{"id":6296,"date":"2018-05-18T16:12:55","date_gmt":"2018-05-18T19:12:55","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=6296"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"carf-autoriza-compensacao-originalmente-transmitida-antes-do-transito-em-julgado-da-acao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/carf-autoriza-compensacao-originalmente-transmitida-antes-do-transito-em-julgado-da-acao-judicial\/","title":{"rendered":"CARF autoriza compensa\u00e7\u00e3o originalmente transmitida antes do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Em 22 de mar\u00e7o de 2018, a Terceira Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do CARF proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402005.025, un\u00e2nime e in\u00e9dito, no sentido de homologar pedido de compensa\u00e7\u00e3o originalmente transmitido antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que a autorizou.<\/p>\n

O contribuinte prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o judicial na qual pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de c\u00e1lculo da Cofins promovido pela Lei n\u00ba 9.718\/1998, bem como para compensar os valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n

Ocorre que, antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo judicial em quest\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 357.950, a inconstitucionalidade do alargamento da base de c\u00e1lculo da Cofins promovida pela citada lei federal, em julgamento realizado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Diante da pacifica\u00e7\u00e3o do tema por parte do STF, o contribuinte apresentou pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, antes de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da sua demanda espec\u00edfica, que tratava de tema id\u00eantico ao julgado pelo STF e, portanto, teria o mesmo deslinde merit\u00f3rio.<\/p>\n

O pedido foi indeferido em primeira inst\u00e2ncia administrativa, fundamentado na interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 170-A, do CTN, que veda a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que os reconheceu.<\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o, o contribuinte apresentou recurso ao CARF. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do CARF, superando a mera an\u00e1lise formal do disposto no art. 170-A, do CTN, e se debru\u00e7ando sobre a an\u00e1lise material do dispositivo legal, deu provimento, de forma un\u00e2nime, ao recurso do contribuinte.<\/p>\n

O tribunal administrativo concluiu que o supracitado dispositivo do CTN tem o objetivo de evitar que contribuintes promovam a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ainda n\u00e3o definitivos, ou seja, prec\u00e1rios e que foram reconhecidos em decis\u00f5es liminares ou ainda pass\u00edveis de recursos.<\/p>\n

No presente caso, ainda que o processo judicial espec\u00edfico do contribuinte n\u00e3o tivesse transitado em julgado no momento da transmiss\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o, considerando que j\u00e1 havia decis\u00e3o do STF reconhecendo a inconstitucionalidade, sob a regime da repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para impedi-la, j\u00e1 que o deslinde favor\u00e1vel do seu processo judicial era evidente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que a a\u00e7\u00e3o individual do contribuinte transitou em julgado antes do julgamento realizado pelo CARF.<\/p>\n

Este entendimento merece destaque, tendo em vista que, ainda que pare\u00e7a se contrapor \u00e0 literalidade do art. 170-A, do CTN, tem o cond\u00e3o de dar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais harm\u00f4nica com a ordem constitucional, em an\u00e1lise sistem\u00e1tica, prestigiando valores do ordenamento como a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a for\u00e7a persuasiva dos precedentes judiciais, sobretudo ap\u00f3s o advento do CPC\/2015.<\/p>\n

O posicionamento do CARF abre uma importante oportunidade para que os contribuintes, diante da pacifica\u00e7\u00e3o de temas tribut\u00e1rios pelo STF, possam agilizar a compensa\u00e7\u00e3o administrativa dos seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado de suas demandas espec\u00edficas no momento em que se pretende transmitir os pedidos.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Rodrigo H. Pires.<\/strong><\/p>\n

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