{"id":30002,"date":"2025-12-23T11:02:47","date_gmt":"2025-12-23T14:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=30002"},"modified":"2026-06-09T18:30:33","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:33","slug":"pillar-2-e-a-incompatibilidade-da-income-inclusion-rule-a-luz-do-artigo-setimo-dos-tratados-de-contra-a-dupla-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/pillar-2-e-a-incompatibilidade-da-income-inclusion-rule-a-luz-do-artigo-setimo-dos-tratados-de-contra-a-dupla-tributacao\/","title":{"rendered":"Pillar 2 e a incompatibilidade da \u201cIncome Inclusion Rule\u201d \u00e0 luz do Artigo S\u00e9timo dos tratados de contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/mark><\/a><\/h3>\n\n\n\n

Com a crescente globaliza\u00e7\u00e3o e consequente digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, a gama de possibilidades e estrat\u00e9gias negociais tendem a crescer para al\u00e9m das jurisdi\u00e7\u00f5es locais e seus sistemas tribut\u00e1rios nacionais. Tal movimenta\u00e7\u00e3o gera desafios globais em diversos \u00e2mbitos, dentre eles, no \u00e2mbito tribut\u00e1rio[1]<\/a>, em cujas tratativas tem se intensificado desde a idealiza\u00e7\u00e3o do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting<\/em>, ou Eros\u00e3o de Base Tribut\u00e1vel e Desvio de Lucros), em 2012, pela OCDE e o G20, em um esfor\u00e7o unificado para o desenvolvimento de uma reforma tribut\u00e1ria em n\u00edvel internacional, com estrutura\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es globais de tributa\u00e7\u00e3o, e, recentemente, com a implementa\u00e7\u00e3o da chamada \u201cUnified Approach<\/em>\u201d ou \u201cAbordagem Unificada\u201d (tamb\u00e9m frequentemente chamada de BEPS 2.0), que se desdobra no Pillar One (Pilar 1) e Pillar Two (Pilar 2), este \u00faltimo internalizado, na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262\/2024 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.228\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a hermen\u00eautica jur\u00eddica dita que o ordenamento jur\u00eddico deve ser interpretado como sistema, cujas normas t\u00eam o dever de coer\u00eancia entre si, e, nesse sentido, a efic\u00e1cia das normas est\u00e1 atrelada n\u00e3o somente ao seu valor como norma individual, mas sim em observ\u00e2ncia a sua posi\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico como um todo[2]<\/a>. Por esse prisma, o plano de se instituir um sistema tribut\u00e1rio globalizado n\u00e3o deve desprezar nenhuma norma internacional, dentre elas, os tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o e as chamadas \u201cControlled Foreign Corporation Rules\u201d <\/em>ou \u201cRegras de Empresas Estrangeiras Controladas\u201d comumente tratadas como \u201cRegras CFC\u201d e recomendadas pela OCDE[3]<\/a>, cujas pr\u00e1ticas visam estabelecer regras comuns de tributa\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de resultados entre empresas coligadas e controladas em pa\u00edses estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

Sob uma perspectiva epistemol\u00f3gica jur\u00eddica, questiona-se, ent\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o das novas regras trazidas com a Abordagem Unificada, em rela\u00e7\u00e3o aos tratados celebrados para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, cujo Artigo S\u00e9timo vai diretamente em encontro \u00e0 \u201cIncome Inclusion Rule<\/em>\u201d, que comp\u00f5e oPilar 2.<\/p>\n\n\n\n

