Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados para a autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es em bens im\u00f3veis e integrados valorados; em bens im\u00f3veis e integrados tombados; e no entorno de bens tombados.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo I, do Decreto n\u00ba 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas altera\u00e7\u00f5es, considerando a Portaria da Casa Civil n\u00ba 478, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 13 de janeiro de 2023, com base nos art. 17 e art. 18 do Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937, no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.483, de 31 de maio de 2007 e na Portaria Iphan n\u00ba 375, de 19 de setembro de 2019, e no que consta do Processo Administrativo n\u00ba 01450.006289\/2024-11, resolve:<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Esta Portaria estabelece o procedimento a ser observado para a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de propostas e projetos de interven\u00e7\u00e3o em:<\/p>\n\n\n\n
I – bens im\u00f3veis e bens integrados tombados, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 25, de novembro de 1937;<\/p>\n\n\n\n
II – entorno de bens im\u00f3veis tombados, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 25, de novembro de 1937; e<\/p>\n\n\n\n
III – bens im\u00f3veis e bens integrados valorados, nos termos da Lei n\u00ba 11.483, de 31 de maio de 2007.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Portaria n\u00e3o se aplica \u00e0s interven\u00e7\u00f5es incidentes em s\u00edtios arqueol\u00f3gicos tombados em decorr\u00eancia apenas do valor arqueol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba As interven\u00e7\u00f5es devem obedecer aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
I – direito \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: disponibilizando, em linguagem acess\u00edvel \u00e0 sociedade, dados a respeito do patrim\u00f4nio cultural material;<\/p>\n\n\n\n
II – preven\u00e7\u00e3o: garantindo o car\u00e1ter pr\u00e9vio e sistem\u00e1tico da aprecia\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das obras ou interven\u00e7\u00f5es e atos suscet\u00edveis de afetar os bens culturais materiais patrimonializados;<\/p>\n\n\n\n
III – planejamento: assegurando pr\u00e9via, adequada e rigorosa programa\u00e7\u00e3o, por t\u00e9cnicos qualificados, dos trabalhos a serem desenvolvidos em bens culturais, respectivas t\u00e9cnicas, metodologias e recursos a empregar na sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – precau\u00e7\u00e3o: demonstrando que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 adversa ao bem patrimonializado;<\/p>\n\n\n\n
V – proporcionalidade: fazendo corresponder ao n\u00edvel de exig\u00eancias e requisitos a complexidade das obras ou interven\u00e7\u00f5es em bens culturais e \u00e0 forma de prote\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o objeto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba As propostas e projetos de interven\u00e7\u00e3o devem obedecer as seguintes diretrizes para fins de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, garantindo a devida preserva\u00e7\u00e3o dos bens protegidos:<\/p>\n\n\n\n
I – bens im\u00f3veis e bens integrados tombados: considerar os atributos que expressam os valores reconhecidos pelo tombamento;<\/p>\n\n\n\n
II – entorno de bens tombados: assegurar as condi\u00e7\u00f5es de visibilidade e ambi\u00eancia do bem tombado; e<\/p>\n\n\n\n
III – bens im\u00f3veis e bens integrados valorados: assegurar os valores identificados e atribu\u00eddos nos processos de valora\u00e7\u00e3o de bens de natureza ferrovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando analisadas interven\u00e7\u00f5es em conjuntos urbanos tombados, a considera\u00e7\u00e3o do interior dos im\u00f3veis somente ser\u00e1 admiss\u00edvel quando tecnicamente justificada, em conformidade com os valores reconhecidos no respectivo processo de tombamento ou categorizados nos n\u00edveis de preserva\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n
DO REQUERIMENTO<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Das modalidades<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba O requerente dever\u00e1 protocolar requerimento conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba As modalidades de requerimento s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – consulta: tem por finalidade o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es a respeito das diretrizes de preserva\u00e7\u00e3o e dos crit\u00e9rios a serem observados para a realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre projeto arquitet\u00f4nico, esclarecimentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade do bem perante o Iphan, dentre outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
II – autoriza\u00e7\u00e3o: tem por finalidade a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para categorias de interven\u00e7\u00f5es e categorias de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias em bens im\u00f3veis e integrados valorados, em bens im\u00f3veis e integrados tombados, e no entorno de bens tombados, conforme Subse\u00e7\u00f5es I e II.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens integrados tombados devem ser considerados em cada uma das modalidades de modo a garantir que n\u00e3o sofram danos.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Das autoriza\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba As interven\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas de car\u00e1ter permanente, enquadr\u00e1veis nas seguintes categorias:<\/p>\n\n\n\n
a) reforma simplificada: obras de conserva\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem supress\u00e3o ou acr\u00e9scimo de \u00e1rea, tais como pintura e reparos em revestimentos que n\u00e3o impliquem a demoli\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de novos elementos; substitui\u00e7\u00e3o de materiais de revestimento de piso, parede ou forro, desde que n\u00e3o implique a modifica\u00e7\u00e3o da forma do bem em planta, corte ou eleva\u00e7\u00e3o; substitui\u00e7\u00e3o do tipo de telha ou manuten\u00e7\u00e3o da cobertura, desde que n\u00e3o implique a substitui\u00e7\u00e3o significativa da estrutura nem modifica\u00e7\u00e3o na inclina\u00e7\u00e3o; manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidrossanit\u00e1rias, de telefone, alarme, etc.; substitui\u00e7\u00e3o de esquadrias, desde que por outras de mesmo modelo e material; inser\u00e7\u00e3o de pinturas art\u00edsticas em muros e fachadas;<\/p>\n\n\n\n
b) adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade: toda e qualquer interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica com o objetivo de implantar elementos de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade, quais sejam: instala\u00e7\u00e3o de rampa, elevadores ou plataformas, instala\u00e7\u00e3o de elementos de sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til\/auditiva, cria\u00e7\u00e3o de layout acess\u00edvel, rotas de piso, entre outros;<\/p>\n\n\n\n
c) adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico: toda e qualquer interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica com o objetivo de implantar elementos de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico – instala\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas de emerg\u00eancia, ilumina\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, sistema de prote\u00e7\u00e3o contra descarga atmosf\u00e9rica (SPDA), brigada de inc\u00eandio, sistema de hidrantes, compartimenta\u00e7\u00e3o horizontal e vertical, sistema de detec\u00e7\u00e3o e alarmes, sistema de prote\u00e7\u00e3o, entre outros;<\/p>\n\n\n\n
d) instala\u00e7\u00e3o de equipamentos: equipamentos publicit\u00e1rios, ou de outras naturezas, tais como antenas, c\u00e2meras de seguran\u00e7a, de climatiza\u00e7\u00e3o, placas solares, pain\u00e9is fotovoltaicos, elementos de adorno, sinaliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e funcional, entre outros;<\/p>\n\n\n\n
e) reforma: toda e qualquer interven\u00e7\u00e3o que implique a demoli\u00e7\u00e3o e na constru\u00e7\u00e3o de novos elementos, tais como amplia\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda; modifica\u00e7\u00e3o da forma do bem em planta, corte ou eleva\u00e7\u00e3o; modifica\u00e7\u00e3o de v\u00e3os; aumento de gabarito, e substitui\u00e7\u00e3o significativa da estrutura ou altera\u00e7\u00e3o na inclina\u00e7\u00e3o da cobertura;<\/p>\n\n\n\n
f) constru\u00e7\u00e3o nova: constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio em terreno vazio ou em lote com edifica\u00e7\u00e3o existente, quando separado fisicamente desta;<\/p>\n\n\n\n
g) demoli\u00e7\u00e3o: remo\u00e7\u00e3o de elementos constru\u00eddos, que n\u00e3o constituam atributos do bem im\u00f3vel e integrado valorado, bem im\u00f3vel e integrado tombado, ou no entorno de bem tombado; e<\/p>\n\n\n\n
h) restaura\u00e7\u00e3o: conjunto de opera\u00e7\u00f5es e atividades destinadas a restabelecer a integridade f\u00edsica e est\u00e9tica do bem cultural, a partir do reconhecimento dos valores a ele atribu\u00eddos e da necessidade de se garantir a legibilidade desses aspectos, considerando os tra\u00e7os da passagem do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Das autoriza\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba As instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias s\u00e3o aquelas de car\u00e1ter n\u00e3o permanente, pass\u00edveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como stands, barracas para feiras, circos e parques de divers\u00f5es, ilumina\u00e7\u00e3o decorativa para eventos, banheiros qu\u00edmicos, tapumes, geradores de energia, palcos e palanques, as quais s\u00e3o enquadr\u00e1veis nas seguintes categorias:<\/p>\n\n\n\n
a) de curta perman\u00eancia – s\u00e3o aquelas em que a montagem, desmontagem e realiza\u00e7\u00e3o do evento duram no m\u00e1ximo 3 (tr\u00eas) dias;<\/p>\n\n\n\n
b) de m\u00e9dia perman\u00eancia – s\u00e3o aquelas em que a montagem, desmontagem e realiza\u00e7\u00e3o do evento duram no m\u00e1ximo 10 (dez) dias;<\/p>\n\n\n\n
c) de longa perman\u00eancia – s\u00e3o aquelas em que a montagem, desmontagem e realiza\u00e7\u00e3o do evento duram mais de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Dos documentos necess\u00e1rios para a formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Dos documentos na modalidade consulta<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Para formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento na modalidade consulta, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do formul\u00e1rio de requerimento devidamente preenchido, c\u00f3pia do CPF ou CNPJ, \u00e9 facultado o envio dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
I – estudo preliminar, contendo planta de situa\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, representando partes a demolir e a construir;<\/p>\n\n\n\n
II – memorial descritivo; e<\/p>\n\n\n\n
III – para os bens integrados, relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico contendo dados gerais sobre o bem, seu estado de conserva\u00e7\u00e3o e sua localiza\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Dos documentos na modalidade autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Para formaliza\u00e7\u00e3o de requerimento na modalidade autoriza\u00e7\u00e3o, seja de interven\u00e7\u00f5es ou de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, o requerente dever\u00e1 apresentar, para todas as categorias, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
I – formul\u00e1rio de requerimento;<\/p>\n\n\n\n
II – c\u00f3pia do CPF ou do CNPJ;<\/p>\n\n\n\n
III – c\u00f3pia de documento que comprove a propriedade, a posse ou a responsabilidade pelo im\u00f3vel; e<\/p>\n\n\n\n
IV – fotos atuais do objeto de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. O requerente dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria complementar de acordo com a categoria de autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o solicitada, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
I – reforma simplificada:<\/p>\n\n\n\n
a) descritivo dos servi\u00e7os a serem realizados;<\/p>\n\n\n\n
b) descritivo de a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos bens integrados, quando de sua exist\u00eancia no im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n
II – adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade, adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico, instala\u00e7\u00f5es de equipamentos, reforma, constru\u00e7\u00e3o nova e demoli\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) memorial descritivo;<\/p>\n\n\n\n
b) anteprojeto da interven\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
c) anota\u00e7\u00e3o ou registro de responsabilidade t\u00e9cnica do profissional respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
III – restaura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) anota\u00e7\u00e3o ou registro de responsabilidade t\u00e9cnica do profissional respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
b) levantamento de dados;<\/p>\n\n\n\n
c) diagn\u00f3stico do estado de conserva\u00e7\u00e3o do bem;<\/p>\n\n\n\n
d) memorial descritivo; e<\/p>\n\n\n\n
e) projeto executivo da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O levantamento de dados deve conter no m\u00ednimo, pesquisa hist\u00f3rica, levantamento cadastral (planta de situa\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas), levantamento fotogr\u00e1fico e iconogr\u00e1fico, an\u00e1lise tipol\u00f3gica, identifica\u00e7\u00e3o de materiais, sistema construtivo e prospec\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O anteprojeto e projeto executivo devem ser apresentados conforme normas da ABNT.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O diagn\u00f3stico do estado de conserva\u00e7\u00e3o do bem deve conter, no m\u00ednimo, o mapa de danos, an\u00e1lise do estado de conserva\u00e7\u00e3o dos materiais e identifica\u00e7\u00e3o dos agentes de degrada\u00e7\u00e3o e causas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba No caso de restaura\u00e7\u00e3o, o anteprojeto poder\u00e1 ser apresentado em etapa preliminar, o que n\u00e3o exime a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto executivo para a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Al\u00e9m dos documentos listados no inciso II, toda proposta de demoli\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de justificativa t\u00e9cnica e comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o comprometimento dos atributos do bem im\u00f3vel e integrado valorado, ou do bem im\u00f3vel e integrado tombado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba As documenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no caput dever\u00e3o ser protocoladas preferencialmente em vers\u00e3o digital assinada em extens\u00e3o .pdf.