{"id":4115,"date":"2016-08-31T17:31:53","date_gmt":"2016-08-31T20:31:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=4115"},"modified":"2026-06-09T18:24:00","modified_gmt":"2026-06-09T18:24:00","slug":"direito-de-indenizacao-parque-nacional-da-serra-da-canastra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/direito-de-indenizacao-parque-nacional-da-serra-da-canastra\/","title":{"rendered":"Direito de indeniza\u00e7\u00e3o Serra da Canastra"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o reconhece o direito de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o indireta pela cria\u00e7\u00e3o do Parque Nacional da Serra da Canastra<\/strong><\/p>\n

Em julho deste ano, a Justi\u00e7a Federal de Passos\/MG julgou procedente o pedido indenizat\u00f3rio de empreendedores do Sul de Minas contra o Instituto Chico Mendes, em raz\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o imposta ao desenvolvimento dos empreendimentos pela cria\u00e7\u00e3o do Parque Nacional da Serra da Canastra.<\/p>\n

Os autores demonstraram que, ap\u00f3s obterem todas as anu\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o de seu empreendimento e investirem vultosos recursos, foram informados pelo Instituo Chico Mendes-ICMBio <\/em>de que as \u00e1reas onde se desenvolviam os projetos estavam localizadas na zona de expans\u00e3o do Parque Nacional da Serra da Canastra. Por se tratar de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, os empreendedores estariam impedidos de exercer qualquer tipo de atividade econ\u00f4mica no local. Apesar da restri\u00e7\u00e3o extrema imposta pela cria\u00e7\u00e3o do parque, os autores n\u00e3o haviam recebido qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n

A senten\u00e7a reconheceu a ocorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o indireta dos im\u00f3veis dos autores em raz\u00e3o de seu total esvaziamento econ\u00f4mico, determinando ao ICMBio<\/em> que efetuasse o pagamento de, aproximadamente, R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o aos demandantes. Este valor abrangeu os (i) danos materiais, pela perda da terra, das benfeitorias e dos empreendimentos em curso; (ii) danos \u00e0 pessoa; (iii) danos morais e (iv) danos ao projeto de vida – este caracterizado, na senten\u00e7a, como a frustra\u00e7\u00e3o do projeto dos autores para as \u00e1reas objeto da desapropria\u00e7\u00e3o e o longo transcurso de tempo entre a restri\u00e7\u00e3o ambiental e o julgamento do feito, cumulado com a aus\u00eancia de adequado retorno pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

A senten\u00e7a ainda \u00e9 pass\u00edvel de reforma pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, mas representa um importante precedente em favor daqueles que foram afetados pela amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do Parque Nacional da Serra da Canastra, e que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foram indenizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A senten\u00e7a pode surtir efeitos, tamb\u00e9m, para o setor mineral, sobretudo por tratar de uma regi\u00e3o bastante mineralizada, onde diversas empresas mineradoras operavam antes da amplia\u00e7\u00e3o do Parque da Serra da Canastra. Obviamente, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da eventual indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o seguir os princ\u00edpios do Direito Miner\u00e1rio e ser examinados caso a caso, levando em considera\u00e7\u00e3o as fases em que os t\u00edtulos miner\u00e1rios se encontram.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o reconhece o direito de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o indireta pela cria\u00e7\u00e3o do Parque Nacional da Serra da Canastra Em julho deste ano, a Justi\u00e7a Federal de Passos\/MG julgou procedente o pedido indenizat\u00f3rio de empreendedores do Sul de Minas contra o Instituto Chico Mendes, em raz\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o imposta ao desenvolvimento dos empreendimentos pela cria\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4116,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-4115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4115"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172219,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4115\/revisions\/172219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}