Uma das mudan\u00e7as mais relevantes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 em vigor desde 18 de mar\u00e7o de 2016 \u2013 foi a limita\u00e7\u00e3o da recorribilidade de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Com a nova lei processual, apenas as hip\u00f3teses previstas no seu art. 1.015 seriam agrav\u00e1veis, ficando os demais casos submetidos \u00e0 preclus\u00e3o diferida, devendo ser alegados pela parte ap\u00f3s a senten\u00e7a, em Apela\u00e7\u00e3o ou Contrarraz\u00f5es (art. 1.009, \u00a71\u00ba).<\/p>\n
Essa sistem\u00e1tica trouxe problemas pr\u00e1ticos no curso do processo judicial. Diante de situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, muitas vezes a parte se via impedida de discutir no Tribunal uma decis\u00e3o judicial proferida no ju\u00edzo de primeiro grau em raz\u00e3o de o caso n\u00e3o se enquadrar na exata literatura do art. 1015 do CPC, ficando, assim, em uma situa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira (05), contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu ampliar a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1.015 do CPC, admitindo em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que tratem sobre hip\u00f3teses al\u00e9m daquelas enumeradas no dispositivo legal.<\/p>\n
Por 7 votos a 5 no julgamento de dois Recursos Repetitivos,\u00a0prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o da Ministra Nancy Andrighi<\/strong>,<\/strong> que prop\u00f4s que \u201cO rol do artigo 1.015 do CPC\/15 \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n O entendimento adotado pelo STJ n\u00e3o \u00e9 imune a cr\u00edticas, sobretudo relacionadas \u00e0 verdadeira inova\u00e7\u00e3o legislativa promovida pelo Poder Judici\u00e1rio, e a uma poss\u00edvel inutiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio artigo 1.015. Todavia, n\u00e3o se pode negar que, ao permitir a amplia\u00e7\u00e3o do cabimento do Agravo de Instrumento, a Corte Superior instituiu a recorribilidade imediata de decis\u00f5es urgentes (por vezes t\u00e3o ou mais urgentes do que aquelas enquadradas no rol do artigo 1.015), privilegiando princ\u00edpios da efetividade e efici\u00eancia.<\/p>\n Nos casos realmente urgentes esse entendimento poder\u00e1, sem d\u00favidas, evitar o perecimento de direitos. Para o setor mineral, em que as atividades n\u00e3o podem ser paralisadas por expressa previs\u00e3o legal (artigo 57 e 87 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de estarem submetidas a um cronograma pr\u00e9vio de execu\u00e7\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o do STJ poder\u00e1 ser determinante nas discuss\u00f5es judiciais, por exemplo, relacionadas \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e escolha de peritos. \u00a0A escolha da estrat\u00e9gia processual adequada passa a ser especialmente relevante diante da nova interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 1.015 do CPC\/15.<\/p>\n A equipe de Contencioso da Minera\u00e7\u00e3o do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2018.<\/p>\n William Freire<\/p>\n Tiago de Mattos<\/p>\n Ana Maria Damasceno<\/p>\n Luciana Gomez<\/p>\n Thiago Passos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma das mudan\u00e7as mais relevantes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 em vigor desde 18 de mar\u00e7o de 2016 \u2013 foi a limita\u00e7\u00e3o da recorribilidade de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Com a nova lei processual, apenas as hip\u00f3teses previstas no seu art. 1.015 seriam agrav\u00e1veis, ficando os demais […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6763,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-6760","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6760"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6760\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172192,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6760\/revisions\/172192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}