{"id":5312,"date":"2017-08-03T10:11:39","date_gmt":"2017-08-03T13:11:39","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=5312"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"tfrm-mineira-e-transferencia-para-transformacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/tfrm-mineira-e-transferencia-para-transformacao\/","title":{"rendered":"TFRM mineira e a transfer\u00eancia para transforma\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 6 de julho de 2017, expedida pela Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, disp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (TFRM), na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia dentro do Estado, para estabelecimento que efetuar\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio em outra esp\u00e9cie de produto.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca, portanto, diz respeito \u00e0 possibilidade da exig\u00eancia da taxa sobre a venda<\/strong> ou a transfer\u00eancia interestadual<\/strong> do produto que resulta da transforma\u00e7\u00e3o industrial<\/strong>, tal qual, por exemplo, o a\u00e7o, fabricado a partir da transforma\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro.<\/p>\n

Isso porque o art. 1\u00ba da IN n\u00ba 2\/2017, que adota a mesma tese da Consulta de Contribuinte n\u00ba 80\/2016, determina que o estabelecimento que recebe o min\u00e9rio em transfer\u00eancia, e fabrica o produto transformado, deve apurar a TFRM sobre a venda e\/ou transfer\u00eancia interestadual deste produto (a\u00e7o, por exemplo), na propor\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio contido<\/strong>, a ser apurado mediante \u201cfator de convers\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

Entendemos que a pretens\u00e3o do Fisco mineiro \u00e9 manifestamente ilegal.<\/p>\n

O crit\u00e9rio material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da TFRM mineira consiste em atos do Estado relativos ao pretenso exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

J\u00e1 o seu crit\u00e9rio temporal foi estabelecido (i) na transfer\u00eancia<\/strong> de min\u00e9rio<\/em><\/strong> para fora <\/strong>do Estado de Minas Gerais e (ii) na venda <\/strong>de min\u00e9rio<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Como ser\u00e1 visto, n\u00e3o h\u00e1 margem para se interpretar que a sa\u00edda<\/strong> de bem diferente de min\u00e9rio<\/strong> (como o a\u00e7o), por venda ou transfer\u00eancia, configure fato gerador da TFRM. A lei \u00e9 expressa ao restringir a incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e0s opera\u00e7\u00f5es cujo objeto seja a sa\u00edda de bem mineral.<\/p>\n

A ocorr\u00eancia do fato gerador de qualquer tributo apenas se verifica quando o evento praticado se amolda, cumulativamente<\/strong>, aos crit\u00e9rios material<\/em>, temporal<\/em><\/strong> e espacial<\/em> da hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Preenchidos apenas um ou dois dos crit\u00e9rios, n\u00e3o haver\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O crit\u00e9rio temporal<\/strong> da TFRM mineira \u00e9 extra\u00eddo mediante uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 5\u00ba e 9\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 19.976\/2011:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00b0<\/em><\/strong> Considera-se ocorrido o fato gerador da TFRM no momento<\/strong> da venda<\/strong> ou da transfer\u00eancia entre estabelecimentos<\/strong> pertencentes ao mesmo titular do mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo<\/em>.\u201d \u2013 (grifamos).<\/p>\n

\u201cArt. 9\u00b0<\/em><\/strong> A TFRM ser\u00e1 apurada mensalmente e recolhida at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da emiss\u00e3o do documento fiscal relativo \u00e0 sa\u00edda do recurso miner\u00e1rio do estabelecimento do contribuinte<\/strong>, nas hip\u00f3teses de venda<\/strong> ou de transfer\u00eancia para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia entre estabelecimentos de mesma titularidade no Estado<\/u><\/strong>, a apura\u00e7\u00e3o do valor da TFRM a ser recolhida ser\u00e1 efetuada de forma global <\/strong>pelo estabelecimento que realizar a venda ou a transfer\u00eancia interestadual<\/u><\/strong><\/em>.<\/u><\/strong>\u201d \u2013 (grifamos).<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica \u00e9 necess\u00e1ria no caso, uma vez que: (i) o art. 5\u00ba determina que a transfer\u00eancia de min\u00e9rio, genericamente<\/strong> considerada, configura a hip\u00f3tese de incid\u00eancia; e (ii) o art. 9\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, especificam<\/strong> que apenas a transfer\u00eancia de min\u00e9rio para fora do Estado de Minas Gerais<\/strong> e a venda de min\u00e9rio ensejam a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo.<\/p>\n

