Uma ONG denominada AEDEC \u2014 Associa\u00e7\u00e3o de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para obrigar particular a averbar Reserva Legal.<\/p>\n
A senten\u00e7a n\u00e3o acolheu o pedido e o Tribunal[1]\u00a0a confirmou:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA AMBIENTAL DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E N\u00c3O FAZER, C\/C NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR DANO AMBIENTAL SUJEITO A INDENIZA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADES QUANTO \u00c0S OBRIGA\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS EM IM\u00d3VEL DO APELADO. INEXIST\u00caNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 PROPOSITURA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE JUR\u00cdDICO PROCESSUAL DO RECORRENTE. NOVO C\u00d3DIGO FLORESTAL QUE DESOBRIGA A AVERBA\u00c7\u00c3O NO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. ARTIGO 18 DA LEI 12.651\/2012. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AEDEC \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE PERTIN\u00caNCIA TEM\u00c1TICA. ARTIGO 5\u00ba, INCISO V, AL\u00cdNEA B DA LEI 7.537\/85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA)<\/p>\n
Consta do voto do Relator:<\/p>\n
(\u2026) como \u00e9 de saben\u00e7a geral, para que o processo constitu\u00eddo tenha validade, necess\u00e1rio o cumprimento de alguns pressupostos, dentre eles a aptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para instaura\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o judicial (artigo 283 do CPC).<\/p>\n
No caso dos presentes autos, por\u00e9m, nota-se que o recorrente juntou apenas as matr\u00edculas do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o, a fim de corroborar com suas alega\u00e7\u00f5es e alcan\u00e7ar a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do apelado \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da reserva legal.<\/p>\n
V\u00ea-se, portanto, que n\u00e3o foram anexadas ao feito provas suficientes e cr\u00edveis, indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da demanda, a fim de dar o m\u00ednimo de subs\u00eddio para propiciar uma instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
Ressalta-se que ainda que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o requeira prova pr\u00e9-constitu\u00edda como no mandado de seguran\u00e7a, necess\u00e1ria se faz a juntada de um conjunto probat\u00f3rio m\u00ednimo, apto a corroborar com as alega\u00e7\u00f5es do autor, para que n\u00e3o se configure uma aventura jur\u00eddica, como parece ter ocorrido no caso em comento.<\/p>\n
Como bem argumentou o juiz\u00a0a quo<\/em>, o qual adoto por reporta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cOra, a parte ativa requereu a condena\u00e7\u00e3o da parte passiva \u00e0 \u201crecomposi\u00e7\u00e3o da reserva legal\u201d sem, ao menos, acostar aos autos comprova\u00e7\u00e3o de que isso, realmente, est\u00e1 sendo desrespeitado. Em outros termos, sequer trouxe parecer jur\u00eddico ou qualquer documento do cadastro ambiental rural (CAR) que denotasse a apregoada car\u00eancia ou irregularidade. E mais, requereu que a parte demandada seja condenada a abster-se da explora\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas questionadas (reserva legal, preserva\u00e7\u00e3o permanente e mata ciliar), sem exibir um documento de que essa pr\u00e1tica, de fato, vem ocorrendo (e que, por conseguinte, deveria ser inibida). Portanto, com a inicial n\u00e3o veio documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de que a provoca\u00e7\u00e3o teria fundamentos suficientemente bem esquadrinhados\u201d.<\/p>\n <\/p>\n No mesmo sentido, os julgados deste Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. RECONHECIDA. AUS\u00caNCIA DE IND\u00cdCIO DOCUMENTAL DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DOCUMENTOS INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 PROPOSITURA DA DEMANDA.<\/p>\n \u00c9 insuficiente a mera alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conta-corrente, sendo necess\u00e1rio que a parte autora, ao menos, traga ind\u00edcios de que esta realmente existia, a teor do disposto no art. 356, I, do C\u00f3digo Processo Civil. Caso contr\u00e1rio, poder-se-ia determinar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. (TJ-PR \u2013 AC: 6839205 PR 0683920-5, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 04\/08\/2010, 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 464)<\/p>\n Desta feita, entendo correta a senten\u00e7a recha\u00e7ada quanto \u00e0 aus\u00eancia de necessidade e de utilidade do provimento buscado, ante a inexist\u00eancia de documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da demanda.<\/p>\n Ademais, ainda que o recorrente argua que seria necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o da reserva legal na matr\u00edcula do im\u00f3vel, devendo seu pedido ser ao menos julgado parcialmente procedente, tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n Isto porque, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em averba\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, uma vez que tal averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais realizada pelo Novo C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), devendo a \u00e1rea de reserva legal ser registrada junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente por meio do CAR \u2013 Cadastro Ambiental Rural.<\/p>\n \u00c9 como reza o artigo 18 da Lei 12.651\/2012:<\/p>\n \u201cArt. 18. A \u00e1rea de Reserva Legal dever\u00e1 ser registrada no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente por meio de inscri\u00e7\u00e3o no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, ou de desmembramento, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averba\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n Por fim,\u00a0ad argumentandum\u00a0tantum<\/em>, ressalto que, como se observa do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.437\/85, n\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa que possui legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica:<\/p>\n Art. 5\u00ba \u2013 \u201cT\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n I \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n II \u2013 A Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n III \u2013 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito federal e os Munic\u00edpios;<\/p>\n IV \u2013 a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista<\/p>\n V \u2013 a associa\u00e7\u00e3o que concomitantemente:<\/p>\n a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;<\/p>\n b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/p>\n (\u2026)\u201d<\/p>\n Do que se observa que dentre o rol de legitimados encontram-se as associa\u00e7\u00f5es, desde que estas observem alguns requisitos: a constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de um ano, bem como a demonstra\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia tem\u00e1tica, o que n\u00e3o vislumbro no presente feito.<\/p>\n Ainda que, no Estatuto Social da AEDEC, juntado ao feito, conste como uma das finalidades da associa\u00e7\u00e3o a defesa do meio ambiente em geral, extrai-se do comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o cadastral juntado \u00e0 fl. 121 dos autos n\u00ba 1140828-3, distribu\u00eddo a este Relator, cuja mat\u00e9ria trata-se da mesma ora referida, que a atividade econ\u00f4mica principal do recorrente \u00e9 \u201cinstitui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia para idosos\u201d.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o sendo a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente a atividade principal da recorrente, falta-lhe legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n [1]\u00a0BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1. Ac\u00f3rd\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1118013-5.\u00a0Apelante: AEDEC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Estudos e Defesa do Contribuinte e do Consumidor. \u2013 Relator: Exmo. Dr. Leonel Cunha. 18 de fevereiro de 2014. Dispon\u00edvel em:<www.tjpr.jus.br<\/a>>, Curitiba, PR. Abril. 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma ONG denominada AEDEC \u2014 Associa\u00e7\u00e3o de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para obrigar particular a averbar Reserva Legal. A senten\u00e7a n\u00e3o acolheu o pedido e o Tribunal[1]\u00a0a confirmou: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA AMBIENTAL DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E N\u00c3O FAZER, C\/C NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR DANO AMBIENTAL SUJEITO A […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-492","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171235,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/492\/revisions\/171235"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}