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba O encaminhamento do anteprojeto ser\u00e1 desnecess\u00e1rio quando, com o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o, for apresentado o projeto executivo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba Para os bens que tenham ou ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou coletiva, cujas interven\u00e7\u00f5es sejam classificadas como reforma, constru\u00e7\u00e3o nova ou restaura\u00e7\u00e3o, a proposta dever\u00e1 contemplar a acessibilidade universal, obedecendo o previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa Iphan n\u00ba 1, de 25 de novembro de 2003, e as diretrizes para projetos de preven\u00e7\u00e3o e combate ao inc\u00eandio e p\u00e2nico em bens edificados tombados, obedecendo o previsto na Portaria Iphan n\u00ba 366, de 04 de setembro de 2018, ou nos atos normativos que vierem a substitu\u00ed-las.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba Para os bens naturais tombados, sempre que justificado, o Iphan poder\u00e1 dispensar alguns documentos listados no caput.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10. Para as interven\u00e7\u00f5es em bens im\u00f3veis e integrados valorados, em bens im\u00f3veis e integrados tombados, ou no entorno de bens tombados classificadas como reforma, constru\u00e7\u00e3o nova, restaura\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o, o Iphan poder\u00e1 solicitar pesquisa arqueol\u00f3gica, nos termos das normas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11. Para as interven\u00e7\u00f5es classificadas como constru\u00e7\u00e3o nova, o Iphan poder\u00e1 solicitar estudo volum\u00e9trico de inser\u00e7\u00e3o urbana e paisag\u00edstica, para an\u00e1lise de visibilidade e ambi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 12. Para obras complexas e de restaura\u00e7\u00e3o, especialmente em bens tombados individualmente, o Iphan poder\u00e1 solicitar documentos adicionais, tais como projeto estrutural, ensaios, testes, estudos geot\u00e9cnicos, listagem de bens m\u00f3veis tombados e valorados, desde que essa necessidade seja devidamente justificada nos autos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 13. O Iphan poder\u00e1, nos casos em que apare\u00e7am novos elementos depois de iniciadas as obras, exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica complementar, desde que devidamente justificado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. O requerente dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria complementar de acordo com a categoria de autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria solicitada, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
I – curta perman\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
a) descritivo dos servi\u00e7os a serem realizados;<\/p>\n\n\n\n
b) desenho contendo a disposi\u00e7\u00e3o dos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es no local;<\/p>\n\n\n\n
c) descri\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de equipamentos a serem instalados provisoriamente;<\/p>\n\n\n\n
d) data precisa de montagem e desmontagem;<\/p>\n\n\n\n
e) data do evento; e<\/p>\n\n\n\n
f) defini\u00e7\u00e3o de p\u00fablico estimado;<\/p>\n\n\n\n
II – m\u00e9dia perman\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
a) descritivo dos servi\u00e7os a serem realizados;<\/p>\n\n\n\n
b) planta de localiza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
c) anota\u00e7\u00e3o ou registro de responsabilidade t\u00e9cnica do profissional respons\u00e1vel (no caso de montagem de estruturas);<\/p>\n\n\n\n
d) descri\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de equipamentos a serem instalados provisoriamente;<\/p>\n\n\n\n
e) data precisa de montagem e desmontagem;<\/p>\n\n\n\n
f) data do evento; e<\/p>\n\n\n\n
g) defini\u00e7\u00e3o do p\u00fablico estimado;<\/p>\n\n\n\n
III – longa perman\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
a) descritivo dos servi\u00e7os a serem realizados;<\/p>\n\n\n\n
b) planta de localiza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
c) anota\u00e7\u00e3o ou registro de responsabilidade t\u00e9cnica do profissional respons\u00e1vel (no caso de montagem de estruturas);<\/p>\n\n\n\n
d) descri\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de equipamentos a serem instalados provisoriamente;<\/p>\n\n\n\n
e) data precisa de montagem e desmontagem;<\/p>\n\n\n\n
f) data do evento;<\/p>\n\n\n\n
g) defini\u00e7\u00e3o do p\u00fablico estimado; e<\/p>\n\n\n\n
h) planta executiva das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Para as solicita\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, os prazos estabelecidos para o protocolo da solicita\u00e7\u00e3o no Iphan s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
I – curta perman\u00eancia: 20 (vinte) dias antes do in\u00edcio da montagem da instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – m\u00e9dia perman\u00eancia: 40 (quarenta) dias antes do in\u00edcio da montagem da instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – longa perman\u00eancia: 60 (sessenta) dias antes do in\u00edcio da montagem da instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Nos locais e bens protegidos onde houver Portaria espec\u00edfica de crit\u00e9rios de interven\u00e7\u00e3o e procedimentos para autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, prevalecer\u00e3o os prazos e documenta\u00e7\u00e3o estabelecidos na Portaria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Nos locais e bens protegidos em que for constatado que o impacto da instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 desproporcional \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 admiss\u00edvel, quando tecnicamente justific\u00e1vel, em conformidade com os valores reconhecidos no respectivo processo de tombamento ou categorizados nos n\u00edveis de preserva\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis, a exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o complementar ou medidas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Do procedimento<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. Os requerimentos de consulta e de autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es e de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias dever\u00e3o ser protocolados, por meio eletr\u00f4nico ou presencialmente, na Superintend\u00eancia do Iphan no Estado onde se situa o bem ou em seu escrit\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os requerimentos dever\u00e3o ser protocolados com todos os documentos solicitados na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. Para cada requerimento de solicita\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberto processo administrativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. S\u00e3o legitimados para apresenta\u00e7\u00e3o dos requerimentos:<\/p>\n\n\n\n
