{"id":4839,"date":"2017-02-03T10:14:23","date_gmt":"2017-02-03T12:14:23","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=4839"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"receita-federal-pgfn-prt-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/receita-federal-pgfn-prt-csll\/","title":{"rendered":"Receita Federal e PGFN regulamentam Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) e retificam norma sobre o uso de preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.687\/2017, publicada em 01.02.2017, e a Portaria PGFN n\u00ba 152\/2017, de 02.02.2017, regulamentaram o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT), institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0766, de 04.01.2017.<\/p>\n

Tamb\u00e9m publicou-se, em 02.02.2017, retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria, para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL declarados at\u00e9 29 de julho de 2016<\/strong>. Em sua reda\u00e7\u00e3o original, a data limite era 30 de junho de 2016<\/strong>.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e a IN da RFB e a Portaria da PGFN, poder\u00e3o ser liquidados na forma do PRT:<\/p>\n

i) Os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016, tanto de pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o;<\/p>\n

ii) Os d\u00e9bitos provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de ades\u00e3o seja realizado entre 01\u00ba de fevereiro a 31 de maio de 2017 e que o tributo lan\u00e7ado tenha vencimento legal at\u00e9 30 de novembro de 2016;<\/p>\n

iii) Os d\u00e9bitos relativos \u00e0 CPMF, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o contida no art. 15, da Lei n\u00ba 9.311\/1996.<\/p>\n

Restou firmado no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da IN da RFB que n\u00e3o poder\u00e3o ser objetos do PRT os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional (LC n\u00ba 123\/2006) e do Simples Dom\u00e9stico (LC n\u00ba 150\/2015). J\u00e1 o art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Portaria da PGFN disp\u00f4s que n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto do PRT apenas os d\u00e9bitos referentes ao Simples Nacional, sendo omisso em rela\u00e7\u00e3o ao Simples Dom\u00e9stico.<\/p>\n

Quanto \u00e0s possibilidades de pagamento dos valores envolvidos no programa, a IN da RFB disp\u00f5e que:<\/p>\n

i) Poder\u00e1 ser feito o pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a qualquer tributo administrado pela RFB;<\/p>\n

ii) Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a qualquer tributo administrado pela RFB;<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es abaixo se aplicam tanto para a IN da RFB quanto para a Portaria da PGFN:<\/p>\n

iii) Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da d\u00edvida consolidada, e parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;<\/p>\n

iv) Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas observando os seguintes percentuais:<\/p>\n

a) da 1\u00aa a 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: Dever\u00e3o corresponder a, no m\u00ednimo, 0,5% da d\u00edvida consolidada;<\/p>\n

b) da 13\u00aa a 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: Dever\u00e3o corresponder a, no m\u00ednimo, 0,6% da d\u00edvida consolidada;<\/p>\n

c) da 25\u00aa a 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: Dever\u00e3o corresponder a, no m\u00ednimo, 0,7% da d\u00edvida consolidada;<\/p>\n

d) da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

No \u00e2mbito da PGFN, o parcelamento de d\u00e9bitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 depende da apresenta\u00e7\u00e3o de carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos na Portaria PGFN n\u00ba 644, de 01.04.2009, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, e na Portaria PGFN n\u00ba 164, de 27.02.2014.<\/p>\n

Nos casos em que o deferimento da ades\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, o contribuinte, ap\u00f3s aderir ao parcelamento no e-CAC PGFN, dever\u00e1 protocolar na unidade de atendimento integrado da RFB de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, at\u00e9 o prazo final para ades\u00e3o \u00e0 respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o da garantia<\/p>\n

No \u00e2mbito da RFB, a ades\u00e3o ao PRT se dar\u00e1 mediante requerimento, que dever\u00e1 ser protocolado exclusivamente no site da RFB na internet, a partir de 01.02.2017 e at\u00e9 31.05.2017. J\u00e1 no \u00e2mbito da PGFN, o requerimento dever\u00e1 ser protocolado no site da Procuradoria, nos seguintes per\u00edodos:<\/p>\n

i) Entre 06 de mar\u00e7o de 2017 a 03 de julho de 2017 para d\u00e9bitos decorrentes das Contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo (i) empregador, (ii) empregado e pelo (iii) empregador dom\u00e9stico (al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba\u00a08.212);<\/p>\n

ii) Entre 06 de fevereiro de 2017 a 05 de junho de 2017 para os demais d\u00e9bitos administrados pela PGFN.<\/p>\n

Tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB quanto \u00e0 PGFN, dever\u00e3o ser realizados requerimentos de ades\u00e3o distintos para os d\u00e9bitos decorrentes das Contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo (i) empregador, (ii) empregado e pelo (iii) empregador dom\u00e9stico (al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba\u00a08.212). Os d\u00e9bitos das Contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e das contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros tamb\u00e9m dever\u00e3o ser objeto de requerimento distinto.<\/p>\n

Os demais d\u00e9bitos administrados pela RFB e PGFN, que n\u00e3o se refiram \u00e0s hip\u00f3teses acima, poder\u00e3o ser objeto de requerimento pr\u00f3prio.<\/p>\n

A inclus\u00e3o no PRT dos d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial dever\u00e1 ser precedida da desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es, recursos administrativos ou das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto tais d\u00e9bitos, bem como da ren\u00fancia a tais direitos. No tocante \u00e0s a\u00e7\u00f5es judicias, a IN exige que seja protocolizado requerimento de extin\u00e7\u00e3o do feito com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sendo que o contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 eximido do pagamento dos honor\u00e1rios, nos termos do art. 90 do CPC.<\/p>\n

Somente ser\u00e1 considerada a desist\u00eancia parcial de impugna\u00e7\u00e3o, recurso administrativo ou de a\u00e7\u00e3o judicial se o d\u00e9bito objeto da desist\u00eancia for pass\u00edvel de distin\u00e7\u00e3o dos demais d\u00e9bitos que continuar\u00e3o sendo discutidos, seja no \u00e2mbito administrativo ou judicial.<\/p>\n

Caso o contribuinte possua dep\u00f3sitos vinculados aos d\u00e9bitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRT, tais valores ser\u00e3o automaticamente transformados em pagamento definitivo e convertidos em renda da Uni\u00e3o. Se, depois da aloca\u00e7\u00e3o do valor depositado ao d\u00e9bito inclu\u00eddo no PRT, houver valores remanescentes n\u00e3o liquidados pelo dep\u00f3sito, tais quantias poder\u00e3o ser objeto do parcelamento nos termos previstos no art. 2\u00ba (hip\u00f3teses regulares previstas no in\u00edcio da presente nota).<\/p>\n

O contribuinte que pretenda aderir ao PRT, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados, dever\u00e1, no momento da ades\u00e3o, formalizar a desist\u00eancia dos parcelamentos anteriores exclusivamente no site da RFB.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos valores por meio da compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a IN disp\u00f5e que poder\u00e3o ser utilizados os cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL, pr\u00f3prio ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou do correspons\u00e1vel do respectivo d\u00e9bito, bem como controladora e controlada, de forma direta ou indireta. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser utilizados os demais cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, relativos a tributos administrados pela RFB, desde que se refiram a per\u00edodo anterior \u00e0 ades\u00e3o ao PRT.<\/p>\n

Por fim, merecem destaque as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do PRT, resultando na exigibilidade imediata dos valores objeto do parcelamento:<\/p>\n

i) a falta de pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas;<\/p>\n

ii) falta de pagamento da \u00faltima parcela;<\/p>\n

iii) o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao FGTS, durante todo o per\u00edodo do parcelamento;<\/p>\n

iv) a constata\u00e7\u00e3o de atos que demonstrem o intuito do contribuinte de esvaziar o seu patrim\u00f4nio para n\u00e3o cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es perante o parcelamento;<\/p>\n

v) decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

vi) concess\u00e3o de medida cautelar referente aos d\u00e9bitos parcelados;<\/p>\n

vii) declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n

Al\u00e9m das referidas hip\u00f3teses, a Portaria da PGFN prev\u00ea em seu art. 20, inciso VII, que o n\u00e3o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos ap\u00f3s 30.11.2016, inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, ser\u00e1 causa de exclus\u00e3o do programa, o que pode representar s\u00e9rias dificuldades aos contribuintes em \u00e9poca de crise econ\u00f4mica.<\/p>\n

Em caso de exclus\u00e3o no \u00e2mbito da RFB, o contribuinte poder\u00e1 apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 dias. J\u00e1 no plano da PGFN, o contribuinte poder\u00e1 apresentar manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade no prazo de 15 dias.<\/p>\n

Para visualizar a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

Para visualizar a \u00edntegra da Portaria da PGFN, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

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A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.687\/2017, publicada em 01.02.2017, e a Portaria PGFN n\u00ba 152\/2017, de 02.02.2017, regulamentaram o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT), institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0766, de 04.01.2017. Tamb\u00e9m publicou-se, em 02.02.2017, retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria, para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL declarados at\u00e9 29 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-4839","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4839"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4839\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172706,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4839\/revisions\/172706"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}