{"id":30007,"date":"2026-01-05T14:50:06","date_gmt":"2026-01-05T17:50:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=30007"},"modified":"2026-06-09T18:30:33","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:33","slug":"taxas-minerarias-uma-proposta-de-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/taxas-minerarias-uma-proposta-de-lei-complementar\/","title":{"rendered":"Taxas miner\u00e1rias: uma proposta de lei complementar"},"content":{"rendered":"\n

Taxas cobradas sobre a explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais, especialmente as miner\u00e1rias, t\u00eam gerado intenso debate jur\u00eddico-constitucional no Brasil. Institu\u00eddas por estados e, mais recentemente, por munic\u00edpios, s\u00e3o justificadas como forma de custear o poder de pol\u00edcia mineral. A natureza jur\u00eddica, por\u00e9m, \u00e9 controvertida [1]<\/a>: se forem taxas, exige-se observ\u00e2ncia estrita do princ\u00edpio da equival\u00eancia, com base de c\u00e1lculo compat\u00edvel com o custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Criadas a partir de 2011, inauguraram tend\u00eancia legislativa mais ampla, com exa\u00e7\u00f5es semelhantes, calculadas sobre o volume extra\u00eddo e al\u00edquota espec\u00edfica (ad rem<\/em>), replicadas em setores como petr\u00f3leo, g\u00e1s, recursos h\u00eddricos e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo revisa as fases da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre taxas. Em seguida, analisa-se o fen\u00f4meno da prolifera\u00e7\u00e3o das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos minerais (TFRM) estaduais e municipais, apontando os impactos dessa abertura jurisprudencial sem coordena\u00e7\u00e3o legislativa e os riscos de desarmonia federativa.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, apresenta-se uma proposta para edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar nacional<\/em>, em conson\u00e2ncia com os artigos 23, par\u00e1grafo \u00fanico, e 146 da CF, de modo a equilibrar a compet\u00eancia comum para fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es minerais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a razoabilidade da tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor mineral.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF em tr\u00eas fases<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF sobre taxas pode ser dividida em tr\u00eas fases<\/em> quanto aos crit\u00e9rios de validade dessas exa\u00e7\u00f5es [2]<\/a>. Em todas elas prevalece, em algum grau, a no\u00e7\u00e3o de que deve haver proporcionalidade entre o custo da atua\u00e7\u00e3o estatal e o valor cobrado do contribuinte, mas diferem os enfoques quanto \u00e0 estrutura da base de c\u00e1lculo e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre receita e custo da a\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Primeira fase: veda\u00e7\u00e3o formal \u00e0 identidade com impostos (at\u00e9 1999)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na primeira fase, vigente at\u00e9 o final da d\u00e9cada de 1990, o STF adotava uma postura formalista r\u00edgida<\/em> na an\u00e1lise das taxas. Qualquer refer\u00eancia, mesmo indireta, a elementos pr\u00f3prios da base de c\u00e1lculo de um imposto na quantifica\u00e7\u00e3o da taxa era motivo suficiente para declar\u00e1-la inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

O marco dessa orienta\u00e7\u00e3o foi a S\u00famula n\u00ba 595 do STF, editada em 1976. A partir dela, formou-se jurisprud\u00eancia nos anos 1970 e 1980 invalidando diversas taxas que utilizavam medidas como \u00e1rea ou valor do im\u00f3vel em seu c\u00e1lculo. A ratio decidendi<\/em> era puramente formal: se a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da taxa continha qualquer<\/em> elemento t\u00edpico de imposto, isso afrontaria o artigo 145, \u00a72\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se analisava o contexto or\u00e7ament\u00e1rio; a taxa era invalidada pelo\u00a0formalismo da base de c\u00e1lculo<\/em>, independentemente de eventual razoabilidade do valor exigido.<\/p>\n\n\n\n

