{"id":30030,"date":"2026-01-06T16:21:15","date_gmt":"2026-01-06T19:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=30030"},"modified":"2026-06-09T13:48:33","modified_gmt":"2026-06-09T13:48:33","slug":"exigencias-do-georreferenciamento-de-imoveis-rurais-na-atualidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/exigencias-do-georreferenciamento-de-imoveis-rurais-na-atualidade\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancias do georreferenciamento de im\u00f3veis rurais na atualidade"},"content":{"rendered":"\n

A exig\u00eancia de georreferenciamento de im\u00f3veis rurais sempre esteve inserida em um debate que envolve interesses leg\u00edtimos, pois, de um lado, indagam-se as dificuldades pr\u00e1ticas enfrentadas pelos propriet\u00e1rios rurais, especialmente os de menor porte, e, de outro, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da adequada individualiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis na malha fundi\u00e1ria brasileira.

Nesse contexto, foram apresentadas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar considera\u00e7\u00f5es relacionadas aos entraves t\u00e9cnicos, operacionais e econ\u00f4micos associados \u00e0 exig\u00eancia da certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento para todos os im\u00f3veis rurais, independentemente de sua dimens\u00e3o\u00b9, ensejando modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o.

Pouco antes do t\u00e9rmino do prazo ent\u00e3o vigente, que alcan\u00e7aria tamb\u00e9m os im\u00f3veis rurais menores de 25ha, foi editado o Decreto n\u00ba 12.689, de 2025, que alterou o Decreto n\u00ba 4.449, de 2002, prorrogando por mais quatro anos, mais precisamente at\u00e9 21 de outubro de 2029, a exigibilidade da certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento perante o INCRA para os atos de transfer\u00eancia, bem como para as hip\u00f3teses de desmembramento, parcelamento e remembramento de im\u00f3veis rurais.

Com a edi\u00e7\u00e3o do referido decreto, a certifica\u00e7\u00e3o da poligonal no Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria, o SIGEF, deixou de ser imediatamente exig\u00edvel nas hip\u00f3teses de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3veis, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o.

Nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o permite uma leitura simplificada do regime jur\u00eddico atualmente aplic\u00e1vel ao tema.

A interpreta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.689, de 2025, deve ser realizada de forma cautelosa e sistem\u00e1tica, em conson\u00e2ncia, atualmente, com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas expedidas por entidades representativas do registro imobili\u00e1rio, a exemplo da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2025, do RIB-MG (Registro de Im\u00f3veis do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais)\u00b2e da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 03\/2025 do IRIB (Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil)\u00b3, bem como eventuais manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a no \u00e2mbito dos respectivos Estados que venham a ser expedidas.

As notas t\u00e9cnicas do RIB-MG e do IRIB, destacam, de forma expressa, a distin\u00e7\u00e3o conceitual entre o georreferenciamento, compreendido como o procedimento t\u00e9cnico de levantamento e descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural por meio de coordenadas geod\u00e9sicas, elaborado por profissional legalmente habilitado, e a certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento no INCRA, que corresponde a um cadastro administrativo voltado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas.
Embora, na pr\u00e1tica, tais institutos sejam frequentemente tratados de forma conjunta, eles possuem naturezas jur\u00eddicas distintas e regimes pr\u00f3prios de exigibilidade na atualidade.

A prorroga\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto n\u00ba 12.689, de 2025, alcan\u00e7a especificamente a obrigatoriedade da certifica\u00e7\u00e3o perante o INCRA no SIGEF, n\u00e3o afastando, por si s\u00f3, a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento como t\u00e9cnica adequada de descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural4<\/strong>.

Permanecem plenamente aplic\u00e1veis as normas voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da especialidade objetiva do registro, de modo que o georreferenciamento continua sendo exig\u00edvel sempre que necess\u00e1rio para assegurar a correta identifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na matr\u00edcula.

Nesse cen\u00e1rio, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis mant\u00e9m a possibilidade, e o dever funcional, de exigir a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea quando a descri\u00e7\u00e3o constante da matr\u00edcula n\u00e3o apresentar elementos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, bem como do C\u00f3digo Nacional de Normas do Foro Extrajudicial no Provimento n\u00ba 149\/2023.

Nessas hip\u00f3teses, o georreferenciamento se imp\u00f5e como a t\u00e9cnica adequada para a corre\u00e7\u00e3o da especialidade objetiva, ainda que permane\u00e7a dispensada a certifica\u00e7\u00e3o no SIGEF, o Oficial de Registro poder\u00e1 exigir a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do levantamento t\u00e9cnico correspondente, com coordenadas georreferenciadas e a anu\u00eancia dos confrontantes nos casos da chamada retifica\u00e7\u00e3o bilateral, mas n\u00e3o poder\u00e1, como regra, exigir a certifica\u00e7\u00e3o no SIGEF.

