![\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"](\"http:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/WFAA_DL_Testeiras-04.jpg\")
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Em 21.09.2016, foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-003.196, da 4\u00aa C\u00e2mara, da 2\u00aa Turma do CARF, que representa uma importante e in\u00e9dita decis\u00e3o, favor\u00e1vel aos contribuintes, a respeito da exig\u00eancia de PIS e COFINS sobre o \u00e1gio gerado na subscri\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No caso, o contribuinte aprovou um aumento do seu capital social, mediante a emiss\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, sem valor nominal, que foram adquiridas \u00e0 determinada import\u00e2ncia em moeda corrente, por um terceiro.<\/p>\n
Essa opera\u00e7\u00e3o resultou em um \u00e1gio na subscri\u00e7\u00e3o das novas a\u00e7\u00f5es, \u00e1gio este que foi registrado contabilmente como reserva de capital. Tratando-se de a\u00e7\u00f5es sem valor nominal, a destina\u00e7\u00e3o do \u00e1gio \u00e0 reserva de capital teve no caso a finalidade de se evitar a dilui\u00e7\u00e3o indesejada dos demais acionistas.<\/p>\n
Ao analisar a opera\u00e7\u00e3o realizada, o Fisco entendeu que o \u00e1gio gerado estaria sujeito \u00e0 incid\u00eancia do PIS e COFINS, visto que se enquadraria no conceito legal de receita.<\/p>\n
A Impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ, ao fundamento de que as import\u00e2ncias relativas ao \u00e1gio na emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou a parte do pre\u00e7o de emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sem valor nominal, destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital, embora seja classificado contabilmente dessa forma, se caracterizaria como receita, atraindo a incid\u00eancia do PIS e COFINS.<\/p>\n
Ao analisar o Recurso Volunt\u00e1rio do Contribuinte, o CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Segundo os fundamentos do Ac\u00f3rd\u00e3o, o conceito de receita, para fins das leis n\u00ba 10.637\/2002 (PIS) e n\u00ba 10.833\/2003 (COFINS), deve ser tido como (i) o ingresso financeiro, (ii) com car\u00e1ter patrimonial e que (iii) apresenta uma rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com as atividades empresariais desenvolvidas por uma determinada pessoa jur\u00eddica, isto \u00e9, que adv\u00e9m do esfor\u00e7o da pessoa jur\u00eddica, e n\u00e3o dos seus s\u00f3cios. <\/strong><\/p>\n No caso do \u00e1gio na subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se est\u00e1 diante do conceito cont\u00e1bil tampouco do conceito jur\u00eddico de receita, eis que, apesar de estarem presentes os dois primeiros elementos, n\u00e3o se verifica a \u00faltima caracter\u00edstica primordial, por se tratar de mero ingresso que n\u00e3o decorre de atos, neg\u00f3cios ou das atividades da pessoa jur\u00eddica, \u00a0mas sim de um investimento realizado pelos s\u00f3cios, com o fito de fomentar o objeto social.<\/p>\n O argumento em quest\u00e3o \u00e9 absolutamente correto, uma vez que, tanto do ponto de vista cont\u00e1bil, como sob a \u00f3tica jur\u00eddica, a contribui\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios n\u00e3o configura receita.<\/p>\n \u00c9 o que se v\u00ea no CPC n\u00ba 30 (\u201c7. Receita \u00e9 […], exceto as contribui\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios.<\/strong>\u201d<\/em>) e no CPC n\u00ba 00 (receitas s\u00e3o […], e que n\u00e3o estejam relacionados com a contribui\u00e7\u00e3o dos detentores dos instrumentos patrimoniais.<\/strong><\/em>\u201d). Al\u00e9m do julgado do STF no RE n\u00ba 627.815\/PR, no qual restou cristalino que receita \u00e9 o ingresso auferido pela pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o de seus pr\u00f3prios atos, neg\u00f3cios e atividades, sendo, por isso mesmo, reveladora de capacidade contributiva:<\/p>\n \u201c[…] receitas s\u00e3o ingressos que a pessoa jur\u00eddica aufere e que se incorporam ao seu patrim\u00f4nio<\/em><\/strong>, n\u00e3o se restringindo \u00e0 no\u00e7\u00e3o de faturamento (receita percebida na aliena\u00e7\u00e3o de mercadorias e\/ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), mas a abarcar tamb\u00e9m o produto de opera\u00e7\u00f5es financeiras de outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n O CARF afastou tamb\u00e9m o entendimento da DRJ de que os \u00a7\u00a7 3\u00ba dos arts. 1\u00ba das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, ao estabelecerem exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, n\u00e3o contemplaram o \u00e1gio na subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em seu rol, o que ensejaria a sua submiss\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de tais exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Esse entendimento foi afastado sob dois fundamentos: (i) quando tais dispositivos promovem essas exclus\u00f5es, partem do pressuposto que est\u00e3o excluindo receitas<\/strong> da base de c\u00e1lculo, visto que, por conclus\u00e3o l\u00f3gica, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel excluir algo que se enquadre no conceito de receita, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do \u00e1gio na subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es; e \u00a0(ii) o referido rol de exclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exauriente, haja vista que existem outros in\u00fameros ingressos que, por n\u00e3o configurarem receita, n\u00e3o est\u00e3o l\u00e1 inseridos e, nem por isso, s\u00e3o objeto de tributa\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS, vide empr\u00e9stimos banc\u00e1rios e aumentos de capital.<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o finaliza seu entendimento concluindo que admitir como v\u00e1lida aquela autua\u00e7\u00e3o fiscal representaria, em \u00faltima an\u00e1lise, atentar contra o princ\u00edpio da legalidade e seu consect\u00e1rio l\u00f3gico, a tipicidade cerrada, bem como contra o disposto no art. 110, do CTN.<\/p>\n Trata-se do primeiro Ac\u00f3rd\u00e3o sobre a mat\u00e9ria no \u00e2mbito do CARF<\/span>, ainda que haja outros Recursos e Impugna\u00e7\u00f5es pendentes de julgamento. A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 21.09.2016, foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-003.196, da 4\u00aa C\u00e2mara, da 2\u00aa Turma do CARF, que representa uma importante e in\u00e9dita decis\u00e3o, favor\u00e1vel aos contribuintes, a respeito da exig\u00eancia de PIS e COFINS sobre o \u00e1gio gerado na subscri\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es. 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