{"id":4719,"date":"2017-01-10T11:46:15","date_gmt":"2017-01-10T13:46:15","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=4719"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"instrucao-normativa-no-1-6812016-obrigatoriedade-da-declaracao-pais-pais-no-contexto-do-beps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/instrucao-normativa-no-1-6812016-obrigatoriedade-da-declaracao-pais-pais-no-contexto-do-beps\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.681\/2016: OBRIGATORIEDADE DA DECLARA\u00c7\u00c3O PA\u00cdS-A-PA\u00cdS NO CONTEXTO DO BEPS"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Em 29.12.2016, publicou-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.681,\u00a0que institui a Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds-a-Pa\u00eds (\u201cDPaP\u201d).<\/p>\n

A DPaP, ou Country-by-Country Reporting,<\/em> \u00e9 resultado do compromisso assumido pelo Brasil no \u00e2mbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting<\/em>), iniciado em 2013 pela OCDE e pelo G20, visando ao combate \u00e0 elis\u00e3o fiscal por meio da transfer\u00eancia de lucros e ao combate a medidas que resultem na eros\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos sobre a renda.<\/p>\n

Ao todo, o BEPS editou 15 a\u00e7\u00f5es, de ampla coordena\u00e7\u00e3o internacional, j\u00e1 objeto de relat\u00f3rios finais que se estruturam em tr\u00eas pilares: (i) introdu\u00e7\u00e3o de coer\u00eancia nas regras nacionais que afetam atividades transfronteiri\u00e7as; (ii) refor\u00e7o aos requisitos essenciais nas normas internacionais existentes; e (iii) melhora na transpar\u00eancia e na seguran\u00e7a jur\u00eddica. A OCDE busca endere\u00e7ar a falta de simetria entre as legisla\u00e7\u00f5es e o tratamento tribut\u00e1rio em diferentes pa\u00edses, bem como refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e a subst\u00e2ncia no ambiente internacional.<\/p>\n

O Brasil, como signat\u00e1rio do projeto, dentro das diretrizes estabelecidas pela A\u00e7\u00e3o 13 do BEPS[1]<\/a>, comprometeu-se a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as empresas multinacionais em opera\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, na forma agora regulada pela IN RFB n\u00ba 1.681\/2016.<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es geradas ser\u00e3o compartilhadas entre os 51 pa\u00edses j\u00e1 signat\u00e1rios do projeto[2]<\/a>, nos quais as entidades do grupo estejam presentes, por meio de acordos para a troca de informa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, firmados no \u00e2mbito da OCDE.2016.<\/p>\n

Tr\u00eas aspectos sobre a norma brasileira merecem aten\u00e7\u00e3o: (i) a op\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio econ\u00f4mico, por meio da ado\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cunidade de neg\u00f3cio\u201d, quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 uma entidade integrante de um grupo multinacional, haja vista o problema das entidades opacas e transparentes[3]<\/a>; (ii) a fuga do problema das diferentes t\u00e9cnicas de mensura\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1beis, ao definir os crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o da DPaP, j\u00e1 que a IN adotou como base o valor constante nas Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras consolidadas do controlador final[4]<\/a>; e ainda, (iii) a conceitua\u00e7\u00e3o de estabelecimento permanente<\/em>.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o implementada consiste em um relat\u00f3rio a ser gerado mediante preenchimento do denominado Bloco W, na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF).<\/p>\n

