{"id":5401,"date":"2017-10-27T17:33:51","date_gmt":"2017-10-27T19:33:51","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=5401"},"modified":"2026-06-09T18:24:00","modified_gmt":"2026-06-09T18:24:00","slug":"medida-provisoria-7902017-comissao-mista-senador-flexa-ribeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/medida-provisoria-7902017-comissao-mista-senador-flexa-ribeiro\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 790\/2017: Comiss\u00e3o Mista aprova relat\u00f3rio do Senador Flexa Ribeiro"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Mista da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 790, de 2017, em 25\/10\/2017, aprovou, com modifica\u00e7\u00f5es, o Projeto de Lei de Convers\u00e3o apresentado pelo Relator Senador Flexa Ribeiro.<\/p>\n

Destacamos as seguintes altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original da MP n\u00ba 790\/2017 editada pelo Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n

    \n
  1. Foi criado o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral, com a atribui\u00e7\u00e3o de propor ao Presidente da Rep\u00fablica diretrizes e pol\u00edticas relacionadas \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. A participa\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio nos resultados da lavra (PPRL) ser\u00e1 devida ainda que o propriet\u00e1rio seja ente p\u00fablico; nesse caso, o valor dever\u00e1 ser pago ao Estado, independentemente de o im\u00f3vel ser de outro ente.<\/li>\n
  3. No caso de \u00e1reas de assentamento, a PPRL ser\u00e1 devida aos assentados.<\/li>\n
  4. O valor m\u00ednimo da Taxa Anual por Hectare foi reduzido de R$3,00 para R$2,00 e o valor m\u00ednimo da multa administrativa foi reduzido de R$2.000,00 para R$1.000,00.<\/li>\n
  5. Foi inclu\u00edda disposi\u00e7\u00e3o expressa determinando que os t\u00edtulos de direitos miner\u00e1rios poder\u00e3o ser oferecidos como garantia para fins de financiamento, conforme regulamento.<\/li>\n
  6. Caso haja requerimento para autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ou de licen\u00e7a para determinada \u00e1rea livre por mais de um interessado na mesma data, ser\u00e1 realizado procedimento licitat\u00f3rio com base na maior oferta, nos termos do regulamento.<\/li>\n
  7. A Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 ser outorgada excepcionalmente, mas ficou estabelecido que a o Ministro do MME estabelecer\u00e1 as diretrizes para a outorga do T\u00edtulo.<\/li>\n
  8. O conte\u00fado m\u00ednimo e as orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final de pesquisa e do relat\u00f3rio bianual ser\u00e3o definidos pelo DNPM, de acordo com as melhores pr\u00e1ticas da ind\u00fastria mineral internacional.<\/li>\n
  9. O DNPM poder\u00e1 fundir, dividir ou agrupar em lotes \u00e1reas em disponibilidade.<\/li>\n
  10. Ser\u00e1 poss\u00edvel aos interessados solicitar a inclus\u00e3o priorit\u00e1rias de \u00e1reas em disponibilidade no leil\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/li>\n
  11. A \u00e1rea em disponibilidade tornar-se-\u00e1 \u00e1rea livre somente quando mantida em disponibilidade por prazo superior a 3 anos (e n\u00e3o mais na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser arrematada no leil\u00e3o eletr\u00f4nico).<\/li>\n
  12. O ajuizamento da Avalia\u00e7\u00e3o Judicial de Rendas e Danos passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio se, em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1, n\u00e3o for celebrado acordo com o superfici\u00e1rio.<\/li>\n
  13. O DNPM poder\u00e1 declarar a utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, das \u00e1reas necess\u00e1rias ao desenvolvimento das atividades de pesquisa mineral, lavra, obras e servi\u00e7os auxiliares, conforme regulamento.<\/li>\n
  14. Ser\u00e1 poss\u00edvel a outorga de Licenciamento e PLGs em \u00e1rea oneradas por Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa, Concess\u00e3o de Lavra ou Manifesto de Mina, podendo, em determinado caso (aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do priorit\u00e1rio ap\u00f3s intimado, conforme regulamento), ser outorgado o Licenciamento ou a PLG, inclusive, sem a anu\u00eancia do titular do direito priorit\u00e1rio.<\/li>\n
  15. O DNPM poder\u00e1 realizar arbitragem entre o titular da Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa, Concess\u00e3o de Lavra ou Manifesto de Mina e o requerente do Licenciamento ou PLG sobre a mesma \u00e1rea.<\/li>\n
  16. O Ministro do MME estabelecer\u00e1 \u00e1reas nas quais o aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais ser\u00e1 exclusivamente realizado pelo regime de PLG, quando houver viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, respeitados os direitos miner\u00e1rios existentes, segundo crit\u00e9rios definidos pelo DNPM.<\/li>\n
  17. H\u00e1 previs\u00e3o de outorga de Concess\u00e3o de Lavra para cons\u00f3rcio de empresas.<\/li>\n
  18. O empreendimento mineiro dever\u00e1 provisionar, a cada ano, 1% da base de c\u00e1lculo da CFEM para cobrir os custos do fechamento de mina, conforme regulamento.<\/li>\n
  19. Foi estabelecido prazo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento de lavra, para \u201ccomprovar o ingresso do requerimento de licen\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente\u201d.<\/li>\n
  20. Foi estabelecido rol de atos de onera\u00e7\u00e3o que gravam o direito miner\u00e1rio: penhor de direitos miner\u00e1rios, servid\u00e3o miner\u00e1ria, promessa de cess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios, royalty mineral privado e \u00f4nus judiciais de direitos miner\u00e1rios.<\/li>\n
  21. Para as concess\u00f5es de lavra, foi criada \u201cparticipa\u00e7\u00e3o especial\u201d para o caso de jazida com rentabilidade elevada, nos termos do regulamento.<\/li>\n
  22. O DNPM poder\u00e1 declarar a indisponibilidade por prazo indeterminado de \u00e1rea livre para requerimentos miner\u00e1rios, considerando interesse p\u00fablico que supere os da pesquisa ou lavra.<\/li>\n
  23. Foram inclu\u00eddas no rol das subst\u00e2ncias aproveit\u00e1veis pelo regime de Licenciamento, da Lei n\u00ba 6.567\/1978, os remineralizadores (definidos pela Lei n\u00ba 12.890\/2013) e as rochas ornamentais e de revestimento.<\/li>\n
  24. O titular de concess\u00e3o de lavra dever\u00e1 realizar disp\u00eandio m\u00ednimo de 0,5% de sua receita operacional l\u00edquida anual em pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o, no setor mineral.<\/li>\n<\/ol>\n

    A \u00edntegra do Projeto de Lei de Convers\u00e3o da MP n\u00ba 790\/2017 pode ser acessada no link: https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/130146<\/a>.<\/p>\n

    O Projeto seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e, depois, para o Senado Federal.<\/p>\n

    Caso haja necessidade de algum esclarecimento adicional, entre em contato com a equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados por meio do e-mail minerario@williamfreire.com.br<\/a>.<\/p>\n

     <\/p>\n

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    A Comiss\u00e3o Mista da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 790, de 2017, em 25\/10\/2017, aprovou, com modifica\u00e7\u00f5es, o Projeto de Lei de Convers\u00e3o apresentado pelo Relator Senador Flexa Ribeiro. Destacamos as seguintes altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original da MP n\u00ba 790\/2017 editada pelo Presidente da Rep\u00fablica: Foi criado o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral, com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5408,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-5401","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172206,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions\/172206"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}