{"id":4716,"date":"2017-01-06T15:49:10","date_gmt":"2017-01-06T17:49:10","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=4716"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"publicada-medida-provisoria-no-7662017-que-institui-o-programa-de-regularizacao-tributaria-prt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/publicada-medida-provisoria-no-7662017-que-institui-o-programa-de-regularizacao-tributaria-prt\/","title":{"rendered":"PUBLICADA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 766\/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA (PRT)"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Foi publicada, no dia 04.01.2017, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT).<\/p>\n

O novo programa se destina aos contribuintes que pretendem quitar d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos devem possuir vencimento at\u00e9 30.11.2016, podendo ser relacionados tanto a pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m podem ser inseridos no PRT os d\u00e9bitos que j\u00e1 foram objeto de parcelamentos anteriores, que foram rescindidos ou est\u00e3o ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados antes<\/strong> da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

A despeito de constar de modo gen\u00e9rico na Medida Provis\u00f3ria que os d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria podem ser objeto de parcelamento, destacamos que os d\u00e9bitos de CFEM, TAH e demais encargos da minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no \u00e2mbito do PRT, visto que o novo programa se limita, exclusivamente, aos d\u00e9bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que podem ser exigidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao PRT ocorrer\u00e1 por meio de requerimento, a ser efetuado no prazo de at\u00e9 120 dias, contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que dever\u00e3o ser publicadas em at\u00e9 30 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria: isto \u00e9, at\u00e9 03.02.2017.<\/p>\n

Diferentemente dos programas anteriores, n\u00e3o foi autorizada a redu\u00e7\u00e3o do valor de multas, juros e demais encargos, sendo que o contribuinte que aderir poder\u00e1 optar por quitar os d\u00e9bitos por uma das modalidades descritas a seguir.<\/p>\n

D\u00e9bitos inseridos no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil<\/u><\/strong><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o 1<\/strong><\/p>\n

Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada;<\/p>\n

Liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

Parcelamento de eventual saldo remanescente em 60 presta\u00e7\u00f5es mensais venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o 2<\/strong><\/p>\n

Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;<\/p>\n

Liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

Parcelamento do eventual saldo remanescente em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es mensais venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao pagamento da 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o 3<\/strong><\/p>\n

Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o 4<\/strong><\/p>\n

Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n

a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,5%;
\nb) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,6%;
\nc) da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,7%;
\nd) da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante \u2013 percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

Nas op\u00e7\u00f5es 1 e 2, poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, apurados at\u00e9 dia 31.12.2015 e declarados at\u00e9 dia 30.06.2016, pr\u00f3prios ou de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta e indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente, considerando a data de 31.12.2015, domiciliadas no pa\u00eds, desde que se mantenham nessas condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e que, em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de terceiros, os cr\u00e9ditos pr\u00f3prios dever\u00e3o ser utilizados primeiramente.<\/p>\n

D\u00e9bitos inseridos no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:<\/u><\/strong><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o 1<\/strong><\/p>\n

Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada;<\/p>\n

Parcelamento do saldo remanescente em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o 2<\/strong><\/p>\n

Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor consolidado:<\/p>\n

a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,5%
\nb) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,6%;
\nc) da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,7%;
\nd) da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante \u2013 percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

O parcelamento de d\u00e9bitos, cujo valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais), depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o de carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN n\u00ba 164\/2014).<\/p>\n

Os dep\u00f3sitos vinculados aos d\u00e9bitos que a serem pagos ou parcelados ser\u00e3o automaticamente considerados como pagamento definitivo ou convertidos em renda para a Uni\u00e3o, sendo que os cr\u00e9ditos indicados para quita\u00e7\u00e3o na forma do PRT dever\u00e3o quitar primeiro os d\u00e9bitos n\u00e3o garantidos pelos dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n

Independentemente da modalidade, o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido da SELIC.<\/p>\n

Al\u00e9m da confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos inscritos no PRT, o contribuinte que aderir ao programa n\u00e3o poder\u00e1 incluir estes mesmos d\u00e9bitos em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento previsto no art. 14-A, da Lei n\u00ba 10.522\/2002.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada, no dia 04.01.2017, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT). O novo programa se destina aos contribuintes que pretendem quitar d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os d\u00e9bitos devem possuir vencimento at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-4716","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4716"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4716\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172712,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4716\/revisions\/172712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}