I – na modalidade consulta: qualquer cidad\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
II – na modalidade autoriza\u00e7\u00e3o: propriet\u00e1rio, possuidor ou respons\u00e1vel pelo bem.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A propriedade, posse ou responsabilidade pelo bem dever\u00e1 ser comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, tais como, certid\u00e3o de registro de im\u00f3veis, escritura, contrato de loca\u00e7\u00e3o, contas de luz ou de \u00e1gua, tal\u00e3o de IPTU, termo de cess\u00e3o e termo de inventariante.<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. A decis\u00e3o sobre o requerimento protocolado, bem como eventual solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de documentos e de apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos ser\u00e1 comunicada ao requerente, preferencialmente na seguinte ordem, por:<\/p>\n\n\n\n
I – endere\u00e7o eletr\u00f4nico, nos casos em que o requerente manifestar op\u00e7\u00e3o expressa pela utiliza\u00e7\u00e3o deste meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – via postal; e<\/p>\n\n\n\n
III – ci\u00eancia nos autos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Constitui \u00f4nus do requerente informar o seu endere\u00e7o para correspond\u00eancia, bem como as altera\u00e7\u00f5es posteriores, sempre que houver.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Considera-se efetivada a notifica\u00e7\u00e3o por carta com sua entrega no endere\u00e7o fornecido pelo requerente, mediante comprova\u00e7\u00e3o do recebimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Nos casos em que o requerente manifestar op\u00e7\u00e3o expressa pelo recebimento de todas as notifica\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, considera-se efetivada a notifica\u00e7\u00e3o mediante comprova\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o e de recebimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O requerente poder\u00e1, a qualquer momento e independentemente de fundamenta\u00e7\u00e3o, optar pelo fim do recebimento das notifica\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, bastando dar conhecimento ao Iphan.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba O n\u00e3o atendimento de exig\u00eancia contida na notifica\u00e7\u00e3o no prazo de 60 (sessenta) dias resultar\u00e1 no indeferimento do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o, seguido por arquivamento do processo administrativo, exceto nos casos de conce\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo fixado mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n
DA an\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Da an\u00e1lise na modalidade consulta<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. O Iphan responder\u00e1 a consulta no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise da consulta dever\u00e1 ser instru\u00edda por meio de nota t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o sobre o requerimento de consulta ser\u00e1 proferida pela chefia imediata por meio da emiss\u00e3o do documento denominado Decis\u00e3o da Chefia, constante do Anexo II desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O requerente ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o por meio de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba No caso de bem situado em Munic\u00edpio sob responsabilidade de Escrit\u00f3rio T\u00e9cnico do Iphan, a an\u00e1lise, a posterior decis\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o ao requerente poder\u00e3o ser atribu\u00eddas pelo Superintendente \u00e0quela unidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Iphan ser\u00e1 suspenso quando houver solicita\u00e7\u00e3o ao requerente de complementa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba O prazo referido neste artigo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que devidamente justificado pelo Iphan.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba A resposta \u00e0 consulta n\u00e3o consiste em autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de qualquer interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. A resposta \u00e0 consulta ter\u00e1 validade de 1 (um) ano contado a partir da Decis\u00e3o da Chefia e vincula, durante seu prazo de validade, a decis\u00e3o sobre um eventual pedido de aprova\u00e7\u00e3o de projeto pelo Iphan, desde que n\u00e3o haja modifica\u00e7\u00e3o nas normas vigentes e constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcio a ensejar a nulidade da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. Caso a consulta resulte na identifica\u00e7\u00e3o de irregularidade, o requerente dever\u00e1 apresentar, em novo processo, requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, sob pena de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado se o Iphan por quaisquer meios j\u00e1 tiver ci\u00eancia da irregularidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o nos prazos estabelecidos pelo Iphan ensejar\u00e1 a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Da an\u00e1lise na modalidade autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. Protocolado o requerimento, o Iphan dever\u00e1 concluir a an\u00e1lise e disponibilizar a decis\u00e3o ao requerente, nos prazos a seguir especificados:<\/p>\n\n\n\n
I – interven\u00e7\u00f5es enquadradas nas categorias de:<\/p>\n\n\n\n
a) restaura\u00e7\u00e3o: em at\u00e9 60 (sessenta) dias;<\/p>\n\n\n\n
b) demais categorias: em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n
II – instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias enquadradas nas categorias de:<\/p>\n\n\n\n
a) curta perman\u00eancia: em at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o protocolo;<\/p>\n\n\n\n
b) m\u00e9dia perman\u00eancia: em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o protocolo;<\/p>\n\n\n\n
c) longa perman\u00eancia: em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s o protocolo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os prazos poder\u00e3o ser prorrogados por igual per\u00edodo, desde que devidamente justificado pelo Iphan, exceto para as an\u00e1lises dos requerimentos de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Nos locais e bens protegidos onde houver Portaria espec\u00edfica de crit\u00e9rios e procedimentos para autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, prevalecer\u00e3o os prazos estabelecidos na Portaria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O n\u00e3o atendimento do prazo de anteced\u00eancia m\u00ednimo de protocolo de documentos para as categorias de instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o altera o prazo de an\u00e1lise do Iphan, devendo o requerente arcar com todas as consequ\u00eancias da n\u00e3o observ\u00e2ncia do prazo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a73\u00ba, a realiza\u00e7\u00e3o do evento antes da an\u00e1lise do requerimento de instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, resulta na perda de interesse de sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Iphan, implicando a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba A emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es por outros entes competentes n\u00e3o desobriga a obten\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da proposta de interven\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria perante o Iphan.