O desastre, at\u00e9 agora apenas pressentido, estar\u00e1 consumado se o congresso nacional n\u00e3o alterar substancialmente o projeto de lei 5.807\/2013.<\/p>\n
O conjunto normativo do projeto de lei \u00e9 p\u00e9ssimo, com muitas regras inconstitucionais.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 preciso ser futur\u00f3logo para prever que a paralisa\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o brasileira permanecer\u00e1 por mais alguns anos, se n\u00e3o perecer de vez enquanto o texto n\u00e3o for alterado.<\/p>\n
Tentaram impor ao setor mineral normas inspiradas na legisla\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. N\u00e3o funcionar\u00e1 porque o petr\u00f3leo e os minerais industriais e met\u00e1licos se apresentam na natureza de formas completamente distintas.<\/p>\n
O projeto de lei apresenta o conselho nacional de pol\u00edtica mineral e transforma o dnpm em ag\u00eancia, como se a simples cria\u00e7\u00e3o de cargos e altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura administrativa fossem suficientes para gerar qualidade na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O regime de transi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 desastroso e causar\u00e1 uma enxurrada de demandas judiciais.<\/p>\n
Em v\u00e1rios artigos, o projeto de lei viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao desconsiderar as regras b\u00e1sicas de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-minerais. O direito miner\u00e1rio \u00e9 composto por regras relacionadas ao acesso e aproveitamento dos recursos minerais \u2014 constitui\u00e7\u00e3o, natureza, exerc\u00edcio e extin\u00e7\u00e3o \u2014 al\u00e9m das regras processuais, para as quais h\u00e1 preceitos pr\u00f3prios de hermen\u00eautica e de transi\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico para outro. H\u00e1 v\u00e1rias dessas regras que s\u00e3o imut\u00e1veis por normas supervenientes, com precedentes do pr\u00f3prio supremo tribunal federal.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a fragilidade jur\u00eddica, se o texto for mantido, h\u00e1 previs\u00e3o de sobrecarga da ag\u00eancia nacional de minera\u00e7\u00e3o. E das duas, uma: ou haver\u00e1 aumento de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou v\u00e1rios estados que hoje t\u00eam a superintend\u00eancia do DNPM n\u00e3o ter\u00e3o unidades administrativas da ANM. Tamb\u00e9m a CPRM, que t\u00e3o relevantes servi\u00e7os presta ao pa\u00eds, ficar\u00e1 sobrecarregada.<\/p>\n
Submeter os requerimentos de pesquisa v\u00e1lidos \u00e0 chamada p\u00fablica e impor contratos de concess\u00e3o aos requerimentos de lavra que tramitam h\u00e1 anos \u00e9 s\u00f3 parte do problema.<\/p>\n
O Brasil, atualmente, j\u00e1 possui um sistema misto: h\u00e1 o direito de prioridade (poss\u00edvel de ser aperfei\u00e7oado para evitar os especuladores), o regime de disponibilidade e o regime especial das reservas nacionais.<\/p>\n
Basta aprimorar esse sistema sem necessidade de altera\u00e7\u00f5es radicais, mantendo o regime de licita\u00e7\u00e3o do projeto de lei 5.807\/13 \u2014 respeitados os direitos adquiridos \u2014 apenas para os minerais estrat\u00e9gicos.<\/p>\n
Portanto, as premissas da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto de lei est\u00e3o equivocadas. E o governo perdeu grande oportunidade para demonstrar respeito pelo investidor e para impulsionar de vez o setor mineral. Quem viver ver\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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