{"id":4780,"date":"2017-01-20T16:23:11","date_gmt":"2017-01-20T18:23:11","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=4780"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"pleno-do-trt-da-15a-regiao-aprova-criacao-de-sumula-sobre-inconstitucionalidade-na-cobranca-de-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/pleno-do-trt-da-15a-regiao-aprova-criacao-de-sumula-sobre-inconstitucionalidade-na-cobranca-de-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"Pleno do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o aprova a cria\u00e7\u00e3o de s\u00famula sobre inconstitucionalidade na cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Em sess\u00e3o ocorrida no dia 05 de dezembro de 2016, o Pleno do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cdevidas\u201d, constante do inciso I, do art. 22, e da al\u00ednea a,<\/em> do inciso I, do art. 30, bem como a integralidade dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 43, todos da Lei n\u00ba 8.212\/1991, por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 195, I, a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o tem relevante impacto tribut\u00e1rio, na medida em que trata do aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es, sobretudo nas condena\u00e7\u00f5es e acordos homologados na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n

O imbr\u00f3glio teve in\u00edcio com a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, que modificou o inciso VIII, do art. 114, da Constitui\u00e7\u00e3o. O referido dispositivo estabeleceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para \u201cexecutar, de of\u00edcio, as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, a e II da Constitui\u00e7\u00e3o e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das suas senten\u00e7as<\/em>.\u201d<\/p>\n

A partir desse momento, coube ao magistrado que proferiu a senten\u00e7a ou homologou o acordo promover, de of\u00edcio<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias incidentes sobre parcelas remunerat\u00f3rias que foram objeto da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00ba 11.941\/2009, modificou-se o tratamento legal da mat\u00e9ria, para que as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias se tornassem devidas a partir do momento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo trabalhador<\/strong>.<\/p>\n

A modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es deixou de ser considerado como o pagamento do sal\u00e1rio ou creditamento da remunera\u00e7\u00e3o, para se transformar na mera presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo trabalhador.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, alterou-se o momento de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, considerando o pagamento de uma verba remunerat\u00f3ria no bojo de um processo trabalhista, relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o anterior ao pagamento. Isto \u00e9, a nova disposi\u00e7\u00e3o legal determina ao juiz promover a execu\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, com o acr\u00e9scimo de juros e multa, calculados a partir da data da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo trabalhador<\/strong>.<\/p>\n

Os empregadores\/contribuintes arguiram a inconstitucionalidade dessa exig\u00eancia, na medida em que a nova legisla\u00e7\u00e3o alterou o aspecto material das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias. O art. 195, I, a<\/em> da CR\/88 \u00e9 expresso ao determinar que a exa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a \u201cfolha de sal\u00e1rios<\/em><\/strong> e demais rendimentos do trabalho pagos<\/u><\/strong> ou creditados<\/u><\/strong><\/em> (\u2026)\u201d.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o confere abertura interpretativa que legitime a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 11.941\/2009. \u00c9 que, sob o argumento de regulamentar a quest\u00e3o, extrapolou-se os limites constitucionais, visto que a mera presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong> n\u00e3o foi escolhida como o aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Conforme o dispositivo constitucional citado, somente a folha de sal\u00e1rio e demais rendimentos que j\u00e1 foram pagos ou creditados ao trabalhador resultam na incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n

Havendo condena\u00e7\u00e3o por n\u00e3o pagamento de verbas trabalhistas remunerat\u00f3rias, e sendo reconhecida a inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o promovida<\/strong> pela <\/strong>Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/strong>, a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria incidente sobre tais valores dever\u00e1 ser calculada sem<\/u><\/strong> juros e multa. Isso porque a exa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 devida a partir do efetivo pagamento ou creditamento dos valores, e n\u00e3o a partir da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo trabalhador.<\/p>\n

Acolhendo esse entendimento, o Pleno do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos e determinou que fosse editada s\u00famula nesse sentido, conforme se observa pelo excerto do voto do Des. Relator Jorge Costa:<\/p>\n

“o legislador constituinte deixou bastante claro que as contribui\u00e7\u00f5es sociais incidiriam sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos pagos ou creditados. N\u00e3o obstante a clareza e supremacia da norma constitucional transcrita, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo, no inciso I do art. 22 e na al\u00ednea “b” do inciso I do art. 30, al\u00e9m das express\u00f5es “pagas” e “creditadas”, tamb\u00e9m a express\u00e3o “devidas” (remunera\u00e7\u00f5es), na tentativa de alargar o campo de incid\u00eancia do tributo em quest\u00e3o.”<\/em><\/p>\n

(TRT15 \u2013 Tribunal Pleno \u2013 Autos n\u00ba 0005973-35.2016.5.15.0000, Rel. Jorge Costa, julgado em 05.12.2016)<\/p>\n

Esse mesmo entendimento j\u00e1 foi sustentado pelo STF. No RE n\u00ba 569.056\/PA, ao discorrer sobre o fato gerador da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, o Min. Relator Menezes Direito expressou:<\/p>\n

\u201cSeja semanal, quinzenal ou mensal, aa folha de sal\u00e1rios \u00e9 emitida periodicamente, e periodicamente s\u00e3o pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. \u00c9 sobre essa folha peri\u00f3dica, ou sobre essas remunera\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas que incide a contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se cuida de um fato gerador \u00fanico, reconhecido apenas na constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se d\u00e1 com a propriedade ou patrim\u00f4nio, reconhecido na mera exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.\u201d<\/em><\/p>\n

(STF \u2013 Tribunal Pleno \u2013 RE 569.056\/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 12.12.2008)<\/p>\n

Aparentemente, a quest\u00e3o estaria pacificada, seja por ter sido aprovada a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula pelo TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o, ou pelo posicionamento do STF nos autos do RE n\u00ba 569.056. Mas, a despeito dessas decis\u00f5es, inexiste consenso jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria, conforme S\u00famula n\u00ba 45 do TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o, que segue em sentido diametralmente oposto:<\/p>\n

\u201cCONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 449\/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPET\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n

O fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relativamente ao per\u00edodo trabalhado at\u00e9 04\/03\/2009 \u00e9 o pagamento do cr\u00e9dito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao per\u00edodo posterior a essa data o fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (regime de compet\u00eancia), em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Medida Provis\u00f3ria n. 449\/2008, convertida na Lei n. 11.941\/2009, incidindo juros conforme cada per\u00edodo.\u201d<\/u><\/strong> <\/em><\/p>\n

(RA 194\/2015, disponibiliza\u00e7\u00e3o: DEJT\/TRT3\/Cad. Jud. 25, 26 e 27.08.2015) \u2013 (sem destaque).<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do entendimento de que, em tais casos, incidiria multa e juros a partir da data da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e n\u00e3o do efetivo pagamento, tamb\u00e9m repercute na contagem do prazo decadencial<\/strong> das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Caso se admitisse que o fato gerador dessas contribui\u00e7\u00f5es fosse a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo trabalhador<\/strong>, e sendo o tributo sujeito ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o (art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN), a data do servi\u00e7o prestado \u00e9 que deveria ser considerada o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste cen\u00e1rio, Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias incidentes sobre verbas pagas no bojo do processo trabalhista, ap\u00f3s cinco anos contados da data da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ter\u00e3o sido fulminadas pela decad\u00eancia.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n

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Em sess\u00e3o ocorrida no dia 05 de dezembro de 2016, o Pleno do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cdevidas\u201d, constante do inciso I, do art. 22, e da al\u00ednea a, do inciso I, do art. 30, bem como a integralidade dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 43, todos da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-4780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4780"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172708,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780\/revisions\/172708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}