O artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina que a atividade mineral dever\u00e1 ser exercida no interesse nacional<\/p>\n
O conceito de interesse nacional n\u00e3o est\u00e1 expresso nas leis, mas \u00e9 daqueles que nascem intuitivamente, baseados nas caracter\u00edsticas e na hist\u00f3ria de cada sociedade. No Brasil, pode-se afirmar que tudo o que estiver relacionado aos interesses do seu pa\u00eds e do seu povo se encontra sob o abrigo do interesse nacional. N\u00e3o apenas a minera\u00e7\u00e3o. Conclus\u00f5es baseadas t\u00e3o somente na leitura do artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o podem levar ao equivocado entendimento de que a atua\u00e7\u00e3o no interesse nacional \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o apenas do setor produtivo. Entretanto, antes desta regra positivada, j\u00e1 havia um Princ\u00edpio do dever de atua\u00e7\u00e3o de todos no interesse nacional. A Constitui\u00e7\u00e3o nada mais fez do que materializar este Princ\u00edpio. Entre as m\u00faltiplas oportunidades de atua\u00e7\u00e3o no interesse nacional, podem ser relacionadas as a\u00e7\u00f5es do empreendedor, do poder p\u00fablico e da sociedade. Como a\u00e7\u00f5es do empreendedor espera-se, de maneira geral, que ele conduza sua atividade conforme as disposi\u00e7\u00f5es legais, bem como fa\u00e7a uma gest\u00e3o adequada da sua rela\u00e7\u00e3o com a comunidade. Como a\u00e7\u00f5es da sociedade, que normalmente se efetivam por meio de institui\u00e7\u00f5es que supostamente falam em seu nome (ONGs, associa\u00e7\u00f5es de bairros, etc.), espera-se atua\u00e7\u00e3o conforme o Princ\u00edpio da boa-f\u00e9, o que frequentemente n\u00e3o ocorre. Falsas ONGs ambientais s\u00e3o criadas a todo momento. Associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias s\u00e3o criadas apenas para dar suporte a candidaturas de vereadores, tomando-se a minera\u00e7\u00e3o como alvo de demagogia. Do poder p\u00fablico, espera-se muito tamb\u00e9m no sentido de agir no interesse nacional. Em primeiro lugar porque, como institui\u00e7\u00e3o todo-poderosa, deve dar o exemplo. Em segundo lugar, porque n\u00e3o pode deixar de atuar no interesse nacional alegando falta de comandos legais. Considere-se ainda que, al\u00e9m do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 as regras do artigo 2\u00ba da Lei 9.784\/99. Neste momento, registram-se as a\u00e7\u00f5es efetivas do Minist\u00e9rio das Minas e Energia e do Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral, agora Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, para aperfei\u00e7oar as institui\u00e7\u00f5es e os institutos vinculados \u00e0 gest\u00e3o mineral. Mas esse movimento em busca da efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica deve se espalhar por todos os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicos (\u00f3rg\u00e3os ambientais, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio, por exemplo), n\u00e3o podendo ficar restrito \u00e0 ANM e ao MME. E o Congresso? Ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de atuar no interesse nacional, quando examinar as Medidas Provis\u00f3rias com propostas de altera\u00e7\u00e3o do Direito da Minera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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