Segunda fase: distin\u00e7\u00e3o entre base de c\u00e1lculo e par\u00e2metro de c\u00e1lculo (de 1999 at\u00e9 2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de 1999, o Supremo reconheceu que o uso de elementos oriundos de bases de c\u00e1lculo t\u00edpicas de impostos como meros \u201cpar\u00e2metros de c\u00e1lculo\u201d de taxas<\/em> n\u00e3o implicaria, por si s\u00f3, inconstitucionalidade, desde que evitado que o elemento t\u00edpico de imposto fosse ele, integralmente, a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, admitiu-se que dados referentes \u00e0 atividade do contribuinte (como \u00e1rea do im\u00f3vel, faturamento etc., que s\u00e3o, por isso, t\u00edpicos de impostos) pudessem compor a f\u00f3rmula da taxa, desde que tais elementos n\u00e3o fossem utilizados de modo puro e linear, mas sim dentro de uma estrutura que evidenciasse a fun\u00e7\u00e3o estimativa ou referencial desses dados para mensurar indiretamente o custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso paradigm\u00e1tico dessa segunda fase foi o RE 220.316\/MG, julgado em 12\/8\/1999. Nesse julgamento, discutiu-se a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de Belo Horizonte, cujo c\u00e1lculo levava em conta a \u00e1rea do estabelecimento. O STF, por maioria, superou os precedentes anteriores (inclusive citados no voto), entendendo que a \u00e1rea do estabelecimento poderia funcionar como par\u00e2metro<\/em> para graduar o valor da taxa.<\/p>\n\n\n\n

Concluiu-se que n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o ao artigo 145, \u00a72\u00ba, se a taxa utilizasse a metragem como refer\u00eancia<\/em>, mediante mecanismos como faixas de valores<\/em> ou teto<\/em>, de modo a n\u00e3o simplesmente reproduzir um c\u00e1lculo ad valorem<\/em> t\u00edpico de imposto. Esse novo entendimento foi progressivamente confirmado em casos como o RE 177.835\/PR, julgado em 2003, sobre taxa da CVM, e a ADI 3.826\/DF, julgada em 2007, sobre taxa judici\u00e1ria. Em ambos, o tribunal considerou constitucionais taxas que levavam em conta, respectivamente, o patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa fiscalizada e o valor da causa judicial, porque tais valores apenas serviam de refer\u00eancia<\/em> para dimensionar a intensidade da atividade estatal (graduando a taxa em escalas ou com limite m\u00e1ximo), e n\u00e3o como base de c\u00e1lculo direta da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O novo entendimento jurisprudencial consolidou-se no enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00ba 29, aprovada em 2010. Em s\u00edntese, na segunda fase, o STF verificava se a f\u00f3rmula inclu\u00eda elementos mitigadores<\/em> (faixas, tetos etc.) que descaracterizassem a identidade plena entre a taxa e um poss\u00edvel imposto.<\/p>\n\n\n\n

Terceira fase: a proporcionalidade or\u00e7ament\u00e1ria como requisito aut\u00f4nomo (desde 2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de dezembro de 2019, inaugura-se uma terceira fase na jurisprud\u00eancia do STF, marcada pela introdu\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do crit\u00e9rio da proporcionalidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/em> como suficiente na avalia\u00e7\u00e3o da validade das taxas. O Tribunal passou a reconhecer que mesmo uma taxa cuja base de c\u00e1lculo seja abstratamente n\u00e3o t\u00edpica de imposto pode revelar-se inconstitucional se, concretamente<\/em>, gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao custo da atividade estatal.<\/p>\n\n\n\n

O leading case<\/em> foi a ADI 6.211\/AP, julgada pelo Pleno em 11\/12\/2019. Nessa a\u00e7\u00e3o, o STF declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos (TFRH), tendo como fundamento predominante a despropor\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo entendimento foi aplicado em 2020 nas ADI 5.480 e 5.512, que tratavam da taxa sobre a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s do estado do Rio de Janeiro (TFPG): a corte julgou a exa\u00e7\u00e3o inconstitucional com a ratio decidendi <\/em>predominante de que a receita obtida superava em muito os custos da fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor petrol\u00edfero.<\/p>\n\n\n\n

