{"id":401,"date":"2014-11-25T15:09:12","date_gmt":"2014-11-25T17:09:12","guid":{"rendered":"http:\/\/&p=401"},"modified":"2026-06-09T18:24:01","modified_gmt":"2026-06-09T18:24:01","slug":"consideracoes-sobre-o-requerimento-de-direito-minerario-por-pessoa-juridica-a-partir-da-conclusao-do-parecer-normativo-1262011hpprogednpm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/consideracoes-sobre-o-requerimento-de-direito-minerario-por-pessoa-juridica-a-partir-da-conclusao-do-parecer-normativo-1262011hpprogednpm\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es sobre o requerimento de direito miner\u00e1rio por pessoa jur\u00eddica a partir da conclus\u00e3o do Parecer Normativo 126\/2011\/HP\/PROGE\/DNPM"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O PA Normativo PROGE\/DNPM 126\/2011, elaborado a partir de consulta interna que indaga se associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos pode ser titular de direito de lavra, tem a seguinte ementa:<\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO n\u00ba 48403-931869\/2010-88<\/p>\n

INTERESSADO: Servi\u00e7o Extensional Mineral – DNPM\/MG<\/p>\n

ASSUNTO: Consulta a respeito da possibilidade de outorga de t\u00edtulos a associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Requerimentos de t\u00edtulo miner\u00e1rios apresentados por pessoas jur\u00eddicas. Inscri\u00e7\u00e3o no \u00d3rg\u00e3o de Registro do Com\u00e9rcio. Requisito previsto nos artigos 16, I e 38, I do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, bem como no artigo 4\u00ba, I da Portaria n\u00ba 266\/2008. Impossibilidade de outorga a associa\u00e7\u00f5es, entidades com fins n\u00e3o econ\u00f4micos, que adquirem personalidade jur\u00eddica com o arquivamento dos atos construtivos no Registro Civil.
\nEstudam-se os requisitos para requerimentos de direitos miner\u00e1rios efetuados por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

O requerimento de pesquisa e a concess\u00e3o de lavra<\/p>\n

O art. 16 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 16. A autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor \u2013 Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde ser\u00e1 mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instru\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 (…) Em se tratando de pessoa jur\u00eddica, raz\u00e3o social, n\u00famero do registro de seus atos constitutivos no \u00d3rg\u00e3o de Registro de Com\u00e9rcio competente, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral dos Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda;\u201d<\/p>\n

O art. 38 do mesmo Diploma afirma:<\/p>\n

\u201cArt. 38. O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de lavra ser\u00e1 dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, ou seu sucessor, e dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes elementos de informa\u00e7\u00e3o e prova:<\/p>\n

I- certid\u00e3o de registro, no Departamento Nacional de Registro, do com\u00e9rcio, da entidade constitu\u00edda;\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

A Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira<\/strong><\/p>\n

O Art. 5\u00ba da Lei 7.805\/89 disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba – A permiss\u00e3o de lavra garimpeira ser\u00e1 outorgada a brasileiro, \u00e0 cooperativa de garimpeiros<\/strong>, autorizada a funcionar como empresa de minera\u00e7\u00e3o …\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

O Registro de Licen\u00e7a<\/strong><\/p>\n

A Lei 6.567\/78 disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00b0 – O aproveitamento mineral por licenciamento \u00e9 facultado exclusivamente ao propriet\u00e1rio do solo ou a quem dele tiver expressa autoriza\u00e7\u00e3o, salvo se a jazida situar-se em im\u00f3veis pertencentes a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico…\u201d
\nA lei n\u00e3o excluiu a possibilidade de que o propriet\u00e1rio do solo d\u00ea seu consentimento a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Conclui-se que os requisitos para as pessoas jur\u00eddicas requererem direitos miner\u00e1rios s\u00e3o:<\/p>\n