2. O Projeto BEPS<\/h3>\n\n\n\n

O conceito de \u201cbase erosion and profit shifting\u201d<\/em> cinge-se em torno do reconhecimento de pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias que visam diminuir as bases tribut\u00e1veis por meio da transfer\u00eancia de lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es onde h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o favorecida, diminuindo a tributa\u00e7\u00e3o sobre os resultados ou atividades desenvolvidas nos pa\u00edses de origem. O Projeto BEPS nasce, inicialmente, como um conjunto de a\u00e7\u00f5es formado por 15 iniciativas, coordenadas e executadas em conven\u00e7\u00f5es internacionais multilaterais[4]<\/a>, cujas etapas passam desde o estudo da economia digital e seus efeitos, at\u00e9 a estrutura\u00e7\u00e3o de mecanismos concretos a serem incorporados nos ordenamentos jur\u00eddicos dos pa\u00edses membros da OCDE, como, na a\u00e7\u00e3o n\u00ba 05, a ado\u00e7\u00e3o de medidas contra pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias consideradas nocivas[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pretende aqui, no entanto, discutir quais pr\u00e1ticas deveriam ser consideradas nocivas, vez que a discuss\u00e3o da exata extens\u00e3o dos conceitos de evas\u00e3o e elis\u00e3o nem mesmo chegou a um consenso na doutrina brasileira ou estrangeira[6]<\/a>, mas sim tra\u00e7ar uma an\u00e1lise entre as pr\u00e1ticas recomendadas no Pilar 2 da Abordagem Unificada, pela OCDE, e os tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o, que, por sua vez, tamb\u00e9m s\u00e3o celebrados sob modelos recomendados pela OCDE.<\/p>\n\n\n\n

3. A Abordagem Unificada da OCDE \u2013 Pilares 1 e 2<\/h3>\n\n\n\n

A Abordagem Unificada surge em momento posterior aos relat\u00f3rios finais emitidos em 2015 pelo Projeto BEPS (por isso, tamb\u00e9m \u00e9 chamado de BEPS 2.0), por meio da uni\u00e3o de mais de 135 pa\u00edses sob a prerrogativa de promover a atualiza\u00e7\u00e3o de elementos chave de um sistema tribut\u00e1rio internacional que j\u00e1 n\u00e3o se adequa mais \u00e0 conjuntura atual[7]<\/a>. A Abordagem Unificada, por meio das chamadas Regras GloBE (\u201cGlobal Anti-Base Erosion Model Rules<\/em>\u201d ou \u201cModelo de Regras Globais Anti-Eros\u00e3o de Bases Tribut\u00e1veis\u201d), que busca estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global e se sustenta sobre dois pilares principais: os chamados \u201cPillar 1\u201d <\/em>e \u201cPillar 2<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

3.1 Pilar 1<\/h3>\n\n\n\n

O Pilar 1 visa a redistribui\u00e7\u00e3o direta dos lucros para os chamados \u201cpa\u00edses-mercado\u201d (as \u201cmarket jurisdictions\u201d<\/em>, termo utilizado pela OCDE para descrever as jurisdi\u00e7\u00f5es sob as quais os clientes e usu\u00e1rios das maiores companhias multinacionais est\u00e3o localizados), ao atribuir, para os Estados onde as atividades s\u00e3o desempenhadas ou lucros das MNE\u2019s (Multinational Enterprises<\/em>) s\u00e3o originados, uma maior parcela sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda global dessas empresas[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Pilar 1, por sua vez, \u00e9 dividido entre o \u201cMontante A\u201d (Amount A)<\/em>, e o \u201cMontante B\u201d (Amount B<\/em>), aplic\u00e1veis a empresas cuja receita global seja superior a 20 bilh\u00f5es de euros, com lucros superiores a 10% (exceto ind\u00fastrias extrativas e servi\u00e7os financeiros regulados)[9]<\/a>. Ao passo em que o Montante A consiste na aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 25% sobre a parcela de lucro que exceda os 10% (chamada de \u201cexcess profit<\/em>\u201d ou \u201clucro residual\u201d pela OCDE)[10]<\/a>, cuja arrecada\u00e7\u00e3o tem como destino os pa\u00edses-mercado, o Montante B estabelece regras simplificadas de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, utilizando-se do tradicional princ\u00edpio de \u201carm\u2019s lenght\u201d<\/em>. O Brasil internalizou novas regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia em 2023, com a Lei n\u00ba 14.593\/2023, buscando se adequar aos padr\u00f5es da OCDE.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Pilar 2<\/h3>\n\n\n\n

