{"id":3942,"date":"2016-08-02T12:03:52","date_gmt":"2016-08-02T15:03:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=3942"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"programa-de-desenvolvimento-e-protecao-economia-do-estado-do-espirito-santo-competees","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/programa-de-desenvolvimento-e-protecao-economia-do-estado-do-espirito-santo-competees\/","title":{"rendered":"COMPETE\/ES"},"content":{"rendered":"

Programa de Desenvolvimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Economia do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 COMPETE\/ES<\/strong><\/p>\n

O Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong> instituiu, por meio da Lei n\u00ba 10.568, publicada em 27 de julho de 2016, o Programa de Desenvolvimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Economia do Estado \u2013 COMPETE\/ES, garantindo benef\u00edcios fiscais a t\u00edtulo de diferimento, redu\u00e7\u00e3o de base e de al\u00edquotas do ICMS, inclusive para contribuintes que se dedicam \u00e0s atividades de extra\u00e7\u00e3o de rochas ornamentais<\/strong>, envasamento de \u00e1gua mineral<\/strong> e moagem de calc\u00e1rios e m\u00e1rmores<\/strong>.<\/p>\n

A referida Lei tamb\u00e9m concede cr\u00e9dito presumido do imposto nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda n\u00e3o presencial,<\/strong> \u00a0de forma que a carga tribut\u00e1ria efetiva resulte nos seguintes percentuais de: (i) 1,5% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016; (ii) 1,25% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017 e (iii) 1,10% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n

Abaixo, segue a s\u00edntese dos benef\u00edcios institu\u00eddos para os setores vinculados \u00e0 minera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2013 Ind\u00fastria de Rochas Ornamentais<\/strong><\/p>\n

O destaque \u00e9 o diferimento do ICMS incidente sobre as aquisi\u00e7\u00f5es internas de m\u00e1quinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de rochas ornamentais, relacionados no Regulamento do ICMS\/ES. O diferimento tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado nas opera\u00e7\u00f5es \u00a0em que o imposto seja devido pelo adquirente, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao diferencial de al\u00edquotas, e nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos destinadas ao mesmo fim, desde que n\u00e3o exista similar produzido no Estado, comprovado mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos, com abrang\u00eancia em todo o territ\u00f3rio do Estado ou por \u00f3rg\u00e3o estadual especializado.<\/p>\n

Adicionalmente, as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda praticadas gozar\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n

I \u2013 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es internas, com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tribut\u00e1ria efetiva resulte no percentual de:<\/p>\n

    \n
  1. a) 12%, nas sa\u00eddas de chapas polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;<\/li>\n
  2. b) 10%, nas sa\u00eddas de pisos e revestimentos; ou<\/li>\n
  3. c) 9%, nas sa\u00eddas de bancadas, pias, mesas e demais produtos acabados; e<\/li>\n<\/ol>\n

    II \u2013 cr\u00e9dito presumido nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tribut\u00e1ria efetiva resulte no percentual de:<\/p>\n

      \n
    1. a) 7%, nas sa\u00eddas de chapas polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;<\/li>\n
    2. b) 5%, nas sa\u00eddas de pisos e revestimentos; ou<\/li>\n
    3. c) 3%, nas sa\u00eddas de bancadas, pias, mesas e demais produtos acabados.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u2013 Envasamento de \u00e1gua mineral<\/strong><\/p>\n

      \u00c0 ind\u00fastria de envasamento de \u00e1gua mineral, evidenciamos: (i) a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS, nas sa\u00eddas internas com \u00e1gua mineral gaseificada, aromatizada, gasosa ou n\u00e3o, pot\u00e1vel e natural, de forma que a carga tribut\u00e1ria efetiva resulte no percentual de 7%; e (ii) o diferimento do lan\u00e7amento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de al\u00edquotas decorrente de opera\u00e7\u00f5es interestaduais ou importa\u00e7\u00e3o, nas aquisi\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      Contudo, importante destacar que a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo fica condicionada ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos do ICMS limitado ao percentual de 7%, em rela\u00e7\u00e3o ao valor das aquisi\u00e7\u00f5es de insumos, mat\u00e9rias primas ou produtos consumidos no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, devendo o valor excedente ser estornado e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o ao Consumidor Final \u2013 PCF, para efeito do c\u00e1lculo do ICMS \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n

      \u2013 Moagem de calc\u00e1rios e m\u00e1rmores<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong>Destacamos: (i) o diferimento do ICMS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es com os produtos relacionados no Anexo I (correias transportadoras, empilhadeiras, escavadeiras, etc.), quando destinados ao ativo imobilizado, para o momento das respectivas desincorpora\u00e7\u00f5es do estabelecimento adquirente, nas:<\/p>\n

        \n
      1. a) importa\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas e equipamentos sem similar nacional;<\/li>\n
      2. b) aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de m\u00e1quinas e equipamentos sem similar no Estado, relativamente ao diferencial de al\u00edquotas.<\/li>\n<\/ol>\n

        (ii) A redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es internas com carbonato de c\u00e1lcio, classificado no c\u00f3digo 2836.50.00 da NCM\/SH, destinado \u00e0 ind\u00fastria de tintas e argamassas, de forma que a carga tribut\u00e1ria efetiva resulte no percentual de 7%, devendo os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es desses produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabrica\u00e7\u00e3o ser estornados na mesma propor\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

        (iii) A concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido do ICMS, equivalente a 5%, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos c\u00f3digos da NCM\/SH, devendo os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es desses produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabrica\u00e7\u00e3o ser estornados na mesma propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio:<\/p>\n

          \n
        1. a) dolomita n\u00e3o calcinada nem sintetizada, denominada \u201ccrua\u201d, 2518.10.00; e<\/li>\n
        2. b) carbonato de c\u00e1lcio, 2836.50.00.<\/li>\n<\/ol>\n

          \u00a0<\/strong>Por fim, destacamos que os benef\u00edcios fiscais previstos apenas ser\u00e3o aplicados aos estabelecimentos que atenderem aos seguintes requisitos:<\/p>\n

          I \u2013 ser signat\u00e1rio de: a) termo de ades\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento \u2013 SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Esp\u00edrito Santo; e b) termo de op\u00e7\u00e3o por domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

          II \u2013 ser usu\u00e1rio de escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital \u2013 EFD, para escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do ICMS;<\/p>\n

          III \u2013 ser emitente de NF-e, modelo 55;<\/p>\n

          IV \u2013 estar em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Fisco;<\/p>\n

          V \u2013 n\u00e3o possuir d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/p>\n

          VI \u2013 n\u00e3o ser estabelecimento importador benefici\u00e1rio do Programa INVESTES; e<\/p>\n

          VII \u2013 no caso de importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias, o estabelecimento benefici\u00e1rio dever\u00e1, preferencialmente, adotar: a) a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria do Estado; e b) que as mercadorias ou bens importados sejam desembarcados e desembara\u00e7ados no territ\u00f3rio deste Estado.<\/p>\n

          Os benef\u00edcios fiscais, procedimentos efetuados e os Contratos de Competitividade vigentes ser\u00e3o mantidos, desde que seja encaminhado relat\u00f3rio setorial, anualmente, para a Assembleia Legislativa do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

          A Lei entrou em vigor em 27 de julho de 2016.<\/p>\n

          Entre em contato conosco pelo e-mail tributario@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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