{"id":5322,"date":"2017-08-17T17:15:16","date_gmt":"2017-08-17T20:15:16","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=5322"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"lei-complementar-1602017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/lei-complementar-1602017\/","title":{"rendered":"Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 estabelece regras para a valida\u00e7\u00e3o de incentivos de ICMS"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar n\u00ba 160, que permitiu a convalida\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), nos termos da Lei Complementar n\u00ba 24\/1975.<\/p>\n

A nova Lei Complementar autoriza os Estados e Distrito Federal a deliberarem, mediante conv\u00eanio do Confaz, sobre a remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes de incentivos fiscais e financeiro-fiscais concedidos anteriormente sem respaldo do Conselho e em desconformidade com a al\u00ednea g<\/em> do inciso XII, do \u00a7 2\u00ba, do art. 155, da CR\/1988.<\/p>\n

Os entes federativos dever\u00e3o publicar rela\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos referentes \u00e0s isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios fiscais ou financeiros-fiscais institu\u00eddos em desacordo com o dispositivo constitucional supracitado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e3o efetuar o registro e dep\u00f3sito, no Confaz, da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria correspondente aos atos concessivos das isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais e financeiros-fiscais, que dever\u00e3o ser disponibilizados no Portal Nacional da Transpar\u00eancia Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Bastar\u00e1 que o conv\u00eanio seja aprovado e ratificado com voto favor\u00e1vel de, no m\u00ednimo, 2\/3 dos Estados e 1\/3 dos Estados integrantes de cada uma das cinco regi\u00f5es do Pa\u00eds. Destaque-se que este qu\u00f3rum reduzido vale apenas para a aprova\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de convalida\u00e7\u00e3o dos incentivos denominados irregulares concedidos anteriormente.<\/p>\n

Novos benef\u00edcios fiscais\u00a0continuar\u00e3o\u00a0sendo submetidos \u00e0 regra da unanimidade.<\/p>\n

Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o ratificar, revogar ou modificar internamente os benef\u00edcios fiscais ent\u00e3o vigentes, bem como prorrog\u00e1-los por per\u00edodos variados, a depender do setor da economia. O prazo de vig\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Prazo de vig\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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At\u00e9 15 anos<\/p>\n<\/td>\n

Agropecu\u00e1ria, industrial, inclusive agroindustrial, e o investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano<\/td>\n<\/tr>\n
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At\u00e9 8 anos<\/p>\n<\/td>\n

Manuten\u00e7\u00e3o ou incremento das atividades portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador<\/td>\n<\/tr>\n
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At\u00e9 5 anos<\/p>\n<\/td>\n

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Manuten\u00e7\u00e3o ou incremento de atividades comerciais, desde que o benef\u00edcio seja para o real remetente da mercadoria<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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At\u00e9 3 anos<\/p>\n<\/td>\n

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Opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

At\u00e9 1 ano<\/td>\n\n

Demais setores<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais afetar\u00e1 tanto o Estado de origem, que concedeu o benef\u00edcio fiscal, quanto o Estado de destino das mercadorias, que vem sistematicamente efetuando a glosa dos cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os atos concessivos relativos ao ICMS ser\u00e3o revogados caso as exig\u00eancias de publica\u00e7\u00e3o, registro ou dep\u00f3sito n\u00e3o tenham sido atendidas. Se atendidas as referidas exig\u00eancias, os atos concessivos permanecer\u00e3o vigentes como normas regulamentadoras nas referidas unidades federadas.<\/p>\n

Os entes federados poder\u00e3o estender os atos concessivos de benef\u00edcios fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu territ\u00f3rio, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos de frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A remiss\u00e3o ou n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidas por lei de ente federado de origem da mercadoria, do bem ou do servi\u00e7o, afastam as penalidades previstas na Lei Complementar n\u00ba 24\/1975, retroativamente \u00e0 data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, sendo vedadas a restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de tributo e a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito extempor\u00e2neo pelo sujeito passivo.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 tamb\u00e9m traz relevante disposi\u00e7\u00e3o a respeito da concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar n\u00ba 24\/1975. Destacou que a sua inobserv\u00e2ncia implicar\u00e1 na sujei\u00e7\u00e3o do ente federado aos diversos impedimentos previstos na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pelo prazo que perdurar a concess\u00e3o.<\/p>\n

O Presidente vetou os arts. 9\u00ba e 10, que consideravam todos os benef\u00edcios concedidos como subven\u00e7\u00e3o para investimento, afetando diretamente a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. A justificativa do veto foi de que restaria violado o art. 113, do ADCT, visto que n\u00e3o foi realizada a devida estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no \u00e2mbito federal.<\/p>\n

Entendemos que a nova Lei Complementar representa relevante marco legislativo quanto \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

Este novo dispositivo legal busca trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes quanto \u00e0 legalidade e legitimidade do aproveitamento de benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados, bem como flexibiliza as regras para a concess\u00e3o dos incentivos.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 impacta diretamente os processos judiciais e administrativos atualmente em curso sobre a mat\u00e9ria, demonstrando a necessidade de an\u00e1lise cuidadosa por parte de Empresas que possuem passivos ou potenciais passivos tribut\u00e1rios dessa natureza.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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