{"id":5133,"date":"2017-06-01T14:10:54","date_gmt":"2017-06-01T17:10:54","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=5133"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"stf-julga-taxa-de-incendio-cobrada-pelos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/stf-julga-taxa-de-incendio-cobrada-pelos-municipios\/","title":{"rendered":"STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE INC\u00caNDIO COBRADA PELOS MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Em sess\u00e3o realizada no dia 24.05.2017, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a taxa de inc\u00eandio cobrada pelos Munic\u00edpios, devido \u00e0 assist\u00eancia prestada ao combate de inc\u00eandio e outros sinistros que recaia sobre os bens im\u00f3veis. O novo entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os Munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o, visto que foi julgado sob o regime de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

O RE n\u00ba 643.247, que deu origem \u00e0 controv\u00e9rsia, discutiu a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 8.822\/1978, editada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a qual disp\u00f5e a respeito da cria\u00e7\u00e3o da Taxa de Combate a Sinistros. O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado.<\/p>\n

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo sustentou a manuten\u00e7\u00e3o da referida taxa, ao argumento de que configura dever constitucional do Munic\u00edpio zelar pela seguran\u00e7a de seus mun\u00edcipes no uso de seus bens im\u00f3veis e respectivas edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em que pese a argumenta\u00e7\u00e3o do ente Municipal, o STF corroborou, por 6 (seis) votos a 4 (quatro), a fundamenta\u00e7\u00e3o firmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, de que n\u00e3o cabe ao Munic\u00edpio a cobran\u00e7a de taxa referente a servi\u00e7o prestado pelo ente estadual. A preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios s\u00e3o tarefas do Corpo de Bombeiros, vinculado \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado, n\u00e3o justificando que o Munic\u00edpio recolha taxa por uma atividade que n\u00e3o lhe cabe prestar.<\/p>\n

Entendeu o STF, ainda, que as taxas exigidas n\u00e3o correspondem a servi\u00e7os divis\u00edveis e espec\u00edficos. A esse respeito, o Min. Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, destacou em seu voto que, em se tratando de servi\u00e7o que pode ser usufru\u00eddo por qualquer cidad\u00e3o \u2013 ou seja, indivis\u00edvel e inespec\u00edfico \u2013, a arrecada\u00e7\u00e3o somente se justificaria mediante a institui\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n

Nas palavras do Exmo. Ministro, ainda que fosse o ente estatual respons\u00e1vel pelo recolhimento da referida taxa, n\u00e3o poderia se falar em constitucionalidade dessa taxa, eis que compreende atividade em prol da seguran\u00e7a p\u00fablica e, portanto, deve ser suportada por toda a coletividade, desconfigurando a natureza tribut\u00e1ria das taxas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Ministro Relator salientou que \u00e9 vedado aos Estados e Munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de taxas que comportem a mesma base de c\u00e1lculo de imposto (IPTU), fato este que deslegitima a tributa\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 145, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Os argumentos apontados nos votos dos Ministros, em especial do Relator, reascendem a discuss\u00e3o a respeito da inconstitucionalidade das Taxas de Inc\u00eandio exigidas pelos Estados, em raz\u00e3o, principalmente, da impossibilidade de se aferir a sua indivisibilidade e aus\u00eancia de especificidade. Nesse sentido, o Min. Relator foi expresso:<\/p>\n

\u201cNem mesmo o Estado poderia, no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica revelada pela preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, instituir validamente a taxa\u201d<\/em><\/p>\n

Para efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a Suprema Corte admitiu a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito recolhido a t\u00edtulo da Taxa de Combate a Sinistros em rela\u00e7\u00e3o aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Rodrigo H. Pires e J\u00falia Gomes.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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