{"id":6325,"date":"2018-06-11T12:29:51","date_gmt":"2018-06-11T15:29:51","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=6325"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"carf-decide-pela-incidencia-das-contribuicoes-sociais-e-cide-sobre-as-receitas-de-exportacao-via-trading-companies","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/carf-decide-pela-incidencia-das-contribuicoes-sociais-e-cide-sobre-as-receitas-de-exportacao-via-trading-companies\/","title":{"rendered":"CARF decide pela incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais e CIDE sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o via trading companies"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

Em sess\u00e3o realizada no dia 20.03.2018, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9202-006.590, a 2\u00aa turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para receitas obtidas com a exporta\u00e7\u00e3o realizada por empresas comerciais exportadoras, denominadas trading companies<\/em>.<\/p>\n

O julgamento tratava de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo Fisco para exigir as Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias sobre a receita de comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural decorrente da venda realizada por trading companie<\/em> com a finalidade exclusiva de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pretens\u00e3o fiscal encontrava-se fundamentada no art. 245, da IN SRP n\u00ba 3\/2005, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Atualmente, ao art. 170, \u00a7 1\u00ba, da IN RFB 971\/2009 possui disposi\u00e7\u00e3o semelhante, demonstrando que a situa\u00e7\u00e3o ainda persiste:<\/p>\n

\u00a0\u201cArt. 170. N\u00e3o incidem as contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este Cap\u00edtulo sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o de produtos, cuja comercializa\u00e7\u00e3o ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por for\u00e7a do disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterado pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 11 de dezembro de 2001.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produ\u00e7\u00e3o \u00e9 comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.\u201d<\/em><\/p>\n

Segundo o entendimento firmado pela 2\u00aa Turma do CARF, a referida imunidade n\u00e3o alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es intermediadas pelas denominadas trading companies<\/em>. Isso, ao fundamento de que este tipo de opera\u00e7\u00e3o pressuporia a exporta\u00e7\u00e3o indireta do bem. O r. ac\u00f3rd\u00e3o restou assim ementado:<\/p>\n

\u201cCOMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS RURAIS COM EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. INCID\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n

Incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor da comercializa\u00e7\u00e3o de produto rural com empresas comerciais exportadoras, ainda que com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A imunidade constitucional prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 149 da CF\/1988 somente se aplica ao caso em que o produtor efetua venda direta a adquirente domiciliado no exterior.”<\/em><\/p>\n

O voto vencedor, que foi acolhido por maioria, consignou que o art. 245, da IN SRP 3\/2005, e o art. 170, da IN RFB n\u00ba 971\/2009, somente esclarecem o alcance da imunidade constitucional, tendo em vista que a venda realizada por trading companies<\/em> n\u00e3o representaria uma efetiva exporta\u00e7\u00e3o direta, inviabilizando a imunidade das referidas receitas.<\/p>\n

A decis\u00e3o concluiu que interpretar a referida regra imunizante de forma distinta representaria a indevida extens\u00e3o dos seus termos, violando o disposto no art. 111, do CTN.<\/p>\n

Vale destacar o posicionamento consignado em sentido oposto, de lavra da i. Conselheira Ana Cec\u00edlia Lustosa Cruz, que se posicionou no sentido de que o art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica deve ser interpretado de acordo com a sua finalidade, qual seja, fomentar a ind\u00fastria nacional, por meio da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na exporta\u00e7\u00e3o de produtos. A partir dessa l\u00f3gica, a receita de venda intermediada por trading companies<\/em> com a finalidade exclusiva de exporta\u00e7\u00e3o estaria sujeita \u00e0 imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Destacamos que o entendimento firmado no voto vencido est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STF[1]<\/a>, que tem se manifestado no sentido de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de dispositivos que conferem imunidade tribut\u00e1ria em situa\u00e7\u00f5es equivalentes, de forma a se alcan\u00e7ar sua m\u00e1xima efetividade. O valor constitucional que a regra de imunidade que impede a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es nas exporta\u00e7\u00f5es pretende realizar \u00e9 a n\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o de tributos, ou seja, permitir que o produto nacional seja competitivo no mercado exterior.<\/p>\n

Trata-se da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica[2]<\/sup><\/a> que se deve realizar para maximizar a n\u00e3o incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es nas exporta\u00e7\u00f5es<\/strong> (princ\u00edpio do destino). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos[3]<\/sup><\/a>, o princ\u00edpio do destino<\/em>. Em raz\u00e3o dessa diretriz, as opera\u00e7\u00f5es internacionais com bens e servi\u00e7os devem ser tributadas apenas uma \u00fanica vez no pa\u00eds importador, exonerando, com efeito, os tributos que normalmente incidiriam no pa\u00eds de origem, impedindo o que se convencionou denominar de \u201cexporta\u00e7\u00e3o de tributos\u201d.<\/p>\n