Parte-se do geral<\/strong> (art. 5\u00ba) para o espec\u00edfico<\/strong> (art. 9\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba), de modo a se extrair do texto da Lei o crit\u00e9rio temporal da taxa.<\/p>\n

Com isso, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a mera transfer\u00eancia de min\u00e9rio entre estabelecimentos do contribuinte, dentro do Estado de Minas Gerais<\/strong>, n\u00e3o<\/strong> configura a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da TFRM.<\/p>\n

Por outro lado, a venda de produto que n\u00e3o seja min\u00e9rio<\/strong> tamb\u00e9m n\u00e3o<\/strong> se amolda \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia da taxa, em raz\u00e3o da parte final do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 19.976\/2011: \u201cno momento da venda ou da transfer\u00eancia […] do mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n

Igualmente, o caput do art. 9\u00ba expressa que a TFRM apenas deve ser apurada e recolhida quando houver (i) \u201ca sa\u00edda do recurso miner\u00e1rio<\/strong><\/em>\u201d, (ii) \u201cnas hip\u00f3teses de venda<\/strong> ou de transfer\u00eancia<\/strong> para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

Da\u00ed que a venda ou transfer\u00eancia interestadual de produtos sider\u00fargicos, como o a\u00e7o<\/strong>, resultantes da transforma\u00e7\u00e3o industrial de min\u00e9rio, n\u00e3o<\/strong> se amolde \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia da taxa.<\/p>\n

As primeiras vers\u00f5es da TFRM-D (declara\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o da taxa ao Estado) eram inclusive parametrizadas de forma a se tratar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o como n\u00e3o tributada<\/strong>, conforme item S.8.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ent\u00e3o, representa afronta ao princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria e a decorrente tipicidade, j\u00e1 que se est\u00e1 exigindo tributo sem lei que o estabele\u00e7a \u2013 no caso, por aus\u00eancia de crit\u00e9rio temporal correspondente.<\/p>\n

Considerando que (i)<\/strong> a sa\u00edda de produto transformado, como o a\u00e7o, n\u00e3o \u00e9 fato gerador da TFRM; e (ii) <\/strong>que, ainda assim, o Fisco pretende tratar essa hip\u00f3tese como se fosse sa\u00edda de min\u00e9rio, para cobrar tributo, h\u00e1 duas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis (ambas inconstitucionais e ilegais):<\/p>\n

(a)\u00a0<\/em>O Fisco est\u00e1 se valendo de fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, n\u00e3o autorizada por lei, para fazer incidir norma tribut\u00e1ria (tratar produto transformado, vide a\u00e7o, como se fosse min\u00e9rio<\/strong>);<\/p>\n

(b) ou est\u00e1 tributando por analogia<\/strong>, o que \u00e9 vedado expressamente pelo art. 108, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Quanto ao primeiro ponto, as fic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas[1]<\/a>, no Direito Tribut\u00e1rio, apenas podem ser criadas por lei em sentido formal, jamais por constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ou por ato do Poder Executivo.<\/p>\n

Isso porque o art. 114, do CTN, disp\u00f5e que o que configura fato gerador de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o descrita na lei<\/strong>, e n\u00e3o em constru\u00e7\u00f5es interpretativas da doutrina, em atos infralegais, ou mesmo na jurisprud\u00eancia. Interessa ao Direito Tribut\u00e1rio que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a qual se atribui valor jur\u00eddico esteja previamente descrita em lei formal:<\/p>\n

\u201cArt. 114. Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei<\/u><\/strong> como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.\u201d <\/em>\u2013 (grifamos).<\/p>\n

\u00c9 ver o preciso magist\u00e9rio de Ricardo Mariz de Oliveira[2]<\/sup><\/a>:<\/p>\n

