Neste artigo, analisamos ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo[1], que tem como origem A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, buscando paralisar a comercializa\u00e7\u00e3o de produto mineral.<\/p>\n
Na inicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou ser a subst\u00e2ncia uma cal hidratada. O minerador se defende, alegando tratar-se apenas de filito.<\/p>\n
Os autos mostram detalhe interessante: o nome do produto \u00e9 Calgeo, sugerindo alguma rela\u00e7\u00e3o com a cal. O fundamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico para pedir a suspens\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o seria a inadequa\u00e7\u00e3o da embalagem.<\/p>\n
A liminar foi deferida em primeiro grau, apesar de o Juiz singular registrar que<\/p>\n
existem elementos conflitantes nos autos, sendo que ambos encontram-se pautados em laudos t\u00e9cnicos unilaterais e colidentes. Aquele apresentado pelo autor assevera que o produto em tela \u00e9 cal hidratada, enquanto aquele apresentado pelo r\u00e9u afirma se tratar de filito.<\/p>\n
\u00c9 interessante notar que o juiz, afirmando n\u00e3o existirem condi\u00e7\u00f5es para seu convencimento, e ainda dependente de prova, deferiu a liminar.<\/p>\n
\u00c9 sabido que o Minist\u00e9rio P\u00fablico em sede de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 dispensado de, elaborando pedido liminar, demonstrar a ocorr\u00eancia do\u00a0fumus boni iuris<\/em>\u00a0e do\u00a0periculum in mora<\/em>.<\/p>\n Portanto, outra n\u00e3o poderia ser a decis\u00e3o do Tribunal:<\/p>\n Da\u00ed porque, no caso\u00a0sub judice<\/em>, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a do requisito do\u00a0fumus boni iuris<\/em>, impondo-se a cassa\u00e7\u00e3o da liminar que impediu a agravante da comercializa\u00e7\u00e3o de seu produto.<\/p>\n Essa li\u00e7\u00e3o do TJSP, revogando liminar quando n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o do\u00a0fumus boni iuris<\/em>\u00a0e do\u00a0periculum in mora<\/em>, pode ser aplicada em v\u00e1rios casos, n\u00e3o s\u00f3 pela clareza da decis\u00e3o, mas ainda por seguir tend\u00eancia pac\u00edfica dos tribunais.<\/p>\n No Agravo de Instrumento 1.0319.11.002248-4-002, do TJMG, decorrente de uma a\u00e7\u00e3o em que o r\u00e9u contestava o ingresso de um minerador na sua propriedade, por suposta interven\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, houve a seguinte decis\u00e3o, conforme se extrai do voto do Relator:[2]<\/p>\n No Brasil, como em outras partes do mundo, \u00e9 recorrente o tema acerca do meio ambiente.<\/p>\n Admitir limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias, consensuais ou n\u00e3o, n\u00e3o significa negar a import\u00e2ncia das atividades por elas desenvolvidas. Do contr\u00e1rio.<\/p>\n Considerando o\u00a0prima principium<\/em>\u00a0do Direito Ambiental, o desenvolvimento sustent\u00e1vel tem como pilar a harmoniza\u00e7\u00e3o das seguintes vertentes: crescimento econ\u00f4mico, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e equidade social.<\/p>\n Destaca-se, inclusive, que a defesa do meio ambiente \u00e9 princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, clara indica\u00e7\u00e3o constitucional da necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o entre atividade econ\u00f4mica e preserva\u00e7\u00e3o ambiental. (\u2026)<\/p>\n As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente institu\u00eddas por lei em fun\u00e7\u00e3o de sua localiza\u00e7\u00e3o, por se tratar de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00e1reas fundamentais para a preserva\u00e7\u00e3o contra eros\u00e3o do solo, assoreamento, prote\u00e7\u00e3o do curso dos rios e das nascentes, como, por exemplo, as matas ciliares, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Florestal se encarregou de torn\u00e1-las \u00e1reas ambientalmente protegidas.<\/p>\n A conclus\u00e3o que se extrai de todos os elementos confirma a decis\u00e3o agravada: neste momento processual, repita-se, inexistem elementos probat\u00f3rios robustos para a concess\u00e3o da medida. Isso porque a mat\u00e9ria encontra-se controvertida e a etapa instrut\u00f3ria, em casos similares, ganha relevo, mormente quando certas provas devem ser produzidas.