{"id":5173,"date":"2017-06-07T17:53:39","date_gmt":"2017-06-07T20:53:39","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=5173"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"mp-no-7832017-institui-o-novo-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/mp-no-7832017-institui-o-novo-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert\/","title":{"rendered":"MP n\u00ba 783\/2017 institui o novo Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT)"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Foi publicada, em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do DOU em 31.05.2017, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783, que instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

O novo Programa abarca, inclusive, d\u00e9bitos que foram objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, e d\u00e9bitos provenientes de discuss\u00e3o administrativa ou judicial. A ades\u00e3o ao Programa dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2017, conforme disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

Ainda que care\u00e7a da devida regulamenta\u00e7\u00e3o da RFB e da PGFN, o PERT surge como uma nova alternativa relevante para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais em aberto ou em discuss\u00e3o, tanto para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n

O texto substitui a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766\/2017, que perdeu validade na quinta-feira, dia 01.06.2017, em raz\u00e3o da sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias desde a sua publica\u00e7\u00e3o[1]<\/a>. O novo Programa permite o parcelamento de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 o dia 30 de abril de 2017.<\/p>\n

O PERT possui tr\u00eas modalidades de ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 PGFN e dois tipos para d\u00edvidas junto \u00e0 RFB. Como de praxe, para aderir ao novo Programa o interessado fica obrigado a confessar os d\u00e9bitos, expediente esse cujos efeitos s\u00e3o muito questionados no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n

No \u00e2mbito da RFB \u2013 D\u00e9bitos totais acima de R$ 15 milh\u00f5es de reais:<\/u><\/strong><\/p>\n

– Forma de pagamento: Entrada de 20% do valor total, dividido em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;<\/p>\n

– O valor residual poder\u00e1 ser pago com cr\u00e9dito de Preju\u00edzo Fiscal e Base Negativa de CSLL, bem como com demais cr\u00e9ditos federais;<\/p>\n

– Saldo residual da d\u00edvida: 60 (sessenta) parcelas sem redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

No \u00e2mbito da RFB \u2013 D\u00e9bitos totais at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es de reais:<\/u><\/strong><\/p>\n

– Entrada de 7,5% do valor total, dividida em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;<\/p>\n

– O valor residual poder\u00e1 ser pago com cr\u00e9dito de Preju\u00edzo Fiscal e Base Negativa de CSLL, bem como com demais cr\u00e9ditos federais. Nesse caso, haver\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00f5es de multa e juros abaixo citados;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 1 – Pagamento em 01\/2018 de parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% de juros e 50% de multa;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 2 – 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas a partir de 01\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de 80% de juros e 40% de multa;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 3 – 175 (cento e setenta e cinco) parcelas a partir de 01\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de 50% de juros e 25% de multa.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2015 e declarados at\u00e9 29 de julho de 2016, pr\u00f3prios ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Pa\u00eds, desde que se mantenham nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaque-se que se inclui tamb\u00e9m como controlada a sociedade na qual a participa\u00e7\u00e3o da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponder\u00e2ncia individual ou comum nas delibera\u00e7\u00f5es sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o dos referidos cr\u00e9ditos nas modalidades acima, dever\u00e3o ser utilizados primeiro os cr\u00e9ditos pr\u00f3prios e, posteriormente, os cr\u00e9ditos de terceiros.<\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito da PGFN<\/u><\/strong>, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

– Modalidade I:<\/strong><\/p>\n

– Sem entrada;<\/p>\n

– 120 (cento e vinte) parcelas, sendo da 1\u00aa a 12\u00aa relativas a 4% do d\u00e9bito, 13\u00aa a 24\u00aa relativas a 5% do d\u00e9bito, 25\u00aa a 36\u00aa relativas a 6% do d\u00e9bito e 37\u00aa em diante referentes ao restante, em parcelas iguais;<\/p>\n

– Nessa modalidade n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de juros, multa, encargos legais e honor\u00e1rios;<\/p>\n

– Modalidade II \u2013 D\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es de reais:<\/strong><\/p>\n

