{"id":6225,"date":"2018-04-26T17:18:30","date_gmt":"2018-04-26T20:18:30","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=6225"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"csrf-decide-pela-correcao-de-creditos-pela-selic-apos-360-dias-do-protocolo-de-perdcomp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/csrf-decide-pela-correcao-de-creditos-pela-selic-apos-360-dias-do-protocolo-de-perdcomp\/","title":{"rendered":"CSRF DECIDE PELA CORRE\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS PELA SELIC, AP\u00d3S 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER\/DCOMP"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou, em 15.03.2018, Recurso Especial de Diverg\u00eancia interposto pela PGFN (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303\u00ad006.521), no sentido da incid\u00eancia da SELIC sobre cr\u00e9ditos objeto de PER\/DCOMP transmitido h\u00e1 mais de 360 dias:<\/p>\n

\u201cCR\u00c9DITO PRESUMIDO DE IPI. INCID\u00caNCIA DA TAXA SELIC.<\/p>\n

\u00c9 devida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao creditamento do IPI quando h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o ao seu aproveitamento decorrente de resist\u00eancia ileg\u00edtima do Fisco (S\u00famula n\u00ba 411\/STJ). Em tais casos, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que disp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o para apreciar o pedido do contribuinte, que \u00e9 de 360 dias (art. 24 da Lei n\u00ba11.457\/07), nos termos do REsp 1.138.206\/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o 8\/STJ.\u201d<\/p>\n

(CSRF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303\u00ad006.521. Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza. Publica\u00e7\u00e3o em 18\/04\/2018)<\/p>\n

O caso em quest\u00e3o tratava de cr\u00e9dito presumido de IPI (Lei n\u00ba 9.363\/1993). O PER\/DCOMP foi transmitido em 11\/08\/2005 e o Despacho Decis\u00f3rio foi proferido apenas em 06\/07\/2010, ou seja, ap\u00f3s o transcurso do prazo de 360 dias, de que disp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o para apreciar o pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei 11.457\/2007[1]<\/a>.<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o da CSRF reside no reconhecimento de que a mat\u00e9ria se encontra pacificada no \u00e2mbito do STJ, por meio do julgamento do REsp\u00a01.035.847\u2215RS, afetado pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. A s\u00famula n\u00ba 411\/STJ tamb\u00e9m foi relevante para o julgado: \u201c\u00c9 devida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao creditamento do IPI quando h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o ao seu aproveitamento decorrente de resist\u00eancia ileg\u00edtima do Fisco.<\/em>\u201d<\/p>\n

Ou seja, o STJ firmou o entendimento no sentido de que o aproveitamento de cr\u00e9ditos escriturais, em regra, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, exceto quando obstaculizado indevidamente pelo Fisco. Dentre os obst\u00e1culos, est\u00e1 a mora no julgamento do pedido do contribuinte, que se verifica ap\u00f3s o transcurso do prazo de 360 dias.<\/p>\n

A mat\u00e9ria \u00e9 controversa no CARF e no Poder Judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual a decis\u00e3o da CSRF possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia reside, ainda, quanto ao termo inicial da corre\u00e7\u00e3o pela SELIC: se da data do protocolo do requerimento administrativo ou a partir do transcurso dos 360 dias. H\u00e1 decis\u00f5es, inclusive monocr\u00e1ticas, do STJ, aplicando a jurisprud\u00eancia da Corte pela necessidade de incid\u00eancia da SELIC, e definindo que\u00a0o\u00a0<\/strong>termo inicial seria o 361\u00ba dia contado do protocolo:<\/p>\n

\u201cCumpre observar que, conforme relatado, a controv\u00e9rsia discutida nos autos compreende a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de cr\u00e9ditos escriturais ou presumidos quando caracterizada a mora do Fisco na an\u00e1lise do pedido administrativo de ressarcimento, bem como, se positivo, seu termo inicial.<\/em><\/p>\n

O Tribunal a quo decidiu que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel e que deve incidir desde a data do protocolo de cada um dos pedidos administrativos.<\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ, por sua vez, consolidou o entendimento, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS, no sentido de que “\u00e9 devida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao creditamento do IPI quando h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o ao seu aproveitamento decorrente de resist\u00eancia ileg\u00edtima do Fisco” (S\u00famula 411\/STJ).<\/em><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela taxa Selic, \u00e9 contada do fim do prazo de que disp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457\/07). Nesse sentido, os seguintes julgados: […]<\/em><\/p>\n

In casu, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias demonstraram que houve demora injustificada do Fisco na an\u00e1lise dos pedidos administrativos de ressarcimento de cr\u00e9ditos (e-STJ fl. 156),\u00a0sendo cab\u00edvel, portanto, a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar do 361\u00ba dia de tramita\u00e7\u00e3o de todos os pedidos de ressarcimento<\/u><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

(RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.657.930 – PR (2017\/0047720-6). RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. 14 de mar\u00e7o de 2017)<\/p>\n

O assunto do termo inicial da incid\u00eancia da SELIC (data do protocolo ou 361\u00ba dia) ser\u00e1 definido no julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia n\u00ba 1.461.607\/SC (2014\/0147363-7). O processo est\u00e1 concluso com Min. Campbell, desde 04.07.2017.<\/p>\n

Ainda que o Ac\u00f3rd\u00e3o da CSRF ora noticiado envolva cr\u00e9dito presumido de IPI, entendemos que o mesmo entendimento deva ser aplicado para os demais tributos federais. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma peculiaridade relativa ao IPI que justifique restri\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consagrado pela CSRF e pelo STJ.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro Junior e Rodrigo H. Pires.<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0No caso espec\u00edfico do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303006.521, da CSRF, a PGFN recorreu de decis\u00e3o do CARF que fixara o termo de incid\u00eancia da SELIC como a data em que proferido o Despacho Decis\u00f3rio (06\/07\/2010) e n\u00e3o ap\u00f3s o transcurso dos 360 dias desde a transmiss\u00e3o da DCOMP. Por essa raz\u00e3o, apesar de a CRSF ter sido clara a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o correta ser pela flu\u00eancia da SELIC a partir do 361\u00ba dia da transmiss\u00e3o do pedido do contribuinte, n\u00e3o se alterou nesse ponto a decis\u00e3o recorrida, sob pena de se incorrer em\u00a0reformatio in pejus<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou, em 15.03.2018, Recurso Especial de Diverg\u00eancia interposto pela PGFN (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303\u00ad006.521), no sentido da incid\u00eancia da SELIC sobre cr\u00e9ditos objeto de PER\/DCOMP transmitido h\u00e1 mais de 360 dias: \u201cCR\u00c9DITO PRESUMIDO DE IPI. INCID\u00caNCIA DA TAXA SELIC. \u00c9 devida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao creditamento do IPI […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-6225","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6225"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172678,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6225\/revisions\/172678"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}