Com periodicidade anual e, de forma a abranger o ano fiscal iniciado em janeiro de 2016<\/strong>, a Declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada pelos contribuintes:<\/p>\n

a)<\/strong> Que sejam residentes para fins tribut\u00e1rios no Brasil, enquanto controladores finais de um grupo multinacional.<\/p>\n

b)<\/strong> Na hip\u00f3tese de o controlador final for residente no exterior, a entidade residente no Brasil dever\u00e1 transmitir a declara\u00e7\u00e3o se ao menos um dos seguintes requisitos se verificarem: (i) o controlador final n\u00e3o estiver obrigado a apresentar a DPaP\u00a0na sua jurisdi\u00e7\u00e3o; (ii) n\u00e3o exista acordo internacional de autoridades competentes entre a jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira e o Brasil ou (iii) tenha ocorrido\u00a0falha sist\u00eamica da jurisdi\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para fins tribut\u00e1rios do controlador final do grupo multinacional, que tenha sido notificada pela RFB \u00e0 entidade integrante residente para fins tribut\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n

c)<\/strong> Auferir receita consolidada\u00a0total do grupo, no ano fiscal anterior ao ano da declara\u00e7\u00e3o, em montante\u00a0superior a R$ 2.260.000.000, se o controlador tiver domic\u00edlio fiscal no Brasil,\u00a0ou \u20ac 750.000.000 ou equivalente na moeda local, caso\u00a0o controlador esteja no exterior.<\/p>\n

A hip\u00f3tese descrita no item (b)<\/strong>, acima, ser\u00e1 afastada caso o grupo multinacional tenha disponibilizado a DPaP por meio de uma entidade<\/strong>[5]<\/a> substituta<\/strong>, que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na IN, tais como (i) a jurisdi\u00e7\u00e3o da entidade substituta exija a entrega da Declara\u00e7\u00e3o; (ii) a entidade substituta entregue a Declara\u00e7\u00e3o em at\u00e9 doze meses, a contar do \u00faltimo dia do ano fiscal de declara\u00e7\u00e3o do grupo multinacional; e (iii) a jurisdi\u00e7\u00e3o da entidade substituta tenha firmado acordo de autoridades competentes com o Brasil no prazo estabelecido para a entrega da ECF.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 em informa\u00e7\u00f5es agregadas por jurisdi\u00e7\u00e3o na qual o grupo multinacional opera, em rela\u00e7\u00e3o: a) aos montantes de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e n\u00e3o relacionadas; b) ao lucro ou preju\u00edzo antes do imposto sobre a renda; c) ao imposto sobre a renda pago; d) ao imposto sobre a renda devido; e) ao capital social; f) aos lucros acumulados; g) ao n\u00famero de empregados, trabalhadores e demais colaboradores; h) aos ativos tang\u00edveis diversos de caixa e equivalentes de caixa. E, na identifica\u00e7\u00e3o de cada entidade integrante do grupo multinacional, mediante a indica\u00e7\u00e3o (a) da sua jurisdi\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para fins tribut\u00e1rios e, quando diferente desta, da jurisdi\u00e7\u00e3o sob cujas leis a entidade integrante est\u00e1 estabelecida e (b) da natureza de suas principais atividades econ\u00f4micas; e (iii) informa\u00e7\u00f5es em texto livre, para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos adicionais, a crit\u00e9rio do grupo multinacional.<\/p>\n

Ademais, todas as entidades integrantes com resid\u00eancia fiscal no Brasil de um grupo multinacional devem informar \u00e0 Receita Federal a identidade e a resid\u00eancia da entidade que apresentar\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o PaP no exterior, sob pena de impedimento de entrega da ECF. Sendo a entidade brasileira parte de grupo dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o, essa condi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada \u00e0 RFB.<\/p>\n

Para as entidades integrantes de grupo multinacional residente para fins tribut\u00e1rios no Brasil que deixarem de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas ou que as cumprir com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, a IN determina, al\u00e9m da intima\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, a sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s seguintes multas[6]<\/a>:<\/p>\n

i) Por apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea:\u00a0(a)\u00a0R$ 500,00 por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s entidades que estiverem em in\u00edcio de atividade ou que, na \u00faltima ECF apresentada, tenham apurado lucro presumido; ou\u00a0(b)\u00a0R$ 1.500,00 por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s demais entidades;<\/p>\n

ii) Por n\u00e3o cumprimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da RFB para cumprir obriga\u00e7\u00e3o prevista na IN\u00a0ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por m\u00eas-calend\u00e1rio;<\/p>\n

iii) Pela omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inexata: 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incompleto.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