Nesses dois julgados, a desproporcionalidade entre receita e despesa foi afirmada como v\u00edcio aut\u00f4nomo<\/em>, independentemente de a base de c\u00e1lculo em tese poder ou n\u00e3o ser aceita para taxa. Isso ficou claro nos votos dos ministros Toffoli e Alexandre de Moraes, que, ao mesmo tempo em que entendiam que seria admiss\u00edvel ao legislador adotar a base \u201cvolume de recurso\u201d natural, n\u00e3o seria toler\u00e1vel a despropor\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria flagrante. Como consequ\u00eancia, a an\u00e1lise da constitucionalidade de taxas passou a demandar, no STF, prova baseada em dados or\u00e7ament\u00e1rios<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, nos quatro precedentes em que o STF pronunciou a invalidade de taxas sobre recursos naturais por desproporcionalidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/em>, jamais fixou a partir de qual raz\u00e3o a despropor\u00e7\u00e3o seria intoler\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na ADI 5.480, a cobran\u00e7a foi tida como aproximadamente quatro a cinco vezes o custo anual de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com alguns ministros ainda registrando que a base \u201cbarril de petr\u00f3leo\/unidade equivalente de g\u00e1s\u201d n\u00e3o guardava congru\u00eancia com o custo estatal; na ADI 6.211, viu-se uma arrecada\u00e7\u00e3o estimada de R$ 88,9 milh\u00f5es e or\u00e7amento aproximado de R$ 9,4 milh\u00f5es, com despropor\u00e7\u00e3o de quase dez vezes, somando-se cr\u00edticas ao uso do volume<\/em> como medida t\u00edpica de imposto; na ADI 5.374, havia arrecada\u00e7\u00e3o potencial de R$ 250 milh\u00f5es versus<\/em> despesas de aproximadamente R$ 2 a 3 milh\u00f5es, isto \u00e9, mais de cem vezes; por fim, na ADI 7.400, a expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o extrapolava a despesa em cerca de 16 vezes.<\/p>\n\n\n\n

A terceira fase, portanto, deixou em aberto quest\u00f5es essenciais<\/em>. O STF n\u00e3o definiu qual o limiar de desequil\u00edbrio financeiro <\/em>a configurar a invalidade da taxa: seria qualquer grau relevante de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o sobre a despesa, ou apenas quando ultrapassada certa propor\u00e7\u00e3o (por exemplo, o dobro do custo)? Tamb\u00e9m n\u00e3o explicitou que conceito de despesa<\/em> deve servir de par\u00e2metro \u2013 se apenas os gastos diretamente vinculados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou se pode englobar despesas mais amplas do \u00f3rg\u00e3o incumbido. Ademais, resta incerto qual crit\u00e9rio<\/em> deve ser adotado na aferi\u00e7\u00e3o: deve-se comparar a receita anual prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ou verificar a execu\u00e7\u00e3o financeira efetiva? E ainda, se uma eventual despropor\u00e7\u00e3o precisa ser cont\u00ednua <\/em>ou se um \u00fanico exerc\u00edcio com excesso de arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 bastaria para macular a taxa.<\/p>\n\n\n\n

