A pr\u00e1tica da lavra ilegal origina consequ\u00eancias em diversos n\u00edveis e gera a responsabiliza\u00e7\u00e3o nos campos civil, penal e administrativo.<\/p>\n
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Nos \u00faltimos cinco anos, houve um crescimento substancial do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pela uni\u00e3o com o objetivo de responsabilizar civilmente os mineradores que praticam atividade de lavra sem o respectivo t\u00edtulo autorizativo. Uma das discuss\u00f5es mais relevantes neste tipo de a\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.
\nA advocacia geral da uni\u00e3o defende a tese da imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio. A fundamenta\u00e7\u00e3o para esta interpreta\u00e7\u00e3o encontraria amparo no art. 37, \u00a75\u00b0 da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Para a AGU, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de danos causados ao er\u00e1rio estaria sujeita \u00e0 imprescritibilidade.<\/p>\n
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A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da constitui\u00e7\u00e3o, bem como a interpreta\u00e7\u00e3o literal do disposto no art. 37, \u00a75\u00b0, conduzem a um entendimento contr\u00e1rio ao da uni\u00e3o, fazendo-nos crer que se deve aplicar a prescri\u00e7\u00e3o nestes casos.<\/p>\n
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Nossa constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecidamente calcada no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para garantir esta seguran\u00e7a, \u00e9 preciso que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sejam est\u00e1veis, ou seja, \u00e9 invi\u00e1vel, como defende a uni\u00e3o, permitir que as pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias sejam cobradas judicialmente sem limites temporais.<\/p>\n
Para garantir esta estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ordenamento estabeleceu como regra a prescri\u00e7\u00e3o. Somente em casos excepcionais e expressos na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que se admite a imprescritibilidade. Para fins exemplificativos, s\u00e3o casos de imprescritibilidade expressos na constitui\u00e7\u00e3o o crime de racismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional.<\/p>\n
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Ou seja, situa\u00e7\u00f5es que o constituinte estabeleceu como de alt\u00edssima gravidade. certamente n\u00e3o \u00e9 esse o caso das a\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n
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Voltando ao citado ART. 37, \u00a75\u00ba, este n\u00e3o prev\u00ea expressamente aimprescritibilidade. por sua leitura, o que se pode entender \u00e9 que as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio n\u00e3o estariam sujeitas ao prazo prescricional estabelecido na lei de improbidade administrativa. se n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa de imprescritibilidade, n\u00e3o pode o operador do direito simplesmente aplicar uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, sob pena de incorrer em desrespeito ao princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
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Se inexiste na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria uma norma que estabele\u00e7a o prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio, a sua defini\u00e7\u00e3o pode se dar por meio de duas teses atualmente defendidas pela doutrina.<\/p>\n
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A primeira aplica a prescri\u00e7\u00e3o estabelecida no c\u00f3digo civil para as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento por enriquecimento il\u00edcito. segundo o art. 206, \u00a7 3\u00b0, iv do c\u00f3digo civil, este tipo de pretens\u00e3o prescreve em tr\u00eas anos. sua utiliza\u00e7\u00e3o se justifica na medida em que a pretens\u00e3o da uni\u00e3o possuiria t\u00edpica natureza c\u00edvel e, como n\u00e3o existe norma especial que regule a mat\u00e9ria, o prazo prescricional contra a administra\u00e7\u00e3o seria o estabelecido no c\u00f3digo civil.<\/p>\n
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A segunda tese \u00e9 aplic\u00e1vel caso se entenda n\u00e3o ser poss\u00edvel a incid\u00eancia do c\u00f3digo civil. Diante da aus\u00eancia de norma estabelecendo o prazo prescricional, estar\u00edamos diante de clara situa\u00e7\u00e3o de lacuna normativa que dever ser preenchida com a utiliza\u00e7\u00e3o da analogia.<\/p>\n
A doutrina tem se utilizado do decreto 20.910\/1932 ou da lei 4.717\/65 para suprir a lacuna existente. A aplica\u00e7\u00e3o do decreto 20.910\/32 se justifica pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do mesmo prazo (cinco anos) que o ente p\u00fablico aproveita quando figura no polo passivo das demandas ajuizadas pelo administrado. Quanto \u00e0 incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal da lei 4.717\/65 (lei da a\u00e7\u00e3o popular), mostra-se razo\u00e1vel sua aplica\u00e7\u00e3o na medida em que a a\u00e7\u00e3o popular, bem como a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, prestam-se \u00e0 tutela dos interesses difusos.<\/p>\n
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Corroborando a tese da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da lei 4.717\/65, foi prolatada recentemente uma decis\u00e3o aplicando a prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos estabelecida neste diploma legal para as a\u00e7\u00f5es que buscam o ressarcimento do er\u00e1rio, em virtude da pr\u00e1tica de LAVRA ILEGAL. ESTA DECIS\u00c3O FOI PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 5011508-06.2010.404.7000\/ PR.<\/p>\n
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nos termos do voto do relator, desembargador fernando quadros da silva, abalizado pelos argumentos utilizados pelo ju\u00edzo de primeiro grau ao proferir a senten\u00e7a, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e9, de fato, aplic\u00e1vel \u00e0s pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias decorrentes de usurpa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio mineral, valendo-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do Art. 37, \u00a75\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o, e da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do prazo quinquenal previsto no art. 21 da lei N\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n
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Nesta esteira, o pr\u00f3prio superior tribunal de justi\u00e7a j\u00e1 se posicionou, em sede dos embargos de diverg\u00eancia em recurso especial N\u00ba 662.844\/SP, para admitir a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal nas pretens\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio n\u00e3o decorrentes de atos de improbidade administrativa, firmando, tamb\u00e9m, um importante precedente contr\u00e1rio \u00e0 tese da imprescritibilidade, defendida pela uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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