inclusive 3\u00ba trilho, melhoramentos de \u00e1reas de apoio<\/td> DENTRO da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 106<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Metro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Segrega\u00e7\u00e3o de linhas, inclusive 3\u00ba trilho, melhoramentos de \u00e1reas de apoio<\/td> FORA da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 107<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Metro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos implantados<\/td> Anterior \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 349\/04<\/td> I<\/td><\/tr> 108<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Metro-ferrovi\u00e1rio<\/td> Moderniza\u00e7\u00e3o, reforma\/melhoria de oficinas sem amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de proje\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es<\/td> –<\/td> I<\/td><\/tr> 109<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Rodovi\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de terminais, esta\u00e7\u00f5es e p\u00e1tios de manuten\u00e7\u00e3o, travessia urbana<\/td> Somat\u00f3rio da \u00e1rea de proje\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es superior a 5.000 m\u00b2<\/td> II<\/td><\/tr> 110<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Rodovi\u00e1rio<\/td> 3\u00aa via e manuten\u00e7\u00e3o, melhoria, ou restaura\u00e7\u00e3o de vias, ou o conjunto<\/td> DENTRO da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 111<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Rodovi\u00e1rio<\/td> 3\u00aa via e manuten\u00e7\u00e3o, melhoria, ou restaura\u00e7\u00e3o de vias, ou conjunto<\/td> FORA da faixa de dom\u00ednio<\/td> II<\/td><\/tr> 112<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Rodovi\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de acessos ou contornos rodovi\u00e1rios, ou de vias ou obras de arte (t\u00faneis, pontes, viadutos), ou ambos<\/td> –<\/td> III<\/td><\/tr> 113<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Rodovi\u00e1rio<\/td> Pavimenta\u00e7\u00e3o de acessos ou contornos rodovi\u00e1rios<\/td> \u00c1rea licenciada<\/td> I<\/td><\/tr> 114<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Rodovi\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de vias ou obras de arte (t\u00faneis, pontes, viadutos)<\/td> DENTRO da faixa de dom\u00ednio<\/td> I<\/td><\/tr> 115<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO Rodovi\u00e1rio<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o de vias ou obras de arte (t\u00faneis, pontes, viadutos)<\/td> FORA da faixa de dom\u00ednio<\/td> II<\/td><\/tr> 116<\/td> TRANSPORTE P\u00daBLICO<\/td> Implanta\u00e7\u00e3o de telef\u00e9rico, funicular (plano inclinado) e elevador<\/td> –<\/td> II<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> Processo n\u00ba<\/td> <\/td> Unidade Administrativa do IPHAN<\/td> <\/td><\/tr> I. Identifica\u00e7\u00e3o do Empreendedor<\/td> <\/td><\/tr> Raz\u00e3o Social ou Nome<\/td> <\/td><\/tr> Nome Fantasia<\/td> <\/td><\/tr> CNPJ\/CPF<\/td> <\/td> Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km<\/td> <\/td><\/tr> Complemento<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> FAX<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail<\/td> <\/td><\/tr> II. Identifica\u00e7\u00e3o do Empreendimento<\/td> <\/td><\/tr> Raz\u00e3o Social ou Nome<\/td> <\/td> Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/td> <\/td><\/tr> Nome Fantasia<\/td> <\/td><\/tr> CNPJ\/CPF<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km<\/td> <\/td><\/tr> Complemento<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> FAX<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail<\/td> <\/td><\/tr> III. Represetante legal do empreendedor junto ao IPHAN<\/td> <\/td><\/tr> Nome<\/td> <\/td><\/tr> V\u00ednculo com o empreendedor<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod. etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km:<\/td> <\/td><\/tr> Complemento:<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade:<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio:<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP:<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> Fax:<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail:<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o para envio de correspond\u00eancia:<\/td> <\/td><\/tr> IV. Situa\u00e7\u00e3o do Empreendimento junto ao \u00d3rg\u00e3o Ambiental Licenciador Respons\u00e1vel<\/td><\/tr> \u00d3rg\u00e3o Ambiental respons\u00e1vel<\/td> <\/td><\/tr> O empreendimento possui alguma licen\u00e7a ambiental?<\/td> ( ) Sim
( ) N\u00e3o<\/td>Discriminar<\/td> <\/td><\/tr> Licen\u00e7a Ambiental Requerida<\/td> <\/td><\/tr> N\u00famero do Processo no \u00d3rg\u00e3o Ambiental<\/td> <\/td><\/tr> H\u00e1 outras institui\u00e7\u00f5es envolvidas no licenciamento?<\/td> ( ) Sim