Esses pontos evidenciam que a proporcionalidade or\u00e7ament\u00e1ria, embora al\u00e7ada a exig\u00eancia aut\u00f4noma, carece de crit\u00e9rios objetivos na jurisprud\u00eancia atual. Um exemplo dessa dificuldade foi a decis\u00e3o nas ADI 4.785, 4.786 e 4.787, acerca da TFRM de Minas Gerais, Par\u00e1 e Amap\u00e1: o STF validou as taxas a partir da \u201cfoto\u201d or\u00e7ament\u00e1ria de 2012,<\/em> tomando por base os dados de arrecada\u00e7\u00e3o e custo daquele ano inicial. Evitou-se, explicitamente, examinar laudos t\u00e9cnicos juntados no curso da a\u00e7\u00e3o que provaram a crescente disparidade ocorrida nos anos subsequentes, deixando sem resposta se \u2013 e a partir de quando \u2013 tal mudan\u00e7a de patamar financeiro tornaria a exa\u00e7\u00e3o inconstitucional, ainda que de forma superveniente.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o tribunal n\u00e3o fornece balizas quantitativas ou qualitativas<\/em> para orientar legisladores e administradores sobre o ponto em que uma taxa de pol\u00edcia passa a ser incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Essa lacuna refor\u00e7a a necessidade de atua\u00e7\u00e3o legislativa para estabelecer par\u00e2metros mais claros.<\/p>\n\n\n\n

A prolifera\u00e7\u00e3o de TFRMs municipais e os riscos da descoordena\u00e7\u00e3o federativa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, diversos munic\u00edpios<\/em> localizaram em seu poder de pol\u00edcia (compet\u00eancia comum prevista no artigo 23, XI, da CF, que tamb\u00e9m os abarca, ao lado de estados e da Uni\u00e3o) um fundamento para instituir suas pr\u00f3prias taxas miner\u00e1rias, \u00e0 semelhan\u00e7a das estaduais.<\/p>\n\n\n\n