Subsistem, ainda, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento continua sendo exigida, independentemente da prorroga\u00e7\u00e3o geral estabelecida pelo decreto. \u00c9 o caso dos im\u00f3veis rurais que j\u00e1 se encontram certificados no SIGEF, nos quais qualquer altera\u00e7\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o original da \u00e1rea, como desmembramentos, demanda nova certifica\u00e7\u00e3o, de modo a preservar a coer\u00eancia do cadastro fundi\u00e1rio nacional.

Do mesmo modo, permanecem \u00edntegras as exig\u00eancias relativas aos im\u00f3veis objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas a partir de 1\u00ba de novembro de 2005, inclusive a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o5<\/strong>, divis\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o judicial de \u00e1rea, conforme disciplina normativa espec\u00edfica.

Do ponto de vista pr\u00e1tico, portanto, a distin\u00e7\u00e3o entre georreferenciamento e certifica\u00e7\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, financiamento, garantia real e organiza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria patrimonial, tendo em vista que, ainda que a certifica\u00e7\u00e3o no SIGEF esteja momentaneamente inexig\u00edvel nas hip\u00f3teses supracitadas, a aus\u00eancia de levantamento georreferenciado pode representar fator de risco jur\u00eddico relevante, especialmente em procedimentos de due diligence imobili\u00e1ria, auditorias fundi\u00e1rias e opera\u00e7\u00f5es estruturadas.

Nesse contexto, o georreferenciamento, mesmo quando n\u00e3o exigido de forma imediata para fins registrais, constitui medida preventiva recomend\u00e1vel, apta a mitigar riscos futuros de exig\u00eancias supervenientes, lit\u00edgios possess\u00f3rios e at\u00e9 mesmo questionamentos administrativos.

Conclui-se, portanto que o regime atualmente vigente exige an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica criteriosa caso a caso, pois a novidade legislativa ainda trar\u00e1 relevantes debates. A prorroga\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa a dispensa generalizada do georreferenciamento, mas reafirma o seu papel como instrumento central de seguran\u00e7a jur\u00eddica, cuja exigibilidade permanece vinculada \u00e0 necessidade de adequada especializa\u00e7\u00e3o objetiva do im\u00f3vel rural no \u00e2mbito dos Registros de Im\u00f3veis do Brasil.

A equipe de Assuntos Fundi\u00e1rios do William Freire Advogados Associados se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar orienta\u00e7\u00f5es e quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Ana Maria Damasceno
Leticia Bellesia Cavalli
Daniel B. F de Mendon\u00e7a<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mda\/pt-br\/noticias\/2025\/10\/governo-do-brasil-amplia-prazo-para-georeferenciamento-obrigatorio-ate-2029?utm_source=chatgpt.co<\/mark>m<\/a>. Acesso em: dez. 2025.
2 <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/corimg.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Nota_Tecnica_2025_04.pdf<\/mark><\/a>. Acesso em: dez. 2025.
3<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.irib.org.br\/app\/webroot\/files\/downloads\/files\/NT%20CPRI-IRIB%20n_%2003-2025%20(Georreferenciamento)-Assinado.pdf. <\/a><\/mark>Acesso em: dez. 2025.
4<\/strong> A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para exig\u00eancia da certifica\u00e7\u00e3o no SIGEF possui natureza transit\u00f3ria, n\u00e3o afastando a diretriz central de consolida\u00e7\u00e3o do cadastro fundi\u00e1rio nacional baseado em georreferenciamento certificado. Assim, a posterga\u00e7\u00e3o do prazo n\u00e3o deve ser interpretada como flexibiliza\u00e7\u00e3o permanente do regime jur\u00eddico, mas como medida de adequa\u00e7\u00e3o gradual \u00e0 realidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica dos im\u00f3veis rurais.
5<\/strong> A Nota T\u00e9cnica Incra n.\u00ba 3448\/2021\/DFG-1\/DFG\/DF\/Sede\/Incra ressalta que a certifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer somente ap\u00f3s o reconhecimento do direito de propriedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A exig\u00eancia de georreferenciamento de im\u00f3veis rurais sempre esteve inserida em um debate que envolve interesses leg\u00edtimos, pois, de um lado, indagam-se as dificuldades pr\u00e1ticas enfrentadas pelos propriet\u00e1rios rurais, especialmente os de menor porte, e, de outro, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da adequada individualiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis na malha fundi\u00e1ria brasileira. Nesse […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30038,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[138],"tags":[],"class_list":["post-30030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30030"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171204,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30030\/revisions\/171204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}