<\/p>\n <\/p>\n VOTO n\u00ba. : 24.509<\/p>\n Em outro julgamento interessante no AI 0095987-49.2012.8.26.0000 da Comarca de Agua\u00ed[3], foi al\u00e9m e decidiu que n\u00e3o basta a demonstra\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris e do periculum in mora mesmo na ACP ambiental. Para dar provimento ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, h\u00e1 que se observar todos os requisitos do art. 273 do CPC, inclusive a reversibilidade da decis\u00e3o:<\/p>\n EMENTA: Agravo de Instrumento A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 Reserva florestal legal \u2013 Indeferimento de tutela antecipada, consistente em determina\u00e7\u00e3o, aos r\u00e9us, do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer (apresenta\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico, ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal, bem como de demarca\u00e7\u00e3o da referida \u00e1rea) e de n\u00e3o fazer (absten\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea destinada \u00e0 reserva legal) \u2013 Aus\u00eancia dos requisitos da verossimilhan\u00e7a do alegado e da possibilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o Aplica\u00e7\u00e3o do art. 273, \u201ccaput\u201d, I, do CPC –\u00a0 Necessidade de adapta\u00e7\u00e3o do pedido, formulado na inicial, \u00e0s novas regras introduzidas pela Lei n\u00ba. 12.651\/12, novo C\u00f3digo Florestal \u2013 Recurso n\u00e3o provido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Consta do voto do Relator:<\/p>\n Mera apar\u00eancia de bom direito (fumus boni iuris<\/em>) e perigo na demora da solu\u00e7\u00e3o da demanda (periculum in mora),<\/em>\u00a0que, em tese, justificariam a concess\u00e3o de liminar, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a concess\u00e3o da medida, cujo objetivo \u00e9 antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do pr\u00f3prio provimento jurisdicional pleiteado na inicial.<\/p>\n Tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 de ser antecipada a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (art. 273, \u00a7 2\u00ba., do CPC).<\/p>\n Assim, somente em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, nas quais a verossimilhan\u00e7a do alegado e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o s\u00e3o manifestos e comprovados, de imediato, a tutela jurisdicional deve ser antecipada, nos termos do art. 273, I, do CPC.<\/p>\n Nesse sentido, a corrente jurisprudencial dominante:<\/p>\n \u201cTutela antecipada \u2013 Concess\u00e3o \u2013 Fundamento \u2013 Apar\u00eancia de bom direito e perigo de demora \u2013 Insufici\u00eancia \u2013 Instituto que com a medida cautelar n\u00e3o se confunde \u2013 Exigibilidade tamb\u00e9m da verossimilhan\u00e7a do alegado e, particularmente, de sua prova inequ\u00edvoca \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o insubsistente \u2013 Agravo provido.\u201d<\/p>\n \u201cPara a concess\u00e3o da tutela antecipada, al\u00e9m do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio a prova inequ\u00edvoca que conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o.\u201d (Agravo de Instrumento n. 94.813-4 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 5\u00aa. C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator Des. Marco C\u00e9sar, Julg. 1\u00ba.\/10\/98, v.u.).<\/p>\n <\/p>\n A conclus\u00e3o que se tira das li\u00e7\u00f5es do TJSP e TJMG \u00e9 que, mesmo que o objeto da lide envolva discuss\u00e3o de natureza ambiental, a liminar somente poder\u00e1 ser concedida se houver a demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do\u00a0fumus boni iuris<\/em>\u00a0e do\u00a0periculum in mora<\/em>, mas, tamb\u00e9m, dos demais requisitos do art. 273 do CPC, considerado diante do caso concreto.<\/p>\n <\/p>\n [1]\u00a0BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Ac\u00f3rd\u00e3o. Agravo De Instrumento N\u00ba 271.136-4\/8-00. Agravante: Minera\u00e7\u00e3o Itapeava Ltda. \u2013 Agravado: Minist\u00e9rio P\u00fablico Do Estado De S\u00e3o Paulo \u2013 Relator: Exmo. Sr. Des. Sebasti\u00e3o Carlos Garcia. 06 de fevereiro de 2003. Dispon\u00edvel em:<www.tjsp.jus.br<\/a>>, S\u00e3o Paulo, SP. Fev. 2014. Outro n\u00famero: 9041417-09.2002.8.26.0000.<\/p>\n <\/p>\n [2]\u00a0BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais. Ac\u00f3rd\u00e3o. Agravo De Instrumento N\u00ba 1.0319.11.002248-4\/002. Agravante: MTRANSMINAS MINERA\u00c7\u00c3O TRANSPORTES LTDA \u2013 Agravado: Gerson Jos\u00e9 Rosa \u2013 Relator: Exmo. Sr. Des. Marcelo Rodrigues. 11 de janeiro de 2012. Dispon\u00edvel em:<www.tjmg.jus.br>, Belo Horizonte, MG. Fev. 2014. Outro n\u00famero: 0499634-81.2011.8.13.0000.<\/p>\n <\/p>\n [3]\u00a0BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Ac\u00f3rd\u00e3o. Agravo De Instrumento N\u00ba 0095987-49.2012.8.26.0000. Agravante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Agravado: Conv\u00e9m Imobili\u00e1ria e outro \u2013 Relatora: Exma. Sra. Desembargadora Z\u00e9lia Maria Antunes Alves. 27 de fevereiro de 2014. Dispon\u00edvel em:<www.tjsp.jus.br>, S\u00e3o Paulo, SP. Fev. 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste artigo, analisamos ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo[1], que tem como origem A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, buscando paralisar a comercializa\u00e7\u00e3o de produto mineral. Na inicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou ser a subst\u00e2ncia uma cal hidratada. O minerador se defende, alegando tratar-se apenas de filito. 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