O caso do estado do Par\u00e1 \u00e9 emblem\u00e1tico: ao menos oito munic\u00edpios<\/em> editaram, entre 2021 e 2022, leis criando taxas miner\u00e1rias. Cada qual definiu bases de c\u00e1lculo e al\u00edquotas distintas. No conjunto, calcula-se que a arrecada\u00e7\u00e3o potencial anual das TFRMs municipais representaria 49 vezes o montante das despesas p\u00fablicas com as secretarias respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A concorr\u00eancia tribut\u00e1ria<\/em> na seara miner\u00e1ria preocupa n\u00e3o apenas pelo vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m pelos efeitos descoordenados na Federa\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o, ao atribuir compet\u00eancia comum para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es minerais (artigo 23, XI), expressamente previu no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo a necessidade de uma lei complementar fixando normas de coopera\u00e7\u00e3o<\/em> entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Todavia, tal lei complementar nunca foi editada. Na aus\u00eancia de diretrizes nacionais, cada ente atua isoladamente, e as atua\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias se sobrep\u00f5em<\/em>, gerando duplicidade de exig\u00eancias e de custos fiscais sobre os mesmos agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Essa descoordena\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi objeto de alerta no pr\u00f3prio STF. Ao votar na ADI 4.786 (que discutia a TFRM do Par\u00e1), o ministro Nunes Marques registrou preocupa\u00e7\u00e3o com o \u201cefeito cascata\u201d das taxas miner\u00e1rias municipais. Referindo-se \u00e0 not\u00edcia de diversos munic\u00edpios paraenses instituindo taxa id\u00eantica sobre a mesma atividade das mineradoras, ele ponderou que, embora cada ente tenha compet\u00eancia formal para exercer poder de pol\u00edcia sobre a minera\u00e7\u00e3o, a concorr\u00eancia dessas exa\u00e7\u00f5es em m\u00faltiplos n\u00edveis federativos pode conduzir, \u201cno limite, \u00e0 desproporcionalidade do poder de tributar, contr\u00e1ria ao figurino constitucional\u201d<\/em>, acarretando onera\u00e7\u00e3o desarrazoada do particular<\/em> e risco de confisco. Salientou, ainda, que a sobreposi\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es redunda em inefici\u00eancia e fere o dever de coopera\u00e7\u00e3o federativa, previsto no art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Proposta de uma lei complementar para disciplina da compet\u00eancia miner\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Diante do exposto, imp\u00f5e-se a elabora\u00e7\u00e3o de uma lei complementar nacional<\/em> que estabele\u00e7a normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o de taxas cobradas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia na atividade miner\u00e1ria. Tal diploma deve cumprir tr\u00eas pap\u00e9is fundamentais: (1) coordenar as compet\u00eancias comuns<\/em> dos entes federativos em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos minerais (conforme exige o artigo 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF); (2) evitar conflitos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria e abusos<\/em> no poder de tributar (nos termos do artigo 146, I, da CF); e (3) garantir que o produto arrecadado seja utilizado de forma compat\u00edvel com uma taxa: apenas no custeio do poder de pol\u00edcia que lhe d\u00e1 causa<\/em>, sob pena de tredestina\u00e7\u00e3o<\/em> il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar esse aspecto da tredestina\u00e7\u00e3o<\/em> do produto arrecadado, o Parecer das Contas P\u00fablicas do Estado do Par\u00e1 de 2018 afirma que se arrecadou R$ 512,3 milh\u00f5es e que, \u201c[d]este total, 71,4% n\u00e3o foram manejados em favor de finalidades, \u00f3rg\u00e3os e bens totalmente referenciados ao exerc\u00edcio efetivo ou potencial do poder de pol\u00edcia mineral\u201d [4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o dessa lei complementar se revela urgente \u00e0 luz dos problemas detectados. Al\u00e9m de dar cumprimento a uma previs\u00e3o constitucional h\u00e1 muito negligenciada, ela forneceria crit\u00e9rios objetivos onde hoje h\u00e1 apenas jurisprud\u00eancia casu\u00edstica, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor mineral e para os entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um termo muito utilizado quando se critica o ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds; inseguran\u00e7a causada de muitas formas, n\u00e3o apenas por decis\u00f5es judiciais. Sua supera\u00e7\u00e3o depende do fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Por isso, apesar de o conflito de compet\u00eancias entre os entes federativos estar longe de ser pacificado na atividade miner\u00e1ria, a positiva\u00e7\u00e3o em lei complementar de regras mais claras para regular a terceira fase da jurisprud\u00eancia do STF sobre taxas \u00e9 o caminho a se seguir.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> \u201cO fundamento mais relevante, que demonstra a incompet\u00eancia estatal, n\u00e3o foi submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STF: a TFRM consiste, na verdade, em um royalty<\/em> mineral cl\u00e1ssico, cuja compet\u00eancia, no Brasil, foi atribu\u00edda exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, pelo art. 20, \u00a7 1\u00ba, c\/c art. 22, XII, da CRFB\/1988. Disso decorre sua inconstitucionalidade.\u201d In<\/em>: CASTRO J\u00daNIOR, Paulo Hon\u00f3rio de. Tributa\u00e7\u00e3o mineral no Brasil<\/em>: uma abordagem comparativa. 2022. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) UFMG, Belo Horizonte, 2022. p. 132.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Cf. In<\/em>: CASTRO J\u00daNIOR, Paulo Hon\u00f3rio de. Tributa\u00e7\u00e3o mineral no Brasil<\/em>: uma abordagem comparativa. 2022. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) UFMG, Belo Horizonte, 2022. p. 133-134.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> LCA Consultores. Estudo sobre Impactos das TFRMs Municipais<\/em>, 2023, p. 6-13.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> PAR\u00c1. Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Par\u00e1. Parecer das Contas P\u00fablicas de Governo do Estado do Par\u00e1<\/em>: exerc\u00edcio 2018: Processo n\u00ba 2019\/51266-0. Bel\u00e9m, 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Taxas cobradas sobre a explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais, especialmente as miner\u00e1rias, t\u00eam gerado intenso debate jur\u00eddico-constitucional no Brasil. Institu\u00eddas por estados e, mais recentemente, por munic\u00edpios, s\u00e3o justificadas como forma de custear o poder de pol\u00edcia mineral. A natureza jur\u00eddica, por\u00e9m, \u00e9 controvertida [1]: se forem taxas, exige-se observ\u00e2ncia estrita do princ\u00edpio da equival\u00eancia, com base […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-30007","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30007"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30007\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172426,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30007\/revisions\/172426"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}