<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. A decis\u00e3o acerca dos requerimentos de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica ou da Divis\u00e3o T\u00e9cnica nas Superintend\u00eancias Estaduais n\u00e3o estruturadas em Coordena\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com parecer t\u00e9cnico, conforme modelo constante do Anexo III, que recomendar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o ou desaprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o sobre o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proferida pela chefia m\u00e1xima da Coordena\u00e7\u00e3o, Divis\u00e3o ou Escrit\u00f3rio T\u00e9cnico, por meio da emiss\u00e3o do documento denominado Decis\u00e3o da Chefia, constante do Anexo II.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico dever\u00e1 ser devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O requerente ser\u00e1 notificado por meio de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba No caso de bem situado em Munic\u00edpio sob responsabilidade de Escrit\u00f3rio T\u00e9cnico do Iphan, a an\u00e1lise, a posterior decis\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o ao requerente poder\u00e3o ser atribu\u00eddas pelo Superintendente \u00e0quela unidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Iphan ser\u00e1 suspenso quando houver solicita\u00e7\u00e3o ao requerente de complementa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abordar todos os documentos necess\u00e1rios para a an\u00e1lise da interven\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ser feita uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba Em caso de n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o, o Iphan poder\u00e1 reiter\u00e1-la por uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a75\u00ba, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser proferida pelo Chefe do Escrit\u00f3rio T\u00e9cnico, sendo cab\u00edvel recurso dessa decis\u00e3o para o Superintendente Estadual.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10. A delibera\u00e7\u00e3o quanto aos requerimentos dever\u00e1 ser publicizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Iphan em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de divulga\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de processos de autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em bens im\u00f3veis e integrados valorados, bens im\u00f3veis e integrados tombados, ou no entorno de bens tombados.<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. Para as interven\u00e7\u00f5es enquadradas nas categorias de adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade, adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico, reforma, constru\u00e7\u00e3o nova, demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, o requerente dever\u00e1 fazer constar, na placa de identifica\u00e7\u00e3o da obra, o n\u00famero do processo administrativo do Iphan no qual foi autorizada a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. Caso o requerente deseje efetuar altera\u00e7\u00e3o na proposta aprovada, dever\u00e1 encaminhar ao Iphan requerimento e documenta\u00e7\u00e3o prevista na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II, com nova proposta para an\u00e1lise, previamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es ou instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na nova an\u00e1lise ser\u00e3o aplicados os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos vigentes na data da an\u00e1lise do novo requerimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. A desaprova\u00e7\u00e3o da proposta implica o indeferimento do requerimento e a negativa de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria pretendida.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. A aprova\u00e7\u00e3o de proposta pelo Iphan n\u00e3o exime o requerente de obter as autoriza\u00e7\u00f5es ou licen\u00e7as exigidas pelos demais entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 25. A aprova\u00e7\u00e3o de proposta pelo Iphan n\u00e3o implica o reconhecimento da propriedade do bem, nem a regularidade de sua ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 26. \u00c9 vedada a aprova\u00e7\u00e3o condicionada de proposta.<\/p>\n\n\n\n
Art. 27. O prazo de validade da aprova\u00e7\u00e3o de proposta ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
I – para interven\u00e7\u00f5es de reforma simplificada, instala\u00e7\u00e3o de equipamentos, adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade, adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico: 1 (um) ano a partir da emiss\u00e3o da Decis\u00e3o da Chefia;<\/p>\n\n\n\n
II – para interven\u00e7\u00f5es de reforma, constru\u00e7\u00e3o nova, demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o: 2 (dois) anos a partir da emiss\u00e3o da Decis\u00e3o da Chefia; e<\/p>\n\n\n\n
III – para instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias: per\u00edodo estabelecido na Decis\u00e3o da Chefia, devendo considerar a dura\u00e7\u00e3o do evento e o tempo necess\u00e1rio para montagem e desmontagem.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente cancelada se, ap\u00f3s o vencimento do prazo de validade da aprova\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o n\u00e3o tiver sido iniciado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 28. Na impossibilidade de concluir a obra dentro do prazo de validade da aprova\u00e7\u00e3o da proposta, o requerente dever\u00e1 solicitar prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, que ser\u00e1 concedida pelo Iphan, desde que n\u00e3o haja modifica\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta aprovada, ou altera\u00e7\u00e3o nas normativas vigentes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 29. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente e respeitado o prazo decadencial de cinco anos, ser:<\/p>\n\n\n\n
I – revogada, atendendo a relevante interesse p\u00fablico, ouvida a unidade t\u00e9cnica competente;<\/p>\n\n\n\n
II – cassada, em caso de desvirtuamento da finalidade da autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – anulada, em caso de comprova\u00e7\u00e3o de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o deve ser apresentada em at\u00e9 30 (trinta) dias antes do vencimento da validade da aprova\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n
DOS RECURSOS<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Do recurso para o Superintendente<\/p>\n\n\n\n
Art. 30. Cabe recurso da decis\u00e3o que deferir ou indeferir o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerente poder\u00e1 protocolar recurso conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 31. Tem legitimidade para interpor o recurso administrativo:<\/p>\n\n\n\n
I – o requerente;<\/p>\n\n\n\n
II – terceiro interessado direta ou indiretamente afetado pela decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n\n\n\n
III – cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es na defesa da prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n\n\n\n
