{"id":5576,"date":"2017-12-22T10:14:18","date_gmt":"2017-12-22T12:14:18","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=5576"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"o-novo-marco-legal-para-o-royalty-da-mineracao-deve-ser-questionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/o-novo-marco-legal-para-o-royalty-da-mineracao-deve-ser-questionado\/","title":{"rendered":"O novo marco legal para o royalty da minera\u00e7\u00e3o deve ser questionado"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.540, resultado da convers\u00e3o da MP n\u00ba 789, foi publicada em 19 de Dezembro de 2017, consolidando um novo marco para a estrutura de incid\u00eancia da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais – CFEM.<\/p>\n

O objetivo deste breve texto \u00e9 apontar alguns v\u00edcios que a nova Lei apresenta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia do royalty<\/em> mineral.<\/p>\n

A CFEM incide sobre o resultado<\/em> da atividade de minera\u00e7\u00e3o, conforme decidiu o STF no RE n\u00ba 228.800\/DF, \u201centendido o resultado n\u00e3o como o lucro do explorador, mas como aquilo que resulta da explora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em> O Ministro Sep\u00falveda Pertence, Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o, apresentou, ainda nesse ponto, um paralelo entre a CFEM e a Participa\u00e7\u00e3o do Propriet\u00e1rio nos Resultados da Lavra, prevista no art. 176, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u00e9 \u201cassegurada participa\u00e7\u00e3o<\/em> ao propriet\u00e1rio do solo nos resultados da lavra.\u201d<\/em> O paralelo consiste em a CFEM incidir sobre o resultado da lavra<\/em>. A l\u00f3gica \u00e9 simples: sendo a CFEM a contrapartida<\/em> que se paga pela explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de um bem da Uni\u00e3o (recurso mineral), a sua incid\u00eancia se d\u00e1 apenas sobre aquilo que resulta da atividade mineral<\/em>.<\/p>\n

Portanto, o crit\u00e9rio material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da CFEM \u00e9 o aproveitamento econ\u00f4mico de min\u00e9rio<\/em>, representativo dos resultados da lavra.<\/p>\n

No plano infraconstitucional, os arts. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 7.990\/1989 (n\u00e3o revogado), 6\u00ba (revogado, mas cujo sentido n\u00e3o foi alterado), e 14, inciso I, do Decreto n\u00ba 01\/1991 (n\u00e3o revogado), deixam claro que \u00e9 o aproveitamento econ\u00f4mico de min\u00e9rio<\/em> a materialidade a ser mensurada pela base de c\u00e1lculo da CFEM.<\/p>\n

Os dois principais momentos<\/em> eleitos pela legisla\u00e7\u00e3o da CFEM para a configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia (antes e depois da Lei n\u00ba 13.540\/2017) foram (i) a sa\u00edda por venda de min\u00e9rio e (ii) o consumo de min\u00e9rio, que significa a sua transforma\u00e7\u00e3o em outra esp\u00e9cie de produto (ferro gusa, por exemplo).<\/p>\n

Caso o fato gerador se amolde ao crit\u00e9rio temporal \u201csa\u00edda por venda\u201d, a consequ\u00eancia \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da receita<\/em> de venda como primeiro elemento<\/em> para se mensurar a CFEM, seguido de algumas dedu\u00e7\u00f5es<\/em>. Por outro lado, sendo o consumo, a base de c\u00e1lculo eleita at\u00e9 a MP n\u00ba 789, convertida na Lei n\u00ba 13.540\/2017, foi o custo de produ\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

A inconstitucionalidade objeto deste artigo reside exatamente neste ponto: a Lei n\u00ba 13.540\/2017 ampliou a base de incid\u00eancia da CFEM tanto para o crit\u00e9rio temporal \u201csa\u00edda por venda\u201d como para o \u201cconsumo\u201d.<\/p>\n

\u00a0Na venda, passa-se a adotar a receita bruta, deduzidos apenas os tributos que incidiram sobre a comercializa\u00e7\u00e3o, sendo vedada, em absoluto, a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com frete e seguro<\/em>. Al\u00e9m disso, toda e qualquer exporta\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o apenas aquelas destinadas a vinculadas e a empresas situadas em para\u00edsos fiscais<\/em> \u2013, sujeita-se agora a teste pelo PECEX ou pelo valor de refer\u00eancia, a ser fixado pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, sendo estas as bases m\u00ednimas<\/em> nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No consumo, a exa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada conforme metodologia que se aproxima ao valor de mercado<\/em> do bem mineral, e n\u00e3o mais o custo de produ\u00e7\u00e3o<\/em>, a ser regulamentada por Decreto presidencial e pela ANM, que fixar\u00e1 o valor de refer\u00eancia de cada subst\u00e2ncia.<\/p>\n

