{"id":7031,"date":"2019-01-18T09:36:22","date_gmt":"2019-01-18T11:36:22","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=7031"},"modified":"2026-06-09T18:26:53","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:53","slug":"servidao-mineral-breve-reflexao-sobre-necessidade-da-fase-administrativa-do-procedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/servidao-mineral-breve-reflexao-sobre-necessidade-da-fase-administrativa-do-procedimento\/","title":{"rendered":"Servid\u00e3o Mineral: breve reflex\u00e3o sobre a necessidade da fase administrativa do procedimento"},"content":{"rendered":"

\"minerario_contecioso\"<\/a><\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral tem como objetivo o reconhecimento da necessidade de uma determinada \u00e1rea (situada dentro ou fora do pol\u00edgono do t\u00edtulo) para viabilizar um empreendimento miner\u00e1rio. Esse instituto tem grande utilidade quando o im\u00f3vel onerado por um Direito Miner\u00e1rio, ou cont\u00edguo a ele, \u00e9 de propriedade de terceiro que resiste \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o no local.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos Tribunais exige a prova de que a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o reconheceu a necessidade da \u00e1rea para o desenvolvimento do empreendimento miner\u00e1rio para que a servid\u00e3o seja constitu\u00edda judicialmente[1]<\/a>. Dessa forma, a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o, via de regra, envolve duas etapas: (i) primeiramente, a aprova\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico de servid\u00e3o pela ANM; (ii) posteriormente, e j\u00e1 estando o minerador de posse desse laudo, a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o mineral por meio de uma decis\u00e3o judicial[2]<\/a>, gravando o \u00f4nus na matr\u00edcula do im\u00f3vel serviente.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/83 estabelece o procedimento interno que o pedido de servid\u00e3o dever\u00e1 seguir at\u00e9 culminar na publica\u00e7\u00e3o do laudo no \u00e2mbito da ANM[3]<\/a>.<\/p>\n

Um ponto de reflex\u00e3o importante \u00e9 sobre a necessidade ou n\u00e3o do laudo t\u00e9cnico aprovado pela ANM para a constitui\u00e7\u00e3o judicial da servid\u00e3o mineral para \u00e1reas situadas dentro do pol\u00edgono do t\u00edtulo miner\u00e1rio. Isso porque, uma vez outorgado o t\u00edtulo miner\u00e1rio, a necessidade de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea situada dentro dos limites da poligonal \u00e9 pressuposto do pr\u00f3prio Direito Miner\u00e1rio. A outorga do t\u00edtulo parte da premissa que a \u00e1rea compreendida por ele j\u00e1 foi considerada necess\u00e1ria (seja por estar mineralizada, ou por ser \u00e1rea indispens\u00e1vel ao t\u00edtulo).<\/p>\n

Nesses casos, o t\u00edtulo miner\u00e1rio serviria de prova da imprescindibilidade da \u00e1rea para desenvolvimento do empreendimento, n\u00e3o havendo que se exigir laudo espec\u00edfico para essa finalidade.<\/p>\n

Com efeito, a a\u00e7\u00e3o judicial de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral n\u00e3o comportar\u00e1, via de regra, discuss\u00f5es alheias aos valores indenizat\u00f3rios a serem pagos ao superfici\u00e1rio do im\u00f3vel. Desse modo, n\u00e3o cabe ao propriet\u00e1rio do solo se opor \u00e0s atividades de minera\u00e7\u00e3o em sua propriedade, at\u00e9 porque, a partir do consentimento para lavrar, o minerador passa a ter n\u00e3o apenas o direito, mas tamb\u00e9m o dever de iniciar seu empreendimento, dado o interesse nacional e a utilidade p\u00fablica que revestem a atividade de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Ana Maria Damasceno<\/strong><\/p>\n

