Em 19 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria n\u00ba 1.085, do Ministro Substituto do Minist\u00e9rio do Trabalho, alterando a Norma Regulamentadora n\u00ba 22 (NR-22), referente \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional na minera\u00e7\u00e3o. A referida norma, aprovada pela Portaria MTb n\u00ba 3.214\/1978, estabelece os preceitos que dever\u00e3o ser observados no ambiente de trabalho dos empreendimentos miner\u00e1rios.<\/p>\n
As principais altera\u00e7\u00f5es promovidas foram no item 22.26, que trata da disposi\u00e7\u00e3o de est\u00e9ril, rejeitos e produtos. As empresas de minera\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis por barragens inseridas na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens dever\u00e3o (i) manter o Plano de Seguran\u00e7a de Barragens (PSB), incluindo o Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia (PAEBM), quando exig\u00edvel, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do SESMT, da representa\u00e7\u00e3o sindical profissional da categoria preponderante e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e (ii) enviar c\u00f3pia da DCE semestral ao SESMT.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Plano de Atendimento a Emerg\u00eancias, previsto no item 22.32, passa a ter que prever normas de procedimentos para opera\u00e7\u00f5es em cen\u00e1rios de rompimento de barragem de minera\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos no PAEBM.<\/p>\n