– Entrada de 20% do valor do d\u00e9bito, dividida em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 1 – Pagamento do restante a partir de 01\/2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros, 50% da multa e 25% dos encargos legais e honor\u00e1rios;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Pagamento do restante a partir de 01\/2018, em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% de juros, 40% de multa e 25% dos encargos legais e honor\u00e1rios;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 3 – Pagamento do restante a partir de 01\/2018, em 175 (cento e setenta e cinco) parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% de juros, 25% de multa e 25% de encargos legais e honor\u00e1rios. Nesse caso, a parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1% da receita bruta do m\u00eas anterior ou a 175 avos da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n

– Modalidade III \u2013 D\u00e9bitos abaixo de 15 milh\u00f5es de reais:<\/strong><\/p>\n

– Entrada de 7,5 % do valor do d\u00e9bito, dividida em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento de agosto a dezembro de 2017;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 1 – Pagamento do restante a partir de 01\/2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros, 50% da multa e 25% dos encargos legais e honor\u00e1rios;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Pagamento do restante a partir de 01\/2018, em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% de juros, 40% de multa e 25% dos encargos legais e honor\u00e1rios;<\/p>\n

– Op\u00e7\u00e3o 3 – Pagamento do restante a partir de 01\/2018, em 175 (cento e setenta e cinco) parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% de juros, 25% de multa e 25% de encargos legais e honor\u00e1rios. Nesse caso, a parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1% da receita bruta do m\u00eas anterior ou a 175 avos da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n

Nas tr\u00eas op\u00e7\u00f5es constantes da Modalidade III, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de multas e juros, haver\u00e1 a possibilidade de oferecimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, desde que previamente aceita pela Uni\u00e3o, para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente.<\/p>\n

Enquanto no \u00e2mbito da RFB ser\u00e1 permitida a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de Preju\u00edzo Fiscal e base negativa de CSLL, no \u00e2mbito da PGFN ser\u00e1 poss\u00edvel o oferecimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis.<\/p>\n

Como de praxe, implicar\u00e1 a exclus\u00e3o do contribuinte do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Falta de pagamento de tr\u00eas (tr\u00eas) parcelas consecutivas ou seis (seis) parcelas alternadas;<\/p>\n

– Falta de pagamento da \u00faltima parcela, se todas as demais estiverem pagas;<\/p>\n

– A constata\u00e7\u00e3o, pela RFB ou PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;<\/p>\n

– A decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa que aderiu ao programa;<\/p>\n

– A concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, em favor da pessoa que aderiu ao programa, nos termos da Lei n\u00ba 8.397\/1992;<\/p>\n

– A declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n\u00ba 9.430\/1996;<\/p>\n

– Inobserv\u00e2ncia das exig\u00eancias da pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 inclus\u00e3o no PERT os d\u00e9bitos relativos a atos sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es compreendidas pelo Direito Penal, relativas \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n\u00ba 4.502\/1964.<\/p>\n

Por for\u00e7a do art. 13 da Medida Provis\u00f3ria, a RFB e PGFN, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, ir\u00e3o editar os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no prazo de 30 dias, contado de 31 de maio de 2017.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n

\n

[1]<\/a> Nesse sentido, foi publicada a Portaria PGFN n\u00ba 592\/2017 que alterou a Portaria PGFN n\u00ba 152\/2017. A nova portaria modificou os prazos de ades\u00e3o ao programa para ao per\u00edodo de 06.02.2017 a 01.06.2017 e 06.03.2017 a 01.06.2017, a depender da natureza do d\u00e9bito.<\/p>\n

Ademais, determinou que a ades\u00e3o ao parcelamento para os d\u00e9bitos relativos \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Sociais institu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001 dever\u00e1 ser feita na ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal localizada na Unidade da Federa\u00e7\u00e3o na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no per\u00edodo de 06.03.2017 a 01.06.2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada, em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do DOU em 31.05.2017, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783, que instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo Programa abarca, inclusive, d\u00e9bitos que foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-5173","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5173"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5173\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172701,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5173\/revisions\/172701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}