{"id":6465,"date":"2018-09-14T15:10:57","date_gmt":"2018-09-14T18:10:57","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=6465"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"stj-fixa-sistematica-para-o-termo-inicial-da-prescricao-intercorrente-em-execucoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/stj-fixa-sistematica-para-o-termo-inicial-da-prescricao-intercorrente-em-execucoes-fiscais\/","title":{"rendered":"STJ fixa sistem\u00e1tica para o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em Execu\u00e7\u00f5es Fiscais"},"content":{"rendered":"

\"DiarioTribut\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

No dia 12.09.2018, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu, em julgamento do REsp n\u00ba 1.340.553, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado o art. 40, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais – LEF, que traduz sistem\u00e1tica para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n

Por maioria, decidiu-se que o prazo de um ano previsto na LEF come\u00e7a a ser contado automaticamente a partir da ci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica sobre a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado ou dos seus bens. E, decorrido o prazo de um ano de suspens\u00e3o do processo, inicia-se automaticamente o prazo de cinco anos, relativo \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Em resumo:<\/p>\n

i. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada da frustra\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias de localiza\u00e7\u00e3o do executado e\/ou de seus bens;<\/p>\n

ii. Na data da referida intima\u00e7\u00e3o, passa a fluir prazo de um ano de suspens\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n

iii. Assim que o referido prazo de um ano transcorrer, inicia-se o prazo quinquenal da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, automaticamente.<\/p>\n

Ao final, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ aprovou quatro teses sobre o assunto:<\/p>\n

1\u00aa Tese:<\/strong><\/p>\n

(a) o prazo de 1 ano de suspens\u00e3o previsto no art. 40, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da LEF tem in\u00edcio automaticamente na data de ci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica a respeito da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou da inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis no endere\u00e7o fornecido;<\/p>\n

(b) em se tratando de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal para a cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria cujo o despacho ordenador da cita\u00e7\u00e3o tenha sido proferido antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Complementar 118\/05, o prazo da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria no per\u00edodo da reda\u00e7\u00e3o original do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do devedor por carta, por oficial de justi\u00e7a ou por edital. Nessa hip\u00f3tese, depois da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda que edital\u00edcia, logo ap\u00f3s a primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor de bens penhor\u00e1veis, o juiz suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(c) Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria (\u00a72\u00ba, art. 8\u00ba da LEF), assim como em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, cujo o despacho ordenador da cita\u00e7\u00e3o tenha sido proferido na vig\u00eancia da LC 118\/05, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 74 do CTN, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria opera-se com o despacho de cita\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, logo ap\u00f3s a primeira tentativa frustrada de cita\u00e7\u00e3o do devedor ou de localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis, o juiz suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2\u00aa Tese:<\/strong><\/p>\n

Decorrido o prazo de um ano de suspens\u00e3o do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 40, \u00a72\u00ba, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1 de of\u00edcio reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato;<\/p>\n

3\u00aa Tese:<\/strong><\/p>\n

A localiza\u00e7\u00e3o do devedor e a efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial s\u00e3o aptas a suspender o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo m\u00e1ximo de um ano de suspens\u00e3o mais o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (d\u00edvida tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria) exequendo dever\u00e3o ser processados ainda que para al\u00e9m da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente retroativamente na data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o que requereu provid\u00eancia frut\u00edfera;<\/p>\n

4\u00aa Tese:<\/strong><\/p>\n

A Fazenda P\u00fablica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intima\u00e7\u00e3o dentro do procedimento do art. 40 da LEF, dever\u00e1 demonstrar o preju\u00edzo que sofreu, nos termos do art. 278, do CPC\/2015, exceto a do termo inicial, onde o preju\u00edzo \u00e9 presumido.<\/p>\n

Caso seja constatada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, esta poder\u00e1 ser reconhecida de of\u00edcio pelo Ju\u00edzo ou mediante provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Rodrigo H. Pires <\/strong><\/p>\n

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