Ao passo em que o Pilar 1 busca equalizar as bases de tributa\u00e7\u00e3o, o Pilar 2, por outro lado, estabelece uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% para as MNEs cuja receita global seja de, no m\u00ednimo, 750 milh\u00f5es de euros em ao menos dois dos quatro \u00faltimos anos[11]<\/a>. O par\u00e2metro para a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota efetiva (chamada de \u201cEfective Tax Rate<\/em>\u201d ou \u201cETR\u201d<\/em> pela OCDE) calculada em acordo com os padr\u00f5es estabelecidos pelo Pilar 2. Caso um pa\u00eds n\u00e3o atinja o percentual m\u00ednimo, s\u00e3o aplicados mecanismos sucessivos para garantir que a diferen\u00e7a entre a ETR e o top-up tax<\/em> (al\u00edquota m\u00ednima de 15%) seja recolhida, equalizando a tributa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

Dentre tais mecanismos, est\u00e3o o \u201cQualified Domestic Minimum Top-Up Tax Rule<\/em> \u2013 QDMTT\u201d[12]<\/strong><\/a><\/em>, que possibilita a tributa\u00e7\u00e3o complementar na origem dos lucros auferidos pelas MNEs, para que se atinja a ETR m\u00ednima de 15%; a \u201cIncome Inclusion Rule \u2013 IIR<\/em>\u201d (Regra de Inclus\u00e3o de Renda), ligeiramente similar \u00e0s Regras CFC, que determina a aplica\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o adicional para a manuten\u00e7\u00e3o da top-up tax<\/em>, pela jurisdi\u00e7\u00e3o da controladora (chamados de Ultimate Parent Entity<\/em> ou UPE), tamb\u00e9m, caso a controlada n\u00e3o atinja o ETR m\u00ednimo de 15%; a \u201cUndertaxed Profits Rule \u2013 UTRP<\/em>\u201d (Regra de Pagamento de Tributa\u00e7\u00e3o Reduzida) que, em aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 IIR, permite que outras jurisdi\u00e7\u00f5es, em qualquer n\u00edvel na estrutura societ\u00e1ria das MNEs, imponham a top-up tax, <\/em>visando evitar lacunas quando a IIR n\u00e3o \u00e9 implementada ou aplicada de forma limitada; e, por fim, a \u201cSubject to Tax Rule \u2013 STTR\u201d<\/em>, que visa possibilitar que a imposi\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o complementar a certos pagamentos entre controladas e controladoras, como royalties<\/em> e juros[13]<\/a>. Percebe-se, portanto, que o conjunto das Regras GloBE funciona sob a prerrogativa de que, caso uma jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o imponha o top-up tax<\/em> e tribute ao m\u00ednimo 15% dos lucros auferidos pela MNE, outra jurisdi\u00e7\u00e3o o far\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, recorta-se novamente o escopo, para analisar o mecanismo de Income Inclusion Rule<\/em>, cujas bases podem contrariar o Artigo S\u00e9timo dos tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3.2.1 Income Inclusion Rule<\/h3>\n\n\n\n

Ao adentrar \u00e0 an\u00e1lise da IIR, percebe-se, em termos gerais, que ela permite a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos das controladas\/coligadas pela jurisdi\u00e7\u00e3o da controladora. Em termos espec\u00edficos, a metodologia de aplica\u00e7\u00e3o da IIR consiste em, primeiramente, apurar o Lucro GloBE das entidades cuja renda global seja superior \u00e0 750 milh\u00f5es de euros. Esse c\u00e1lculo \u00e9 feito pela aplica\u00e7\u00e3o de ajustes idealizados pela OCDE, dispostos no artigo 3 do Modelo de Regras GloBE, e, no Brasil, nos artigos 12 a 38 da IN n\u00ba 2.228\/2024. Realizados os ajustes e exclus\u00f5es, verifica-se a al\u00edquota efetiva sobre o Lucro GloBE que, caso seja menor que 15%, enseja a aplica\u00e7\u00e3o da QMDTT pelo pa\u00eds de origem dos lucros e, caso n\u00e3o seja atingida a ETR m\u00ednima por meio da QMDTT, passa-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da IIR.<\/p>\n\n\n\n

