{"id":4504,"date":"2016-11-16T16:58:01","date_gmt":"2016-11-16T18:58:01","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=4504"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"alteracoes-no-simples-nacional-lei-complementar-no-1552016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/alteracoes-no-simples-nacional-lei-complementar-no-1552016\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es no Simples Nacional: a Lei Complementar n\u00ba 155\/2016"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Em 28.10.2016, foi publicada a Lei Complementar n\u00b0 155, que promoveu uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no Simples Nacional, a partir da altera\u00e7\u00e3o do texto da Lei Complementar n\u00b0 123, respons\u00e1vel por disciplinar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0O Simples Nacional, criado em 2006, \u00e9 meio facilitado para arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a partir da ado\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o \u00fanico compartilhado entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a que passa a considerar como Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela cuja receita bruta anual n\u00e3o supere o valor de R$ 4.800.000,00. Antes, este valor era de R$ 3.600.000,00.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, foram estabelecidos novos limites anuais de receita bruta \u00e0s Microempresas e Microempreendedores individuais: de R$ 360.000,00 para R$ 900.000,00 e de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00, respectivamente.<\/p>\n

O aumento dos limites de receita bruta representa uma atualiza\u00e7\u00e3o importante. Ao faz\u00ea-lo, a Lei corrige as distor\u00e7\u00f5es criadas pelo processo inflacion\u00e1rio ocorrido durante os \u00faltimos anos.<\/p>\n

O que se busca \u00e9 o beneficiamento da estrutura empresarial, ao incluir um n\u00famero maior de empresas no limite previsto no regime simplificado, sob uma perspectiva atual.<\/p>\n

Outros requisitos envolvendo as Empresas e os Estados dever\u00e3o ser observados para recolhimento simplificado de ICMS por interm\u00e9dio do Simples, conforme se demonstra.<\/p>\n

Nos moldes da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 155, aos Estados cuja participa\u00e7\u00e3o no produto interno bruto (PIB) nacional n\u00e3o supere 1%, ser\u00e1 dada a op\u00e7\u00e3o de estabelecer sublimite de receita anual bruta para recolhimento do ICMS pelo Simples. Contudo, essa prerrogativa s\u00f3 existir\u00e1 em face das Empresas cuja receita bruta anual n\u00e3o supere o valor de R$ 1.800.000,00.<\/p>\n

Em outras palavras, a Lei prev\u00ea a possibilidade desses Estados, que possuem menor express\u00e3o econ\u00f4mica no cen\u00e1rio nacional, institu\u00edrem um limite alternativo para participa\u00e7\u00e3o no Simples Nacional, em rela\u00e7\u00e3o a Empresas cuja receita bruta seja inferior a R$ 1.800.000,00. \u00c0s Empresas cuja receita bruta supere o limite estabelecido, dever\u00e3o ser aplicadas as regras gerais de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n

Aqueles Estados que deixarem de estabelecer sublimite, juntamente aos Estados cuja participa\u00e7\u00e3o no PIB supere 1%, dever\u00e1 ser observado o limite legalmente previsto, que \u00e9 de R$ 3.600.000,00. Ou seja, no tocante ao ICMS, o Simples n\u00e3o contemplar\u00e1 Empresas cujas receitas brutas ultrapassem o valor m\u00e1ximo de R$ 3.600.000,00.<\/p>\n

O mesmo entendimento ser\u00e1 aplicado ao ISSQN.<\/p>\n

Nesses casos, os impostos dever\u00e3o ser recolhidos de acordo com as regras gerais, por meio da apura\u00e7\u00e3o e pagamento em guias pr\u00f3prias. Importante dizer que, quanto aos demais tributos, prevalece a sistem\u00e1tica adotada pelo Simples.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa diz respeito \u00e0 possibilidade de parcelamento, em 120 parcelas, dos cr\u00e9ditos apurados na forma do Simples. Poder\u00e3o ser parcelados os cr\u00e9ditos que j\u00e1 foram constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com ou sem exigibilidade suspensa, parcelados ou inscritos em d\u00edvida ativa. A nova sistem\u00e1tica de parcelamento poder\u00e1 ser aplicada tamb\u00e9m aos cr\u00e9ditos objeto de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Com a finalidade de regulamentar esse dispositivo, foi publicada no DOU do dia 14.11.2016 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.670\/2016, a fim de estabelecer os procedimentos preliminares relativos ao novo parcelamento dos d\u00e9bitos apurados na forma do Simples, para contribuintes destinat\u00e1rios de Atos Declarat\u00f3rios Executivos (ADE) emitidos em setembro de 2016, os quais cont\u00eam notifica\u00e7\u00e3o para exclus\u00e3o do regime, por terem d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica Federal, sem exigibilidade suspensa.<\/p>\n

