{"id":4302,"date":"2016-09-27T15:13:10","date_gmt":"2016-09-27T18:13:10","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=4302"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"significativas-alteracoes-no-processo-adm-fiscal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/significativas-alteracoes-no-processo-adm-fiscal-federal\/","title":{"rendered":"SIGNIFICATIVAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 8.853\/2016 PROMOVE SIGNIFICATIVAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Em 22.09.2016, foi publicado o Decreto n\u00ba 8.853, que promoveu significativas altera\u00e7\u00f5es no processo administrativo fiscal. Uma das mais relevantes altera\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a solu\u00e7\u00e3o de consulta feita pelo contribuinte.<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o do referido Decreto, as consultas dever\u00e3o ser solucionadas no prazo m\u00e1ximo de 360 dias, contados da data do protocolo (art. 95, \u00a7 2\u00ba). A fixa\u00e7\u00e3o desse prazo representa um avan\u00e7o para os contribuintes, na medida em que deve dar mais agilidade aos pedidos, visto que a RFB possui atualmente tempo m\u00e9dio superior a dois anos para a solu\u00e7\u00e3o de consultas.<\/p>\n

Um dos pontos alterados, que tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o, est\u00e1 situado no fato de que, a partir de agora, surge a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer regi\u00e3o fiscal, o que pode gerar inseguran\u00e7a aos contribuintes consulentes.<\/p>\n

As solu\u00e7\u00f5es de consulta passam a ser analisadas pela unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela unidade descentralizada (art. 92, I e II). Anteriormente, as consultas eram analisadas pela unidade regional, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte.<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inovadora no \u00e2mbito da RFB, visto que as Impugna\u00e7\u00f5es aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o e Manifesta\u00e7\u00f5es de Inconformidade j\u00e1 seguem esse modelo, visto que podem ser julgadas por quaisquer Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs). Esse modelo pode trazer inseguran\u00e7a, na medida em que entendimentos diversos podem ser apresentados para contribuintes localizados no mesmo Estado, ou at\u00e9 no mesmo Munic\u00edpio, gerando potencial desequil\u00edbrio concorrencial. Em caso de posicionamento divergente entre unidades da RFB, o contribuinte poder\u00e1 interpor recurso para que a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) defina a quest\u00e3o e pacifique o entendimento. Contudo, esse recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo, fazendo com que contribuintes estabelecidos no mesmo local corram o risco de possu\u00edrem solu\u00e7\u00f5es de consulta com entendimentos diversos.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o que merece especial aten\u00e7\u00e3o estabelece a compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, ou seja, de of\u00edcio, de cr\u00e9ditos com d\u00e9bitos fiscais sem garantia ou inscritos em d\u00edvida ativa (art. 118, par. \u00fanico).<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a deve ser observada com muita cautela, porque d\u00edvidas em parcelamento ordin\u00e1rio, que n\u00e3o exige garantia, mas suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito (art. 151, VI, do CTN), poder\u00e3o, a partir de agora, ser inclu\u00eddas nesse encontro de contas. A despeito do disposto neste artigo do Decreto n\u00ba 8.853\/2016, entendemos que o contribuinte n\u00e3o pode ser obrigado a se submeter \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, visto que a exigibilidade do cr\u00e9dito se encontra suspensa, consoante decidiu o STJ no REsp n\u00ba 1.213.082\/PR, DJe 18.08.2011, no regime dos recursos repetitivos.<\/p>\n

Em todo caso, \u00e9 imprescind\u00edvel que o contribuinte seja intimado a dizer se est\u00e1 de acordo com a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, conforme decis\u00e3o do STJ no REsp n\u00ba 948.361\/RS, DJe 25.03.2009: \u201c\u00c9 ilegal a conduta da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que procede \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de cr\u00e9ditos do contribuinte, decorrentes de indevidas reten\u00e7\u00f5es em proventos de aposentadoria especial de anistiado com d\u00e9bitos do mesmo contribuinte, sem sua anu\u00eancia<\/em>.\u201d.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 8.853\/2016 ainda disp\u00f4s sobre a possibilidade de o contribuinte requerer anualmente a avalia\u00e7\u00e3o dos bens arrolados por perito indicado pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de registro. O objetivo \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o de valores para identificar bens que foram valorizados no per\u00edodo e evitar eventuais excessos de garantia. Por \u00f3bvio, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeada pelo contribuinte (art. 44, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n

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