![\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"](\"http:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/WFAA_DL_Testeiras-04.jpg\")
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Foi publicado, na \u00faltima sexta-feira, dia 18.11.2016, o Decreto n\u00ba 47.082\/2016, que altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 32 do Anexo VIII do RICMS do Estado de Minas Gerais para ampliar as exig\u00eancias relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/p>\n
Pela nova reda\u00e7\u00e3o, foram ampliadas aos destinat\u00e1rios<\/u><\/strong> dos cr\u00e9ditos as exig\u00eancias at\u00e9 ent\u00e3o previstas apenas para o seu detentor<\/u><\/strong>. A partir de agora, tanto o detentor quanto o destinat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o possuir pend\u00eancias relativas a (i) obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou (ii) possuir d\u00e9bitos relativos a tributos de compet\u00eancia do Estado de Minas Gerais, inclusive d\u00e9bitos com a exigibilidade suspensa ou inscrito em d\u00edvida ativa, com cobran\u00e7a ajuizada e com as garantias legais, exceto os d\u00e9bitos objetos de parcelamento em curso.<\/u><\/p>\n O Decreto tamb\u00e9m disp\u00f5e (art. 2\u00ba), quanto aos cr\u00e9ditos transferidos e n\u00e3o utilizados at\u00e9 o momento<\/u>, que dever\u00e1 ser observado o disposto no art. 32, do Anexo II, com a reda\u00e7\u00e3o data pelo Decreto n\u00ba 43.769\/2004, que prev\u00ea que fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o ou a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado quando, isolada ou cumulativamente, o detentor, o transmitente ou destinat\u00e1rio n\u00e3o estiver em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais, considerando todos os seus estabelecimentos.<\/p>\n Quanto ao tema de fundo, \u00e9 importante mencionar que o STJ j\u00e1 se manifestou de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes, no RMS n\u00ba 21.240\/RJ, de 2008. Naquele caso, tratou-se da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, que n\u00e3o foram<\/strong> acumulados em raz\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o<\/u><\/em>, quando o contribuinte detentor<\/strong> est\u00e1 em d\u00e9bito com o Fisco estadual:<\/p>\n \u201c10. Julgando demanda similar \u00e0 dos presentes autos, esta Corte de Justi\u00e7a concluiu que, “exigindo a norma estadual n\u00e3o esteja a empresa em d\u00e9bito com o Fisco estadual, para fins da autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia solicitada, deveria ter a recorrente feito prova de que regularizou o seu estado de inadimpl\u00eancia, sem o que carecedora de direito certo e l\u00edquido<\/strong><\/em> (RMS 19.583\/RJ, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ de 19.12.2005).<\/em><\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n (RMS 21.240\/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16\/12\/2008, DJe 11\/02\/2009)<\/p>\n Como \u00e9 not\u00f3rio, o STJ tem pac\u00edfico entendimento no sentido da ilegalidade de quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados em decorr\u00eancia de exporta\u00e7\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o era o caso analisado no julgado acima.<\/p>\n Esse posicionamento do STJ, al\u00e9m de isolado, antigo e proferido por Turma, n\u00e3o analisou o principal argumento que deve ser enfrentado quanto aos cr\u00e9ditos acumulados por quaisquer raz\u00f5es que n\u00e3o a exporta\u00e7\u00e3o (diferimento, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e outros benef\u00edcios, etc): a configura\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica abusiva, que pretende coagir o contribuinte a recolher o tributo que obsta a sua certid\u00e3o negativa. O STJ tamb\u00e9m n\u00e3o analisou a ilegal restri\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS quando o d\u00e9bito perante o Estado est\u00e1 com a exigibilidade suspensa, ou quando tais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m ao destinat\u00e1rio do cr\u00e9dito.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, as restri\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00ba 47.082\/2016 s\u00e3o pass\u00edveis de questionamento judicial por meio de Mandado de Seguran\u00e7a, tendo em vista a abusividade de se fixar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, bem como restringir o direito do contribuinte, seja ele o detentor ou destinat\u00e1rio do cr\u00e9dito transferido, pelo fato de estar apenas exercendo o seu direito de discutir os elementos do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sobretudo quando isso resulta na simples garantia ou suspens\u00e3o da sua exigibilidade.<\/p>\n A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado, na \u00faltima sexta-feira, dia 18.11.2016, o Decreto n\u00ba 47.082\/2016, que altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 32 do Anexo VIII do RICMS do Estado de Minas Gerais para ampliar as exig\u00eancias relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. 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