O contribuinte com d\u00e9bitos apurados at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de maio de 2016 poder\u00e1 manifestar previamente a op\u00e7\u00e3o pelo referido parcelamento, no per\u00edodo de 14.11.2016 a 11.12.2016, por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico \u201cOp\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via ao Parcelamento da LC 155\/2016<\/em>\u201d, dispon\u00edvel no site da Receita Federal. A op\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ter\u00e1 como efeito t\u00e3o somente o atendimento \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o solicitada nas respectivas notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nos demais casos, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 90 dias, pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a data de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 9\u00b0, que trata do assunto. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o do ato normativo que regule os demais casos, permanecendo apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o do caso espec\u00edfico citado acima. As parcelas ser\u00e3o acrescidas da SELIC acumulada mensalmente, n\u00e3o podendo ser inferior a R$ 300,00 para as EPPs e ME.<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o, que aumentou o n\u00famero de parcelas, que antes era de apenas 60, pode representar uma alternativa de aux\u00edlio ao fluxo de caixa.<\/p>\n

Sob essa mesma perspectiva, o texto legal passa a contemplar uma figura j\u00e1 existente no mercado, que \u00e9 a figura do investidor anjo, prevendo o incentivo a atividades de inova\u00e7\u00e3o e os investimentos produtivos, beneficiando as startups<\/em>, a partir da possibilidade de recebimento de aporte de capital pelas EPPs e ME. Importante frisar que o investidor anjo n\u00e3o se torna s\u00f3cio da Empresa. A remunera\u00e7\u00e3o do investidor anjo ocorrer\u00e1 de forma pactuada entre ele e a Empresa, nos moldes do \u00a7 6\u00b0 do mesmo artigo.<\/p>\n

Essa regulamenta\u00e7\u00e3o visa a aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as rela\u00e7\u00f5es existentes entre as startups <\/em>e os investidores anjos, visto que n\u00e3o estavam contempladas na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Permitiu-se tamb\u00e9m a ades\u00e3o ao Simples das EPPs e ME que exer\u00e7am diversas outras atividades, como escrit\u00f3rios de advocacia e empresas de produ\u00e7\u00e3o de bebidas alc\u00f3olicas. Nesse sentido, empresas produtoras de bebidas artesanais, como cervejas e outras, poder\u00e3o aderir ao regime, desde que a produ\u00e7\u00e3o e a venda n\u00e3o ocorram no atacado.<\/p>\n

Por fim, houve altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e faixas para enquadramento da receita bruta das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A partir de 2018, o Simples Nacional passar\u00e1 a contar com apenas cinco tabelas e seis faixas de faturamento, o que representa significativa redu\u00e7\u00e3o, uma vez que o regime contava antes com seis tabelas e vinte faixas.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor de forma gradativa, conforme previsto no art. 11 da LC n\u00b0 155\/2016. O novo art. 9\u00b0 da LC n\u00ba 123, que trata do parcelamento dos cr\u00e9ditos, est\u00e1 em vigor desde o dia 28.10.2016, data de publica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 155\/2016. As altera\u00e7\u00f5es envolvendo o investidor anjo, previstas no novo art. 61-A e seguintes, entrar\u00e3o em vigor em 1\u00b0 de janeiro de 2017. As demais entrar\u00e3o em vigor em 1\u00b0 de janeiro de 2018, respeitadas a noventena e a anterioridade, limites temporais de vig\u00eancia da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, Rodrigo H. Pires e Luiz Gon\u00e7alves.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 28.10.2016, foi publicada a Lei Complementar n\u00b0 155, que promoveu uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no Simples Nacional, a partir da altera\u00e7\u00e3o do texto da Lei Complementar n\u00b0 123, respons\u00e1vel por disciplinar a mat\u00e9ria. \u00a0O Simples Nacional, criado em 2006, \u00e9 meio facilitado para arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos das Microempresas (ME) e Empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-4504","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4504"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4504\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171034,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4504\/revisions\/171034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}