Dentre as v\u00e1rias discuss\u00f5es que a Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica suscita \u00e9 se o valor da multa di\u00e1ria pode ser cobrado indefinida e ilimitadamente.<\/p>\n
H\u00e1 muito j\u00e1 me havia posicionado no sentido de que os Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade impedem que se arbitre multa di\u00e1ria em valor tal que, se cobrada, fa\u00e7a o montante superar o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
O TJSP, em julgado de 2012, seguiu na mesma linha, no Agravo de Instrumento 0141760-54.2911.8.26.0000.\u00a0[1]<\/p>\n
O voto do Relator \u00e9 bem esclarecedor:<\/p>\n
\u00c0 vista do princ\u00edpio da razoabilidade e da proporcionalidade e das regras dos artigos 413 do C\u00f3digo Civil e 461 e \u00a76\u00ba do CPC, h\u00e1 julgados desta C\u00e2mara limitando o valor da multa ao da obriga\u00e7\u00e3o principal, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o julgado, ou de arcar com seu custo, ou, inda, na impossibilidade de indenizar o respectivo valor, de modo que o infrator fica sujeito ao pagamento do dobro do montante da obriga\u00e7\u00e3o descumprida.<\/p>\n
Da limita\u00e7\u00e3o do valor total da multa ao valor da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre a possibilidade de a devedora optar pelo pagamento sem cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o. A obriga\u00e7\u00e3o de fazer persiste e seu descumprimento deve acarretar a execu\u00e7\u00e3o da obra \u00e0 custa da devedora, ou indeniza\u00e7\u00e3o. A multa n\u00e3o compensa o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Importante acrescentar que o art. 461, \u00a76\u00ba do CPC (\u201cO juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva\u201d), alterou a reda\u00e7\u00e3o do antigo artigo 644, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo Estatuto.<\/p>\n
Seja na antiga reda\u00e7\u00e3o, seja na atual, o juiz tem respaldo para reduzir e limitar a multa di\u00e1ria.<\/p>\n
No caso julgado pelo Agravo de Instrumento do TJSP h\u00e1 uma particularidade: o Tribunal determinou a redu\u00e7\u00e3o do valor global da multa di\u00e1ria, mesmo diante do evidente \u201cdescumprimento das determina\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o e da senten\u00e7a, apesar do tempo decorrido.\u201d<\/p>\n
Continua o Relator, fazendo refer\u00eancia a outro julgado do pr\u00f3prio Tribunal:<\/p>\n
[…] embora a astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, n\u00e3o pode configurar-se como \u00f4nus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as no\u00e7\u00f5es de equidade que devem pautar as decis\u00f5es judiciais\u201d (JTJ 260\/321, ref. CPC anotado de T. Negr\u00e3o, nota 7d ao art. 461, 36\u00aa Ed. Saraiva) (\u2026)<\/p>\n
E prossegue:<\/p>\n
V\u00ea-se, ent\u00e3o, que o t\u00edtulo executivo em quest\u00e3o tem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, especiais, que n\u00e3o devem ser desprezadas para efeito de adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Esse tipo de multa, antes de ter por fim compensar o credor, busca compelir o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, sem excessos que n\u00e3o contribuam para isto e que constituam gravame excessivo e desnecess\u00e1rio. Razo\u00e1vel, ent\u00e3o, a proporcionaliza\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n
Para concluir, registra-se que essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de posi\u00e7\u00e3o isolada do TJSP, j\u00e1 que essa \u00e9 a tend\u00eancia dos demais tribunais.<\/p>\n
<\/p>\n
[1]\u00a0BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Ac\u00f3rd\u00e3o. Agravo De Instrumento N\u00ba 0141760-54.2011.8.26.0000. Agravante: Empresa de Minera\u00e7\u00e3o Aguiar & Sartori LTDA \u2013 Agravado: Minist\u00e9rio P\u00fablico Do Estado De S\u00e3o Paulo \u2013 Relator: Exmo. Sr. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez. 29 de mar\u00e7o de 2012. Dispon\u00edvel em:<www.tjsp.jus.br<\/a>>, S\u00e3o Paulo, SP. Fev. 2014. Registro: 2012.0000131577.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dentre as v\u00e1rias discuss\u00f5es que a Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica suscita \u00e9 se o valor da multa di\u00e1ria pode ser cobrado indefinida e ilimitadamente. H\u00e1 muito j\u00e1 me havia posicionado no sentido de que os Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade impedem que se arbitre multa di\u00e1ria em valor tal que, se cobrada, fa\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-485","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=485"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/485\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171236,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/485\/revisions\/171236"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}