{"id":6003,"date":"2018-04-05T09:30:33","date_gmt":"2018-04-05T12:30:33","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=6003"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"congresso-nacional-derruba-vetos-da-presidencia-aos-programas-de-regularizacao-tributaria-do-simples-nacional-e-do-setor-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/congresso-nacional-derruba-vetos-da-presidencia-aos-programas-de-regularizacao-tributaria-do-simples-nacional-e-do-setor-rural\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional derruba vetos da Presid\u00eancia aos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Simples Nacional e do Setor Rural"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Nesta ter\u00e7a-feira, 03\/04\/2018, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o \u201cPrograma Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)\u201d, tamb\u00e9m conhecido como \u201cREFIS do Simples Nacional\u201d.<\/p>\n

O projeto havia sido aprovado pelas duas casas do Congresso em dezembro de 2017, por\u00e9m, foi vetado integralmente pela Presid\u00eancia em janeiro\/2018, acatando recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

A lei que dever\u00e1 ser promulgada ap\u00f3s a derrubada do veto permite o parcelamento de d\u00e9bitos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia de novembro de 2017, mediante as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:<\/p>\n

a) liquidado integralmente, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

b) parcelado em at\u00e9 cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou<\/p>\n

c) parcelado em at\u00e9 cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Pert-SN dever\u00e1 ocorrer nos 90 (noventa) dias subsequentes \u00e0 entrada em vigor da lei a ser publicada.<\/p>\n

Na mesma ter\u00e7a-feira, o Congresso tamb\u00e9m derrubou o veto parcial do Presidente em rela\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios dispositivos constantes no projeto que precedeu a lei instituidora de redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias do setor rural, por meio do denominado \u201cPrograma de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR)\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao PRR, a parte do projeto inicialmente mantida pela san\u00e7\u00e3o presidencial e convertida na Lei n\u00ba 13.606, de 09\/01\/2018, estabeleceu a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, conhecidos como \u201cFUNRURAL\u201d, vencidos at\u00e9 30 de agosto de 2017, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n

I – pagamento de, no m\u00ednimo, 2,5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem quaisquer redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;<\/p>\n

II – pagamento do restante da d\u00edvida consolidada, por meio de parcelamento em at\u00e9 176 (cento e setenta e seis presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas), com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros.<\/p>\n

Com a derrubada dos vetos aos dispositivos, a redu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao restante da d\u00edvida consolidada passou a abarcar tamb\u00e9m 100% das multas, encargos legais e eventuais honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Dentre outros dispositivos que ser\u00e3o mantidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta originalmente vetada, destaca-se o que diz respeito \u00e0 possibilidade de pagamento de parte da d\u00edvida consolidada com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao PRR dever\u00e1 ser formalizada at\u00e9 30 de abril de 2018.<\/p>\n

Jo\u00e3o Paulo Santarosa de Araujo Ayres<\/strong><\/p>\n

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