Andou bem o constituinte, ao alinhar as regras brasileiras aos padr\u00f5es do General Agreement on Tariffs and Trade <\/em>\u2013 GATT, ratificado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 30\/1994 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355\/1994, cujo art. XVI consagra o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds do destino para os impostos sobre o consumo, tal qual as Contribui\u00e7\u00f5es que incidem sobre receita, inclusive o Funrural e a CPRB<\/u><\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que o fortalecimento da economia de um pa\u00eds depende de saldos positivos expressivos na balan\u00e7a comercial. Ou seja, as exporta\u00e7\u00f5es devem exceder substancialmente as importa\u00e7\u00f5es, para que os produtos exportados sejam competitivos, o que demanda a aus\u00eancia do custo tribut\u00e1rio na composi\u00e7\u00e3o do seu pre\u00e7o.<\/p>\n

Da\u00ed porque a interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais de imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 ampla[4]<\/sup><\/a><\/strong>, no sentido de que todos os m\u00e9todos, sobretudo o sistem\u00e1tico e o teleol\u00f3gico<\/strong>, s\u00e3o admitidos.<\/p>\n

Vale dizer, em julgado relativo ao ICMS \u2013 cuja racional \u00e9 inteiramente aplic\u00e1vel \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es \u2013, que a imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es de mercadorias impede a incid\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 na \u00faltima opera\u00e7\u00e3o (exporta\u00e7\u00e3o propriamente dita), como tamb\u00e9m em toda a cadeia produtiva, <\/strong>ou seja, desde a comercializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria prima pelo produtor rural \u00e0 ind\u00fastria de beneficiamento at\u00e9 a efetiva exporta\u00e7\u00e3o da mercadoria j\u00e1 industrializada\/beneficiada. O STF j\u00e1 adotou esse entendimento:<\/p>\n

\u201cTRIBUTO. ICMS. Exporta\u00e7\u00e3o de produtos industrializados. Imunidade. Limita\u00e7\u00e3o apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com moeda estrangeira. Restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Decreto Estadual n\u00ba 7.004\/90 e Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 4\/90. Inadmissibilidade. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00e3o provido. A imunidade do ICMS relativa \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos industrializados abrange todas as opera\u00e7\u00f5es que contribu\u00edram para a exporta\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza da moeda empregada<\/em>.\u201d<\/p>\n

(STF, RE 248499, Relator Ministro Cezar Peluso, 2\u00aa. Turma, j. 27.10.2009)<\/p>\n

Nessa \u00f3tica, o fundamento do CARF a respeito da exporta\u00e7\u00e3o ser meramente indireta cai por terra.<\/p>\n

O STF vem consagrando a tese da m\u00e1xima efetividade das imunidades tribut\u00e1rias, de forma a avaliar a aplica\u00e7\u00e3o da regra com base na sua finalidade, que \u00e9 evitar que se exporte tributos:<\/p>\n

\u201cEsta Suprema Corte, nas in\u00fameras oportunidades em que debatida a quest\u00e3o da hermen\u00eautica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do instituto, a emprestar-lhe abrang\u00eancia maior, com escopo de assegurar \u00e0 norma supralegal m\u00e1xima efetividade<\/em>.\u201d<\/p>\n

(RE 627815, Relator(a):\u00a0 Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23\/05\/2013, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO PUBLIC 01-10-2013)<\/p>\n

\u201cO art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d, da CF \u2013 cuja finalidade \u00e9 o incentivo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, desonerando as mercadorias nacionais do seu \u00f4nus econ\u00f4mico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e n\u00e3o tributos -, imuniza as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e assegura \u201ca manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores\u201d. N\u00e3o incidem, pois, a COFINS e a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS sobre os cr\u00e9ditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal viola\u00e7\u00e3o do preceito constitucional<\/em>.\u201d<\/p>\n

(RE 606107, Relator(a):\u00a0 Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22\/05\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)<\/p>\n

\u201cA Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado \u00e0s diversas esp\u00e9cies de imunidades, de modo a atribuir-lhes a m\u00e1xima efetividade poss\u00edvel. Um reflexo desta forma de compreender o instituto \u00e9 que a imunidade s\u00f3 deve ser afastada mediante prova em sentido contr\u00e1rio produzida pela Fazenda<\/em>.\u201d<\/p>\n

(ARE 808340 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02\/12\/2014, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)<\/p>\n

Ademais, o entendimento exposto no voto vencedor do CARF viola o princ\u00edpio da isonomia. Isso porque, em regra, os produtores de menor porte se valem da opera\u00e7\u00e3o via trading companies<\/em> como forma de viabilizar a exporta\u00e7\u00e3o dos seus produtos, j\u00e1 que n\u00e3o possuem estrutura suficiente para realizar a venda diretamente para o exterior.<\/p>\n