Luciana Gomez<\/strong><\/p>\n

Thiago Passos<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O PARA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVID\u00c3O MINER\u00c1RIA – DIREITO N\u00c3O RECONHECIDO PELO DNPM – AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EFEITO TRANSLATIVO – EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. 1- Uma vez que o titular do t\u00edtulo miner\u00e1rio n\u00e3o informou, quando do requerimento da concess\u00e3o de lavra, a necessidade de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o de terreno situado fora do pol\u00edgono da lavra, n\u00e3o h\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o da necessidade do gravame pelo \u00f3rg\u00e3o competente, o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral, tampouco existe o laudo de institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o por ele emitido. 2- O ju\u00edzo sobre a necessidade da servid\u00e3o \u00e9 de utilidade p\u00fablica das terras, ato administrativo t\u00edpico, que n\u00e3o pode ser exercido substitutivamente pelo Poder Judici\u00e1rio. 3– N\u00e3o havendo declara\u00e7\u00e3o do direito do titular da concess\u00e3o de lavra \u00e0 servid\u00e3o pretendida, n\u00e3o tem ele interesse na a\u00e7\u00e3o judicial para a institui\u00e7\u00e3o do gravame, que se presta a dar efetividade ao ato administrativo<\/strong>. 4- Reconhecida a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o da parte autora, por aus\u00eancia de interesse processual, utiliza-se do efeito translativo dos recursos ordin\u00e1rios para julgar extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\u201d. \u00a0(TJMG\u00a0–\u00a0 Agravo de Instrumento-Cv \u00a01.0120.13.001682-3\/001, Relator Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 18\u00aa CC, julgamento em 10\/06\/2014, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 13\/06\/2014).<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0\u00c9 cab\u00edvel pedidos liminares nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, notadamente em raz\u00e3o do elevado tempo de tr\u00e2mite de processos no Judici\u00e1rio at\u00e9 uma senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a027. Constitui\u00e7\u00e3o de Servid\u00f5es<\/em><\/p>\n

27.1. O DNPM analisar\u00e1 pormenorizadamente se a servid\u00e3o pleiteada \u00e9 realmente indispens\u00e1vel a lavra da jazida e se a extens\u00e3o da \u00e1rea \u00e9 compat\u00edvel para o fim a que se destina, observado o disposto no artigo 81 do Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

27.2. As servid\u00f5es podem ser constitu\u00eddas sobre \u00e1reas tituladas ou requeridas;<\/em><\/p>\n

27.3. As \u00e1reas requeridas para constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o n\u00e3o marcam prioridade;<\/em><\/p>\n

27.4. A Se\u00e7\u00e3o de Controle de \u00c1reas, ap\u00f3s analisado pelo Distrito o pedido de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o, elabora planta de detalhe e de situa\u00e7\u00e3o e memorial descritivo da \u00e1rea objetivada, em duas vias.<\/em><\/p>\n

27.4.1. Uma via ser\u00e1 anexada ao processo e a outra entregue ao interessado, juntamente com um laudo, a fim de que promova o acordo amig\u00e1vel ou judicial com o propriet\u00e1rio do solo.<\/em><\/p>\n

27.4.1.1. Efetivado o acordo amig\u00e1vel ou judicial, o interessado dever\u00e1 encaminhar ao DNPM, para que seja averbado \u00e0 margem da transcri\u00e7\u00e3o do respectivo t\u00edtulo de concess\u00e3o de lavra.<\/em><\/p>\n

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A constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral tem como objetivo o reconhecimento da necessidade de uma determinada \u00e1rea (situada dentro ou fora do pol\u00edgono do t\u00edtulo) para viabilizar um empreendimento miner\u00e1rio. Esse instituto tem grande utilidade quando o im\u00f3vel onerado por um Direito Miner\u00e1rio, ou cont\u00edguo a ele, \u00e9 de propriedade de terceiro que resiste \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7048,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-7031","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7031"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7031\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172415,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7031\/revisions\/172415"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}