O estudo do regime jur\u00eddico do aproveitamento das riquezas minerais no Brasil pode ser dividido em tr\u00eas grupos distintos de normas:<\/p>\n
N\u00facleo jur\u00eddico estrutural;<\/p>\n
Procedimentos administrativos; e<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores da minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
N\u00facleo jur\u00eddico estrutural<\/p>\n
O n\u00facleo jur\u00eddico estrutural do regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 delineado no artigo 176 da constitui\u00e7\u00e3o federal e em algumas leis:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0 a minera\u00e7\u00e3o deve ser exercida no interesse nacional;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0 as jazidas e demais recursos minerais pertencem \u00e0 uni\u00e3o;<\/p>\n
(iii)\u00a0 a propriedade imobili\u00e1ria da superf\u00edcie n\u00e3o compreende o dom\u00ednio das riquezas minerais contidas em seu subsolo, mesmo que afloradas;<\/p>\n
(iv)\u00a0 \u00a0a compet\u00eancia legislativa sobre minera\u00e7\u00e3o e geologia \u00e9 privativa da uni\u00e3o;<\/p>\n
(v)\u00a0\u00a0 o exerc\u00edcio da atividade mineral depende de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da uni\u00e3o;<\/p>\n
(vi)\u00a0 \u00a0apenas brasileiros ou empresas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras, que tenham sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, podem ser titulares de direitos miner\u00e1rios;<\/p>\n
(vii) o minerador \u00e9 propriet\u00e1rio do produto da lavra;<\/p>\n
(viii) a uni\u00e3o tem o direito e o dever de exercer o poder de pol\u00edcia: outorga, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(ix)\u00a0 \u00a0a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade de utilidade p\u00fablica (dl 3.365\/41);<\/p>\n
(x)\u00a0\u00a0 o propriet\u00e1rio do solo tem direito de receber participa\u00e7\u00e3o no resultado da lavra;<\/p>\n
(xi)\u00a0 h\u00e1 cobran\u00e7a pela ocupa\u00e7\u00e3o na fase de pesquisa, denominada taxa anual por hectare;<\/p>\n
(xii) n\u00e3o h\u00e1 taxa de ocupa\u00e7\u00e3o na fase de lavra. Entretanto, o minerador deve obedecer ao plano de aproveitamento econ\u00f4mico aprovado;<\/p>\n
(xiii) a uni\u00e3o tem direito a uma compensa\u00e7\u00e3o financeira como propriet\u00e1ria das riquezas minerais, no percentual m\u00e1ximo de 3% do resultado l\u00edquido da atividade;<\/p>\n
(xiv) o minerador que apresentar requerimento de pesquisa v\u00e1lido em \u00e1rea livre ter\u00e1 direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa. Conclu\u00edda a pesquisa e apresentado relat\u00f3rio final de pesquisa positivo, ter\u00e1 direito autom\u00e1tico a requerer e obter a concess\u00e3o de lavra. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra do artigo 42 do c\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o: a concess\u00e3o de lavra poder\u00e1 ser recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem p\u00fablico ou comprometer interesses que superem a utilidade da explora\u00e7\u00e3o industrial;<\/p>\n
Esta \u00e9 uma regra de exce\u00e7\u00e3o, que deve ser motivada, assim como a decis\u00e3o administrativa que a aplicar, que tamb\u00e9m deve ser motivada.<\/p>\n
(xv) a minera\u00e7\u00e3o deve ser exercida de forma ambientalmente sustent\u00e1vel.<\/p>\n
<\/p>\n
Pelo artigo 176 da constitui\u00e7\u00e3o federal,<\/p>\n
As jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra.<\/p>\n
O par\u00e1grafo primeiro do artigo 176 da constitui\u00e7\u00e3o federal brasileira disp\u00f5e que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poder\u00e3o ser efetuadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n
Quando a atividade mineral ocorrer em faixa de fronteira dever\u00e1 obedecer a uma lei espec\u00edfica, que \u00e9 mais restritiva.<\/p>\n
Os meios e a forma de a uni\u00e3o exercer o poder de pol\u00edcia est\u00e3o tratados na constitui\u00e7\u00e3o federal e em leis de direito administrativo.<\/p>\n
O artigo 37 da constitui\u00e7\u00e3o federal estabelece:<\/p>\n
\u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da uni\u00e3o, dos estados, do distrito federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia…\u201d<\/p>\n
O procedimento administrativo federal est\u00e1 regulado tamb\u00e9m na lei 9.784\/99. A realidade brasileira \u00e9 que, apesar de a constitui\u00e7\u00e3o federal e a lei conterem excelentes princ\u00edpios, n\u00e3o s\u00e3o respeitadas.<\/p>\n