\u201c[…] o art. 114 do CTN diz, com toda propriedade, que: […] Sendo assim, quem interpreta a lei meramente em tese, ou quem a aplica efetivamente em concreto, n\u00e3o pode fugir da norma legislada e do fato real<\/strong>, como ele \u00e9 (na simples interpreta\u00e7\u00e3o em abstrato) e como ele estiver devidamente comprovado (na aplica\u00e7\u00e3o em concreto). Vale dizer, o int\u00e9rprete ou o aplicador da lei n\u00e3o trabalha com fic\u00e7\u00e3o de uma realidade inexistente onde n\u00e3o haja fic\u00e7\u00e3o prevista em lei<\/u><\/strong>, tanto quanto n\u00e3o pode insurgir-se contra a norma v\u00e1lida, por entend\u00ea-la de algum modo inconveniente <\/strong>ou pior que outra n\u00e3o editada pelo Poder Legislativo.\u00a0 Destarte, fic\u00e7\u00e3o somente parte do legislador e deve estar em norma por ele colocada no ordenamento jur\u00eddico<\/u><\/strong>, mas mesmo ele n\u00e3o det\u00e9m poder absoluto para assim legislar.\u201d <\/em>\u2013 (grifamos).\u00a0 <\/em><\/p>\n

Isto \u00e9, o Fisco mineiro n\u00e3o pode fugir da norma legislada (art. 5\u00ba c\/c art. 9\u00aa, \u00a7 3\u00ba, da Lei 19.976\/2011), segundo o qual se considera ocorrido o fato gerador da TFRM no momento da venda de min\u00e9rio ou da sua transfer\u00eancia interestadual, por consider\u00e1-la, a seu ju\u00edzo, inconveniente ou pior do que a outra \u201cnorma\u201d, n\u00e3o legislada, que preconiza a incid\u00eancia da TFRM sobre a venda de produto transformado (como o a\u00e7o) ou sobre o consumo de min\u00e9rio no processo de transforma\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\n

No mesmo sentido, Luciano Amaro[3]<\/sup><\/a>:<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 a fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou melhor, a fic\u00e7\u00e3o no plano jur\u00eddico) \u00e9 de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do legislador<\/strong>. Por meio dessa t\u00e9cnica, a lei atribui a certo fato caracter\u00edsticas que, sabidamente, n\u00e3o s\u00e3o reais<\/em>.\u201d \u2013 (grifamos).<\/p>\n

O STF, no RE n\u00ba 503.372\/RJ, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.04.2010, j\u00e1 se pronunciou sobre o tema, manifestando o entendimento de que \u201cpresun\u00e7\u00f5es e fic\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> de senso comum, n\u00e3o expressamente autorizadas em lei<\/u>, n\u00e3o podem ser usadas para motivar ou fundamentar ju\u00edzo pela incid\u00eancia de norma tribut\u00e1ria\u201d, <\/strong><\/em>o que corrobora o exposto.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesse sentido, de que n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete se afastar do conte\u00fado legislado, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE n\u00ba 166.772\/RS, de Relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio, DJ 16.12.1994: \u201cNo exerc\u00edcio gratificante da arte de interpretar, descabe \u2018inserir na regra de direito o pr\u00f3prio ju\u00edzo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que \u2018conviria\u2019 fosse por ela perseguida\u2019<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

Quando menos, ainda que n\u00e3o se considere haver fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> que tenha equiparado o min\u00e9rio ao produto transformado, ou a sa\u00edda ao consumo<\/strong>, para fazer incidir TFRM, tratar-se-ia de tributa\u00e7\u00e3o por analogia<\/strong>, vedada expressamente pelo art. 108, do CTN.<\/p>\n

Trata-se, ent\u00e3o, de t\u00edpico caso em que uma situa\u00e7\u00e3o A<\/strong> (venda de min\u00e9rio<\/em>) gera determinado efeito B<\/strong> (incid\u00eancia da TFRM<\/em>); mas, sendo a situa\u00e7\u00e3o C<\/strong> (venda de a\u00e7o, produzido a partir de min\u00e9rio) <\/em>semelhante, aos olhos do Fisco, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o A<\/strong>, pretende-se, por analogia<\/strong>, equiparar<\/em><\/strong> a situa\u00e7\u00e3o C \u00e0 situa\u00e7\u00e3o A, de forma que ambas produzam o mesmo efeito B<\/strong>: incid\u00eancia da TFRM.<\/p>\n

Em todo caso, considerando tratar-se de fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada pela aus\u00eancia de lei formal que a tenha criado; e, sendo analogia, h\u00e1 o \u00f3bice expresso no art. 108, \u00a7 1\u00ba, do CTN, o que impede, em absoluto, a incid\u00eancia da TFRM.<\/p>\n