William Freire Advogados Associados<\/strong><\/p>\n


\nPaulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gabriela Cristina Mota Ribeiro<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting<\/em>.<\/p>\n

[2]<\/a> O acompanhamento dos pa\u00edses signat\u00e1rios do projeto pode ser feito pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico << http:\/\/www.oecd.org\/tax\/beps\/CbC-MCAA-Signatories.pdf<\/a> >>.<\/p>\n

[3]<\/a> Devido ao crescimento dos neg\u00f3cios estruturalmente h\u00edbridos, muitas incompatibilidades entre sistemas tribut\u00e1rios t\u00eam se evidenciado, visto que tais entidades s\u00e3o consideradas opacas (n\u00e3o transparentes) e fiscalmente independentes em uma jurisdi\u00e7\u00e3o \u2014 com reconhecimento individualizado de suas opera\u00e7\u00f5es para fins tribut\u00e1rios \u2014, mas transparentes e fiscalmente n\u00e3o independentes em outra jurisdi\u00e7\u00e3o \u2014 sem reconhecimento fiscal aut\u00f4nomo de suas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[4]<\/a> No \u00e2mbito do BEPS, a OCDE anteviu dificuldades em se obter dados consolidados de grupos multinacionais, em face das diferentes regras nacionais de classifica\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o de fatos cont\u00e1beis. Por exemplo, no plano da A\u00e7\u00e3o 4, para fins de c\u00e1lculo do limite de dedu\u00e7\u00e3o de despesas com juros, sugeriu-se: (1) utilizar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas auditadas, ou n\u00e3o auditadas desde que sujeitas a confirma\u00e7\u00e3o independente ou verifica\u00e7\u00e3o; (2) admitir apenas padr\u00f5es cont\u00e1beis largamente utilizado, como o IFRS ou US GAAP; (3) Para a an\u00e1lise destas informa\u00e7\u00f5es: (i) usar informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ajustadas desde seja comprovada a compatibilidade dos sistemas cont\u00e1beis; (ii) ajustar determinados crit\u00e9rios, de modo a remover do c\u00e1lculo dividendos, ajuste a valor justo, etc; e (iii) obter demonstra\u00e7\u00f5es previamente avaliadas pelas entidades, anotando rubrica por rubrica a natureza do item que impactou o c\u00e1lculo.<\/p>\n

[5]<\/a> Conforme defini\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 1.681\/16, entende-se por sociedade integrante: a) qualquer unidade de neg\u00f3cio independente inclu\u00edda nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas do grupo multinacional para fins de divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio cont\u00e1bil-financeiro; b) qualquer unidade de neg\u00f3cio exclu\u00edda das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas do grupo multinacional exclusivamente em virtude de seu tamanho ou materialidade; ou c) qualquer estabelecimento permanente, de qualquer unidade de neg\u00f3cio independente do grupo multinacional definida nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, desde que esta prepare uma demonstra\u00e7\u00e3o financeira separada para esse estabelecimento permanente, para fins regulat\u00f3rios, tribut\u00e1rios, de divulga\u00e7\u00f5es financeiras ou de controle interno.<\/p>\n

[6]<\/a> Nas situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte realizar denuncia espont\u00e2nea as multas ser\u00e3o reduzidas \u00e0 metade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 29.12.2016, publicou-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.681,\u00a0que institui a Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds-a-Pa\u00eds (\u201cDPaP\u201d). A DPaP, ou Country-by-Country Reporting, \u00e9 resultado do compromisso assumido pelo Brasil no \u00e2mbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), iniciado em 2013 pela OCDE e pelo G20, visando ao combate \u00e0 elis\u00e3o fiscal por meio da transfer\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-4719","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4719"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4719\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172711,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4719\/revisions\/172711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}