Foram publicadas, em 26 de julho de 2017, as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 789, 790 e 791, que tratam, respectivamente, de altera\u00e7\u00e3o das normas relativas \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o expressivas e merecem aten\u00e7\u00e3o especial dos mineradores, a despeito da fase em que encontrem seus empreendimentos miner\u00e1rios.<\/p>\n
Para uma melhor avalia\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as, elaboramos Memorando, no qual os temas foram divididos em tr\u00eas \u00e1reas (CFEM, C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e ANM) e agrupados, dentro de cada \u00e1rea, em raz\u00e3o de assuntos relacionados.<\/p>\n
Para acessar a \u00edntegra do documento,\u00a0clique aqui.<\/a><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 CFEM foi profundamente alterada, com impactos na sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, penalidades, aplica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia nas exporta\u00e7\u00f5es, responsabilidade, arbitramento e compet\u00eancia para fiscalizar e cobrar a exa\u00e7\u00e3o. Muitas das novas regras s\u00e3o question\u00e1veis, por inconstitucionalidade e ilegalidade, al\u00e9m de patentes contradi\u00e7\u00f5es no texto da MP n\u00ba 789. De um modo geral, a MP representa severa majora\u00e7\u00e3o do\u00a0royalty.<\/em><\/p>\n Foi criada a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividades Minerais \u2013 TFAM, devida para cada direito miner\u00e1rio titulado, cujo valor foi estipulado de acordo com a sua fase.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, as principais mudan\u00e7as podem ser agrupadas em (a) altera\u00e7\u00f5es conceituais e procedimentais na fase de pesquisa; (b) restri\u00e7\u00e3o do conceito de \u00e1reas livres; (c) altera\u00e7\u00e3o das regras de disponibilidade de \u00e1reas; (d) novas regras na fase de requerimento de lavra; (e) altera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es na fase de lavra; (f) modifica\u00e7\u00e3o substancial da estrutura de san\u00e7\u00f5es; e (g) restri\u00e7\u00f5es em casos de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n O DNPM foi extinto e a ANM ser\u00e1 composta por um Diretor-Geral e outros quatro Diretores (indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica e aprovados pelo Senado), com mandato de cinco anos. A Diretoria Colegiada exercer\u00e1, via de regra, os atos decis\u00f3rios.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato conosco.<\/p>\n William Freire (william@williamfreire.com.br<\/a>)<\/p>\n Tiago de Mattos (tiago@williamfreire.com.br<\/a>)<\/p>\n