A prefer\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da IIR inicia-se pela Ultimate Parent Entity<\/em>, ou seja, pelo pa\u00eds de resid\u00eancia da controladora, na chamada \u201ctop-down approach<\/em>\u201d (que pode ser traduzido para algo como \u201cabordagem vertical\u201d ou \u201cabordagem do topo para a base\u201d), em que, caso n\u00e3o seja identificada uma IIR nas UPEs, passa-se \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de IIRs de outros pa\u00edses na hierarquia do grupo econ\u00f4mico, em ordem decrescente.[14]<\/a> Caso n\u00e3o seja atingida a al\u00edquota efetiva m\u00ednima de 15% sobre o Lucro GloBE, passa-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da UTRP.<\/p>\n\n\n\n

4. Tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Os tratados celebrados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o, em sua maioria, redigidos sobre a Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE, cuja for\u00e7a \u00e9 de recomenda\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 passa a ter validade jur\u00eddica ap\u00f3s internalizado pelos Estados-Membro em forma de tratado. S\u00e3o tratados comumente bilaterais, ao contr\u00e1rio das \u00faltimas movimenta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o internacional, em esfor\u00e7os multilaterais, e seguem uma normatiza\u00e7\u00e3o desenhada desde 1963, no primeiro Projeto de Conven\u00e7\u00e3o.[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

As Conven\u00e7\u00f5es Modelo evolu\u00edram at\u00e9 a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o, em novembro de 2017, do chamado \u201cModel Tax Convention on Income and on Capital: 2017<\/em>\u201d pela OCDE, cujo texto \u00e9 seguido de perto na maioria dos tratados contra a bitributa\u00e7\u00e3o celebrados atualmente. A estrutura do texto segue uma s\u00e9rie de diretrizes a determinar onde ser\u00e3o tributados os lucros de empresas multinacionais que, embora n\u00e3o sejam nem de perto t\u00e3o complexos como as \u00faltimas normas internacionais promovidas pela OCDE, promovem uma s\u00e9rie de mecanismos para que os lucros auferidos por controladas e controladoras n\u00e3o sofram a dupla incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n

4.1 An\u00e1lise \u2013 Artigo S\u00e9timo<\/h3>\n\n\n\n

Dentre tais mecanismos, destaca-se o disposto no Artigo 7\u00ba do modelo, cujo texto disp\u00f5e que os lucros de uma empresa devem ser tributados somente no seu estado de resid\u00eancia, caso n\u00e3o exista estabelecimento permanente situado no estado da fonte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArticle 7 \u2013 Business Profits<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits that are attributable to the permanent establishment in accordance with the provisions of paragraph 2 may be taxed in that other State.\u201d<\/p>\n\n\n\n