Art. 32. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 de at\u00e9 10 (dez) dias, contados da data em que o requerente tiver sido comunicado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de interessados que, sem terem iniciado o processo, t\u00eam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o, a contagem do prazo iniciar-se-\u00e1 a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Iphan em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de divulga\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de processos de interven\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias em bens im\u00f3veis e integrados tombados, bens im\u00f3veis e integrados valorados, ou no entorno de bens tombados.<\/p>\n\n\n\n
Art. 33. Em casos de interposi\u00e7\u00e3o de recurso por legitimados que n\u00e3o iniciaram o processo de autoriza\u00e7\u00e3o, o Iphan dever\u00e1 intimar o requerente para apresentar alega\u00e7\u00f5es, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 34. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhar\u00e1 ao Superintendente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 35. O Superintendente do Iphan poder\u00e1 dar provimento ou n\u00e3o ao recurso administrativo interposto, dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto ou anular a Decis\u00e3o da Chefia, devendo a sua decis\u00e3o conter os fatos e os fundamentos que a motivam, no documento denominado Decis\u00e3o Recurso Superintendente, conforme modelo constante do Anexo V desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A reforma da decis\u00e3o recorrida implicar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
I – aprova\u00e7\u00e3o da proposta de interven\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e consequente deferimento do requerimento da autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – desaprova\u00e7\u00e3o da proposta de interven\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e consequente indeferimento do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n
III – revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o deferida.<\/p>\n\n\n\n
Art. 36. O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput, o recorrente dever\u00e1 ser comunicado do n\u00e3o conhecimento do recurso e da obrigatoriedade de cumprimento imediato da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n
Art. 37. Ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias o prazo para o Superintendente proferir sua decis\u00e3o, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, desde que devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O recorrente e o interessado, na hip\u00f3tese de recurso interposto por terceiro, dever\u00e3o ser notificados da decis\u00e3o proferida pelo Superintendente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o proferida pelo Superintendente dever\u00e1 ser publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Iphan para conhecimento de terceiros interessados.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Do recurso para o Presidente do Iphan<\/p>\n\n\n\n
Art.38. Da decis\u00e3o proferida pelo Superintendente que deferir ou indeferir o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso ao Presidente do Iphan, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso observar\u00e1, no que couber, o disposto na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 39. Recebido o recurso, o Presidente do Iphan o encaminhar\u00e1 ao Departamento de Patrim\u00f4nio Material e Fiscaliza\u00e7\u00e3o – Depam, para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 40. A manifesta\u00e7\u00e3o do Depam ser\u00e1 apresentada por meio de parecer t\u00e9cnico elaborado pela C\u00e2mara de An\u00e1lise de Recursos – CAR, \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante da estrutura daquele Departamento.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico. O parecer t\u00e9cnico oferecer\u00e1 subs\u00eddios para decis\u00e3o final do Presidente do Iphan, n\u00e3o tendo car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n\n\n\n
Art. 41. Da decis\u00e3o proferida pelo Presidente do Iphan, conforme modelo constante no Anexo VI desta Portaria, n\u00e3o caber\u00e1 recurso.<\/p>\n\n\n\n
Art. 42. Em qualquer fase da inst\u00e2ncia recursal, o Iphan poder\u00e1 instar a Procuradoria Federal junto ao Instituto a emitir parecer, desde que seja indicada de modo espec\u00edfico a quest\u00e3o jur\u00eddica a ser sanada.<\/p>\n\n\n\n
Art. 43. Ap\u00f3s decis\u00e3o do Presidente do Iphan, o processo administrativo retornar\u00e1 \u00e0 Superintend\u00eancia para implementa\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida ao recorrente e ao interessado, na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o de recurso por terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o proferida pelo Presidente do Iphan dever\u00e1 ser publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Iphan para amplo conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 44. O Iphan poder\u00e1, a qualquer momento, firmar coopera\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas licenciadoras de obras, sejam elas municipais, estaduais, distrital ou federais, para integrar os procedimentos de aprova\u00e7\u00e3o de propostas visando \u00e0 maior agilidade e efici\u00eancia, preservando-se a compet\u00eancia de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os casos definidos no caput dever\u00e3o ser formalizados por meio de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – ACT entre os entes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A coopera\u00e7\u00e3o estabelecida no caput n\u00e3o desobriga a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 45. Fica revogada a Portaria Iphan n\u00ba 420, de 22 de dezembro de 2010.<\/p>\n\n\n\n
Art. 46. Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
LEANDRO GRASS<\/p>\n\n\n\n
ANEXO IFORMUL\u00c1RIO DE REQUERIMENTO – PORTARIA IPHAN N\u00ba XXX\/2025<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio da Cultura<\/p>\n\n\n\n
INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL *SICG – Sistema integrado de Conhecimento e Gest\u00e3o (link para acesso: sicg.iphan.gov.br)<\/p>\n\n\n\n ANEXO II FORMUL\u00c1RIO DECIS\u00c3O DA CHEFIA – PORTARIA IPHAN N\u00ba XXX\/2025<\/p>\n\n\n\n INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n DECIS\u00c3O DA CHEFIA N\u00ba___\/____ .<\/p>\n\n\n\n PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba_____\/___.<\/p>\n\n\n\n ANEXO III FORMUL\u00c1RIO PARECER T\u00c9CNICO DE AN\u00c1LISE DE REQUERIMENTO- PORTARIA IPHAN N\u00ba XXX\/2025<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio da Cultura<\/p>\n\n\n\n INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n PARECER T\u00c9CNICO N.\u00ba ___\/____ .<\/p>\n\n\n\n PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba_____\/___.<\/p>\n\n\n\n ANEXO IV FORMUL\u00c1RIO DE INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO – PORTARIA IPHAN N\u00ba XXX\/2025<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio da Cultura<\/p>\n\n\n\n INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba_____\/___.<\/p>\n\n\n\n *SICG – Sistema integrado de Conhecimento e Gest\u00e3o (link para acesso: sicg.iphan.gov.br)<\/p>\n\n\n\n ANEXO VFORMUL\u00c1RIO DE DECIS\u00c3O DE RECURSO SUPERINTENDENTE – PORTARIA IPHAN N\u00ba XXX\/2025<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio da Cultura<\/p>\n\n\n\n INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n DECIS\u00c3O DE RECURSO SUPERINTENDENTE N\u00ba___\/____.