( ) N\u00e3o<\/td>Discriminar<\/td> <\/td><\/tr> ___________________________________(nome do empreendedor), devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por _________________________ (nome do representante legal do empreendedor), portador(a) da carteira da carteira de identidade n\u00ba _______________________, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba _________________________, na qualidade de respons\u00e1vel, junto ao IPHAN, pela implanta\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis vest\u00edgios arqueol\u00f3gicos na \u00e1rea do referido empreendimento, pela conserva\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do(s) bem(s) descoberto(s) e compromete-se a adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/td><\/tr> I – Suspender imediatamente as obras ou atividades realizadas para a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento;II – Comunicar a ocorr\u00eancia de achados \u00e0 Superintend\u00eancia Estadual do IPHAN;III – Aguardar delibera\u00e7\u00e3o e pronunciamento do IPHAN sobre as a\u00e7\u00f5es a serem executadas; eIV – Responsabilizar-se pelos custos da gest\u00e3o que possam advir da necessidade de resgate de material arqueol\u00f3gico.<\/td><\/tr> O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretar\u00e1 a imediata paralisa\u00e7\u00e3o administrativa da obra\/empreendimento, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das medidas c\u00edveis e penais cab\u00edveis. Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informa\u00e7\u00f5es prestadas no presente Termo.<\/td><\/tr> __________\/____________\/___________<\/td><\/tr> Data<\/td><\/tr> ________________________\/_____________________________\/________________________<\/td><\/tr> Nome do respons\u00e1vel \/ Assinatura \/ V\u00ednculo com a empresa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> Processo n\u00ba<\/td> <\/td> Unidade Administrativa do IPHAN<\/td> <\/td><\/tr> I. Identifica\u00e7\u00e3o do Empreendedor<\/td> <\/td><\/tr> Raz\u00e3o Social ou Nome<\/td> <\/td><\/tr> Nome Fantasia<\/td> <\/td><\/tr> CNPJ\/CPF<\/td> <\/td> Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km<\/td> <\/td><\/tr> Complemento<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> FAX<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail<\/td> <\/td><\/tr> II. Identifica\u00e7\u00e3o do Empreendimento<\/td> <\/td><\/tr> Raz\u00e3o Social ou Nome<\/td> <\/td> Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/td> <\/td><\/tr> Nome Fantasia<\/td> <\/td><\/tr> CNPJ\/CPF<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km<\/td> <\/td><\/tr> Complemento<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> FAX<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail<\/td> <\/td><\/tr> III. Represetante legal do empreendedor junto ao IPHAN<\/td> <\/td><\/tr> Nome<\/td> <\/td><\/tr> V\u00ednculo com o empreendedor<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod. etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km:<\/td> <\/td><\/tr> Complemento:<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade:<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio:<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP:<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> Fax:<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail:<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o para envio de correspond\u00eancia:<\/td> <\/td><\/tr> IV. Situa\u00e7\u00e3o do Empreendimento junto ao \u00d3rg\u00e3o Ambiental Licenciador Respons\u00e1vel<\/td><\/tr> \u00d3rg\u00e3o Ambiental respons\u00e1vel<\/td> <\/td><\/tr> O empreendimento possui alguma licen\u00e7a ambiental?<\/td> ( ) Sim
( ) N\u00e3o<\/td>Discriminar<\/td> <\/td><\/tr> Licen\u00e7a Ambiental Requerida<\/td> <\/td><\/tr> N\u00famero do Processo no \u00d3rg\u00e3o Ambiental<\/td> <\/td><\/tr> H\u00e1 outras institui\u00e7\u00f5es envolvidas no licenciamento?<\/td> ( ) Sim
( ) N\u00e3o<\/td>Discriminar<\/td> <\/td><\/tr> ___________________________________(nome do empreendedor), devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por_________________________ (nome do representante legal do empreendedor), portador(a) da carteira da carteira de identidade n\u00ba_______________________, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba_________________________, na qualidade de respons\u00e1vel, junto ao IPHAN, pela implanta\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o de bens arqueol\u00f3gicos na \u00e1rea do referido empreendimento, pela conserva\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do(s) bem(s) descoberto(s) e compromete-se a adotar as seguint es provid\u00eancias:<\/td><\/tr> I- Determinar a paralisa\u00e7\u00e3o da obra nos trechos ou \u00e1reas onde for identificado patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico;II – Executar as a\u00e7\u00f5es indicadas no art. 28 da IN;III – Aguardar delibera\u00e7\u00e3o e pronunciamento do IPHAN sobre as a\u00e7\u00f5es a serem executadas; eIV – Responsabilizar-se pelos custos da gest\u00e3o que possam advir da necessidade de resgate de material arqueol\u00f3gico.