***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cArtigo 7 \u2013 Lucro das Empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante ser\u00e3o tribut\u00e1veis apenas nesse Estado, a n\u00e3o ser que a empresa exer\u00e7a sua atividade no outro Estado Contratante por interm\u00e9dio de um estabelecimento permanente a\u00ed situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poder\u00e3o ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante \u00e0 parte dos lucros atribu\u00edvel a esse estabelecimento permanente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, existindo uma rela\u00e7\u00e3o de controlada e controladora, os lucros da controlada n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos e tributados pela controladora, sendo tributados apenas pela controlada no seu pa\u00eds de domic\u00edlio[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como os tratados seguem um longo hist\u00f3rico, a OCDE tece coment\u00e1rios sempre que pertinente em raz\u00e3o da conjuntura internacional do momento, historicamente, tendo opinado pela compatibilidade das Regras CFC com os tratados.[17]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esse foi o caso dos coment\u00e1rios de 2005[18]<\/a>, no item 10.1, e 2017[19]<\/a>, no item 14, ao opinarem pela compatibilidade das Regras CFC com os tratados contra a bitributa\u00e7\u00e3o, vez que o Artigo 7\u00ba dos tratados limita apenas a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de uma empresa de outro Estado, de forma que cada Estado Contratante \u00e9 livre para tributar os lucros de uma empresa residente em seu territ\u00f3rio. Assim, as Regras CFC internalizadas na legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de um Estado Contratante n\u00e3o deveriam representar uma antinomia em rela\u00e7\u00e3o aos tratados, permanecendo vigente a limita\u00e7\u00e3o quanto a tributa\u00e7\u00e3o de empresas situadas em outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

5. Incompatibilidade da Income Inclusion Rule<\/em> com o Artigo 7\u00ba dos tratados internacionais contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A efic\u00e1cia do Pilar 2 do BEPS 2.0, assim como a ado\u00e7\u00e3o de Regras CFC por um pa\u00eds, passa, obrigatoriamente, pela internaliza\u00e7\u00e3o dessas normas em seu ordenamento jur\u00eddico. Ainda que espelhadas em um modelo internacional, tais conven\u00e7\u00f5es figuram apenas como recomenda\u00e7\u00f5es at\u00e9 que sejam efetivamente incorporadas na legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Os tratados tribut\u00e1rios internacionais contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passam por processo parecido[20]<\/a>: possuem o car\u00e1ter de recomenda\u00e7\u00e3o[21]<\/a> at\u00e9 que sejam celebrados, todavia, ao contr\u00e1rio das normas previamente citadas, n\u00e3o se incorporam ao ordenamento jur\u00eddico de um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina classifica-os dentro da hierarquia das normas como lex specialis<\/em>, cuja efic\u00e1cia se sobrep\u00f5e a da norma geral em caso de conflito. Nesse sentido, faz-se \u00fatil a met\u00e1fora proposta pelo Professor Klaus Vogel (1990)[22]<\/a>, em que os tratados figuram como \u201cm\u00e1scaras\u201d a serem postas sobre a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de um pa\u00eds. Sendo assim, aplica-se o tratado em rela\u00e7\u00e3o ao que ele sobreponha o ordenamento jur\u00eddico interno de um Estado Contratante, restando aplic\u00e1vel a ordem jur\u00eddica interna do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes sobra as quais o tratado nada disponha. Dessa forma, os tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o devem ser interpretados como \u201cnorma sobre norma\u201d[23]<\/a>, ao limitarem o direito dos Estados Contratantes[24]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, leciona Norberto Bobbio, ao determinar que a \u201ca lei especial deve prevalecer sobre a lei geral<\/em>\u201d, sob um prisma de que o desenvolvimento de normas especiais representa uma etapa essencial do desenvolvimento de um ordenamento jur\u00eddico, e, por conseguinte, bloquear a efic\u00e1cia de tais normas especiais significa obstar esse desenvolvimento[25]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao interpretar as Regras GloBE \u00e0 luz dos tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o, verifica-se um evidente conflito entre a Income Inclusion Rule<\/em> e o Artigo 7\u00ba dos tratados, dado que, como visto, a IIR demanda a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da controlada diretamente pela controladora. Como determina a hermen\u00eautica jur\u00eddica, identificado o conflito de normas entre os tratados e a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de um Estado, deve prevalecer o Artigo 7\u00ba dos tratados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que deve ser dado o mesmo tratamento \u00e0 Undertaxed Profits Rule<\/em>, vez que sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 IIR visa ao mesmo fim: o deslocamento da compet\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros originados em um Estado, para outro. Sendo assim, tamb\u00e9m esbarrariam, quando houver tratado vigente, na limita\u00e7\u00e3o imposta pelo Artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Dada a proximidade entre as Regras CFC e a aplica\u00e7\u00e3o da IIR, \u00e9 poss\u00edvel que a OCDE opine no mesmo sentido, ao considerar que a IIR n\u00e3o implica na tributa\u00e7\u00e3o da controlada pela jurisdi\u00e7\u00e3o da controladora, e sim da liberalidade de um Estado Contratante do tratado em tributar seus residentes. Tal argumento n\u00e3o possui, no entanto, amparo nos pr\u00f3prios crit\u00e9rios de c\u00e1lculo do Lucro GloBE, vez que esses s\u00e3o apurados levando em considera\u00e7\u00e3o todo o grupo de uma MNE, em contrariedade ao reconhecimento da autonomia entre controladoras e controladas pelos tratados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, conclui-se que \u00e9 inaplic\u00e1vel a IIR e UTPR entre pa\u00edses que tenham celebrado tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o, a menos que sejam promovidas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica desses, ou nos pr\u00f3prios tratados, vez que o cerne das pr\u00f3prias normas provoca conflito com o Artigo 7 dos tratados. A ado\u00e7\u00e3o das QMDTT, por outro lado, n\u00e3o encontra obst\u00e1culo justamente por se tratar da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos por uma empresa no Estado em que reside.<\/p>\n\n\n\n