Por outro lado, ao proceder equiparando o produto transformado ao min\u00e9rio, o Fisco introduziu, por ato infralegal, in\u00e9dito<\/strong> crit\u00e9rio t\u00e9cnico para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo<\/strong> da TFRM (c\u00e1lculo da propor\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio no produto transformado vendido), que n\u00e3o consta na Lei n\u00ba 19.976\/2011.<\/p>\n

O art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 19.976\/2011, exauriu todas as possibilidades t\u00e9cnicas de se apurar a base de c\u00e1lculo da taxa:<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00b0<\/em><\/strong>\u00a0O valor da TFRM corresponder\u00e1 a 1 (uma) Ufemg vigente na data do vencimento da taxa por tonelada de mineral ou min\u00e9rio bruto extra\u00eddo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 No caso de a quantidade extra\u00edda corresponder a uma fra\u00e7\u00e3o de tonelada, o montante devido ser\u00e1 proporcional.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Para fins de determina\u00e7\u00e3o da quantidade de mineral ou min\u00e9rio extra\u00edda, sujeita ao recolhimento da TFRM, ser\u00e1 considerada a quantidade indicada no documento fiscal relativo \u00e0 venda ou \u00e0 transfer\u00eancia, ainda que se trate de mineral ou min\u00e9rio submetido a processo de acondicionamento, beneficiamento, pelotiza\u00e7\u00e3o, sinteriza\u00e7\u00e3o ou processos similares.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Para fins do disposto no \u00a7 2\u00b0, na hip\u00f3tese de venda de mineral ou min\u00e9rio em estado bruto entre estabelecimentos mineradores, a quantidade indicada no documento fiscal ser\u00e1 reduzida ao percentual equivalente de teor da subst\u00e2ncia contida no mineral ou min\u00e9rio, na forma do regulamento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Na hip\u00f3tese de ser apurado, no m\u00eas, valor a recolher inferior a 100 (cem) Ufemgs, o recolhimento ser\u00e1 transferido para o m\u00eas seguinte ou para os meses seguintes, at\u00e9 que seja alcan\u00e7ado o valor m\u00ednimo de recolhimento<\/em>.\u201d<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba, acima transcrito, \u00e9 cristalino ao dispor que, para determinar o quantidade de min\u00e9rio sujeito \u00e0 TFRM, \u201cser\u00e1 considerada a quantidade indicada no documento fiscal<\/u> relativo \u00e0 venda<\/u><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

Obviamente, tratando-se de venda de produto transformado<\/strong>, a Nota Fiscal jamais poderia indicar a quantidade de bem mineral, simplesmente porque n\u00e3o haveria min\u00e9rio comercializado.<\/p>\n

Da\u00ed que, para superar o \u00f3bice pr\u00e1tico intranspon\u00edvel, decorrente da ilegal exig\u00eancia da TFRM sobre a venda de produto transformado, o Fisco precisou inovar<\/strong> no ordenamento jur\u00eddico, criando o in\u00e9dito m\u00e9todo<\/strong> de calcular a taxa com base na propor\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio consumido, mediante \u201cfator de convers\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

E, ao introduzir este novo crit\u00e9rio para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, o Fisco, indiretamente, considera como crit\u00e9rio temporal da TFRM o consumo<\/strong> do min\u00e9rio no processo industrial de transforma\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m n\u00e3o encontra guarida na Lei n\u00ba 19.976\/2011. Segundo a lei, apenas a sa\u00edda<\/strong> de min\u00e9rio \u00e9 crit\u00e9rio temporal.<\/p>\n

A IN n\u00ba 2\/2017, portanto, somente normatiza a atua\u00e7\u00e3o ilegal j\u00e1 adotada pelo Fisco Estadual ao exigir dos contribuintes a TFRM nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancia interna do produto mineral, seguida de venda e\/ou transfer\u00eancia interestadual do produto transformado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Belo Horizonte, 2 de agosto de 2017.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 J\u00falia Gomes<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[1]<\/a> Angela Pacheco, em sua obra sobre fic\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, anota a exist\u00eancia de duas correntes sobre a natureza das fic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e prop\u00f5e uma terceira, configurando o cen\u00e1rio abaixo:<\/p>\n