{"id":546,"date":"2015-01-29T18:39:01","date_gmt":"2015-01-29T20:39:01","guid":{"rendered":"http:\/\/&p=546"},"modified":"2026-06-09T18:24:01","modified_gmt":"2026-06-09T18:24:01","slug":"diretor-geral-dnpm-adia-por-um-mes-entrada-em-vigor-da-portaria-no-5412014-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/diretor-geral-dnpm-adia-por-um-mes-entrada-em-vigor-da-portaria-no-5412014-2\/","title":{"rendered":"Diretor-Geral do DNPM adia, por um m\u00eas, a entrada em vigor da Portaria n\u00ba 541\/2014."},"content":{"rendered":"

A Portaria DNPM n\u00ba 541\/2014 somente entrar\u00e1 em vigor a partir de 02\/03\/2015: esta foi a regra estabelecida pela Portaria DNPM n\u00ba 67\/2015, publicada pelo Diretor-Geral do DNPM no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 29\/01\/2015.<\/p>\n

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Para relembrar: a Portaria DNPM n\u00ba 541\/2014, que, em princ\u00edpio, entraria em vigor no dia 02\/02\/2015, alterou parte dos dispositivos legais respons\u00e1veis por regulamentar (I) a cess\u00e3o de Direitos Miner\u00e1rios, (II) requisitos para obter a primeira e renovar as posteriores Guias de Utiliza\u00e7\u00e3o, (III) requisitos para alterar o regime de aproveitamento mineral, (IV) compet\u00eancia para declarar a disponibilidade de \u00e1reas desoneradas e emolumentos cobrados pela Autarquia para a pr\u00e1tica de atos de of\u00edcio.<\/p>\n

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As seguintes altera\u00e7\u00f5es merecem destaque:<\/p>\n

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  1. Deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 29 da Portaria DNPM n\u00ba 199\/2006 para exigir, quando for o caso, que o cession\u00e1rio de determinado Direito Miner\u00e1rio seja intimado para assinar \u201ctermo de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida<\/em>\u201d e declarar que \u201ctem conhecimento do parcelamento e de que o seu inadimplemento ensejar\u00e1 a nulidade do t\u00edtulo nos termos do art. 20, \u00a73\u00ba, II, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/li>\n
  2. Deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 21 da Portaria DNPM n\u00ba 144\/2007, alterando, de forma question\u00e1vel, a norma que permitia a continuidade dos trabalhos de lavra enquanto o DNPM n\u00e3o proferisse decis\u00e3o a respeito de pedido de renova\u00e7\u00e3o de Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o tempestivamente apresentado. Segundo a nova regra, o minerador poder\u00e1 continuar trabalhando apenas por sessenta dias adicionais, contados a partir do vencimento de seu t\u00edtulo autorizativo.<\/li>\n
  3. Deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Portaria DNPM n\u00ba 144\/2007, alterando, de forma question\u00e1vel, a norma que autorizava a outorga de Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o para custear os trabalhos de pesquisa ou diante da necessidade de fornecimento continuado de determinada subst\u00e2ncia mineral para o mercado. Segundo a nova regra, a comercializa\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais antes da publica\u00e7\u00e3o da Portaria de Lavra somente ser\u00e1 admitida \u201ca crit\u00e9rio do DNPM<\/em>\u201d e \u201csegundo pol\u00edticas p\u00fablicas<\/em>\u201d.<\/li>\n
  4. Delegou para os Superintendentes a compet\u00eancia para instaurar os procedimentos de disponibilidade das \u00e1reas que forem eventualmente desoneradas nos termos dos artigos 26, 32 e 65, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, inclusive quanto eles objetivarem a pesquisa ou lavra de subst\u00e2ncias met\u00e1licas, fertilizantes e diamante.<\/li>\n
  5. Estabeleceu que, inexistindo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, o recebimento de of\u00edcio pelo interessado ou seu comparecimento espont\u00e2neo nos autos, quando for o caso, suprir\u00e1 a necessidade de publicar qualquer decis\u00e3o no D.O.U.<\/li>\n
  6. Estabeleceu que, na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer recurso administrativo, todos os interessados ser\u00e3o intimados para, querendo, apresentar alega\u00e7\u00f5es no prazo de cinco dias.<\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m disso, a Portaria n\u00ba 541\/2014 positivou alguns entendimentos j\u00e1 consolidados pela Procuradoria Federal em exerc\u00edcio no DNPM e, em especial:<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. A possibilidade de que o atestado de capacidade financeira, documento essencial para instruir qualquer Requerimento de Lavra, seja substitu\u00eddo pela (I) comprova\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o do equipamento necess\u00e1rio \u00e0 capta\u00e7\u00e3o ou explota\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio; (II) pela comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade de m\u00e1quinas e equipamentos, pr\u00f3prios ou de terceiros, suficientes para execu\u00e7\u00e3o do plano de aproveitamento econ\u00f4mico e opera\u00e7\u00e3o da mina; (III) pelo balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social referendadas por profissional legalmente habilitado.<\/li>\n
    2. A obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a licen\u00e7a ambiental do empreendimento no prazo de 180 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra e consequente disponibilidade da \u00e1rea. Foi ainda expressamente previsto a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do referido prazo, desde que o requerimento seja tempestivamente apresentado e devidamente justificado.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o Departamento de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados atrav\u00e9s do telefone (31) 3261-7747 ou do e-mail minerario@wfaa.com.br<\/a>.<\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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