<\/p>\n\n\n\n PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba_____\/___.<\/p>\n\n\n\n ANEXO VIFORMUL\u00c1RIO DE DECIS\u00c3O DE RECURSO PRESIDENTE – PORTARIA IPHAN N\u00ba XXX\/2025<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio da Cultura<\/p>\n\n\n\n INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n DECIS\u00c3O DE RECURSO PRESIDENTE N\u00ba___\/____.<\/p>\n\n\n\n PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba_____\/___.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados para a autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es em bens im\u00f3veis e integrados valorados; em bens im\u00f3veis e integrados tombados; e no entorno de bens tombados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E ART\u00cdSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 18, inciso V, do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24758,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[138],"tags":[],"class_list":["post-29893","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29893"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171389,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29893\/revisions\/171389"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/p>\n\n\n\n<\/tr> DENTIFICA\u00c7\u00c3O E CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO BEM<\/td><\/tr> Nome do Bem (conforme SICG*):<\/td><\/tr> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o do objeto de interven\u00e7\u00e3o:<\/td><\/tr> <\/td><\/tr> nforma\u00e7\u00f5es complementares sobre a localiza\u00e7\u00e3o:<\/td> Cidade\/UF:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> DENTIFICA\u00c7\u00c3O DO INTERESSADO<\/td><\/tr> Nome do interessado:<\/td> CPF\/CNPJ:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Qualifica\u00e7\u00e3o do requerente:<\/td><\/tr> <\/td> Propriet\u00e1rio<\/td> <\/td> Locat\u00e1rio<\/td> <\/td> \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/td> <\/td> Representante<\/td><\/tr> <\/td> Inventariante<\/td> <\/td> Possuidor<\/td> <\/td> Outro:<\/td><\/tr> Endere\u00e7o f\u00edsico:<\/td> Munic\u00edpio\/UF:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o eletr\u00f4nico:<\/td> Telefone:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Prefer\u00eancia de meio para correspond\u00eancia:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> eletr\u00f4nico<\/td> <\/td> f\u00edsico<\/td><\/tr> TIPIFICA\u00c7\u00c3O DA SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o<\/td> <\/td> nstala\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria<\/td> <\/td> Consulta<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> Categoria de interven\u00e7\u00e3o (no caso de solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o):<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade<\/td> <\/td> Demoli\u00e7\u00e3o<\/td> <\/td> Reforma<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico<\/td> <\/td> Instala\u00e7\u00e3o de equipamentos<\/td> <\/td> Reforma simplificada<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Constru\u00e7\u00e3o nova<\/td> <\/td> Restaura\u00e7\u00e3o<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> Uso atual do objeto de interven\u00e7\u00e3o:<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Comercial<\/td> <\/td> Institucional<\/td> <\/td> Residencial<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Educacional<\/td> <\/td> Religioso<\/td> <\/td> Outro:<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> Descri\u00e7\u00e3o sucinta da solicita\u00e7\u00e3o:<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr> Data de previs\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o (exceto para solicita\u00e7\u00f5es de consultas):<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr> AS DECLARA\u00c7\u00d5ES FALSAS OU OMISSAS FEITAS PELO DECLARANTE NESTE REQUERIMENTO EST\u00c3O SUJEITAS \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 299 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO.<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> DECLARO ESTAR CIENTE QUE A EMISS\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PELO IPHAN N\u00c3O DESOBRIGA DE SE PROCEDER \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O E LICEN\u00c7A PERANTE OS DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES.<\/td> <\/td> <\/td><\/tr> ASSINATURA DO INTERESSADO<\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> DECIS\u00c3O<\/td><\/tr> (dever\u00e1 ser apresentada justificativa objetiva tecnicamente fundamentada para aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr> <\/td> Reprovo o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o\/instala\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr> <\/td> Indico o desenvolvimento da proposta de interven\u00e7\u00e3o\/instala\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr> <\/td> Aprovo o anteprojeto, informando da necessidade de ser apresentado o projeto executivo no prazo de seis meses.<\/td><\/tr> <\/td> Autorizo o requerente a executar a interven\u00e7\u00e3o\/instala\u00e7\u00e3o solicitada.<\/td><\/tr> <\/td> Converter a demanda em dilig\u00eancia.<\/td><\/tr> <\/td> Aprovo as informa\u00e7\u00f5es contidas na nota t\u00e9cnica resultante do requerimento de consulta.<\/td><\/tr> <\/td> Aprovo as informa\u00e7\u00f5es contidas na nota t\u00e9cnica resultante do requerimento de consulta, devendo-se observar as recomenda\u00e7\u00f5es complementares contidas no campo de decis\u00e3o acima.<\/td><\/tr> <\/td> N\u00e3o aprovo as informa\u00e7\u00f5es contidas na nota t\u00e9cnica resultante do requerimento de consulta, devendo-se observar as recomenda\u00e7\u00f5es contidas no campo de decis\u00e3o acima.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> IDENTIFICA\u00c7\u00c3O E CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO BEM<\/td><\/tr> Nome do Bem (conforme SICG):<\/td> C\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o do objeto de interven\u00e7\u00e3o (SICG):<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Natureza (SICG):<\/td> Tipo (SICG):<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Configura\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o:<\/td><\/tr> <\/td> Bem tombado isoladamente<\/td> <\/td> Bem tombado em conjunto<\/td> <\/td> Entorno de bem tombado<\/td> <\/td> Bem valorado<\/td><\/tr> Endere\u00e7o do objeto de interven\u00e7\u00e3o:<\/td> Cidade\/UF:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr> DO REQUERIMENTO<\/td> <\/td><\/tr> Nome do requerente:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Qualifica\u00e7\u00e3o do requerente:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Propriet\u00e1rio<\/td> <\/td> Locat\u00e1rio<\/td> <\/td> \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/td> <\/td> Representante<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Inventariante<\/td> <\/td> Possuidor<\/td> <\/td> Outro:<\/td> <\/td><\/tr> Categoria da interven\u00e7\u00e3o pretendida:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade<\/td> <\/td> Demoli\u00e7\u00e3o<\/td> <\/td> Reforma<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Adequa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico<\/td> <\/td> Instala\u00e7\u00e3o