{"id":6812,"date":"2018-12-18T09:24:34","date_gmt":"2018-12-18T11:24:34","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=6812"},"modified":"2026-06-09T18:30:39","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:39","slug":"mudancas-no-sistema-bacenjud-pode-agravar-situacao-das-empresas-com-contas-bloqueadas-judicialmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/mudancas-no-sistema-bacenjud-pode-agravar-situacao-das-empresas-com-contas-bloqueadas-judicialmente\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as no sistema BACENJUD pode agravar a situa\u00e7\u00e3o das empresas com contas bloqueadas judicialmente"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No dia 12 de dezembro de 2018, o Comit\u00ea Gestor do BACENJUD aprovou uma modifica\u00e7\u00e3o significativa no regulamento do sistema de bloqueio judicial de contas banc\u00e1rias, determinando que as institui\u00e7\u00f5es financeiras fa\u00e7am o monitoramento constante das contas bloqueadas por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o legislativa veio atrav\u00e9s da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a74\u00ba do artigo 13 do regulamento do BACENJUD:<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Cumprida a ordem judicial na forma do \u00a7 2\u00ba e n\u00e3o atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o (cumprimento parcial), a institui\u00e7\u00e3o financeira participante dever\u00e1 manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, at\u00e9 o hor\u00e1rio limite para a emiss\u00e3o de uma Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel (TED) do dia \u00fatil seguinte \u00e0 ordem judicial ou at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste per\u00edodo, permanecer\u00e3o vedadas opera\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito (bloqueio intraday), por\u00e9m permitidas amortiza\u00e7\u00f5es de saldo devedor de quaisquer limites de cr\u00e9dito (cheque especial, cr\u00e9dito rotativo, conta garantida etc.). http:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/arquivo\/2018\/12\/f82c9bda4964d48a8eb68defea329e70.pdf<\/a><\/em><\/p>\n

Antes da referida altera\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es financeiras realizavam uma primeira busca de valores a serem bloqueados, enviavam o relat\u00f3rio ao Ju\u00edzo prolator da ordem de constri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais renovavam as buscas (salvo se houvesse um novo Of\u00edcio do Ju\u00edzo nesse sentido). Com isso, ainda que pendente a ordem constritiva de valores, era poss\u00edvel \u00e0s empresas e pessoas f\u00edsicas manterem um ativo circulante em suas contas correntes.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o no regulamento, os bancos est\u00e3o obrigados a manter as contas constritas em constante monitoramento, de modo que qualquer valor que ingressar como cr\u00e9dito ser\u00e1 automaticamente bloqueado.<\/p>\n

Em muitos casos essas ordens judiciais de bloqueio de ativos financeiros ocorrem em decis\u00f5es liminares, quando sequer houve dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no processo, e n\u00e3o se pode afirmar a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito constitu\u00eddo em favor do autor. Especialmente nesses casos, a altera\u00e7\u00e3o do regulamento do BACENJUD possui um potencial prejudicial grande que n\u00e3o pode ser ignorado. As pessoas jur\u00eddicas que se enquadram nessa situa\u00e7\u00e3o podem, inclusive, ter suas atividades empresariais paralisadas pela impossibilidade de operarem com suas contas correntes totalmente inutilizadas.<\/p>\n

Certamente a modifica\u00e7\u00e3o do regulamento do BACENJUD enfrentar\u00e1 discuss\u00f5es por parte do setor produtivo, e n\u00e3o deixa de ser um elemento a ser considerado pelos magistrados para determinar ou reconsiderar as ordens de bloqueio de ativos financeiros.<\/p>\n

A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do William Freire Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Ana Maria Damasceno<\/p>\n

Luciana Gomez<\/p>\n

Thiago Passos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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