{"id":5689,"date":"2018-02-23T11:55:54","date_gmt":"2018-02-23T14:55:54","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=5689"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"stj-julga-apropriacao-de-creditos-de-piscofins-sobre-insumos-de-forma-favoravel-aos-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/stj-julga-apropriacao-de-creditos-de-piscofins-sobre-insumos-de-forma-favoravel-aos-contribuintes\/","title":{"rendered":"STJ JULGA A APROPRIA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DE PIS\/COFINS SOBRE INSUMOS DE FORMA FAVOR\u00c1VEL AOS CONTRIBUINTES"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Em sess\u00e3o realizada ontem, dia 22.02.2018, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu o julgamento do REsp n\u00ba 1.221.170, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, para definir o que se considera insumo em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Declarou-se a ilegalidade das Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Receita Federal n\u00bas 247\/2002 e 404\/2004, que restringiram os cr\u00e9ditos sobre insumos, vinculando-os ao crit\u00e9rio do cr\u00e9dito f\u00edsico de IPI.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento da Ministra Regina Helena Costa, vencidos os Ministros Og Fernandes, Benedito Gon\u00e7alves e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n

Segundo o voto vencedor, os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, pela aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, devem ser pautados pelos crit\u00e9rios da essencialidade ou<\/u> relev\u00e2ncia<\/strong> do bem ou do servi\u00e7o no processo produtivo. Determinou-se que a Corte de origem (TRF4) aprecie, conforme o objeto social da Empresa, a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos a despesas e custos com \u00e1gua, combust\u00edveis, lubrificantes, exames de laborat\u00f3rio, materiais de limpeza e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Ministra tamb\u00e9m prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o das seguintes teses:<\/p>\n

“\u00c9 ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita 247 e 404 porquanto compromete a efici\u00eancia do sistema de n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, tal como definida nas leis\u00a010.637\/02\u00a0e\u00a010.833\/03.”<\/em><\/p>\n

“O conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.”<\/em><\/p>\n

O posicionamento que prevaleceu nessa quinta-feira (22) pode ser entendido como o intermedi\u00e1rio, dentre os tr\u00eas que vinham sendo sustentados at\u00e9 ent\u00e3o. Ao proferir o seu voto, a Min. Regina Helena Costa afirmou que o conceito de insumos atribu\u00eddo pelas INs 247\/2002 e 404\/2004 \u00e9 muito restritivo, configurando ilegalidade diante da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es e ao princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n

Para embasar seu voto, a Ministra citou julgados do CARF e de ambas as turmas do STJ no sentido da ilegalidade do conceito fixado pelas INs da Receita Federal.<\/p>\n

Dessa forma, o STJ adota o entendimento de que insumo pass\u00edvel de creditamento de PIS e Cofins \u00e9 todo bem ou servi\u00e7o essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o tenha prevalecido o entendimento mais amplo, proposto inicialmente pelo Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que sustentava que todos os custos e despesas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ, seriam insumos pass\u00edveis de creditamento, a tese vencedora representa entendimento muito favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro Junior e Rodrigo H. Pires.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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