Impedir o alcance da regra imunizante em tais hip\u00f3teses representa beneficiar aquelas empresas que possuem ampla estrutura e grande porte, em detrimento das pequenas empresas que destinam sua produ\u00e7\u00e3o para o exterior, ainda que ambas estejam em situa\u00e7\u00e3o de igualdade e equival\u00eancia que exige a aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o ainda ser\u00e1 definitivamente julgada pelo STF por meio do RE n\u00ba 759.244, firmado como tema 674 da Corte, de Relatoria do Min. Edson Fachin. Existem decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais Federais validando o posicionamento do contribuinte, conforme se observa do julgado abaixo, proferido pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00a0TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADE. EXPORTA\u00c7\u00d5ES. EMENDA CONSTITUCIONAL 33. ALCANCE. O PERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS POR TRADINGS. ABRANG\u00caNCIA. 1. Ao contr\u00e1rio do que ocorre com as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, que devem ser interpretadas literalmente, tendo\u00a0em vista o disposto no art. 111 do CTN, as normas que preveem imunidade tribut\u00e1ria devem ser interpretadas teleologicamente. 2. A previs\u00e3o de imunidade das receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mica, contida no art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001, aplica-se igualmente aos casos em que as opera\u00e7\u00f5es sejam intermediadas por empresas comerciais exportadoras (“trading\u00a0companies”).<\/u><\/strong> O dispositivo constitucional tem por finalidade incentivar as exporta\u00e7\u00f5es e n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 forma como a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada, se direta o u indiretamente. 3 . Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal e remessa necess\u00e1ria a que se nega provimento, por maioria de votos.<\/em><\/p>\n

(Apel. 0002518-12.2014.4.02.5001, Des. Rel. LET\u00cdCIA DE SANTIS MELLO, julg. 13\/06\/2016) \u2013 (sem grifos)<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que os contribuintes que estejam em situa\u00e7\u00e3o semelhante impetrem Mandado de Seguran\u00e7a, com pedido liminar, com a finalidade de obter o reconhecimento do seu direito l\u00edquido e certo de que as receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o intermediada por trading companies <\/em>estejam sujeitas \u00e0 regra imunizante prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Rodrigo H. Pires<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Vide Agravo n\u00ba 742.230, de Relatoria do Min. Dias Toffoli:<\/p>\n

\u201c“a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes \u00e0 imunidade, de modo a estender o alcance axiol\u00f3gico dos dispositivos imunit\u00f3rios, em homenagem aos intentos protetivos do constituinte origin\u00e1rio.”<\/em><\/p>\n

[2]<\/a> No final de maio de 2013, o Supremo Tribunal Federal julgou dois Recursos Extraordin\u00e1rios interpostos pela Uni\u00e3o Federal, que objetivavam o reconhecimento da incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre receitas atreladas a opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o: (i) receitas decorrentes de varia\u00e7\u00e3o cambial ativa \u2013 RE n\u00ba 627.815\/PR; e (ii) receitas obtidas na transfer\u00eancia para terceiros de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados em raz\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es \u2013 RE n\u00ba 606.107\/RS. Em ambos os casos, prevaleceu o voto da Ministra Relatora Rosa Weber pela incid\u00eancia da imunidade do art. 149, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, que abrange todas as receitas que decorram da atividade de exporta\u00e7\u00e3o, ainda que de forma indireta. Isso por for\u00e7a da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica que o STF reiteradamente tem atribu\u00eddo \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade (no mesmo sentido: AgRg no AI 742.230\/SP, de 12.03.2012; RE 202.149\/RS, de 26.04.2011, etc).<\/p>\n

[3]<\/a> Como exemplos cl\u00e1ssicos de imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es, temos o IPI (art. 153, \u00a7 3\u00ba, III), o ICMS (art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d) e o ISSQN (art. 156, \u00a7 3\u00ba, II), para os impostos, e a Emenda Constitucional 33\/2001, atrav\u00e9s da inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba e seu inciso I ao artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estendeu a imunidade \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es: \u201c\u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo: I \u2014 n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

[4]<\/a> STF, Pleno, RE 87.049-4, SP, rel. Min. Xavier Albuquerque, j. 13.04.78, DJ 01.09.78; STF, 2\u00aa. T., RE 102.141-1, RJ, re. Min. Carlos Madeira, j. 18.10.1985, DJ 29.11.1985.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em sess\u00e3o realizada no dia 20.03.2018, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9202-006.590, a 2\u00aa turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para receitas obtidas com a exporta\u00e7\u00e3o realizada por empresas comerciais exportadoras, denominadas trading companies. O julgamento tratava de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3877,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-6325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172674,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6325\/revisions\/172674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}