A legitimar a Lei n\u00ba 13.540\/2017, no que tange \u00e0 veda\u00e7\u00e3o integral da dedu\u00e7\u00e3o do frete e do seguro, a CFEM incidir\u00e1 sobre grandezas que revelam aproveitamento econ\u00f4mico de min\u00e9rio (custo de produ\u00e7\u00e3o acrescido da margem de lucro), somadas a todas as despesas com transporte e seguro.<\/em><\/p>\n

Isso n\u00e3o foi autorizado pelo STF, no RE n\u00ba 228.800\/DF. Prova do exposto \u00e9 o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Sep\u00falveda Pertence: \u201ctendo a obriga\u00e7\u00e3o […] a natureza de participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o, nada mais coerente <\/em>do que consistir o seu montante numa fra\u00e7\u00e3o <\/em>do faturamento.\u201d<\/em> Fica claro que a CFEM deve ser mensurada conforme as grandezas que representam aproveitamento econ\u00f4mico de min\u00e9rio<\/em>. Por isso, n\u00e3o se admite que todo<\/em> o faturamento seja gravado pela exa\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente a parcela representativa da materialidade objeto do royalty<\/em>, qual seja, custo de produ\u00e7\u00e3o acrescido de margem de lucro<\/em>.<\/p>\n

\u00c9 imperativo constitucional que se expurgue da receita bruta as despesas com frete, seguro e tributos incidentes sobre a venda<\/em>, de forma a se alcan\u00e7ar estritamente aquilo que representa aproveitamento econ\u00f4mico de min\u00e9rio<\/em>: custo mais margem. N\u00e3o se trata de um favor fiscal, e sim de cumprir o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerando que a Lei n\u00ba 13.540\/2017 impediu qualquer dedu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de frete e seguro, resta caracterizada a inconstitucionalidade.<\/p>\n

Por outro lado, e sob os mesmos fundamentos, h\u00e1 inconstitucionalidade na cobran\u00e7a da CFEM, no consumo, sobre base de c\u00e1lculo diferente do custo de produ\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

O custo \u00e9 a \u00fanica grandeza<\/em> evidenciada pelo minerador que transforma o min\u00e9rio em outra esp\u00e9cie de produto. Portanto, \u00e9 a exata medida do resultado da atividade de minera\u00e7\u00e3o<\/em> (art. 20, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o), representativa do aproveitamento econ\u00f4mico de min\u00e9rio que foi efetivamente realizado (art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 7.990\/1989 c\/c art. 14, I, do Decreto n\u00ba 1\/1991). Pretender que uma grandeza n\u00e3o realizada (\u201cvalor de mercado\u201d) seja utilizada como base no consumo \u00e9 determinar que a CFEM incida sobre aproveitamento econ\u00f4mico inexistente<\/em>, j\u00e1 que n\u00e3o realizado pelo minerador.<\/p>\n

Pela mesma l\u00f3gica, deve-se questionar que, em todas as exporta\u00e7\u00f5es<\/em>, a CFEM tenha como base m\u00ednima o PECEX ou o valor de refer\u00eancia. Essas bases apenas seriam v\u00e1lidas se restritas a opera\u00e7\u00f5es com vinculadas e com para\u00edsos fiscais, enquanto regras antielisivas espec\u00edficas. Mas pretender implement\u00e1-las a qualquer exporta\u00e7\u00e3o<\/em>, inclusive aquelas j\u00e1 praticadas em livre mercado<\/em>, implica desnaturar o instituto e majorar ilicitamente a base da CFEM.<\/p>\n

Esperamos que o Poder Judici\u00e1rio apresente uma resposta contundente \u00e0s inconstitucionalidades ora apresentadas, para que se preserve a estrutura constitucional deste important\u00edssimo instrumento de participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade de minera\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior<\/strong><\/p>\n

paulo@williamfreire.com.br<\/a><\/em><\/p>\n

S\u00f3cio do William Freire Advogados Associados e Presidente do Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 IMDT.<\/p>\n

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