<\/td><\/tr> O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretar\u00e1 a imediata paralisa\u00e7\u00e3o administrativa da obra\/empreendimento, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das medidas c\u00edveis e penais cab\u00edveis. Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informa\u00e7\u00f5es prestadas no presente Termo.<\/td><\/tr> __________\/____________\/___________<\/td><\/tr> Data<\/td><\/tr> ________________________\/_____________________________\/________________________<\/td><\/tr> Nome do respons\u00e1vel \/ Assinatura \/ V\u00ednculo com a empresa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> Processo n\u00ba<\/td> <\/td> Unidade Administrativa do IPHAN<\/td> <\/td><\/tr> I. Identifica\u00e7\u00e3o do Empreendedor<\/td> <\/td><\/tr> Raz\u00e3o Social ou Nome<\/td> <\/td><\/tr> Nome Fantasia<\/td> <\/td><\/tr> CNPJ\/CPF<\/td> <\/td> Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km<\/td> <\/td><\/tr> Complemento<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> FAX<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail<\/td> <\/td><\/tr> II. Identifica\u00e7\u00e3o do Empreendimento<\/td> <\/td><\/tr> Raz\u00e3o Social ou Nome<\/td> <\/td> Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/td> <\/td><\/tr> Nome Fantasia<\/td> <\/td><\/tr> CNPJ\/CPF<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km<\/td> <\/td><\/tr> Complemento<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> FAX<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail<\/td> <\/td><\/tr> III. Represetante legal do empreendedor junto ao IPHAN<\/td> <\/td><\/tr> Nome<\/td> <\/td><\/tr> V\u00ednculo com o empreendedor<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o(Rua, Av., Rod. etc)<\/td> <\/td><\/tr> N\u00ba\/Km:<\/td> <\/td><\/tr> Complemento:<\/td> <\/td><\/tr> Bairro\/Localidade:<\/td> <\/td><\/tr> Munic\u00edpio:<\/td> <\/td> UF<\/td> <\/td><\/tr> CEP:<\/td> <\/td> Telefone<\/td> <\/td><\/tr> Fax:<\/td> <\/td> Caixa Postal<\/td> <\/td><\/tr> E-mail:<\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o para envio de correspond\u00eancia:<\/td> <\/td><\/tr> IV. Situa\u00e7\u00e3o do Empreendimento junto ao \u00d3rg\u00e3o Ambiental Licenciador Respons\u00e1vel<\/td><\/tr> \u00d3rg\u00e3o Ambiental respons\u00e1vel<\/td> <\/td><\/tr> O empreendimento possui alguma licen\u00e7a ambiental?<\/td> ( ) Sim
( ) N\u00e3o<\/td>Discriminar<\/td> <\/td><\/tr> Licen\u00e7a Ambiental Requerida<\/td> <\/td><\/tr> N\u00famero do Processo no \u00d3rg\u00e3o Ambiental<\/td> <\/td><\/tr> H\u00e1 outras institui\u00e7\u00f5es envolvidas no licenciamento?<\/td> ( ) Sim
( ) N\u00e3o<\/td>Discriminar<\/td> <\/td><\/tr> ___________________________________(nome do empreendedor), devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por_________________________ (nome do representante legal do empreendedor), portador(a) da carteira da carteira de identidade n\u00ba_______________________, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba_________________________, na qualidade de respons\u00e1vel, junto ao IPHAN, pela implanta\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, caso encontre ou seja informado da ocorr\u00eancia aos bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instru\u00eddo na \u00c1rea de Influ\u00eancia Direta – AID do empreendimento, a realizar o estudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto aos Bens Imateriais Registrados e, se necess\u00e1rio, adotar medidas protetivas e de gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esses bens, compromete-se a adotar as seguintes provid\u00ean cias:<\/td><\/tr> I. Suspender imediatamente as obras ou atividades nos trechos ou \u00e1reas onde for identificado Bem Cultural Imaterial Registrado e\/ou em processo de Registro devidamente instru\u00eddo;II. Comunicar imediatamente ao IPHAN a ocorr\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de Bem Cultural Imaterial Registrado e\/ou em processo de Registro devidamente instru\u00eddo;III. Aguardar delibera\u00e7\u00e3o e pronunciamento do IPHAN sobre as a\u00e7\u00f5es a serem executadas; eIV. Responsabilizar-se pelos custos da gest\u00e3o que possam advir da necessidade de medidas de controle, mitiga\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, desde que comprovado, por meio do estudo, impacto do empreendimento sobre o Bem Cultural Registrado e\/ou em processo de Registro devidamente instru\u00eddo identificado na \u00c1rea de Influ\u00eancia Direta – AID.<\/td><\/tr> O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretar\u00e1 a imediata paralisa\u00e7\u00e3o administrativa da obra\/empreendimento, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das medidas c\u00edveis e penais cab\u00edveis. Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informa\u00e7\u00f5es prestadas no presente Termo.<\/td><\/tr> __________\/____________\/___________<\/td><\/tr> Data<\/td><\/tr> ________________________\/_____________________________\/________________________<\/td><\/tr> Nome do respons\u00e1vel \/ Assinatura \/ V\u00ednculo com a empresa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"