Em um escopo voltado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tamb\u00e9m, n\u00e3o se identifica estrutura normativa que suporte a coexist\u00eancia de uma IIR ou UTPR e de tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o em uma mesma opera\u00e7\u00e3o. Na conjuntura atual, a imposi\u00e7\u00e3o de uma IIR ou UTPR em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre empresas do mesmo grupo sediadas em Estados Contratantes, de um tratado contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel, em que um desses Estados seja o Brasil, seria automaticamente ineficaz em raz\u00e3o da efic\u00e1cia do Artigo 7\u00ba dos tratados.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9dalo Cardoso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

BIBLIOGRAFIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\n\n\n\n

[1]<\/a> JOVANOVICH, J.M, et al.<\/em> BEPS 2.0: Issues and Implications for Latin America – Tax Management International Journal, 51 TMIJ No. 1, 01\/07\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jur\u00eddico. S\u00e3o Paulo: EDIPRO, 2. ed. 2014. p. 77-108.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> OCDE. Harmful Tax Competition: An Emerging Global Issue, OECD Publishing, Paris, 1998. P. 44. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1787\/9789264162945-en<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Nesse sentido, denuncia Caio Augusto Takano, em seu artigo \u201cO Conceito de Planejamento Tribut\u00e1rio Agressivo e os Novos Standards Tribut\u00e1rios Internacionais do Projeto BEPS<\/em>\u201d, a inefic\u00e1cia dos acordos bilaterais na conten\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de evas\u00e3o tribut\u00e1ria internacional.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> A \u201cA\u00e7\u00e3o 5\u201d<\/em> \u00e9 descrita como \u201ccombater pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias nocivas com foco em aumentar a transpar\u00eancia<\/em>\u201d. Dispon\u00edvel no portal da OCDE: https:\/\/www.oecd.org\/en\/topics\/policy-issues\/base-erosion-and-profit-shifting-beps.html#beps-actions<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> BARRETO, Ayres. Planejamento tribut\u00e1rio: limites normativos. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2016. p. 156-160.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> OCDE. Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy \u2013 Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two): Inclusive Framework on BEPS, OECD Publishing, Paris, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1787\/782bac33-en.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> OCDE. Pillar One Amount A Fact Sheet: Progress Report on Amount A of Pillar One. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/content\/dam\/oecd\/en\/topics\/policy-issues\/cross-border-and-international-tax\/pillar-one-amount-a-fact-sheet.pdf<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Ibid., p. 3.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> OCDE. The Multilateral Convention to Implement Amount A of Pillar One: Overview. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/content\/dam\/oecd\/en\/topics\/policy-issues\/cross-border-and-international-tax\/multilateral-convention-amount-a-pillar-one-overview.pdf<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> OCDE. FAQ: Global Anti-Base Erosion Rules (Pillar Two). 2024. Dispon\u00edvel em:  https:\/\/www.oecd.org\/content\/dam\/oecd\/en\/topics\/policy-sub-issues\/global-minimum-tax\/faqs-on-model-globe-rules.pdf<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> O Brasil instituiu o seu QMDTT por meio de um adicional de CSLL, disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262\/2024 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.228\/2024.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> OCDE. Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy \u2013 Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two): Inclusive Framework on BEPS, OECD Publishing, Paris, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1787\/782bac33-en<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> OCDE. Pillar Two Model Rules Fact Sheets. OECD Publishing, Paris, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/content\/dam\/oecd\/en\/topics\/policy-sub-issues\/global-minimum-tax\/pillar-two-globe-rules-fact-sheets.pdf<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> XAVIER, Alberto. Direito tribut\u00e1rio internacional do Brasil: tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es internacionais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 87-92.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Nesse sentido, inclusive, j\u00e1 foi decidido no Brasil pelo CARF, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.097, de relatoria da Conselheira L\u00edvia de Carli Germano.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> Malherbe, J., & Silveira, R. M. da. Controlled Foreign Corporations: Revisitadas \u00e0 Luz dos Tratados de Bitributa\u00e7\u00e3o e do Direito Comunit\u00e1rio Europeu. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, 2007. p. 103\u2013119. Recuperado de https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTA\/article\/view\/1557<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> OECD. Model Tax Convention on Income and on Capital: Condensed Version 2005, OECD Publishing, 2005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1787\/mtc_cond-2005-en.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> OECD. Model Tax Convention on Income and on Capital: Condensed Version 2017, OECD Publishing, 2017. Dispon\u00edvel em: http:\/\/dx.doi.org\/10.1787\/mtc_cond-2017-en<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> No Brasil, conforme disposto no Art. 84, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o celebrados pelo Poder Executivo, mas sujeitos a referendo do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> XAVIER, Alberto. Direito tribut\u00e1rio internacional do Brasil: tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es internacionais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 96.<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> VOGEL, Klaus. \u201cDouble Taxation Conventions\u201d. 2a. ed., Kluwer Law and Taxation Publishers: Holanda, 1990, p. 23-24.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> VOGEL, Klaus. \u201cProblemas na interpreta\u00e7\u00e3o de acordos de bitributa\u00e7\u00e3o\u201d. In Direito Tribut\u00e1rio: Homenagem a Alcides Jorge Costa\u201d. S\/ed. Quartier Latin: S\u00e3o Paulo, 2003, volume II, p. 964.<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a> SCHNEIDER, H. P. O Artigo 7\u00ba dos Tratados para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e o Caso Brasileiro. REVISTA ELETR\u00d4NICA DA ABDF, Bras\u00edlia, 2013. Dispon\u00edvel em: https:\/\/abdf.com.br\/artigos\/o-artigo-7o-dos-tratados-para-evitar-a-dupla-tributacao-e-o-caso-brasileiro\/#_ftnref4<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/a> BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jur\u00eddico. S\u00e3o Paulo: EDIPRO, 2. ed. 2014. p. 93.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais Com a crescente globaliza\u00e7\u00e3o e consequente digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, a gama de possibilidades e estrat\u00e9gias negociais tendem a crescer para al\u00e9m das jurisdi\u00e7\u00f5es locais e seus sistemas tribut\u00e1rios nacionais. Tal movimenta\u00e7\u00e3o gera desafios globais em diversos \u00e2mbitos, dentre eles, no \u00e2mbito tribut\u00e1rio[1], em cujas tratativas tem se intensificado desde a idealiza\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30003,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-30002","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30002"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30002\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172427,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30002\/revisions\/172427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}