A Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 CFEM\u00a0representa um dos assuntos mais controvertidos no direito miner\u00e1rio.<\/p>\n
Em que pese a infind\u00e1vel discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia de cfem no consumo da subst\u00e2ncia mineral dentro do processo produtivo da empresa, bem como as modalidades de transporte e seguro pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, um dos pontos de maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Departamento Dacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM afirma que a cfem teria natureza jur\u00eddica de pre\u00e7o p\u00fablico. Essa caracteriza\u00e7\u00e3o ensejaria a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de 20 anos do art. 205 do c\u00f3digo civil, cominada com sua regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 2.028 da mesma norma.<\/p>\n
Esse entendimento \u00e9 contest\u00e1vel. Sendo a CFEM uma receita origin\u00e1ria da uni\u00e3o, recebida a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos resultados da explora\u00e7\u00e3o de seu acervo patrimonial, a ela seria aplicado o prazo previsto no decreto 20.910\/32, indicando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n
Essa tese est\u00e1 fundamentada no princ\u00edpio da isonomia. Se todas as d\u00edvidas da uni\u00e3o prescrevem em cinco anos, a mesma regra deve ser aplicada aos cr\u00e9ditos pretendidos por ela.<\/p>\n
A quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi pacificada pelos tribunais. entretanto, j\u00e1 h\u00e1 precedente favor\u00e1vel ao setor produtivo, declarado no julgamento da apela\u00e7\u00e3o em mandado de SEGURAN\u00c7A N\u00ba 2007.70.00.005618-0\/PR PELA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O. NO AC\u00d3RD\u00c3O, FICOU CONSIGNADO QUE, TRATANDO-SE DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE car\u00e1ter n\u00e3o-tribut\u00e1rio, com assento no direito administrativo, aplica-se \u00e0 cfem, por simetria, o prazo prescricional de CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1\u00ba DO DECRETO N\u00ba 20.910\/32.<\/p>\n
Alheio \u00e0 tend\u00eancia jurisprudencial, o dnpm permanece buscando cobrar, ap\u00f3s 20 anos, os d\u00e9bitos de CFEM porventura existentes desde a cria\u00e7\u00e3o das leis que disciplinaram a mat\u00e9ria. De acordo com a tese da autarquia, o prazo para constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de cfem supostamente devidos durante todo esse tempo se encerra em agosto de 2009.<\/p>\n
Restando apenas um m\u00eas para formaliza\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as, o dnpm est\u00e1 realizando v\u00e1rias autua\u00e7\u00f5es, muitas delas sem a preced\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas para apura\u00e7\u00e3o do suposto d\u00e9bito. As notifica\u00e7\u00f5es fiscais de lan\u00e7amento de d\u00e9bito para pagamento, nesse caso, est\u00e3o sendo elaboradas com base apenas nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo minerador no relat\u00f3rio anual de lavra, o que \u00e9 absolutamente discut\u00edvel sob o ponto de vista legal.<\/p>\n
De acordo com o manual de arrecada\u00e7\u00e3o de CFEM, as empresas ter\u00e3o 10 dias para apresentar defesa contra essas notifica\u00e7\u00f5es, sendo esse o mesmo prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo contra a decis\u00e3o que confirmar a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 CFEM\u00a0representa um dos assuntos mais controvertidos no direito miner\u00e1rio. Em que pese a infind\u00e1vel discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia de cfem no consumo da subst\u00e2ncia mineral dentro do processo produtivo da empresa, bem como as modalidades de transporte e seguro pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da sua base de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-337","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=337"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/337\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171080,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/337\/revisions\/171080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}