{"id":4898,"date":"2017-03-28T10:43:12","date_gmt":"2017-03-28T13:43:12","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=4898"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"cfem-e-irretroatividade-do-prazo-decadencial-trf-da-4a-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/cfem-e-irretroatividade-do-prazo-decadencial-trf-da-4a-regiao\/","title":{"rendered":"CFEM e a irretroatividade do prazo decadencial de 10 anos: recente decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento do Agravo de Instrumento n\u00ba 5043554\u00ad86.2016.4.04.0000\/PR, ocorrido em 22.03.2017<\/strong>, decidiu que os cr\u00e9ditos de CFEM cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 1999 e 2003 est\u00e3o sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos e prazo prescricional de igual per\u00edodo.<\/p>\n

Acolheu-se, portanto, o entendimento da mineradora, de que a MP n\u00ba 152\/2003, convertida na Lei n\u00ba 10.852\/2004, que instituiu o prazo decadencial de 10 anos, n\u00e3o pode retroagir<\/strong>.<\/p>\n

A recent\u00edssima decis\u00e3o configura importante julgado favor\u00e1vel aos mineradores, e \u00e9 de relatoria da Desembargadora Federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, cujo voto merece os seguintes destaques:<\/p>\n

\u201cA regula\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s receitas patrimoniais pode ser assim sintetizada:<\/em><\/p>\n

(a) o prazo prescricional, anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.636\/1998, era quinquenal, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 20.910\/1932, aplicado por simetria, ante a inexist\u00eancia de regra espec\u00edfica para a cobran\u00e7a de receitas patrimoniais\u037e<\/em><\/p>\n

(b) a Lei n.\u00ba 9.636\/1998, em seu art. 47, instituiu a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para a cobran\u00e7a do aludido cr\u00e9dito\u037e<\/em><\/p>\n

(c) o referido preceito legal foi modificado pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.787\/1998, publicada em 29\/12\/1998 e posteriormente convertida na Lei n.\u00ba 9.281\/1999, que instituiu prazo decadencial de cinco anos para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mediante lan\u00e7amento, mantendo o prazo prescricional quinquenal para a sua exig\u00eancia\u037e<\/em><\/strong><\/p>\n

(d) consequentemente, os cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.821\/1999 n\u00e3o estavam sujeitos \u00e0 decad\u00eancia, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 20.910\/32 ou 47 da Lei n\u00ba 9.636\/98), e<\/em><\/p>\n

(e) com o advento da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 152, em 23\/12\/2003, convertida na Lei n.\u00ba 10.852\/2004, houve nova altera\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei n.\u00ba 9.636\/98, ocasi\u00e3o em que foi ampliado o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lan\u00e7amento.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

No caso concreto, os fatos geradores dos cr\u00e9ditos exequendos ocorreram no per\u00edodo de 01\/2002 a 11\/2003, sob a \u00e9gide da Lei n.\u00ba 9.281\/1999 (que instituiu prazo decadencial de cinco anos para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito)<\/em><\/strong>, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 152, em 23\/12\/2003, convertida na Lei n.\u00ba 10.852\/2004, e o lan\u00e7amento dos respectivos cr\u00e9ditos ocorreu em 2011, com o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal em 2015. Logo, operou-se a decad\u00eancia do direito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos exequendos.<\/strong>\u201d<\/em> \u2013 (sem grifos)<\/p>\n

A discuss\u00e3o teve origem em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ajuizada pelo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM, que objetivava a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de CFEM, cujos fatos geradores ocorreram no per\u00edodo de 01\/2002 a 11\/2003 e que foram constitu\u00eddos administrativamente somente no ano de 2011.<\/p>\n

Foi apresentada Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade suscitando a decad\u00eancia dos d\u00e9bitos, visto que o minerador somente foi intimado administrativamente no ano de 2011, ou seja, mais de oito anos ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos fatos geradores. O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal de Umuarama\/PR entendeu que os referidos cr\u00e9ditos estavam sujeitos ao prazo decadencial de 10 anos, em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.852\/2004. A referida lei disp\u00f5e que o prazo decenal retroagir\u00e1 para atingir fatos geradores ocorridos antes da sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na condu\u00e7\u00e3o do voto no AI, a Relatora adotou entendimento contr\u00e1rio ao magistrado de primeira inst\u00e2ncia, pautando que a ocorr\u00eancia do fato gerador, quando da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.821\/1999, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.787\/1998, resulta na necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de 5 anos.<\/p>\n

O novo prazo decenal seria aplic\u00e1vel, portanto, somente aos d\u00e9bitos cujos fatos geradores ocorreram ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da MP n\u00ba 152, em dezembro de 2003, convertida na Lei n\u00ba 10.852\/2004, e n\u00e3o \u00e0queles cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, por for\u00e7a da irretroatividade da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Assim, a 4\u00aa Turma decidiu, \u00e0 unanimidade, pelo provimento do Agravo de Instrumento interposto pela mineradora, reconhecendo a decad\u00eancia integral dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s compet\u00eancias compreendidas entre 01\/2002 a 11\/2003, tendo em vista que foram constitu\u00eddos administrativamente ap\u00f3s 8 anos da ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/p>\n

A despeito de n\u00e3o se tratar de julgado in\u00e9dito do TRF4, constitui importante decis\u00e3o desse tribunal, na medida em que a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais \u00e9 bastante controversa, com julgados favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis \u00e0 retroa\u00e7\u00e3o do prazo de 10 anos.<\/p>\n

Destacamos que o julgado tamb\u00e9m se fundamentou em precedente do STJ (REsp n\u00ba 1.133.696\/PE), para firmar o entendimento de que somente em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 152\/2003 \u00e9 poss\u00edvel se falar em aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de 10 anos.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, Rodrigo H. Pires e J\u00falia Gomes.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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