O reconhecimento da utilidade p\u00fablica da minera\u00e7\u00e3o est\u00e1 no decreto-lei 3.365\/41: consideram-se casos de utilidade p\u00fablica o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das \u00e1guas e da energia hidr\u00e1ulica.<\/p>\n
Segundo disp\u00f5e o artigo 22 da constitui\u00e7\u00e3o federal, compete privativamente \u00e0 uni\u00e3o legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (inciso xii) e sistema estat\u00edstico, sistema cartogr\u00e1fico e de geologia nacionais (inciso xviii).<\/p>\n
A constitui\u00e7\u00e3o brasileira consagrou o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do solo no resultado da lavra pela simples condi\u00e7\u00e3o de ser propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Sua participa\u00e7\u00e3o chega a at\u00e9 1,5 do resultado l\u00edquido da explora\u00e7\u00e3o de acordo com a subst\u00e2ncia.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade com a sustentabilidade ambiental na minera\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o relevante, que foi al\u00e7ada a preceito constitucional: \u201caquele que explorar recursos minerais fica obrigado a reparar o meio ambiente degradado, de acordo com a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.\u201d<\/p>\n
<\/p>\n
Os procedimentos administrativos<\/p>\n
os procedimentos administrativos est\u00e3o regulados basicamente no c\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o, decreto-lei 227\/67, e na lei 9.784\/99.<\/p>\n
os aspectos mais relevantes dos procedimentos administrativos do direito miner\u00e1rio brasileiro sob o regime do decreto-lei 227\/67 s\u00e3o:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0 o prazo da concess\u00e3o de lavra \u00e9 indeterminado, vinculado \u00e0 exaust\u00e3o da jazida;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0 a concess\u00e3o de lavra \u00e9 outorgada atrav\u00e9s de ato administrativo, n\u00e3o contratual;<\/p>\n
(iii)\u00a0 a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa \u00e9 por prazo determinado (1 a 3 anos, prorrog\u00e1veis);<\/p>\n
(iv)\u00a0 \u00a0os direitos miner\u00e1rios s\u00e3o outorgados atrav\u00e9s de regime de duplo t\u00edtulo: um t\u00edtulo para a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e outro para a concess\u00e3o de lavra;<\/p>\n
(v)\u00a0\u00a0 a cess\u00e3o \u2014 tempor\u00e1ria ou definitiva \u2014 de direitos miner\u00e1rios depende de pr\u00e9vio consentimento da uni\u00e3o;<\/p>\n
(vi)\u00a0 \u00a0o acesso \u00e0 propriedade de terceiros \u00e9 feito atrav\u00e9s de acordo ou de autoriza\u00e7\u00e3o judicial: avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos na fase de pesquisa e constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral na fase de lavra;<\/p>\n
(vii) pode ocorrer divis\u00e3o de direito miner\u00e1rio por limite subterr\u00e2neo (aplica-se especialmente em favor de jazidas de ouro e carv\u00e3o a grande profundidade);<\/p>\n
(viii) v\u00e1rias concess\u00f5es de lavra de um mesmo titular e da mesma subst\u00e2ncia mineral, situadas em \u00e1reas de um mesmo jazimento ou zona mineralizada, poder\u00e3o ser agrupadas em uma s\u00f3 unidade de minera\u00e7\u00e3o denominada grupamento mineiro;<\/p>\n
(ix)\u00a0 \u00a0as san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o mineral s\u00e3o: advert\u00eancia, multa e caducidade do direito miner\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
Natureza dos direitos (t\u00edtulos) miner\u00e1rios<\/p>\n
Com esta introdu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel descrever os atributos do direito miner\u00e1rio no brasil:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0 tem origem constitucional, que lhe d\u00e1 o contorno, limites e garantias;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0 tem como objeto recursos minerais potenciais ou conhecidos;<\/p>\n
(iii)\u00a0 deve ser exercido no interesse nacional;<\/p>\n
(iv)\u00a0 tem como conte\u00fado uma atividade de interesse p\u00fablico, que \u00e9 transformar os recursos minerais em benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais;<\/p>\n
(v)\u00a0\u00a0 \u00e9 completo. Trata-se de unidade jur\u00eddica aut\u00f4noma e surte efeitos por si s\u00f3, n\u00e3o dependendo de qualquer direito acess\u00f3rio para aperfei\u00e7oar-se.<\/p>\n
