{"id":6930,"date":"2019-01-03T11:29:38","date_gmt":"2019-01-03T13:29:38","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=6930"},"modified":"2026-06-09T18:26:53","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:53","slug":"responsabilizacao-de-empresas-de-mineracao-pelo-transporte-de-cargas-com-excesso-de-peso-nas-rodovias-do-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/responsabilizacao-de-empresas-de-mineracao-pelo-transporte-de-cargas-com-excesso-de-peso-nas-rodovias-do-pais\/","title":{"rendered":"A responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas de minera\u00e7\u00e3o pelo transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias do pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

\"DiarioMiner\u00e1rio_testeira\"<\/a><\/p>\n

O transporte de cargas com excesso de peso, em rodovias do pa\u00eds, tem ensejado recentes e constantes fiscaliza\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito (DNIT e ANTT), especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cargas originadas de empresas de minera\u00e7\u00e3o. Muitas dessas fiscaliza\u00e7\u00f5es acabam identificando sobrepeso na carga transportada, ensejando o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Essas a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de serem propostas contra as empresas de transporte (muitas vezes terceirizadas), incluem tamb\u00e9m no polo passivo a pr\u00f3pria empresa de minera\u00e7\u00e3o, ao argumento de que a responsabilidade pela eventual irregularidade seria solid\u00e1ria. O objetivo dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 (i) obter uma condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, n\u00e3o raro elevadas, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por eventuais danos causados pelo transporte de cargas em excesso de peso nas rodovias; (ii) o pagamentos de multa, a fim de coibir o transporte irregular; e (iii) indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos, ao argumento de que a coletividade seria diretamente lesada pela pr\u00e1tica supostamente danosa.<\/p>\n

Em muitos casos, essas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas s\u00e3o precedidas de Inqu\u00e9rito Civil, em que h\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que visa apurar a pr\u00e1tica reiterada da conduta. A atua\u00e7\u00e3o em defesa das empresas acusadas nessa fase preliminar da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para prevenir o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, ou mesmo produzir provas que auxiliem na extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o eventualmente ajuizada ou no julgamento de improced\u00eancia dos pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Embora em um primeiro momento essa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o possa n\u00e3o impactar diretamente na atividade miner\u00e1ria propriamente dita, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que traz consigo preju\u00edzos ao minerador, como, por exemplo, eventuais bloqueios de bens da empresa para garantir uma poss\u00edvel e futura execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da pr\u00f3pria necessidade de provisionamento de valores para um cen\u00e1rio de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Os fundamentos que s\u00e3o utilizados para justificar essas demandas s\u00e3o seriamente question\u00e1veis, a come\u00e7ar pelo fato de que n\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico criar uma norma pr\u00f3pria sancionat\u00f3ria individual e exclusiva na tentativa de obrigar o demandado a n\u00e3o praticar um ato cuja proibi\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o respectiva j\u00e1 consta em legisla\u00e7\u00e3o federal pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, \u00e9 totalmente infundado o pedido de condena\u00e7\u00e3o por supostos danos materiais e morais quando n\u00e3o se possui meios de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das empresas acusadas e os alegados danos na malha rodovi\u00e1ria.<\/p>\n

Com efeito, h\u00e1 precedentes provenientes de \u00f3rg\u00e3os colegiados que entendem pela improced\u00eancia de pretens\u00f5es dessa natureza, a exemplo do proferido pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o nos autos 0032094-98.2012.4.01.3400[1]<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as empresas de minera\u00e7\u00e3o precisam zelar pelo cumprimento das normas de tr\u00e2nsito relacionadas ao transporte de cargas em rodovias. Todavia, h\u00e1 in\u00fameras teses de defesa, embasadas no que disp\u00f5em o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que reprovam a tentativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de se valer da via judicial para essa finalidade.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Ana Maria Damasceno<\/em><\/strong><\/p>\n

Luciana Gomez\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> \u201cEMBARGOS INFRINGENTES. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM PESO EM EXCESSO. TRANSPORTE TERRESTRE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER E PAGAMENTO DE DANO MATERIAL E MORAIS COLETIVOS.\u00a0 1. Substanciando infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito apenada com multa em valor estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o que o disciplina, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel fixa\u00e7\u00e3o de astreinte, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com prop\u00f3sito de coibir conduta proibida por lei e apenada com san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para a hip\u00f3tese de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, por representar, na pr\u00e1tica, e t\u00e3o somente contra o r\u00e9u na demanda, puni\u00e7\u00e3o adicional em caso de transgress\u00e3o da conduta legalmente proibida.\u00a0 2. Ainda que exista prova da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei (Avisos de Ocorr\u00eancia de Excesso de Peso – AOEP), \u00e9 ela insuficiente para comprovar a exist\u00eancia dos alegados danos materiais e morais, n\u00e3o bastando a s\u00f3 comprova\u00e7\u00e3o do transporte com excesso de peso a configurar os supostos danos causados \u00e0s rodovias federais unicamente pelos ve\u00edculos de propriedade da r\u00e9, danos esses que n\u00e3o prescindem da necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.\u00a0 3. Precedentes desta Terceira Se\u00e7\u00e3o, retratando o posicionamento majorit\u00e1rio, atual, de ambas as Turmas que a integram.\u00a0 4. Embargos infringentes acolhidos\u201d. (TRF1 – 0032094-98.2012.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, e-DJF1 de 24\/01\/2017)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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