de equipamentos<\/td> <\/td> Reforma simplificada<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Constru\u00e7\u00e3o nova<\/td> <\/td> Instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias <\/td> <\/td> Restaura\u00e7\u00e3o <\/td> <\/td><\/tr> Uso atual do objeto de interven\u00e7\u00e3o<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Comercial<\/td> <\/td> Institucional<\/td> <\/td> Residencial<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Educacional<\/td> <\/td> Religioso<\/td> <\/td> Outro:<\/td> <\/td><\/tr> Estado de preserva\u00e7\u00e3o:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> \u00cdntegro<\/td> <\/td> Pouco alterado<\/td> <\/td> Muito alterado<\/td> <\/td> Descaracterizado<\/td> <\/td><\/tr> Estado de conserva\u00e7\u00e3o:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Bom<\/td> <\/td> Regular<\/td> <\/td> Ruim<\/td> <\/td> Em arruinamento<\/td> <\/td><\/tr> Descri\u00e7\u00e3o sucinta do objeto de interven\u00e7\u00e3o:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Imagens:<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> FUNDAMENTO LEGAL<\/td> <\/td><\/tr> (explicitar o fundamento legal que embasa a an\u00e1lise)<\/td> <\/td><\/tr> DOCUMENTOS ANALISADOS<\/td> <\/td><\/tr> (identificar o N\u00ba SEI de todos os documentos analisados, inclusive pranchas dos desenhos t\u00e9cnicos)<\/td> <\/td><\/tr> AN\u00c1LISE<\/td> <\/td><\/tr> Descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da interven\u00e7\u00e3o proposta:<\/td> <\/td><\/tr> (sucintamente descrever a interven\u00e7\u00e3o proposta)<\/td> <\/td><\/tr> Considera\u00e7\u00f5es:<\/td> <\/td><\/tr> (descrever de maneira clara e objetiva quais s\u00e3o os par\u00e2metros t\u00e9cnicos analisados no trecho da interven\u00e7\u00e3o ou para o tipo de interven\u00e7\u00e3o)<\/td> <\/td><\/tr> CONCLUS\u00c3O<\/td> <\/td><\/tr> (a conclus\u00e3o tem que ser objetiva, explicativa e conclusiva, dando os encaminhamentos devidos)<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Recomendo desenvolver o projeto executivo<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Recomendo aprovar a proposta de interven\u00e7\u00e3o\/instala\u00e7\u00e3o.<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Recomendo aprovar o projeto executivo.<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Recomendo desaprovar o desenvolvimento do anteprojeto.<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Recomendo desaprovar a proposta de interven\u00e7\u00e3o\/instala\u00e7\u00e3o.<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Recomendo desaprovar o projeto executivo.<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Converter a demanda em dilig\u00eancia.<\/td> <\/td><\/tr> <\/td> Outra:<\/td> <\/td><\/tr> ESTE DOCUMENTO POSSUI CAR\u00c1TER SUGESTIVO OPINATIVO, N\u00c3O AUTORIZANDO A EXECU\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA\/PROJETO.<\/td> <\/td><\/tr> RESSALTA-SE A NECESSIDADE DE, NA PLACA DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA OBRA, INCLUS\u00c3O DO N\u00daMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI AUTORIZADA A INTERVEN\u00c7\u00c3O E N\u00daMERO SEI DAS PLANTAS APROVADAS, DE MODO A POSSIBILITAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E INFORMAR A SOCIEDADE DE SUA REGULARIDADE.<\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> IDENTIFICA\u00c7\u00c3O E CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO BEM<\/td><\/tr> Nome do Bem (Conforme SICG):<\/td><\/tr> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o do objeto de interven\u00e7\u00e3o:<\/td><\/tr> <\/td><\/tr> Informa\u00e7\u00f5es complementares sobre a localiza\u00e7\u00e3o:<\/td> Cidade\/UF:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO RECORRENTE<\/td><\/tr> Nome do recorrente:<\/td> CPF\/CNPJ:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Qualifica\u00e7\u00e3o do recorrente:<\/td><\/tr> <\/td> Propriet\u00e1rio<\/td> <\/td> Locat\u00e1rio<\/td> <\/td> \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/td> <\/td> Representante<\/td><\/tr> <\/td> Inventariante<\/td> <\/td> Possuidor<\/td> <\/td> Outro:<\/td><\/tr> Endere\u00e7o f\u00edsico:<\/td> Munic\u00edpio\/UF:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> Endere\u00e7o eletr\u00f4nico:<\/td> Telefone:<\/td><\/tr> <\/td> <\/td><\/tr> TIPIFICA\u00c7\u00c3O DA SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/td><\/tr> <\/td> Recurso em 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/td> <\/td> Recurso em 2\u00aa inst\u00e2ncia <\/td><\/tr> Interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra:<\/td><\/tr> (mencionar o documento – ex: Decis\u00e3o n\u00ba 05\/2025)<\/td><\/tr> Solicita\u00e7\u00e3o:<\/td><\/tr> (explicar sobre quais determina\u00e7\u00f5es do Iphan descritas no documento acima identificado solicita revis\u00e3o)<\/td><\/tr> Justificativa:<\/td><\/tr> (justificar por qual raz\u00e3o entende que as determina\u00e7\u00f5es acima descritas devem ser reconsideradas pelo Iphan)<\/td><\/tr> Anexos:<\/td><\/tr> (descrever quais documentos foram anexados a este recurso para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr> AS DECLARA\u00c7\u00d5ES FALSAS OU OMISSAS FEITAS PELO DECLARANTE NESTE REQUERIMENTO EST\u00c3O SUJEITAS \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 299 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO.<\/td><\/tr> DECLARO ESTAR CIENTE QUE A EMISS\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PELO IPHAN N\u00c3O DESOBRIGA DE SE PROCEDER \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O E LICEN\u00c7A PERANTE OS DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES.<\/td><\/tr> ASSINATURA DO INTERESSADO<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> DECIS\u00c3O<\/td><\/tr> <\/td> N\u00e3o dou provimento ao recurso administrativo interposto pelas raz\u00f5es abaixo explicitadas.<\/td><\/tr> <\/td> Dou provimento ao recurso administrativo interposto pelas raz\u00f5es abaixo explicitadas.<\/td><\/tr> <\/td> Dou provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelas raz\u00f5es abaixo explicitadas.<\/td><\/tr> <\/td> Anulo a Decis\u00e3o da Chefia N\u00ba_________\/20____ , em decorr\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcio abaixo explicitada.<\/td><\/tr> Justificativa:<\/td><\/tr> (dever\u00e1 ser obrigatoriamente apresentada justificativa objetiva tecnicamente fundamentada para confirmar, reformar ou anular a decis\u00e3o)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/tr> DECIS\u00c3O<\/td><\/tr> <\/td> N\u00e3o dou provimento ao recurso administrativo interposto pelas raz\u00f5es abaixo explicitadas.<\/td><\/tr> <\/td> Dou provimento ao recurso administrativo interposto pelas raz\u00f5es abaixo explicitadas.<\/td><\/tr> <\/td> Dou provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelas raz\u00f5es abaixo explicitadas.<\/td><\/tr> <\/td> Anulo a Decis\u00e3o de Recurso Superintendente N\u00ba_________\/20____ , em decorr\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcio abaixo explicitada.<\/td><\/tr> Justificativa:<\/td><\/tr> (dever\u00e1 ser obrigatoriamente apresentada justificativa objetiva tecnicamente fundamentada para confirmar, reformar ou anular a decis\u00e3o)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"