(vi)\u00a0 \u00a0tem como meta econ\u00f4mica o fomento da minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(vii) \u00e9 outorgado pela uni\u00e3o por interm\u00e9dio do departamento nacional de produ\u00e7\u00e3o mineral ou minist\u00e9rio das minas e energia;<\/p>\n
(viii) cont\u00e9m os mesmos atributos do dom\u00ednio;<\/p>\n
(ix)\u00a0 \u00a0\u00e9 exclusivo, visto que o titular ter\u00e1 prioridade para pesquisar e lavrar outras subst\u00e2ncias contidas no pol\u00edgono delineado por seu direito miner\u00e1rio;<\/p>\n
(x)\u00a0\u00a0 pode ser dado em garantia de cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es, inclusive hipoteca;<\/p>\n
(xi)\u00a0 \u00a0pode tanto ser dado em penhora e penhorado, tanto em execu\u00e7\u00e3o comum quanto fiscal;<\/p>\n
(xii) \u00a0pode ser livremente alienado a quem tenha capacidade e legitima\u00e7\u00e3o para receb\u00ea-lo, mediante pr\u00e9vio consentimento do dnpm;<\/p>\n
(xiii) \u00e9 outorgado a quem primeiro o requerer regularmente;<\/p>\n
(xiv) \u00e9 obrigatoriamente exercido pelo setor privado;<\/p>\n
(xv) \u00a0\u00e9 obrigatoriamente exercido por brasileiros \u2014 natos ou naturalizados \u2014 ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds;<\/p>\n
(xvi) tem unicidade de titular em cada direito miner\u00e1rio;<\/p>\n
(xvii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 possui os mesmos requisitos de validade exigidos para os atos e processos administrativos em geral;<\/p>\n
(xviii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o distingue solo e subsolo. Seu objeto alcan\u00e7a os recursos e jazidas subterr\u00e2neas ou afloradas;<\/p>\n
(xix) \u00e9 perp\u00e9tuo, visto que se vincula \u00e0 exaust\u00e3o da jazida.<\/p>\n
<\/p>\n
Estrutura dos \u00f3rg\u00e3os da minera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os da minera\u00e7\u00e3o no brasil t\u00eam a seguinte estrutura:<\/p>\n
Minist\u00e9rio das minas e energia, que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vinculado ao governo federal.<\/p>\n
O departamento nacional de produ\u00e7\u00e3o mineral \u2014 DNPM, constitu\u00eddo sob a forma de autarquia federal, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, \u00e9 vinculado ao minist\u00e9rio das minas e energia e tem sede no distrito federal e unidades regionais nos estados.<\/p>\n
Pela sua lei de cria\u00e7\u00e3o, a 8.876\/1994, Art. 3\u00b0, o DNPM\u00a0tem como finalidade \u201cpromover o planejamento e o fomento da explora\u00e7\u00e3o e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geol\u00f3gicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exerc\u00edcio das atividades de minera\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, na forma do que disp\u00f5e o c\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o e o c\u00f3digo de \u00e1guas minerais.\u201d<\/p>\n
No Brasil, apesar de a constitui\u00e7\u00e3o federal prever que \u00e9 de compet\u00eancia da uni\u00e3o, dos estados, do distrito federal e dos munic\u00edpios registrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais em seus territ\u00f3rios (n\u00e3o confundir com a compet\u00eancia para outorga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, que \u00e9 da uni\u00e3o federal, exercida atrav\u00e9s do MME\u00a0e DNPM), essa fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida efetivamente apenas pelo governo federal atrav\u00e9s do Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral.<\/p>\n
<\/p>\n
Conclus\u00f5es<\/p>\n
O Brasil adota um sistema misto de acesso \u00e0 riqueza mineral, que possui a seguinte estrutura:<\/p>\n
Sistema de prioridade;<\/p>\n
Sistema de disponibilidade (licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para direitos miner\u00e1rios);<\/p>\n
Reservas nacionais de determinadas subst\u00e2ncias escolhidas pela uni\u00e3o por serem estrat\u00e9gicas: \u00e1reas especiais onde os direitos miner\u00e1rios s\u00e3o outorgados mediante condi\u00e7\u00f5es especiais \u201cde conformidade com os interesses da uni\u00e3o e da economia nacional\u201d.<\/p>\n
Trata-se de uma estrutura jur\u00eddica interessante, que d\u00e1 as ferramentas ao governo para gerenciar a atividade mineral brasileira. Basta ter conhecimento \u2014 intelectual e geol\u00f3gico \u2014 e capacidade para gerenciar o aproveitamento das riquezas minerais de forma eficiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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