O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1\u00ba turno a PEC 58\/25, em 12 de novembro de 2025, a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2025. A referida PEC tem como objeto a altera\u00e7\u00e3o do artigo 247 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, a fim de permitir que terras p\u00fablicas estaduais sejam objeto de concess\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas cuja titularidade do controle decis\u00f3rio seja de estrangeiros.
A proposta, de autoria do Deputado Tadeu Leite e assinada por outros 36 parlamentares, tem como objetivo manter as restri\u00e7\u00f5es para aliena\u00e7\u00e3o das terras p\u00fablicas ao capital estrangeiro, mas viabilizar que sua utiliza\u00e7\u00e3o possa ser concedida, muito no intuito de fomentar a atra\u00e7\u00e3o de investimentos ao Estado. A PEC deu origem \u00e0 Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 119 de 27\/11\/2025, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba \u2013 Fica acrescentado ao art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado o seguinte \u00a7 10, ficando revogado o inciso IV do \u00a7 7\u00ba do mesmo artigo:
\u201cArt. 247 \u2013 (\u2026)
\u00a7 10 \u2013 \u00c9 vedada a aliena\u00e7\u00e3o de terra p\u00fablica a pessoa jur\u00eddica cuja titularidade do poder decis\u00f3rio seja de estrangeiro, sendo permitida sua concess\u00e3o, observados os crit\u00e9rios previstos em lei.\u201d.
(\u2026) (sem grifos no original)\u00b9<\/p><\/blockquote>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais previa em seu artigo 247 que tanto a aliena\u00e7\u00e3o quanto a concess\u00e3o de terras p\u00fablicas estariam vedadas\u00b2. A altera\u00e7\u00e3o aprovada retira tal veda\u00e7\u00e3o para o instituto da concess\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, que passa a ser uma alternativa para capital estrangeiro.
A concess\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas n\u00e3o equiparadas a estrangeiras est\u00e1 regulamentada na Lei n\u00ba 24.633\/2023, que estabelece v\u00e1rios crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para que esses institutos possam ser utilizados pelos particulares, inclusive pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Vale ressaltar que o artigo 14, V, dessa Lei ainda n\u00e3o foi alterado depois da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 119, permanecendo na norma a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para os estrangeiros e equiparados\u00b3. Logo, \u00e9 prov\u00e1vel que a lei que vier a regulamentar o art. 247, \u00a710\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais tamb\u00e9m altere esse dispositivo, que agora passa a estar em disson\u00e2ncia com o texto constitucional.
Na pr\u00e1tica, essa altera\u00e7\u00e3o permite que o empreendedor estrangeiro, ou equiparado a estrangeiro, possa dar uma destina\u00e7\u00e3o a esses espa\u00e7os, mediante contrato a ser firmado com o poder p\u00fablico estadual, e pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, assim como eventuais outras formalidades que, a depender do espa\u00e7o p\u00fablico, possam ser exigidas (como as desafeta\u00e7\u00f5es, por exemplo).
Para empreendedores equiparados a estrangeiros – isto \u00e9, aqueles que, \u00e0 luz do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 5.709\/1971, possuem a maioria do capital social composto por capital estrangeiro ou cujo controle acion\u00e1rio seja detido por estrangeiros \u2013 essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante, porque permite que \u00e1reas p\u00fablicas, imprescind\u00edveis a projetos miner\u00e1rios, de infraestrutura, energia ou agroneg\u00f3cio, por exemplo, possam se desenvolver com a chancela do Poder P\u00fablico estadual no Estado de Minas Gerais.
A concess\u00e3o de terras p\u00fablicas (seja de uso ou de direito real de uso) \u00e9 um instituto previsto em legisla\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios entes p\u00fablicos. A Uni\u00e3o, por exemplo, disciplina essa modalidade na Lei n\u00ba 9.636\/98, indicando a possibilidade de concess\u00e3o de terras p\u00fablicas federais para viabilizar empreendimentos de interesse nacional, observando-se, naturalmente, as demais condi\u00e7\u00f5es para tanto4.<\/sup> Tamb\u00e9m na Lei n\u00ba 11.952\/2009, que disciplina a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, h\u00e1 previs\u00e3o de uso da concess\u00e3o como modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es5<\/sup>. J\u00e1 no \u00e2mbito do INCRA, a concess\u00e3o de uso est\u00e1 expressamente prevista como hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o para desenvolvimento de empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o, energia e infraestrutura que interfiram com Projetos de Assentamento, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 112\/20216.<\/sup>
Ou seja, a EMC 119\/2025 n\u00e3o se configura exatamente como uma inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas sim um alinhamento com a pr\u00e1tica j\u00e1 adotada por outros entes que, para dar destina\u00e7\u00e3o adequada a determinados espa\u00e7os, por vezes inutilizados ou mesmo imprescind\u00edveis para determinados empreendimentos de interesse estadual (e at\u00e9 mesmo nacional), podem se utilizar de institutos jur\u00eddicos seguros e eficientes, como a concess\u00e3o de uso ou de direito real de uso, para esse fim.<\/p>\n\n\n\nA equipe de Assuntos Fundi\u00e1rios do William Freire Advogados Associados se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar orienta\u00e7\u00f5es e quaisquer esclarecimentos sobre o tema.
Ana Maria Damasceno <\/strong>
Leticia Bellesia Cavalli <\/strong>
Daniel B. F de Mendon\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n1<\/sup> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.almg.gov.br\/legislacao-mineira\/texto\/EMC\/119\/2025<\/a>\/. Acesso em 06 de jan. 2026
2<\/sup> Reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EMC 119\/2025: Art. 247 (\u2026)
\u00a7 7\u00ba \u2013 S\u00e3o vedadas a aliena\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de terra p\u00fablica:
I \u2013 a membro dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo e a dirigente de \u00f3rg\u00e3o e entidade de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;
II \u2013 a servidor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vinculado ao sistema de pol\u00edtica rural do Estado;
III \u2013 a propriet\u00e1rio de mais de duzentos e cinquenta hectares;
IV \u2013 a pessoa jur\u00eddica cuja titularidade do poder decis\u00f3rio seja de estrangeiro<\/strong>; (sem grifos no original). (Dispon\u00edvel em https:\/\/dspace.almg.gov.br\/bitstream\/11037\/62829\/6\/Constituicao%20Estadual%20Atualizadal%2035%c2%aa%20Edicao%20%5bDM%5d%20jun25-A.pdf<\/a>. Acesso em 06 de jan. 2026)<\/p>\n\n\n\n3<\/sup> Art. 14 \u2013 S\u00e3o vedadas a aliena\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de terra p\u00fablica rural do Estado, ainda que por interposta pessoa:
(\u2026)
V \u2013 a pessoa jur\u00eddica cuja titularidade do poder decis\u00f3rio seja de estrangeiro. (Dispon\u00edvel em: Lei n\u00ba 24.633, de 28\/12\/2023 – Texto Atualizado – Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Acesso em 06 de jan. 2026)<\/p>\n\n\n\n4 <\/sup>Art. 18. A crit\u00e9rio do Poder Executivo poder\u00e3o ser cedidos, gratuitamente ou em condi\u00e7\u00f5es especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, im\u00f3veis da Uni\u00e3o a: (\u2026)
II – pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, em se tratando de interesse p\u00fablico ou social ou de aproveitamento econ\u00f4mico de interesse nacional. (Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9636.htm<\/a>. Acesso em 06 de jan. 2026).<\/p>\n\n\n\n